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REVISTA DA ARMADA | 520






















                                                              artigo 55º, ambos do Código do Processo Penal (CPP) e, no aplicável,
                                                              do artigo 26º da Lei de Segurança Interna (LSI).
                                                               Atento  o  seu  atual  padrão  policial,  à  PM  compete  não  apenas
                                                              garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nos espaços de jurisdição
                                                              marítima, com vista, nomeadamente, a preservar a regularidade das
                                                              actividades marítimas, e a segurança e os direitos dos cidadãos, mas
                                                              também prevenir e combater a criminalidade, e coadjuvar na inves-
                                                              tigação dos crimes de poluição, dos crimes no âmbito do transporte
                                                              marítimo e da segurança da navegação, e demais ilícitos criminais per-
                                                              petrados em embarcações e a bordo de navios, bem como a investi-
                                                              gação no âmbito da pesca do meixão. Em colaboração com as demais
                                                              forças de polícia, compete, ainda, à PM, participar na luta contra o
                                                              crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração
                                                              ilegal, bem como contra o contrabando por via marítima. A PM actua
                                                              sob uma lógica proactiva, desenvolvendo um conjunto alargado de
          sinistrado, os abalroamentos de navios, a definição e o tratamento   actividades  complexas  relacionadas  com  a  prevenção,  combate  e
          da arribada forçada, o processo de despacho de largada do navio do   neutralização de ilícitos em ambiente marítimo.
          porto, o inquérito a sinistros marítimos, a avaliação da documentação   Actuando  sob  a  direcção  funcional  do  Ministério  Público,  a  PM
          de navios e embarcações, a execução de diligências e actos instrutó-  investiga,  fundamentalmente,  matérias  como  crimes  de  poluição
          rios perante situações de derrames poluentes, entre muitos outros   marítima, abalroamentos e crimes contra a segurança da navegação,
          exemplos que aqui se poderiam referir, e que indiciam esta Polícia,   atentados  contra  a  segurança  do  transporte  por  água,  conduções
          claramente, como uma polícia de especialidade absolutamente fun-  perigosas por mar, e, de foro mais específico, crimes a bordo como
          damental no ordenamento jurídico nacional.          agressões e ofensa à integridade física, motins e tomada de reféns,
           No processo evolutivo da PM e, mais em concreto, ao longo da   sequestros a bordo ou em áreas portuárias e furtos de motores e
          última década, instalaram-se capacidades e recursos, que a capacitam   equipamentos em embarcações, áreas onde tem tido especial reco-
          para a execução de atos nos âmbitos de intervenção e de investigação   nhecimento público.
          criminal, e que a tornam, hoje, uma polícia moderna, ágil, versátil e
          qualificada para o exercício das suas funções. De facto, através dos
          seus grupos especiais, o Grupo de Mergulho Forense (GMF) e o Grupo
          de Acção Tática (GAT), a PM ganhou maior capacitação interventiva e
          operacional no seu foro de competência e, também, acrescida rele-
          vância em processos de cooperação com outras polícias, designada-
          mente com a PJ.
           Em matéria penal, e em conformidade com o disposto no nº 3,
          do artigo 3º, da Lei nº 49/2008 de 27 de Agosto, e com a Portaria
          nº 116/2014, de 30 de Maio (que procede à integração no sistema
          número único identificador de processo-crime dos serviços com-
          petentes para a realização de actos do processo penal inseridos na
          Polícia Marítima, através do subsistema da AMN), compete à PM
          desenvolver as acções de prevenção e investigação criminal da sua
          competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judi-
          ciárias, ao abrigo dos princípios da especialização, racionalização e   Esta  actividade  de  grande  especificidade  exige  perícias  acrescidas,
          afectação dos recursos disponíveis. Esta portaria marcou, em defi-  estruturas próprias e, bem assim, o empenhamento funcional de pes-
          nitivo, no quadro sistémico da AMN, a diferenciação funcional do   soal a missões deste âmbito, em paralelo a processos formativos de
          que constitui matéria de polícia e de polícia criminal, tendo sido um   especialidade – com outras forças policiais, designadamente a PJ – e
          passo muito relevante.                              consequente aquisição de maiores capacidades técnicas e profissionais,
           Sendo a PM, como supramencionado, um OPC, os seus órgãos de   bem como equipamentos de apoio à investigação e recolha próprios,
          comando, inspectores e chefes são autoridades de polícia criminal,   área que tem sido objecto de algum investimento nos últimos anos.
          tal como resulta do estipulado no artigo 4º do EPPM e do enquadra-  Recentemente, iniciou-se o processo de estruturação dos Serviços
          mento processual penal, em especial da alínea d), do artigo 1º, e do   de Investigação Criminal nos Comandos Regionais, tendo sido insti-


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