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Documento Base:

B: Portaria n.º 566/90, de 19 de Julho 

 

Alterações:

A1: Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro

 

 

ÍNDICE DO REGULAMENTO DA PESCA NA BAÍA DE SÃO MARTINHO DO PORTO

 

CAPÍTULO I

Generalidades

 

CAPÍTULO II

Pesca comercial

 

SECÇÃO I

Artes de pesca

 

SECÇÃO II

Exercício da pesca

 

SECÇÃO III

Sinalização e identificação das artes

 

CAPÍTULO III

Pesca desportiva

 

 

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

 

ANEXO I

Descrição e características das artes

 

 

 

Portaria n.º 566/90

de 19 de Julho

 

 

CONSOLIDADO a 8 de Outubro de 2007

 

 

O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabeleceu, entre outras normas reguladoras da acti­vidade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não oceânicas.

Algumas massas de água deste tipo constituem, po­rém, relevantes espaços sócio‑económicos, onde a ac­tividade da pesca se reveste de particularidades que aconselham a sua regulamentação autónoma, embora enquadrada na estrutura básica acima referida, de forma a assegurar a correcta gestão e conservação dos recursos ocorrentes em tão sensíveis ecossistemas.

Na referida regulamentação são, pois, acolhidas as especificidades que caracterizam localmente a activi­dade, nomeadamente no que toca a métodos e artes de pesca, tendo, quanto a estas, sido utilizada a ter­minologia em uso na zona.

Assim, ao abrigo do artigo 59.º do Decreto Regula­mentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

 

1.º É aprovado o Regulamento da Pesca na Baía de São Martinho do Porto, que, com os seus anexos, faz parte integrante da presente portaria.

2.º O Regulamento da Pesca na Baía de São Martinho do Porto entra em vigor 60 dias após a publica­ção da presente portaria.

 

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

 

Assinada em 3 de Julho de 1990.

 

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jorge Manuel de Oliveira Godinho, Secretário de Es­tado das Pescas.

 

 

 

 

 

 

 

Regulamento da Pesca na Baía de São Martinho do Porto

 

CAPÍTULO I

 

Generalidades

 

Artigo 1.º

Objecto

 

0 presente Regulamento tem por objecto estabelecer normas complementares reguladoras do exercício da pesca na baía de São Martinho do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.

 

Artigo 2.º

Zona de aplicação

1 ‑ A zona de aplicação do presente Regulamento, abreviadamente designada por zona, compreende as águas interiores não oceânicas da baía de São Martinho do Porto, bem como os respectivos leitos e margem pertencentes ao domínio público hídrico, sob jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré, dentro da área da Delegação Ma­rítima de São Martinho do Porto.

2 ‑ A zona, para efeitos do presente Regulamento, engloba duas áreas do exercício da pesca:

a) Área 1 ‑ na baía de São Martinho do Poro, desde a entrada da barra;

b) Área 2 ‑ no rio Vau, ou Tornada, desde a ponte do cami­nho de ferro até à foz, incluindo afluentes, canais e esteiros.

 

Artigo 3.º

Classificação de pesca

 

A pesca que pode ser exercida na zona classifica-se em:

a) Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinem a ser objecto de comércio, sob qualquer forma, quer no es­tado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;

b) Pesca desportiva, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de desporto, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.

 

 

CAPÍTULO II

 

Pesca comercial

 

SECÇÃO I

 

Artes de pesca

 

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

 

1 ‑ A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio das artes que estejam autorizadas e licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º43/87, de 17 de Julho.

2 ‑ Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com as seguintes artes:

a) Na área 1:

 

1) Aparelhos de anzol fundeados:

Espinel, espinhei, trole ou palangre;

2) Covos (para a captura de camarão e navalheira);

3) Camareiros (para a captura de camarão);

4) Rapeta, peneira, peneiro ou capinete (para a captura de meixão);

5) Amostra, corrico ou corripo;

6) Cana de pesca e linha de mão.

