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Documento Base:

B: Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho  (com a redacção do texto do Regulamento tal como foi republicado em anexo à Portaria n.º 1220/2010, de 03 Dezembro, contendo todas as alterações introduzidas)

A1: Portaria 23/2017 de 12 de janeiro

 

 

 

 

ÍNDICE DO REGULAMENTO DA PESCA NO RIO LIMA

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

CAPÍTULO II

Pesca comercial

 

SECÇÃO I

Artes de pesca

 

SECÇAO II

Exercício da pesca

 

SECÇÃO III

Outros condicionamentos ao exercício da pesca

 

SECÇÃO IV

Sinalização e identificação das artes

 

CAPÍTUL0 III

Pesca desportiva

 

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

 

ANEXO I

Descrição e características das artes autorizados

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 561/90

de 19 de Julho

 

 

CONSOLIDADO a 03 de Dezembro de 2010

 

 

0 Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabeleceu, entre outras normas reguladoras da acti­vidade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não oceânicas.

Algumas massas de água deste tipo constituem, po­rém, relevantes espaços sócio‑económicos, onde a ac­tividade da pesca se reveste de particularidades que aconselham a sua regulamentação autónoma, embora enquadrada na estrutura básica acima referida, de forma a assegurar a correcta gestão e conservação dos recursos ocorrentes em tão sensíveis ecossistemas.

Na referida regulamentação são, pois, acolhidas as especificidades que caracterizam localmente a activi­dade, nomeadamente no que toca a métodos e artes de pesca, tendo, quanto a estas, sido utilizada a ter­minologia em uso na zona.

Assim, ao abrigo do artigo 59.º do Decreto Regula­mentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

 

1.º É aprovado o Regulamento da Pesca no Rio Lima, que, com os seus anexos, faz parte integrante da presente portaria.

2.º 0 Regulamento da Pesca no Rio Lima entra em vigor 60 dias após a publicação da presente portaria.

3.º Com a entrada em vigor do Regulamento apro­vado pela presente portaria, nos termos do artigo 35.º do Decreto‑Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, conjugado, com o disposto no artigo 60.º do Decreto Regulamen­tar n.º 43/87, de 17 de Julho, deixam de ser aplicáveis à pesca no rio Lima as disposições constantes do regulamento aprovado pelo Decreto n.º19 634, de 21 de Abril de 1931.

 

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

 

Assinada em 3 de Julho de 1990.

 

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jorge Manuel de Oliveira Godinho, Secretário de Es­tado das Pescas.

 

 

 

Regulamento de Pesca no Rio Lima

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objecto

 

0 presente Regulamento tem por objecto estabelecer normas complementares reguladoras do exercício da pesca no rio Lima, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.

 

Artigo 2.º

Zona de aplicação

 

A zona de aplicação do presente Regulamento, abreviadamente designada por zona, compreende as águas interiores não oceânicas do rio Lima, bem como os respectivos leitos e margem pertencentes ao domínio público hídrico, desde a ponte de Lanheses até à foz do rio, sob jurisdição da Capitania do Porto de Viana do Castelo.

 

Artigo 3.º

Classificação da pesca

 

A pesca que pode ser exercida na zona classifica‑se em.

 

a) Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinam a ser objecto de comércio sob qualquer forma, quer no es­tado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;

b) Pesca lúdica, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de competição de pesca desportiva, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.

 

CAPÍTULO II

 

Pesca comercial

 

SECÇÃO I

 

Artes de pesca

 

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

 

1 ‑ A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

2 ‑ Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:

 

a) Aparelhos de anzol fundeados:

Xaqueira;

 

b) Redes de tresmalho fundeadas:

Solheira (para a captura de solha);

 

c) Camaroeiro, rapichel ou rede de fole (corno auxiliar de pesca e para a captura de camarão);

 

d) Revogado;

 

e) Redes de tresmalho de deriva:

Tresmalho de sável (para a captura do sável),

 Tresmalho de lampreia (para a captura de lampreia)

 

f) Revogada;

g) Amostra, corrico ou corripo;

h) Bicheiro (como auxiliar de pesca);

i) Cana de pesca e linha de mão;

j) Minhocada, resulho ou romilhão (para a captura de enguia);

l) Mugeira (para a captura de tainha).

m) Berbigoeiro (para a captura de berbigão e outros bivalves).

n) Revogada;

o) Nassa, exclusivamente para a captura do caranguejo.

