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Documento Base:

B:    Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A

 


Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A

Quadro legal da aquicultura açoriana



Da certeza infundada, nas décadas passadas, de que os recursos pesqueiros não se esgotavam, tomou-se consciência, no presente, que embora sendo renováveis podem diminuir drasticamente se estiverem sujeitos a uma exploração intensiva e que a aquicultura poderá ajudar a dar resposta à crescente procura de consumo de espécies haliêuticas, complementando a actividade da pesca com produtos do mar, que sejam típicos das águas açorianas, de forma a potenciar e diversificar uma economia marítima sustentável que traga mais riqueza para a Região.
A fileira da aquicultura pode também contribuir para a criação de novos nichos de mercado de produtos aquícolas, proporcionando oportunidades de desenvolvimento social e de emprego e ao mesmo tempo incrementar a produti­vidade regional, sem aumentar a pressão extractiva sobre os recursos pesqueiros.
No entanto, as características biológicas das águas dos Açores aconselham a implementação de um regime que tenha em conta as suas especificidades, tanto na instalação como na exploração das unidades de produção de aqui­cultura na Região.
Por isso, a estratégia para o desenvolvimento sustentável da aquicultura deve assentar numa actividade que ofereça produtos de qualidade, em quantidades limitadas e sem degradar o ambiente dos Açores.
Assim, com o presente diploma, pretende -se definir pro­cedimentos quanto à instalação, à exploração e à transmis­são de estabelecimentos de culturas aquícolas e conexos, tanto no território terrestre como no território marítimo dos Açores, visando a criação de condições que permitam um desenvolvimento sustentável da aquicultura de espécies de água salgada, salobra ou doce, que seja adequado às condições naturais existentes na Região.
Sendo também importante identificar e definir locais nas águas marítimas da Região com características e po­tencialidades adequadas à instalação e desenvolvimento de estabelecimentos de culturas marinhas de molde a ordenar esta actividade no mar dos Açores, com o presente diploma também se estabelecem regras especiais para a instituição de áreas de produção aquícola no mar, permitindo assim delimitar zonas marítimas onde se poderão instalar, de forma agrupada, vários estabelecimentos de aquicultura.
A necessidade de se desenvolver a aquicultura na Re­gião, torna igualmente aconselhável proceder à definição as condições do exercício da actividade, seja em regime experimental ou regime científico, que não só possibilitema instalação de estabelecimentos piloto, em terra ou nomar, de forma mais agilizada com base numa acentuada simplificação do procedimento de autorização de instalação e exploração.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República, do n.º 1 do ar­tigo 37.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 53.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores,
o seguinte:


CAPÍTULO I
Disposições gerais


Artigo 1.º
Objecto


O presente diploma tem por objecto a regulamentaçãodo exercício da actividade da aquicultura na Região, demodo a assegurar a cultura de espécies aquáticas, de formasustentável e adequada à especificidade dos recursos dafauna e da flora existentes no território terrestre e marítimo dos Açores.


Artigo 2.º
Âmbito


1 — O presente diploma aplica -se a todas as pessoas sin­gulares ou colectivas que exerçam a actividade da culturade espécies aquáticas no território terrestre ou marítimodos Açores.
2 — O presente diploma estabelece os requisitos econdições relativos à instalação e exploração dos esta­belecimentos de culturas aquícolas e conexos, para finscomerciais, e à atribuição de autorizações de instalação e licenças de exploração e as condições da sua trans­missão e cessação no território terrestre ou marítimo dos Açores.
3 — O presente diploma define também as condições para a instituição de estabelecimentos de culturas aquícolase conexos em regime experimental ou para fins científicosou de desenvolvimento tecnológico.
4 — O presente diploma cria igualmente as regras para a instituição de áreas de produção aquícola no mar dos Aço­res que permitam instalar, de forma agrupada, em zonas específicas, estabelecimentos de culturas marinhas.
5 — O presente diploma não se aplica:
a) À manutenção de espécies aquáticas em aquários,tanques e demais reservatórios para fins ornamentais;b) À manutenção de espécies marinhas em viveiros depesca, com excepção do referido nos n.os 7 a 9 do artigo 4.º;
c) Ao repovoamento de espécies marinhas em qualquer local, quando executado pelo departamento do GovernoRegional responsável pela aquicultura;
d) Ao povoamento de espécies dulciaquícolas em la­goas, ribeiras e demais reservatórios, quando executadopelo departamento do Governo Regional responsável pelapesca de espécies de água doce.