 

b) Na área 2:

 

Rapeta. peneira, peneiro ou capinete (para a captura de meixão).

 

3 ‑ A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

 

 

SECÇÃO II

 

Exercício da pesca

 

Artigo 5.º

Quem pode exercer a pesca

 

A pesca comercial na zona, exercida com ou sem auxilio de embarcação, só é permitida a inscritos marítimos.

 

Artigo 6.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

 

1 ‑ 0 exercício da pesca na zona má sujeito aos seguintes con­dicionamentos:

 

a) Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes não autoriza­das pelo presente Regulamento e que não tenham sido licen­ciadas;

b)      Às embarcações que exerçam a pesca na zona delimitada no artigo 2.º do presente Regulamento não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens da zona ar­tes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas:

c)      A partir de terra firme só podem ser utilizadas as artes designadas por cana de pesca, linha de mão e rapeta;

d)      Nenhuma arte pode ser calada de forma a prejudicar outra que já o esteja;

e)      Nenhuma arte pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme;

f) Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes;

g)      Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para cha­mariz de peixe, excepto na captura de meixão;

h)      Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do Sol, excepto               com a arte designada por rapeta;

i)       De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas, tóxicas ou com corrente eléctrica ou outros processos susceptí­veis de causar a morte ou o atordoamento dos espécimes;

j)       Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;

l)       Não é permitida a pesca era áreas cujo nível das águas possa fazer perigar a conservação da faina aquícola, salvo em ca­sos excepcionais autorizados pela Direcção‑Geral das Pescas (DGP), sob parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) e ouvida a Capitania do Porto da Nazaré.

 

2 ‑ 0 exercício da pesca na área 1 está também sujeito, por ra­zões de segurança, aos seguintes condicionamentos:

 

a)      É proibida a pesca nos seguintes locais:

 

1) A uma distância inferior a 10 m das margens com apa­relhos de anzol, nas modalidades de cana de pesca, li­nha de mão e corrico, de bordo de embarcações fun­deadas;

2)      Em zonas balneares, durante a respectiva época, a me­nos de 300 m da linha da praia.

 

b) Não é permitido o exercício da pesca em condições de re­duzida ou má visibilidade.

 

 

Artigo 7.º

Períodos de defeso

 

1 ‑ Os períodos de defeso para cada uma das espécies são fixa­dos anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mediante proposta da DGP, sob parecer do INIP e ouvida a Capitania do Porto da Nazaré.

2 ‑ Dentro das épocas hábeis de pesca pode, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser restringida a uti­lização de determinadas artes, tendo em conta a necessidade de ges­tão e conservação dos recursos ocorrentes.

 

A1 ►Artigo 8.º

Tamanhos mínimos

 

Revogado.

 

B ►Artigo 9.º

Dados e Informações

 

Os mestres e arrais das embarcações que exerçam a actividade na zona são obrigados a fornecer os dados e informações determinados pela legislação em vigor e ao preenchimento dos registos da ac­tividade que a referida legislação imponha.

 

 

SECÇÃO III

 

Sinalização e identificação das artes

 

Artigo 10.º

Sinalização das artes;

 

As artes fundeadas devem ser sinalizadas nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

 

Artigo 11.º

Identificação das artes

 

Para fins de identificação, as artes de pesca de uma embarcação devem ser marcadas, nomeadamente nas bóias de sinalização, com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem ou com o número de registo do inscrito marítimo seu proprietário até à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

 

CAPÍTULO III

 

Pesca desportiva

 

Artigo 12.º

Exercício da pesca

 

1 ‑ A pesca desportiva na zona apenas pode ser exercida a par­tir de terra firme ou de embarcações de recreio e na modalidade re­ferida na alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 45 116, de 6 de Ju­lho de 1963 (pesca de superfície), com cana de pesca ou linha de mão, não podendo cada desportista utilizar mais de duas canas ou linhas.