 

3 ‑ A descrição e características das artes referidas no número anterior constam do anexo I.

 

 

SECÇAO II

 

Exercício da pesca

 

Artigo 5.º

Quem pode exercer a pesca

 

A pesca comercial no zona, exercida com ou sem auxilio de embarcação, só é permitida a inscritos marítimos, quando exercida também por apanhadores ou pescadores apeados devidamente licenciados, se se tratar de pesca sem auxílio de embarcação.

 

Artigo 6.º

Embarcações

 

Para além das embarcações de pesca local que satisfaçam os re­quisitos do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo podem ainda ser autorizadas a exercer a pesca comercial na zona as embarcações localmente designadas por «barcas do rio», desde que o seu com­primento de fora a fora não exceda os 9 m.

 

Artigo 7.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

 

1 ‑ 0 exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:

 

a) Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes que não sejam autorizadas e não tenham sido licenciadas;

b) As embarcações referidas no artigo anterior não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens do rio artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;

c) A partir de terra firme só podem ser utilizadas as seguintes artes: bicheiro, camaroeiro, cana de pesca, linha de mão e minhocada;

d) Nenhuma arte, com excepção da solheira pode ser utilizada a menos de 50 m de qualquer outro arte já lançada;

e) Nenhuma arte pode ser calada de forma a obstruir mais de metade do leito alagado do rio, nos locais onde este não possua braços, ou de cada um destes, nos locais onde existam;

f) Nenhuma arte, com excepção da solheira, pode ser lançada a menos de 25 m de terra;

g) Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme, ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, pontão, porta de água ou qualquer outro tipo de construção seme­lhante, nem a bóias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;

h) Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes;

i) Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para cha­mariz de peixe;

j) Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do Sol, excepto com redes;

l) As redes de tresmalho, quando fundeadas, não podem permanecer por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;

m) De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tó­xicas, corrente eléctrica ou outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos espécimes;

n) Não é permitida a pesca por imersão de cestos ou outros re­cipientes semelhantes, designadamente armadilhas, com excepção das nassas para captura de caranguejo,

o) Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;

p) Não é permitida, a colocação, dentro de água, de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos destinados a encaminhar os espécimes para espaços donde não possam sair, que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou que os impeçam de circular livremente, tais como ramagens, paliçadas ou outros obstáculos;

q) Não é permitida a pesca em áreas consideradas conto abri­gos, desovadeiras, viveiros de criação, zonas de estabulação e de reprodução, como tal classificadas e identificadas pela autoridade marítima, de acordo com os dados científicos dis­poníveis;

r) Não é permitida a pesca em áreas cujo nível das águas possa fazer perigar a conservação da fauna aquícola, salvo em ca­sos excepcionais autorizados pela Direcção-Geral das Pescas (DGP), sob parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) e ouvida a Capitania do Porto.

 

2 ‑ 0 exercício da pesca na zona está também sujeito, por razões de segurança, aos seguintes condicionamentos:

a) É proibida a pesca nos seguintes locais:

1) A jusante do alinhamento da Avenida dos Combaten­tes da Grande Guerra, em Viana do Castelo, com o ex­tremo do cais este do novo porto comercia;

2) A menos de 100 m da boca de qualquer esgoto, de 50 m de doca, marina, embarcadouro ou estaleiro de construção naval e a menos de 200 m de barragens, comportas e descarregadores;

3) A menos de 150 m de açudes ou quaisquer outros obras que alterem o regime normal de circulação de águas;

4) Em zonas balneares, durante a respectiva época, a me­nos de 50 m de linha da praia;

5) Nas áreas demarcados como de extracção de inertes;

 

b) Não é permitido utilizar artes de deriva em condições de re­duzida ou má visibilidade;

c) As artes de deriva devem ser recolhidas com a necessária antecedência, deixando livre o canal de navegação, sempre que as embarcações, pelo seu porte, não possam passar livremente, salvo quando se trate de embarcações de recreio, que deverão aguardar o fim do lanço.