Artigo 3.º
Definições


1 — Para efeitos do presente diploma, entende -se por:
a) «Acabamento» a armazenagem de espécies aquá­ticas vivas em áreas de produção, centros de depuraçãoou centros de expedição em tanques ou quaisquer outrasinstalações que contêm água doce ou água do mar limpaou em áreas naturais, com vista a remover a areia, lama ou lodo, a preservar ou melhorar as características organo­lépticas e a garantir as boas condições de vitalidade antesdo acondicionamento ou da embalagem;
b) «Água do mar limpa» a água do mar ou salobra,natural, artificial ou depurada, que não contenha microrga­nismos, substâncias nocivas nem plâncton marinho tóxicoem quantidades susceptíveis de terem uma incidência di­recta ou indirecta sobre a qualidade sanitária dos génerosalimentícios;
c) «Água doce limpa» a água doce que não contenhamicrorganismos e substâncias nocivas em quantidades susceptíveis de terem uma incidência directa ou indirectasobre a qualidade sanitária dos géneros alimentícios;
d) «Banco natural» o local onde, sem intervenção hu­mana, se concentram espécimes aquícolas;
e) «Carga animal» o número de espécimes por unidade de superfície ou de volume;
f) «Centros de depuração» os estabelecimentos conexosdispondo de tanques e demais reservatórios alimentadospor água doce, salgada ou salobra, naturalmente limpa outornada limpa por tratamento adequado, nos quais os espé­cimes vivos são colocados durante o tempo necessário paraa redução dos contaminantes microbiológicos, tornando -se assim adequados ao consumo humano;
g) «Centros de expedição» os estabelecimentos conexos,terrestres ou flutuantes, reservados à recepção, ao acaba­mento, à lavagem, à limpeza, à calibragem, ao acondi­cionamento e à embalagem de espécimes aquícolas vivospróprios para consumo humano;
h) «Cultura extensiva» a produção com recurso a ali­mentação exclusivamente natural;
i) «Cultura intensiva» a produção com recurso a ali­mentação exclusivamente artificial;
j) «Cultura semi -intensiva» a produção com recurso a suplemento alimentar artificial;
k) «Culturas aquícolas» as actividades que tenhampor finalidade a reprodução e ou o crescimento e ouengorda, e ou a manutenção e ou o melhoramento deespécies aquícolas;
l) «Culturas dulciaquícolas» as actividades que tenhampor finalidade a reprodução e ou o crescimento e ou en­gorda, e ou a manutenção e ou o melhoramento de espéciesdulciaquícolas;
m) «Culturas marinhas» as actividades que tenhampor finalidade a reprodução e ou o crescimento e ouengorda, e ou a manutenção e ou o melhoramento deespécies marinhas;
n) «Depósitos» os estabelecimentos conexos com ins­talações não integradas em complexo produtivo onde sepratica a estabulação transitória ou armazenagem e ma­nutenção temporária de espécimes provenientes da aqui­cultura que aguardam a entrada nos circuitos comerciais;
o) «Espécie ausente localmente» qualquer espécie ousubespécie de um organismo aquático que, por motivos biogeográficos, não está presente localmente numa dadazona da sua área de distribuição natural;
p) «Espécie geneticamente modificada» qualquer espé­cie ou subespécie de um organismo aquático cujo material genético foi modificado de uma forma que não ocorrenaturalmente;
q) «Espécie não indígena ou espécie exótica» qualquerespécie ou subespécie de um organismo aquático que se encontre fora da sua área de distribuição natural conhecida ou da sua área natural de dispersão;
r) «Espécies aquáticas» o grupo de animais ou plantascujos espécimes passam na água doce, salgada ou salobrauma parte significativa do seu ciclo de vida;
s) «Espécies aquícolas» as espécies aquáticas alvo deculturas aquícolas;
t) «Espécies marinhas» o grupo de animais ou plantascujos espécimes passam na água salgada ou salobra umaparte significativa do seu ciclo de vida;
u) «Espécies dulciaquícolas» o grupo de animais ouplantas cujos espécimes passam na água doce uma partesignificativa do seu ciclo de vida;
v) «Espécimes aquáticos» os exemplares de espéciesaquáticas;
w) «Espécimes aquícolas» os exemplares de espéciesaquícolas;
x) «Espécimes dulciaquícolas» os exemplares de espé­cies dulciaquícolas;
y) «Espécimes marinhos» os exemplares de espéciesmarinhas;
z) «Estabelecimentos aquícolas ou estabelecimentos deaquicultura» as instalações que tenham por finalidade areprodução e ou o crescimento e ou a engorda de espéciesaquícolas, qualquer que seja o tipo de estrutura que utilizeme o local que ocupem;
aa) «Estabelecimentos conexos» as instalações destina­das ao acondicionamento e manutenção temporária em vidade espécies aquícolas ou ao seu tratamento hígio -sanitário, tais como os depósitos, centros de depuração, centros deexpedição e zonas de afinação;
bb) «Estabelecimentos de culturas dulciaquícolas» asinstalações que tenham por finalidade a reprodução e ou
o crescimento e ou a engorda de espécies dulciaquícolas,qualquer que seja o tipo de estrutura que utilizem e o local que ocupem;
cc) «Estabelecimentos de culturas marinhas» as ins­talações que tenham por finalidade a reprodução e ou ocrescimento e ou a engorda de espécies marinhas, qual­quer que seja o tipo de estrutura que utilizem e o local que ocupem;
dd) «Estabelecimentos de piscicultura» os estabele­cimentos de aquicultura que tenham por finalidade a re­produção e ou o crescimento e ou a engorda de espéciespiscícolas;
ee) «Introdução de espécies não indígenas ou introdu­ção» a libertação, pela primeira vez, num determinadoestabelecimento de aquicultura ou determinado espaçoaquático de um ou mais espécimes de uma espécie nãoindígena;
ff) «Juvenis» as espécimes com a morfologia definitivada espécie que não atingiram ainda o desenvolvimentosexual;
gg) «Monocultura» o sistema que visa a cultura de ape­nas uma espécie aquícola num determinado espaço físico;
hh) «Policultura» o sistema que visa a cultura de maisde uma espécie aquícola no mesmo espaço físico;
ii) «Povoamento» a libertação num determinado estabe­lecimento de aquicultura ou determinado espaço aquáticode um ou mais espécimes de uma espécie aquática;
jj) «Repovoamento» a libertação num determinadoestabelecimento de aquicultura ou determinado espaçoaquático de um ou mais espécimes de uma espécie indí­gena, de uma espécie ausente localmente já anteriormentepresente ou de uma espécie não indígena já previamenteintroduzida;
kk) «Translocação» a libertação, pela primeira vez, num determinado estabelecimento de aquicultura ou determi­nado espaço aquático de um ou mais espécimes de umaespécie ausente localmente;
ll) «Unidades de reprodução» os estabelecimentosaquícolas destinados a produzir, por métodos artificiais, as diferentes fases de desenvolvimento embrionário de determinada espécie — gâmetas, ovos, larvas, pós -larvas, juvenis e esporos;
mm) «Viveiro de pesca» a estrutura flutuante, fundeada ou amarrada a embarcação, ou aquário, tanque ou reserva­tório em terra, onde se pratica a manutenção temporáriade espécies marinhas provenientes da pesca;
nn) «Zona de afinação» o estabelecimento conexoconstituído por qualquer parte de território, claramentedelimitado por bóias, postes ou quaisquer outros meiosfixos e utilizado exclusivamente para a depuração naturalde espécimes aquícolas vivos.
2 — O membro do Governo Regional responsável pela aquicultura estabelecerá, por despacho ou portaria, outrasdefinições relacionadas com a plena aplicabilidade dopresente diploma e a sua regulamentação.