2 ‑ Do pôr ao nascer do Sol a pesca desportiva não pode exercer­‑se de bordo de embarcações.

3 ‑ A pesca desportiva deverá obedecer às disposições do presente Regulamento que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente quanto ao nú­mero e abertura dos anzóis (anexo I) e aos tamanhos mínimos das espécies capturadas (anexo II).

4 ‑ A Capitania do Porto poderá autorizar concursos de pesca desportiva, desde que verificadas as necessárias condições de segu­rança, salubridade e protecção dos recursos vivos.

 

Artigo 13.º

Caça submarina

 

Na zona de aplicação do presente Regulamento não é permitido praticar a modalidade de pesca desportiva referida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 45 116, de 6 de Julho de 1963 (caça sub­marina).

 

 

CAPÍTULO IV

 

Disposições finais e transitórias

 

Artigo 14.º

Regime contra‑ordenacional

 

Às infracções ao disposto no presente Regulamento são aplicáveis as disposições pertinentes das secções I e III do capítulo V do Decreto‑Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as derrogações introdu­zidas pelo artigo 33.º do Decreto‑Lei n.º 421/88, de 12 de Novem­bro, bem como as contra‑ordenações previstas no artigo 82.º do De­creto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

 

Artigo 15.º

Outra legislação aplicável

 

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o exercício da pesca na zona está sujeito às disposições legais aplicáveis do Decreto‑Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, e, no que respeita à pesca desportiva, às do Decreto n.º 45 116, de 6 de Julho de 1963.

 

ANEXO I

 

Descrição e características das artes

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

 

1 ‑ Amostra, corrico ou corripo

 

Descrição: aparelho de anzol com amostra, que actua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação.

 

Característica:

 

Abertura mínima dos anzóis ‑ 8 mm.

 

2 ‑ Camaroeiro

 

Descrição: arte de levantar de mão, constituída por um saco de rede entralhado num aro, ligado, por sua vez, ao extremo de um cabo.

 

Características:

 

Diâmetro máximo do aro ‑ 40 cm;

Comprimento máximo do saco ‑ 50 cm;

Malhagem mínima da rede ‑ 20 mm.

 

3 ‑ Cana de pesca e linha de mão

Características:

 

Número máximo de anzóis ‑ 3;

Abertura mínima dos anzóis ‑ 8 mm.

 

4 – Covos

 

Descrição: armadilha, de forma variada, constituída por um su­porte rígido coberto de rede e dispondo de uma ou mais aberturas.

 

Características:

Diâmetro máximo ou dimensão maior da armadilha ‑ 25 cm;

Malhagem mínima da rede ‑ 30 mm.

 

5 – Espinel, espinhel, trole ou palangre

 

Descrição: aparelho de anzol fundeado, constituído por uma ma­dre, à qual, de espaço a espaço, são amarrados estrovos, na extre­midade dos quais são empatados os anzóis.

 

Características:

 

Comprimento máximo da madre ‑ 100 m;

Comprimento máximo dos estrovos ‑ 1 m;

Espaçamento mínimo dos estrovos ‑ 2 m;

Abertura mínima dos anzóis ‑ 8 mm;

Número máximo de talas por embarcação ‑ 4.

 

6 ‑ Rapeta, peneira, peneiro ou capinete

 

Descrição: arte de levantar de mão, constituída por um saco de rede entralhado num aro metálico, ligado a uma cabo de madeira de comprimento variável.

 

Características:

 

Diâmetro máximo do aro ou dimensão máxima do lado maior do rectângulo ‑ 1 m;

Comprimento máximo do saco ‑ 30 cm;

Malhagem mínima do saco ‑ 2 mm.

 

ANEXO II

 

Tamanhos mínimos das espécies

(a que se refere o artigo 8.º)

 

A1 ►Revogado.