Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa que não vincula as instituições

 

Documento Base:

B: Portaria n.º 170/2013, de 02 de Maio

 

Alterações:

A1: Portaria n.º 63/2014, de 10 de Março

 

 

 

Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio

(consolidada)

 

 

Artigo 1.º

Período de pesca ao achigã

 

A1Em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão, assinalada no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, é permitida a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões, não se aplicando, para esta espécie e cursos de água, o período de defeso estabelecido na alínea f) do artigo 29.º do Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 278/91, de 5 de abril, nem as dimensões mínimas fixadas na alínea d) do artigo 30.º do Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de julho.A1

 

Artigo 2.º

Transporte de exemplares capturados

 

Os exemplares de achigã capturados nas condições previstas no artigo anterior só podem ser transportados mortos.

 

Artigo 3.º

Utilização de isco vivo

 

Em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão é proibida a utilização de peixe vivo como isco.

 

Artigo 4.º

Entrada em vigor

 

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, em 18 de abril de 2013.

 

 

Anexo

(a que se refere o artigo 1.º)