Artigo 4.º
Regimes aplicáveis à cultura de espécies aquáticas


1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 54/2005,de 15 de Novembro, a jurisdição do domínio público marí­timo no que respeita ao licenciamento, instalação e explo­ração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos é da competência do departamento do Governo Regionalresponsável pela aquicultura, excepto nas margens, daságuas costeiras e das águas interiores, sujeitas à influênciadas marés, cuja jurisdição é da competência do departamentodo Governo Regional responsável pelos recursos hídricos.
2 — O regime de utilização privativa de áreas do domínio público hídrico não marítimo, para efeitos de instalação e ex­ploração dos estabelecimentos de culturas aquícolas e cone­xos que estejam localizados em terra, rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e nas Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de De­zembro, sem prejuízo do estabelecido no presente diploma.
3 — Os requisitos zoossanitários aplicáveis à cultura de espécies aquáticas regem -se pelo Decreto -Lei n.º 152/2009, de 2 de Julho, sem prejuízo do estabelecido no presentediploma.
4 — Compete ao departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura avaliar e decidir sobre o inte­resse sócio -económico de cada projecto de estabelecimento de culturas aquícolas a instalar e a explorar na Região.
5 — Compete ao membro do Governo Regional respon­sável pela aquicultura estabelecer, por portaria, condiciona­lismos ao exercício da actividade da aquicultura na Regiãoe prever os critérios e condições para a sua aplicação com vista a assegurar a gestão do sector.
6 — A regulamentação referida no número anterior pode estabelecer, nomeadamente, os seguintes condicionalis­mos, prevendo as condições e critérios para a sua aplicação:
a) Classificação e delimitação das áreas destinadas àcultura de espécies aquícolas e definição das condiçõesda actividade da aquicultura, bem como dos respectivos requisitos;
b) Interdição ou restrição do exercício da aquiculturaem certas áreas, ou por certos períodos, ou de certas es­pécies;
c) Definição dos tipos, características e configuraçõesdos instrumentos de apanha e manuseamento das espéciesaquícolas, bem como dos tanques e demais reservatórios ou das estruturas de cultivo;
d) Fixação de condições de utilização dos instrumentosde apanha e manuseamento das espécies aquícolas, bemcomo dos tanques e demais reservatórios em terra ou das estruturas de cultivo no mar;
e) Limitação da quantidade ou peso de cada espécie acultivar por estabelecimento de culturas aquícolas, por tipo de estabelecimento, por zona, por ilha ou na Região;
f) Definição das espécies que podem ser alvo de cul­turas aquícolas, por estabelecimento de culturas aquíco­las, por tipo de estabelecimento, por zona, por ilha ou na Região;
g) Definição da etiquetagem e rastreabilidade dos pro­dutos da aquicultura.
7 — A instalação e utilização de viveiro de pesca fun­deado está apenas sujeita a autorização do membro do Governo Regional responsável pelas pescas, medianteparecer do órgão local da autoridade marítima e, quando aplicável, da autoridade portuária.
8 — A instalação e utilização de viveiro da pesca na zona terrestre está apenas sujeita a autorização do membrodo Governo Regional responsável pelas pescas.
9 — A utilização de viveiro da pesca amarrado a embar­cação de pesca está dispensada de qualquer autorização.
Artigo 5.º
Regime aplicável à cultura de espécies aquáticas para finscientíficos ou de desenvolvimento tecnológico
1 — A cultura de espécies aquáticas para fins científicos ou de desenvolvimento tecnológico pode ser exercida pelodepartamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura ou por entidade científica de reconhecido mérito na área das ciências aquáticas.
2 — A cultura de espécies aquáticas para fins científicos ou de desenvolvimento tecnológico apenas está sujeita a autorização do membro do Governo Regional responsávelpela aquicultura.
3 — A autorização de instalação de estabelecimento de aquicultura e conexos para fins científicos ou de desen­volvimento tecnológico, emitida pelo departamento doGoverno Regional responsável pela aquicultura, dispensaos demais procedimentos previstos no presente diploma e confere o direito de exploração do estabelecimento pela entidade a quem foi concedida autorização de instalação.

4 — A autorização de instalação referida no número anterior é precedida de parecer das seguintes entidades:
a) Departamento do Governo Regional responsável pelo ambiente, caso o estabelecimento se localize em zona protegida;
b) Departamento do Governo Regional responsável pela pesca de espécies de água doce, caso o estabelecimento se localize em lagoa ou ribeira;
c) Departamento do Governo Regional responsável pela pesca de espécies marinhas, caso o estabelecimento se localize no mar dos Açores;
d) Órgão local da autoridade marítima, caso o estabe­lecimento se localize em área total ou parcialmente de jurisdição marítima.
5 — O parecer de cada entidade referida no número anterior é vinculativo se fundamentado nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis no âmbito das competências do departamento ou órgão respectivo.
6 — A ausência de parecer no prazo de 30 dias deve entender-se como parecer favorável ao projecto.
7 — Os produtos da cultura de espécies aquícolas para fins científicos ou de desenvolvimento tecnológico não podem ser lançados no mercado.


Artigo 6.º
Regime aplicável à cultura experimental de espécies aquáticas


1 — A cultura experimental de espécies aquáticas só pode ser exercida, por pessoa singular ou colectiva, em parceria com entidade científica de reconhecido mérito na área das ciências aquáticas.
2 — A cultura experimental de espécies aquáticas ape­nas está sujeita a autorização do membro do Governo Regional responsável pela aquicultura.
3 — A autorização de instalação de estabelecimento experimental de aquicultura e conexos não pode ter uma duração superior a cinco anos.
4 — A autorização de instalação de estabelecimento experimental de aquicultura e conexos, emitida pelo de­partamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura, dispensa os demais procedimentos previstos no presente diploma e confere o direito de exploração do estabelecimento pela entidade a quem foi concedida auto­rização de instalação pelo período definido, sem prejuízo do disposto no n.º 8.
5 — A autorização de instalação referida no número anterior é precedida de parecer das seguintes entidades:
a) Departamento do Governo Regional responsável pelo ambiente, caso o estabelecimento se localize em zona protegida;
b) Departamento do Governo Regional responsável pela pesca de espécies de água doce, caso o estabelecimento se localize em lagoa ou ribeira;
c) Departamento do Governo Regional responsável pela pesca de espécies marinhas, caso o estabelecimento se localize no mar dos Açores;
d) Órgão local da autoridade marítima, caso o estabe­lecimento se localize em área total ou parcialmente de jurisdição marítima.
6 — O parecer de cada entidade referida no número anterior é vinculativo se fundamentado nos diplomas legaise regulamentares aplicáveis no âmbito das competênciasdo departamento ou órgão respectivo.
7 — A ausência de parecer no prazo de 30 dias deve entender-se como parecer favorável ao projecto.
8 — Os produtos da cultura experimental de espécies aquáticas só podem ser lançados no mercado após autori­zação do departamento do Governo Regional responsávelpela sanidade animal, nos termos do disposto no Decreto­-Lei n.º 152/2009, de 2 de Julho, e da demais regulamen­tação aplicável.


