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B:REGULAMENTO (CE) N.o 894/97 DO CONSELHO (Ver documento PDF consolidado a 01JAN00)

de 29 de Abril de 1997 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

(JO L 132 de 23.5.1997, p. 1)

 

Alterado por:

M1:Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 L 125 1 27.4.1998

M2:Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 L 171 1 17.6.1998

M3:Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007 L 182 1 12.7.2007

 

 

REGULAMENTO (CE) N.o 894/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

 

B

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca (3), foi sucessiva e substancialmente alterado; que, por conseguinte, por uma questão de clareza e racionalidade é conveniente proceder à sua codificação;

 

 (1) JOn.o C 362 de 2. 12. 1996, p. 318.

(2) JOn.o C 30 de 30. 1. 1997, p. 93.

(3) JOn.o L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3071/95 (JO n.o L 329 de 30. 12. 1995, p. 14).

 

 (2) Considerando que, para assegurar a protecção dos recursos biológicos marinhos, bem como um aproveitamento equilibrado dos recursos da pesca em conformidade com os interesses tanto dos pescadores como dos consumidores, deverão ser definidas medidas técnicas de conservação de tais recursos, relativas, nomeadamente, à malhagem das redes, ao nível das capturas acessórias, aos tamanhos de peixe autorizados e às restrições que incidem sobre as capturas em determinadas zonas ou períodos ou ainda com determinadas artes;

(3) Considerando que há que atingir um equilíbrio entre a adaptação das medidas técnicas à diversidade das pescarias e a necessidade de uma homogeneidade das regras que torna mais fácil a sua aplicação;

(4) Considerando que convém incluir no presente regulamento as regras que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat acordadas entre a Comunidade, a Noruega e a Suécia; que por consequência, tendo em conta os pareceres científicos, é necessário fixar restrições sazonais de certas actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat;

(5) Considerando que as medidas de gestão relativas às pescarias no Mar Báltico deverão ser adoptadas na Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico;

(6) Considerando que a importância actual das devoluções constitui um desperdício inadmissível; que a proibição da pesca com técnicas insuficientemente selectivas ou praticadas em zonas de concentração de juvenis, bem como os aumentos de malhagem e a proibição de equipamentos que contribuam para a prática de devolução, permitem marcar um primeiro passo para a eliminação definitiva de práticas incompatíveis com a conservação e a boa utilização dos recursos; que é necessário introduzir um sistema de gestão e de exploração coerente e que conduza à minimização das devoluções;

(7) Considerando que é conveniente definir a pesca directa de determinadas espécies de peixes, bem como as noções de capturas acessórias e de espécies protegidas;

(8) Considerando que experiências repetidas demonstram que a utilização de panos de malha quadrada na parte superior da rede de arrasto pode contribuir significativamente para reduzir as capturas de peixe de tamanho inferior ao mínimo;

(9) Considerando que a actividade de pesca para a indústria da farinha constitui uma actividade permanente e que, em consequência, as condições de exploração aplicáveis devem igualmente ter um carácter estável;

 (10) Considerando que a captura de certas espécies destinadas à transformação em farinha ou em óleo pode ser realizada com uma malhagem derrogatória, desde que estas operações de captura não se repercutam negativamente noutras unidades populacionais demersais, nomeadamente no bacalhau e na arinca;

(11) Considerando que existe uma tendência acentuada para utilizar malhagens cada vez mais pequenas nas redes de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, o que se traduz num aumento das taxas de mortalidade dos juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa;

(12) Considerando que é necessário travar esta tendência e que as malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, devem ter uma selectividade adaptada à espécie-alvo ou aos grupos de espécies-alvo;

(13) Considerando que os parâmetros biológicos das espécies em questão diferem consoante as zonas geográficas; que essas diferenças justificam a aplicação de medidas diferentes nessas zonas;

(14) Considerando que se deve fixar um período de transição suficiente ara que os pescadores disponham de tempo suficiente para adaptar as artes actuais às novas exigências;

(15) Considerando que o método de medição do tamanho dos crustáceos e dos moluscos deve ser definido;

(16) Considerando que as regras relativas à pesca na zona costeira das 12 milhas devem ser definidas em termos coercivos;

(17) Considerando que a este respeito deve ser estabelecida para as zonas costeiras dos Estados-membros uma protecção das áreas de crescimento, tomando em consideração as condições biológicas específicas dessas diversas zonas;

(18) Considerando que a utilização não selectiva de redes de cerco com retenida, nas operações de pesca realizadas em relação a cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes associadas ou na proximidade de mamíferos marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos;

(19) Considerando que a pesca com redes de cerco com retenida, se for praticada convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que permite capturar apenas as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse caso, perigo para a conservação dos mamíferos marinhos;

(20) Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, em 22 de Dezembro de 1989, a Resolução 44/225 relativa à pesca com grandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos oceanos e dos mares;

(21) Considerando que, pela Decisão 82/72/CEE (1), o Conselho aprovou a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa (Convenção de Berna);

 

(1) JOn.o L 38 de 10. 2. 1982, p. 1.