3 ‑ Em caso de avaria, sinistro ou qualquer outra razão de força maior que impeça o cumprimento do disposto na alínea l) do n.º 1, bem como no caso de abandono de artes na água, deverá desses fac­tos ser dado conhecimento imediato à Capitania do Porto.

 

 

 

SECÇÃO III

 

Outros condicionamentos ao exercício da pesca

 

Artigo 8.o

Pesca do sável com tresmalho

 

1 — Só é permitida a utilização de tresmalho de sável do pôr ao nascer do Sol.

2 — A utilização desta arte apenas é permitida entre a linha norte-sul que passa pelo cais da Barca do Porto (estrada de acesso ao restaurante «Quinta de São Miguel», em Serraleis) e a linha norte-sul que passa pela estradinha do Deão.

 

Artigo 8.o-A

Pesca de lampreia com tresmalho

 

1 — A utilização de tresmalho de lampreia apenas é permitida a montante da linha que passa pela marina nova e é paralela à Ponte Velha.

2 — O exercício da pesca com tresmalho de deriva para a captura de lampreia, quando o número o justifique, terá lugar por meio de turnos.

3 — Os turnos de pesca de lampreia deverão ser construídos, na medida do possível, por igual número de tripulantes e de embarcações, num máximo de 36 inscritos marítimos.

4 — Revogado.

5 — Revogado.

6 — Revogado.

 

Artigo 8.o-B

Revogado.

 

Artigo 9.º

Revogado.

 

 

Artigo 10.º

Revogado.

 

 

Artigo 10.o-A

 

 

Revogado.

 

Artigo 11.º

 

Revogado.

 

Artigo 11.o-A

Funcionamento dos turnos de tresmalho de lampreia

O exercício da pesca com tresmalho para a captura de lampreia, no sistema de turnos, fica sujeito aos seguintes condicionalismos:

 

a) Poderão ser constituídos até três turnos, sendo cada turno constituído por um máximo de 23 embarcações, devendo nomear-se um responsável, dando conhecimento ao capitão do porto;

b) Em cada dia, cada turno poderá exercer a pesca no período diurno, entre o nascer e o pôr do Sol, ou nocturno, entre o pôr e o nascer do

Sol do dia seguinte;

c) Durante o período diurno, é autorizada, em simultâneo, a actuação de dois turnos, enquanto no período nocturno apenas é autorizado um turno a pescar;

d) Os períodos em que os turnos actuam são rotativos, seguindo o esquema a acordar com o capitão do Porto aquando da constituição dos mesmos;

e) Quando as condições atmosféricas, ou quaisquer outras circunstâncias, não permitam o exercício da pesca de lampreia com tresmalho, o turno a quem competir pescar nesse dia perde a vez;

f) A pesca é proibida entre o pôr do Sol de sábado e o pôr do Sol de domingo.

 

Artigo 12.º

Pesca e transporte de salmonídeos

 

A pesca e transporte de salmonídeos, por razões de preservação da espécie, ficam sujeitos, sem prejuízo das disposições do presente Regulamente, que lhes sejam aplicáveis, às seguintes disposições:

 

a) Apenas pode ser exercida com cana de pesca ou linha de mão, tendo como auxiliares a camaroeiro e o bicheiro:

b) Todo o salmonídeo pescado na zona, para poder transitar, deverá ter apenso um selo ou marca e ser acompanhado de urna guia cujos modelos e processamento administrativo serão aprovados por despacho do Ministro de Agricultura, Pes­cas e Alimentação,

 

Artigo 12.o-A

Pesca de moluscos bivalves

 

São fixados os seguintes limites máximos de capturas por dia e ou por semana e por embarcação:

 

a) 20 kg/dia de amêijoa-boa (Venerupis decussata);

b) 20 kg/dia de amêijoa-macha (Venerupis pulastra);

c) 300 kg/dia de berbigão (Cerastoderma edule), até um máximo de 1200 kg por semana.