CAPÍTULO II
Das culturas aquícolas


Artigo 7.º
Autorização de instalação


1 — A instalação de estabelecimentos de aquicultura e de estabelecimentos conexos e, bem assim, de qualqueractividade de cultura de espécies aquáticas praticadasnaqueles estabelecimentos está sujeita a autorização aconceder pelo membro do Governo Regional responsávelpela aquicultura.
2 — A autorização de instalação de estabelecimento de aquicultura e conexo, emitida pelo departamento doGoverno Regional responsável pela aquicultura, substitui alicença prévia de utilização privativa dos recursos hídricosdo domínio público marítimo referida na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como os títulos de utilização dos recursos hídricos do domínio público marítimo referidosno Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, excepto nas margens, das águas costeiras e das águas interiores, sujeitas à influência das marés.
3 — A autorização de instalação de estabelecimento de aquicultura e conexo, emitida pelo departamento doGoverno Regional responsável pela aquicultura, dispensatemporariamente, até à fase do licenciamento da explo­ração, a autorização ou registo previstos no Decreto -Lei n.º 152/2009, de 2 de Julho.
4 — A autorização de instalação de estabelecimento de aquicultura e conexo, emitida pelo departamento doGoverno Regional responsável pela aquicultura, incorporae substitui qualquer autorização ou licença prevista nademais regulamentação específica aplicável.
5 — Sempre que tal se justifique, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelaaquicultura e ou pesca de espécies aquáticas e ou sanidadeanimal, e ou ambiente, podem ser estabelecidas outrascondicionantes ao processo de autorização de instalaçãode estabelecimentos de aquicultura e conexos.


Artigo 8.º
Licenciamento da exploração


1 — A exploração dos estabelecimentos de aquicultura e conexos está sujeita a licenciamento a conferir pelo de­partamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura.
2 — Ao estabelecimento licenciado é atribuído, pelo departamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura, um conjunto de identificação único, a ser utilizadopor todos os departamentos do Governo Regional para efeitos de registo e identificação próprios do estabeleci­mento em causa.

3 — O conjunto de identificação referido no número anterior substitui qualquer outro número ou conjunto deidentificação previsto em legislação específica, com ex­cepção do número de controlo veterinário a ser emitidopelo departamento do Governo Regional responsável pelasanidade animal.
4 — Sempre que tal se justifique, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelaaquicultura e ou pesca de espécies aquáticas e ou sanidadeanimal, e ou ambiente, podem ser estabelecidas outrascondicionantes ao processo de autorização de licencia­mento da exploração de estabelecimentos de aquicultura e conexos.


Artigo 9.º
Registos de actividade


Para além dos registos da actividade da aquiculturaprevistos no artigo seguinte e nos regulamentos da UniãoEuropeia aplicáveis, o membro do Governo Regional res­ponsável pela aquicultura poderá estabelecer, através de portaria, outros registos obrigatórios e regras a aplicaràs culturas aquícolas para fins de informação e controlo.

 
Artigo 10.º
Controlo da actividade


1 — Para efeitos de controlo da actividade dos estabe­lecimentos de aquicultura e conexos é criado nos serviçosdo departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura um registo do qual devem constar os seguinteselementos:
a) A identidade do titular inicial da autorização de ins­talação e da licença de exploração e daqueles a quem estasse transmitirem, nos termos do presente diploma;
b) A localização e as dimensões do estabelecimento, bem como a natureza e a condição jurídica do local que ocupa;
c) O conjunto de identificação atribuído e, quando apli­cável, o número de controlo veterinário;
d) As espécies autorizadas e a capacidade de produção prevista para cada uma delas;
e) Quaisquer condições específicas a que deve obedecer
o estabelecimento, designadamente sistema e regime deexploração.
2 — Os titulares dos estabelecimentos de aquicultura ficam obrigados a enviar ao departamento do GovernoRegional responsável pela aquicultura, até ao 1.º dia útilde Junho de cada ano, os mapas de produção respeitantesao ano anterior, utilizando para o efeito o formulário a disponibilizar no Portal do Governo Regional na Internetpelo departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura.


Artigo 11.º
Transferência de espécimes


1 — A transferência de espécimes vivos entre estabele­cimentos de aquicultura ou destes para zonas de afinaçãoestá sujeita a autorização do departamento do GovernoRegional responsável pela aquicultura, mediante:
a) Parecer do departamento do Governo Regional res­ponsável pelo ambiente, caso algum dos estabelecimentosou zona de afinação se localize em área protegida;
b) Parecer do departamento do Governo Regional respon­sável pela pesca de espécies de água doce, caso o estabele­cimento ou zona de afinação se localize em lagoa ou ribeira;
c) Parecer do departamento do Governo Regional res­ponsável pela pesca de espécies marinhas, caso o estabele­cimento ou zona de afinação se localize no mar dos Açores.
2 — O parecer de cada entidade referida no número anterior é vinculativo se fundamentado nos diplomas legaise regulamentares aplicáveis no âmbito das competênciasdo departamento ou órgão respectivo.
3 — A ausência de parecer no prazo de 30 dias deve entender-se como parecer favorável.
4 — A decisão sobre o pedido de autorização referido no n.º 1 é proferida no prazo de 60 dias após a recepção do respectivo requerimento, considerando -se tacitamente de­ferido o pedido, na ausência de decisão, findo aquele prazo.
5 — Para o efeito de análise do pedido de autorização ou de acompanhamento da operação referida no n.º 1,
o departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura pode recorrer a serviços técnicos externosespecializados ou a entidades científicas de reconhecidomérito na área das ciências aquáticas.


