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REVISTA DA ARMADA | 520









          POLÍCIA MARÍTIMA


          INVESTIGAÇÃO CRIMINAL







            PM tem um historial multisecular, com a sua génese
         A mais remota em 1803, tendo tido, porém, a sua con-
          figuração jurídica consolidada em 1919 e, no seu formato
          institucional actual, em 1995, data definitivamente mar-
          cante para a estruturação jurídica desta Polícia de com-
          petência especializada que é, também, órgão de polícia
          criminal (OPC).
           A PM é uma força policial armada e uniformizada com-
          posta  por  oficiais  da  Armada  e  agentes  militarizados,
          dotada de competência específica e qualificada para o
          exercício de funções no âmbito das atribuições da Auto-
          ridade Marítima Nacional (AMN), e nos seus espaços de
          jurisdição, visando, em especial, devido à sua natureza
          territorial, o apoio à Autoridade Marítima Local (AML). É
          este o regime que resulta expressamente do estatuído no
          artigo 15º, do Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março, na
          redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 235/2012,
          de 31 de Outubro, devidamente conjugado com o pre-
          ceituado no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 248/95, de 21
          de Setembro, definindo a lei, a PM, como uma polícia de
          especialidade, a quem compete garantir e fiscalizar o cumprimento da   Embora sendo uma força policial de reduzida dimensão, da ordem
          lei nos espaços sob jurisdição da AMN.              dos 550 elementos incluindo órgãos de comando, a PM intervém em
           Foi com base numa lógica funcional integradora, e até na sequência   matérias como a avaliação das condições de navios que pretendem
          do estabelecido no DL 248/95, que, pelo Decreto-Lei nº 43/2002, de   aceder a águas territoriais, a visita de entrada, o código internacional
          2 de Março, a PM foi enquadrada na estrutura do Sistema da Autori-  para a proteção dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS)
          dade Marítima (SAM), sendo de relevar, ainda, a norma constante do   quanto a segurança de navios, pessoas e bens, executando, paralela-
          nº 2, do artigo 9º, daquele diploma, a qual, ainda não definitivamente   mente, por determinação do capitão do porto ou por iniciativa pró-
          corporizada em termos de prática cooperativa inter-policial, constitui   pria, atos típicos de acesso a águas interiores e ao porto, e de proibi-
          uma base sustentadora para processos de colaboração policial em   ção de saída de navios no âmbito do Controlo de Navios pelo Estado
          matéria de combate ao narcotráfico.                 do Porto (Port State Control). Em termos funcionais, um tal conceito
           Sendo dotada de competência especializada nas áreas e nas maté-  assegura ao Estado ganhos de intervenção, além de uma visão de con-
          rias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, e cabendo a esta última   junto, acesso direto à informação e, consequentemente, maior eficá-
          entidade, cujos órgãos são agentes de protecção civil, a coordenação   cia em termos de controlo de riscos.
          das operações de socorro no seu espaço de jurisdição e especiais   No âmbito da Segurança Interna, a PM tem representatividade pró-
          responsabilidades nesta matéria tal como resulta expressamente do   pria em todos os órgãos do Sistema de Segurança Interna, designada-
          preceituado no artigo 48º-A, da Lei nº 80/2015, de 3 de Agosto, a PM   mente no Gabinete Coordenador de Segurança Interna e na Unidade
          também tem, neste âmbito, uma notória e relevante intervenção,   de Coordenação Anti-Terrorismo (UCAT), assegurando, desta forma,
          especialmente quando estão em causa sinistros, arribadas forçadas   uma constante ligação às demais forças policiais e, no aplicável, a pro-
          sob determinadas condições de mar, cheias em docas, marinas e rios   cessos cooperativos e operacionais tidos como necessários. No res-
          navegáveis sob jurisdição da Autoridade Marítima, ajudas a popula-  peitante ao Conselho Superior de Segurança Interna, e desde a publi-
          ções ribeirinhas em risco, entre muitos outros exemplos.  cação da Lei nº 59/2015, de 24 de Junho, que deu nova redacção ao
           Como Polícia, a PM encontra-se ao serviço do país – um Estado cos-  nº 2, do artigo 12º, da Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto, o comandan-
          teiro, com uma geografia marcadamente marítima, e com uma elevada   te-geral da PM tem assento próprio naquele Conselho, em paridade
          taxa de maritimidade –, intervindo, designadamente, em matéria de   com os dirigentes máximos e com os órgãos superiores de comando
          protecção e preservação do meio marinho, na segurança da navegação   das outras forças policiais, de segurança e serviços de informações.
          e no acesso a águas territoriais e ao porto, na salvaguarda e na protec-  Também no âmbito do direito comercial marítimo a PM assume
          ção do património cultural subaquático, na salvaguarda da vida humana   particular  relevância,  atentas  situações  como  o  navio  despachado
          no mar e salvamento e socorro marítimos, impondo medidas de polícia   para viagem, a apresentação e investigação do relatório de mar, o
          e colaborando com a AML e com as demais autoridades e entidades   conceito legal de abandono de navio, as formalidades do(s) ato(s) de
          técnicas na execução dos atos e dos procedimentos necessários.  visita a bordo, o processo próprio de remoção de navio encalhado ou


                                                                                                    JULHO 2017    9
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