 

Artigo 13.º

Períodos de defeso

 

1 ‑ Nos períodos a seguir mencionados não é permitido pescar, manter a borda, transbordar, desembarcar, reter, transportar, armazenar, expor ou colocar à venda as seguintes espécies:

 

a) Lampreia ‑ de 13 de Maio a 31 de Dezembro, inclusive;

A1- b) Sável e savelha — de 24 de maio a 3 de abril, inclusive;- A1

c) Salmão ‑ de 1 de Agosto ao último dia de Fevereiro, inclusive;

d) Truta‑marisca ‑ de 1 de Outubro ao último dia de Fevereiro, inclusive;

e) Boga (Boops boops) de 15 de Março a 31 de Maio, inclusive;

f) Camarão do rio ‑ de 1 de Novembro a 15 de Junho, inclu­sive;

g) Solha ‑ de 1 de Março a 31 de Maio, inclusive;

h) Revogado.

 

2 ‑ Dentro das épocas hábeis de pesca pode, por despacho do membro do Governo competente em matéria de pescas, pode ser restringida a utilização de determinadas artes e estabelecidos defesos, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes.

 

Artigo 14.º

Tamanhos mínimos

 

Revogado.

 

Artigo 15.º

Dados e informações

Os mestres e arrais das embarcações que exerçam a actividade na zona são obrigados a fornecer os dados e informações determina­dos pela legislação em vigor e a dar cumprimento ao preenchimento dos registos de actividade que a referida legislação imponha.

 

 

SECÇÃO IV

 

Sinalização e identificação das artes

 

Artigo 16.º

Sinalização das artes

 

1 ‑ As artes fundeadas devem ser sinalizadas nos termos do dis­posto no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

2 ‑ A extremidade de uma rede ou aparelho que esteja amarrada a uma embarcação não necessita de ser sinalizada.

 

Artigo 17.º

Identificação das artes

 

Para fins de identificação, as artes de pesca de uma embarcação devem ser marcadas, nomeadamente nas bóias de sinalização, com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem.

 

 

CAPÍTUL0 III

 

Pesca desportiva

 

Artigo 18. º

Exercício da pesca

 

1 ‑ A pesca desportiva na zona apenas pode ser exercida a partir de terra firme ou de embarcação de recreio e na modalidade referida no n.º1 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º246/2000, de 29 de Setembro, com cana de pesca ou linha de mão, não podendo cada desportista utilizar mais de duas canas ou linhas.

2 - As embarcações utilizadas na pesca lúdica não devem impedir as embarcações de pesca local de exercerem a sua actividade, nomeadamente quando do lançamento dos seus aparelhos ou redes.

3 ‑ Do pôr ao nascer do Sol a pesca lúdica não pode exercer­se de bordo de embarcações.

4 ‑ A pesca desportiva deverá obedecer às disposições do presente Regulamento que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente quanto ao número e abertura dos anzóis (anexo I).

       5 ‑ É proibida a captura de espécies cujo tamanho seja inferior aos tamanhos mínimos fixados na legislação em vigor para a pesca comercial, devendo os espécimes ser imediatamente devolvidos ao mar, excepto no caso de competições de pesca desportiva.

       6 - É proibida a captura e retenção das espécies constantes do anexo I da Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro.

      7 -A Capitania do Porto poderá autorizar competições de pesca desportiva na zona desde que verificadas as necessárias condiçoes de segurança, salubridade e protecção dos recursos vivos.

 

Artigo 19.º

Caça submarina

 

Na zona de aplicação do presente Regulamento não é permitido praticar a modalidade de pesca lúdica referida no artigo 6.º do Decreto n.º 246/2000, de 29 de Setembro.

 

 

CAPÍTULO IV

 

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 20.º

Regime contra-ordenacional

 

As infracções ao disposto no presente Regulamento é aplicável o Decreto‑Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e no que se refere à pesca lúdica, os correspondentes artigos do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro.

 

Artigo 21.º

Proibição temporária de pesca de salmão

 

Revogado.

 

 

Artigo 22.º

Outra legislação aplicável

 

Revogado.

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Descrição e características das artes autorizados

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

 

1 ‑ Amostra, corrico ou corripo

Descrição: aparelho de anzol com amostra, que actua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação.

 

Característica:

Abertura mínima do anzol – 8 mm.

 

2 ‑ Bicheiro

Descrição: gancho, sem farpa na extremidade, dotado de um cabo.

 

3 ‑ Camaroeiro, rapichel ou rede de fole

Descrição: arte de levantar de mão, constituída por um saco de rede entralhado num aro, ligado, por sua vez, ao extremo de um cabo.