Artigo 12.º
Espécies geneticamente modificadas ou não indígenas


1 — É proibida a introdução de espécies aquáticas vivas geneticamente modificadas em qualquer estabelecimentode aquicultura e conexo.
2 — Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, é proibida a introdução de espécies aquáticasvivas, não indígenas, em qualquer estabelecimento deaquicultura e conexo sem prévia autorização do departa­mento do Governo Regional responsável pela aquicultura,que para o efeito solicita parecer prévio vinculativo àsseguintes entidades:
a) Departamento do Governo Regional responsávelpelo ambiente;
b) Departamento do Governo Regional responsávelpela sanidade animal;
c) Departamento do Governo Regional responsável pelapesca de espécies de água doce, caso o estabelecimento selocalize em lagoa ou ribeira;
d) Departamento do Governo Regional responsávelpela pesca de espécies marinhas, caso o estabelecimentose localize no mar dos Açores.
3 — No processo de autorização referido no n.º 2, as entidades intervenientes devem observar os procedimentosconstantes do Regulamento (CE) n.º 708/2007, do Conse­lho, de 11 de Junho.
4 — Para o efeito de análise do pedido referido no n.º 2,
o departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura pode recorrer a serviços técnicos externosespecializados ou consultar entidades científicas de reco­nhecido mérito na área das ciências aquáticas.


Artigo 13.º
Normas de qualidade, sanidade e salubridadedos produtos

 
Os produtos provenientes dos estabelecimentos de aqui­cultura e conexos devem obedecer às normas de qualidade,sanidade e salubridade aplicáveis ao pescado.



Artigo 14.º
Tamanho dos espécimes provenientesde estabelecimentos de aquicultura


1 — Os espécimes oriundos dos estabelecimentos de aquicultura podem ser comercializados com tamanho oupeso inferiores aos fixados para os produtos da pesca,qualquer que seja a fase do seu ciclo de vida, sem prejuízodo disposto no número seguinte.
2 — Por portaria dos membros do Governo Regional responsáveis pela aquicultura e pela pesca de espéciesaquáticas, podem ser fixados tamanhos mínimos para acomercialização de determinadas espécies provenientesda aquicultura.
3 — Os produtos referidos no n.º 1 são obrigatoriamente acompanhados de documento comprovativo da venda, exi­bido sempre que exigido por qualquer entidade competenteem matéria de fiscalização.


Artigo 15.º
Povoamento dos estabelecimentos de aquicultura


1 — O povoamento de estabelecimentos de aquicultura efectua -se com recurso a juvenis produzidos em unidades de reprodução.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando, por razões económicas ou técnicas ou por ine­xistência de instalações na Região, as espécies ainda nãosejam localmente passíveis de reprodução artificial.
3 — A captura das espécies referidas no número anterior está sujeita aos regimes previstos no quadro legal da pescaaçoriana e demais regimes aplicáveis, sem prejuízo nodisposto nos números seguintes do presente artigo.
4 — As operações referidas no número anterior só po­dem ser efectuadas por embarcações e pessoal ao serviçodos titulares dos estabelecimentos ou por embarcações depesca, apanhadores de recursos marinhos ou pescadores,detentores do respectivo título de exercício profissionaldevidamente actualizado.
5 — Os pedidos de autorização de captura de espé­cimes selvagens para povoamento, a serem formuladospelos titulares dos estabelecimentos, ao membro do Go­verno Regional responsável pelas pescas, devem indicaras embarcações e ou pessoas envolvidas na captura, bemcomo as quantidades a capturar em peso e número deexemplares.


CAPÍTULO III
Da instalação dos estabelecimentos


Artigo 16.º
Requisitos dos locais de instalação


Os locais, em terra ou no mar, para a instalação dos estabelecimentos de aquicultura e conexos devem observaros seguintes requisitos:
a) Possuir condições de salubridade adequadas para asculturas a promover;
b) Não prejudicar bancos naturais de espécies cuja pre­servação seja considerada necessária, tendo em vista a suaconservação e exploração sustentável;
c) Cumprir a regulamentação de áreas sujeitas a instru­mentos de gestão territorial e de áreas integradas na rederegional de áreas protegidas;
d) Possuir condições para neles poderem ser implantadasas estruturas físicas adequadas ao tipo de estabelecimentoa instalar;
e) Não prejudicar a navegação;
f) Não induzir impactes negativos relevantes na fauna,na flora e habitats circundantes e no património culturalsoterrado ou submerso existente;
g) Salvaguardar o bom estado de qualidade das águas;
h) Não resultar da sua utilização colisão com os inte­resses de outras actividades já autorizadas para tais locais.


Artigo 17.º
Condições técnicas dos estabelecimentos


1 — Os estabelecimentos de aquicultura localizados em terra observam os parâmetros de descarga previstos na legislação aplicável, se necessário com recurso a meiospróprios de tratamento de efluentes.
2 — Os estabelecimentos de aquicultura localizados no mar ou em áreas dominiais em terra dispõem de cor­redores de passagem, com largura a definir caso a caso pelo departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura, a fim de ser salvaguardado o acesso aos demaisestabelecimentos.
3 — Os depósitos de espécies aquáticas, bem como oscentros de depuração e de expedição, obedecem às condiçõesconstantes do anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril,e dos anexos I e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
4 — As zonas de afinação obedecem às condições cons­tantes dos anexos I e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.