 

 (22) Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar para a conservação e a gestão dos recursos biológicos do alto-mar;

(23) Considerando que a expansão e o aumento incontrolados das actividades de pesca com redes de emalhar de deriva podem apresentar inconvenientes sérios em termos de aumento do esforço de pesca e das capturas acessórias de outras espécies que não a espécie-alvo; que é, em consequência, oportuno regulamentar as actividades de pesca com tais redes;

(24) Considerando que, para não entravar a investigação científica, o presente regulamento não deve ser aplicável às operações que tal investigação possa implicar, mesmo incidentalmente;

(25) Considerando que é conveniente, no caso de ameaças sérias sobre a conservação dos recursos, autorizar os Estados-membros a adoptar, a título provisório, as medidas que se impõem;

(26) Considerando que convém evitar que medidas nacionais adicionais de natureza estritamente local sejam revogadas ou entravadas pela adopção do presente regulamento;

(27) Considerando que assim tais medidas podem ser mantidas ou adoptadas sem prejuízo do exame pela Comissão da sua compatibilidade com o direito comunitário e da sua conformidade com a política comum da pesca;

(28) Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo de certas medidas nacionais que vão além das exigências mínimas que ele prevê;

(29) Considerando que pode revelar-se necessária a adopção urgente de novas medidas de execução do presente regulamento; que essas medidas e essas normas devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1),

 

(1) JOn.o L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

M1

_________

 

B

 

 

TÍTULO I

REDES E CONDIÇÕES DO SEU EMPREGO

 

M1

_________

 

B

 

 

TÍTULO II

TAMANHO MÍNIMO DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS

 

M1

_________

 

B

 

 

TÍTULO III

PROIBIÇÃO DE PESCA

 

M1

_________

 

B

 

 

TÍTULO IV

RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE CERTAS PESCAS

 

M1

_________

 

 

M3

Artigo 11.o

1. Por rede de emalhar de deriva entende-se qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.

2. É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.

 

M2

Artigo 11.oA

1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido a qualquer navio manter a bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido o desembarque de espécies constantes do anexo VIII que tenham sido capturadas com redes de emalhar de deriva.

3. Até 31 de Dezembro de 2001, um navio de pesca só pode manter a bordo ou utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no n.o 1 após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora. Em 1998, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-membro a manter a bordo ou a utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder 60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação a cada espécie-alvo, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no n.o 3; no entanto, em relação a 1998, essa comunicação será efectuada até 31 de Julho de 1998.

 

Artigo 11.oB

1. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII deve operar de acordo com as seguintes condições:

— durante a actividade de pesca, o navio deve manter a rede constantemente sob observação visual,

— a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias flutuantes, com reflectores radar, a fim de permitir determinar a sua posição em qualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.

2. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no n.o 1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de registar diariamente os seguintes dados:

— comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,

— comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,

— quantidades de cada espécie capturadas durante cada operação de pesca, incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar, nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,

— quantidades de cada espécie mantidas a bordo,

— data e local das capturas.

3. Os capitães referidos no n.o 2 devem transmitir às autoridades competentes do Estado-membro em que se realize o desembarque uma declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades de cada espécie desembarcadas e as datas e zonas de captura.

4. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no n.o 1 e deseje servir-se de um local de desembarque situado num Estado-membro deve, pelo menos duas horas antes da sua chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-membro do local de desembarque e hora de chegada previstos.

5. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no n.o 1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora.

6. Em caso de inobservância das obrigações previstas nos artigos 11.o e 11.oA e no presente artigo, as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão tomarão as medidas adequadas em relação aos navios em questão, de acordo com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.

 

Artigo 11.oC

1. Com excepção das águas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece medidas técnicas de  conservação dos recursos da pesca nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (1), e não obstante o n.o 1 do artigo 1.o, os artigos 11.o, 11.oA e 11.oB aplicam-se em todas as águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros e, fora destas águas, a todos os navios de pesca comunitários.

 

(1) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1

 

M1

_________

 

B

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

M1

_________

 

B

 

Artigo 18.o

As normas de execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

 

Artigo 19.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3094/86. As referências ao referido regulamento devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento. As referências aos artigos e anexos desse regulamento devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII, parte A.

 

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, as disposições do n.o 10 do artigo 2.o, assim como dos anexos Ve VI, entram em vigor a 30 de Dezembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

 

M1

_________

 

M2

 

ANEXO VIII

— Atum voador (ou branco ou germão) Thunnus alalunga

— Atum rabilho: Thunnus thynnus

— Atum patudo: Thunnus obesus

— Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

— Bonito do Atlântico: Sarda Sarda

— Atum albacora (ou atum de barbatanas amarelas): Thunnus albacares

— Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

— Mermas: Euthynnus spp.

— Atum do sul: Thunnus maccoyii

— Judeus: Auxis spp.

— Xaputas: Brama rayi

— Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

— Veleiros: Istiophorus spp.

— Espadarte: Xiphias gladius

— Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

— Doirados: Coryphoena spp.

— Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae Sphymidae; Isuridae; Lamnidae

— Cefalópodes: todas as espécies