 

Características:

Diâmetro, máximo do aro ‑ 50 cm;

Comprimento máximo do saco ‑ 50 cm;

Malhagem mínima do saco ‑ 10 mm.

 

4 ‑ Cana de pesca e linha de mão

Características:

Número máximo de anzóis ‑ 3;

Abertura mínima dos anzóis ‑ 8 mm.

 

5 –

Revogado.

 

6 ‑ Minhocada, resulho, em romilhão

Descrição: conjunto de minhocas enfiadas numa linha e enrola­das de forma a constituir um novelo ligado a uma linha de pesca ou preso à extremidade de uma cana ou vara.

 

7 ‑ Mugeira

Descrição: rede de um pano de cercar para terra.

 

Característica:

Malhagem mínima ‑ 50 mm.

 

8 Rapeta, peneira ou peneiro

 

Revogado.

 

9 ‑ Solheira

Descrição: rede de emalhar de três panos (tresmalho) fundeada.

 

Características:

Comprimento máximo da rede ‑ 180 m;

Altura máxima da rede ‑ 2 m;

Malhasgem mínima no pano central (miúdo) ‑ 100 mm.

 

10 – Tresmalho de deriva

Descrição: rede de emalhar de três panos (tresmalho) de deriva.

 

Características do tresmalho de sável:

Comprimento máximo da rede ‑ 50 m;

Altura máxima da rede ‑ 1,5 m;

Malhagem mínima no pano central (miúdo) ‑ 100 mm.

 

Características do tresmalho de lampreia:

Comprimento máximo da rede — 160 m;

Altura máxima da rede — 3 m;

Malhagem mínima do pano central (miúdo) — 70 mm

Cada embarcação apenas pode ter a bordo e utilizar uma rede.

 

11 ‑ Xaqueira

Descrição: aparelho de anzol fundeado.

 

Características:

Comprimento máximo da madre ‑ 50 m;

Abertura mínima dos anzóis ‑ 8 mm;

Número máximo de aparelhos por embarcação – 2;

Número máximo de anzóis por embarcação ‑ 100,

 

12 — Berbigoeiro

Descrição: arte constituída por uma travessa de ferro com pente de dentes, tendo a meio uma vara para servir de cabo e ligado a um arco, onde entralha o saco. Em alternativa, poderá ser constituído por uma armação metálica, forrada com rede rígida, de forma paralelepipédica, com pente de dentes na metade frontal inferior e ligada a uma vara para servir de cabo. Esta arte pode ser utilizada a bordo de uma embarcação parada ou a vau, sendo que, neste caso, a estrutura pode estar ligada a um puxador metálico em vez de uma vara.

               Quando a arte for utilizada a vau, a embarcação de apoio deverá encontrar-se junto ao operador, não podendo estar afastada daquele mais de 50m.

Espécies a capturar, em função da zona onde operam, berbigão (Cerastodermaedule), amêijoa-boa (Ruditapes decussatus) e amêijoa-macha (Venerupis pulastra).

 

 

Características:

Vara — comprimento máximo de 10 m;

Boca do berbigoeiro:

 

Comprimento máximo dos dentes — 15 cm;

Espaçamento mínimo entre os dentes – 1,5 cm;

Comprimento máximo da travessa — 100 cm;

Altura máxima do arco — 50 cm;

Comprimento máximo da armação metálica — 50 cm;

Altura máxima da armação metálica — 20 cm;

 

Saco de rede:

Comprimento máximo — 150 cm;

Malhagem mínima — 30 mm;

 

Armação metálica:

Profundidade máxima — 40 cm;

Malhagem rígida mínima — 20 mm.

 

 

13 — Botilhão

Revogado.                  

14 — Nassa

Descrição — armadilha, de forma avariada, constituída por um suporte rígido coberto de rede e dispondo de uma ou mais aberturas. Pode ser calada individualmente ou em teias, com ou sem isco.

                 Características:

 

                     Comprimento máximo da armadilha - 70 cm;

                 Altura máxima da armadilha - 30 cm;

                      Largura máxima da armadilha - 30cm;

                 Malhagem mínima da rede - 30mm;

                 Número máximo de teias - 4;

                     Número máximo de armadilhas - 40.

 

ANEXO II

 

Tamanhos mínimos das espécies

(a que se refere o artigo 14.º)

 Revogado