Artigo 18.º
Pedido de autorização para instalação


1 — O pedido de autorização para a instalação de esta­belecimentos de aquicultura e conexos é dirigido ao mem­bro do Governo Regional responsável pela aquicultura.
2 — Do pedido de autorização devem constar:
a) A identificação e o domicílio do requerente, com indicação do seu número fiscal de contribuinte ou número de pessoa colectiva;
b) A localização, as confrontações do estabelecimento e a sua denominação, com indicação do local, da freguesiae do concelho.
3 — O pedido de autorização deve ser acompanhado com os seguintes elementos, sempre que aplicável:
a) Fotocópia do número de identificação fiscal e dobilhete de identidade ou do cartão de cidadão do reque­rente ou, tratando -se de pessoa colectiva, da certidão do respectivo registo;
b) Título de propriedade do terreno em que se pretendeinstalar o estabelecimento, quando aquele for de propriedadeprivada, ou, não sendo o requerente o seu proprietário, títuloque lhe confere o direito à sua utilização para os fins requeridos;
c) Memória descritiva e justificativa do processo pro­dutivo;
d) Planta do estabelecimento, em escala não inferiora 1:5000, com vértices da poligonal de determinação doperímetro do estabelecimento numerados e referidos àscoordenadas geográficas no referencial WGS84;
e) Desenhos das infra -estruturas, em escala não inferior a 1:200, indicando, nomeadamente, armazéns, circuitos exteriores, instalações sanitárias e armazenagem tempo­rária de resíduos sólidos;
f) Planta ou desenhos dos pormenores das infra­-estruturas, tanques e demais reservatórios, jaulas e de­mais equipamentos relacionados com a cultura de espéciesaquáticas, em escala adequada;
g) Quando aplicável, projecto de assinalamento marí­timo, a elaborar de acordo com o tipo de estabelecimento.
4 — O título de propriedade a que se refere a alínea b)do n.º 3 pode ser transitoriamente substituído por contrato­-promessa de compra e venda do local em que se pretendeinstalar o estabelecimento, devendo, contudo, a respectivaescritura pública encontrar-se outorgada aquando da re­messa do processo para efeitos de despacho de autorização.
5 — Da memória descritiva referida na alínea c) do n.º 3 devem constar, sempre que aplicável:
a) Descrição detalhada da actividade a desenvolver, dos equipamentos e materiais a utilizar, com indicação das instalações que se pretendem construir, características dos trabalhos a efectuar e dos acabamentos interiores;
b) Descrição do processo produtivo;
c) Indicação do sistema de cultura, do regime de explo­ração com indicação das espécies a cultivar e origem dosjuvenis para povoamento;
d) Indicação de produtos biológicos, químicos e fár­macos a utilizar;
e) Descrição das instalações para o abastecimento e aarmazenagem de água para consumo humano e de águapara suporte da vida aquícola, bem como dos volumes deágua a utilizar;
f) Indicação e descrição do número de trabalhadores edo número de lavabos, balneários, instalações sanitárias e vestiários;
g) Indicação da capacidade de produção;
h) Indicação do circuito e condições de funcionamentodo sistema hidráulico das áreas de produção;
i) Indicação do sistema de gestão de resíduos, incluindoregisto, prevenção, reutilização, triagem, armazenagem,recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos;
j) Indicação do sistema de gestão de subprodutos, in­cluindo registo, prevenção, reutilização, triagem, arma­zenagem, recolha, transporte, valorização e eliminaçãode subprodutos.
6 — O pedido de autorização deve ser entregue em formato digital.
7 — O projecto referido na alínea g) do n.º 3 é remetido pelo departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura ao órgão local da autoridade marítima com jurisdição na área onde o requerente pretende instalar oestabelecimento, para efeitos de emissão de parecer vin­culativo, no prazo de 60 dias.
8 — A ausência de parecer no prazo referido no número anterior deve entender-se como parecer favorável e defe­rimento tácito do projecto.

 
Artigo 19.º
Instrução e apreciação do processo


1 — A instrução do processo de autorização de ins­talação compete ao departamento do Governo Regionalresponsável pela aquicultura.
2 — Quando se verificar que o processo não se encontra em conformidade com o disposto nos artigos anteriores,
o departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura notifica o interessado, no prazo máximo de30 dias a contar da data da entrada do mesmo, para juntaros elementos em falta ou corrigir quaisquer deficiências.
3 — A apreciação do processo só tem início após a apresentação completa do mesmo.
4 — O departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura envia um exemplar do processo a cadauma das entidades representadas na comissão de aquicul­tura referida no artigo 21.º, as quais emitem parecer prévio sobre o mérito do projecto, no prazo de 30 dias a contarda sua recepção.
5 — Os pareceres prévios a que se refere o número anterior não são vinculativos nesta fase e devem ser fun­damentados nos diplomas legais e regulamentares aplicá­veis no âmbito das competências de cada departamentoou órgão em causa, devendo o departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura promover as acçõesque se revelem necessárias com vista a sanar eventuaisdeficiências no projecto.
6 — Independentemente dos pareceres prévios referi­dos nos números anteriores, o processo prossegue a suatramitação nos termos do artigo seguinte.


Artigo 20.º
Diligências subsequentes


1 — Quando o estabelecimento se situe em área sob jurisdição marítima, o departamento do Governo Regio­nal responsável pela aquicultura promoverá, no prazo de30 dias após a recepção do processo completo, ou da suareformulação, as seguintes diligências:
a) Elabora um edital contendo o pedido de autorização,
o qual será afixado, por um período de 30 dias, no edifíciodo órgão local da autoridade marítima, na lota e nos demais locais públicos tradicionalmente usados para afixação, afim de que eventuais terceiros possam deduzir por escritoas reclamações que tenham por convenientes, sem prejuízodo disposto no n.º 2;
b) Publica, pelo menos uma vez, o edital referido naalínea anterior em jornal, da ilha ou das ilhas, onde serãoinstalados os estabelecimentos, sem prejuízo do dispostono n.º 2;
c) Convoca a comissão de aquicultura, conforme oprevisto no artigo 22.º, para apreciação final do projecto apresentado, incluindo eventuais reclamações e deslocaçãoao local de instalação, nos casos em que tal se justifique.
2 — Não haverá lugar aos procedimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 no caso de estabelecimentos a locali­zar em áreas de produção aquícola previamente aprovadas,bem como em processos já submetidos a procedimento deavaliação de impacte ambiental ou no caso de os estabe­lecimentos serem em regime experimental ou cientifico.


Artigo 21.º
Composição da comissão de aquicultura


1 — A comissão de aquicultura tem a seguinte com­posição:
a) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pela aquicultura;

b) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pelo ambiente;
c) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pela sanidade animal;
d) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pela pesca de espécies de água doce,caso o estabelecimento se localize em lagoa ou ribeira;
e) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pela pesca de espécies marinhas, caso
o estabelecimento se localize no mar dos Açores;
f) Um representante da autoridade portuária, caso oestabelecimento se localize em área total ou parcialmentesob jurisdição portuária;
g) Um representante do órgão local da autoridade ma­rítima, caso o estabelecimento se localize em área total ou parcialmente sob jurisdição marítima;
h) Um representante da autarquia local da área do esta­belecimento, no caso de se localizar em terra.
2 — O departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura pode convidar uma entidade científica dereconhecido mérito na área das ciências aquáticas, bemcomo outras entidades cujo parecer seja relevante, paraintegrar a comissão de aquicultura no âmbito da apreciaçãode qualquer projecto apresentado.
3 — A comissão de aquicultura é presidida pelo repre­sentante do departamento do Governo Regional respon­sável pela aquicultura.
4 — A comissão de aquicultura funciona sempre que esteja presente a maioria dos seus membros ou quando onúmero de membros presentes, adicionado ao número depareceres escritos nos termos do n.º 5, constituir um nú­mero igual ou superior ao número da maioria dos membros.
5 — Qualquer departamento do Governo Regional, me­diante emissão de parecer escrito favorável ao projecto,é dispensado de nomear o seu representante para partici­par nas reuniões e vistorias efectuadas pela comissão deaquicultura.


Artigo 22.º
Reunião


1 — A comissão de aquicultura reúne nos 30 dias após
o termo do prazo de afixação do edital ou, não havendoedital, nos 60 dias subsequentes à entrega do projecto.
2 — A data da realização da reunião é comunicada pelo departamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura aos membros da comissão de aquicultura, com aantecedência mínima de 10 dias.
3 — O requerente, ou um seu representante, pode acom­panhar a deslocação ao local, nos casos em que a mesmatenha lugar.


Artigo 23.º
Acta da reunião e parecer da comissão


1 — Das reuniões efectuadas é lavrada acta pelo repre­sentante do departamento do Governo Regional responsá­vel pela aquicultura, assinado por todos os intervenientes.
2 — Da acta consta o parecer fundamentado da co­missão e a respectiva conclusão deve assumir uma dasseguintes formas:
a) Favorável;
b) Favorável condicionado;
c) Desfavorável.
3 — O parecer da comissão considera -se favorável sem­pre que obtido pelo menos com a concordância da maioriados seus membros presentes e desde que não exista qual­quer parecer desfavorável nos termos do n.º 6.
4 — Quando o parecer for favorável condicionado, terão de constar da acta quais são os elementos em falta, a cor­rigir ou reformular, e se terão de voltar a ser reapreciados pela comissão de aquicultura, ou se podem ser reapreciadosapenas pelo departamento do Governo Regional respon­sável pela aquicultura, situação em que deverá constar darespectiva acta a delegação da competência para tal efeito.
5 — O pedido é indeferido sempre que o parecer dacomissão seja desfavorável ou, tratando -se de parecerfavorável condicionado, os elementos em falta referi­dos no número anterior não hajam sido enviados pelorequerente no prazo definido, nos termos do n.º 2 doartigo seguinte.
6 — O parecer de cada entidade que compõe a co­missão de aquicultura é vinculativo se for fundamen­tado nos diplomas legais e regulamentares aplicáveisno âmbito das competências do departamento ou órgãorespectivo.
7 — Quando uma das entidades convocadas para a reu­nião da comissão de aquicultura não emitir qualquer parecerno decurso da reunião ou não comparecer à reunião sem tersido dispensado nos termos do n.º 5 do artigo 21.º, considera­-se que o seu parecer é tacitamente favorável.


Artigo 24.º
Comunicação dos resultados da reunião da comissão


1 — O departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura comunica ao interessado, no prazo de30 dias após a data da efectivação da reunião, o resultadoda mesma, com remessa de fotocópia da acta.
2 — Quando o parecer da comissão for favorável sob condição, o interessado é notificado de que pode, no prazofixado pela comissão, proceder à correcção ou reformula­ção do mesmo, de acordo com o preconizado pela comissãode apreciação do projecto, remetendo para o efeito projectode correcção ou de reformulação.


Artigo 25.º
Decisão sobre o pedido de instalação


1 — Verificado pela comissão ou pelo departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura, quando acompetência lhe estiver delegada nos termos do n.º 4 do ar­tigo 23.º, de que foi cumprido o procedimento referido nos números anteriores e encontrando -se reunidas as condições de aprovação, será o processo submetido a despacho deautorização de instalação do membro do Governo Regionalresponsável pela aquicultura.
2 — O interessado e as entidades intervenientes no pro­cesso são notificados do teor do despacho pelo departa­mento do Governo Regional responsável pela aquicultura.

 
Artigo 26.º
Despacho de autorização de instalação


Do despacho de autorização de instalação constam,designadamente, os seguintes elementos:
a) A identidade do titular da autorização;
b) A denominação, a localização e a área do estabele­cimento;

c) As espécies autorizadas, o regime de exploração e o sistema de cultura, bem como o conjunto de identificaçãoatribuído;
d) Quaisquer condições específicas a que devem obe­decer o estabelecimento e a sua exploração.


Artigo 27.º
Comunicação do início da execução da instalação

 
1 — Após a notificação a que se refere o n.º 2 do ar­tigo 25.º, o interessado comunica ao departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura a datade início e a duração prevista para as obras em terra, oupara a instalação das estruturas no mar, as quais deverão ser concluídas no prazo de 18 meses a contar da data denotificação do despacho de autorização.
2 — Em casos excepcionais, por razões alheias ao titular da autorização de instalação, o departamento do GovernoRegional responsável pela aquicultura pode prorrogar oprazo estabelecido no número anterior pelo período con­siderado necessário.


Artigo 28.º
Transmissão de autorizações


A autorização para instalar estabelecimentos de aqui­cultura e conexos em áreas dominiais ou de propriedadeprivada é transmissível aos novos titulares do direito deutilizar e fruir essas áreas desde que a requeiram ao de­partamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura.


Artigo 29.º
Caducidade da autorização


1 — A autorização para instalar estabelecimentos de aquicultura e conexos caduca nos seguintes casos:
a) Renúncia do respectivo titular;
b) Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colec­tiva titulares do estabelecimento, sem prejuízo do dispostono artigo anterior;
c) Não apresentação do requerimento para licenciamentode exploração, no prazo de três meses após a conclusãodas obras ou procedimentos de instalação, nos termos don.º 1 do artigo 27.º
2 — A autorização para instalação de estabelecimentos em áreas dominiais caduca igualmente com a extinção dorespectivo direito de uso privativo, salvo nos casos da suatransmissão nos termos do artigo anterior.


Artigo 30.º
Revogação da autorização de instalação


Constituem causas de revogação das autorizações deinstalação:
a) A não conclusão das obras ou da instalação dasestruturas no prazo previsto no artigo 27.º a contar dadata da notificação do despacho de autorização da ins­talação;
b) A ocorrência superveniente de factos que afastem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 16.º e 17.º;
c) A extinção do direito de utilização do domínio público hídrico.


Artigo 31.º
Delimitação e sinalização dos estabelecimentos


1 — Os estabelecimentos de aquicultura são devida­mente delimitados e sinalizados.
2 — A delimitação e a sinalização dos estabelecimentos são feitas, consoante os casos, com bóias ou marcos, colo­cados em lugares bem visíveis nos vértices das respectivaspoligonais de delimitação.
3 — A delimitação e a sinalização referidas no número anterior devem conformar-se com os elementos constantes das respectivas autorizações de instalação, sendo objectode controlo e fiscalização.


CAPÍTULO IV
Das áreas de produção aquícolano mar dos Açores


Artigo 32.º
Instituição das áreas de produção aquícola


1 — A instituição de área de produção aquícola no mar dos Açores é efectuada por resolução do Governo Regional, que estabelece as respectivas coordenadas geográficas, asespécies autorizadas a cultivar, os limites de produção, o regime de exploração e a sua vigência, bem como todos oselementos a que se referem os n.os 5 e 6 e o artigo seguinte.
2 — A instituição de área de produção aquícola é pro­posta pelo membro do Governo Regional responsávelpela aquicultura, após parecer favorável da comissão deaquicultura.
3 — Para o efeito do disposto no número anterior, o departamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura promove:
a) As acções previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 19.º com as devidas adaptações, para que a comissão de aquiculturapossa apreciar a proposta;
b) As diligências subsequentes previstas no artigo 20.º, com as devidas adaptações;
c) A reunião da comissão de aquicultura nos termos dos artigos 22.º e 23.º, com as devidas adaptações.
4 — A instituição de área de produção aquícola é pre­cedida de estudo de incidências ambientais ou de declara­ção de impacte ambiental, caso as quantidades e espéciesprevistas para o conjunto das suas explorações de culturasmarinhas obriguem, nos termos previstos no Decreto Le­gislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro, a estudo de impacte ambiental relativamente à área deprodução aquícola que se pretende instituir.
5 — A instituição de área de produção aquícola deve conter os descritores ambientais adequados às caracterís­ticas das áreas de produção aquícola e o respectivo planode monitorização, de acordo com o resultante da aplicaçãodo número anterior.
6 — As áreas de produção aquícola referidas nos núme­ros anteriores constituem um espaço marítimo, devidamentesinalizado de acordo com o Regulamento de BalizagemMarítima em vigor e as recomendações da InternationalAssociation of Aids to Navigation and Lighthouse Autho­rity, repartidas em lotes, de forma a agrupar, no seu interior, um conjunto de estabelecimentos de culturas marinhas,devidamente individualizados.



Artigo 33.º
Composição das áreas de produção aquícola


1 — As áreas de produção aquícola são repartidas, no seu interior, por lotes numerados com as delimitações cons­tantes da resolução do Governo Regional que as institui,correspondendo cada lote à soma da área efectiva a serocupada pelas estruturas flutuantes associadas à produçãoaquícola e da área de protecção às mesmas.
2 — Para além dos lotes referidos no número anterior, as áreas de produção aquícola são compostas por áreas deutilização colectiva, que incluem corredores de navegaçãoe o respectivo assinalamento marítimo.
3 — Para efeitos de licenciamento, as dimensões dos estabelecimentos devem adequar-se aos lotes referidos no n.º 1.
Artigo 34.º
Instalação dos estabelecimentos em áreas de produção aquícola
1 — O procedimento de autorização de instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em áreas de pro­dução aquícola inicia -se com o pedido ao departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura nostermos do artigo 18.º
2 — Para análise do pedido previsto no número anterior,
o departamento do Governo Regional responsável pelaaquicultura pode solicitar ao requerente a apresentação,no prazo de 30 dias, de elementos instrutórios adicionais,devendo garantir que o projecto de assinalamento marí­timo do lote ou lotes do estabelecimento foi aprovado pelaentidade competente.
3 — O membro do Governo Regional responsável pela aquicultura é competente para autorizar a instalação deestabelecimentos de culturas marinhas em áreas de pro­dução aquícola.
4 — Verificado pelo departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura de que se encontram reunidasas condições de aprovação, será o processo submetidoa despacho de autorização de instalação do membro doGoverno Regional responsável pela aquicultura.
5 — O requerente é notificado do despacho referido no número anterior, nos termos do artigo 26.º, pelo de­partamento do Governo Regional responsável pela aqui­cultura.
6 — A autorização de instalação pode ser revogada pelo membro do Governo Regional responsável pela aquicul­tura se decorrerem seis meses desde a data da notificação referida no número anterior sem que a instalação do esta­belecimento se tenha iniciado.
7 — A conclusão da instalação de estabelecimentos em áreas de produção aquícola deve ocorrer no prazo máximode 18 meses a contar da data referida no n.º 5.
8 — Em casos excepcionais, por razões alheias ao titular da autorização de instalação, o departamento do GovernoRegional responsável pela aquicultura pode prorrogar oprazo estabelecido no número anterior pelo período con­siderado necessário.
9 — Após a conclusão da instalação, o interessado re­quer ao departamento do Governo Regional responsávelpela aquicultura a licença de exploração do estabeleci­mento, nos termos do artigo 39.º do presente diploma, observando -se, para o exercício da exploração, o disposto nos artigos 40.º e seguintes do presente diploma.


Artigo 35.º
Direito de preferência


Durante o período de dois anos a contar da instituiçãode áreas de produção aquícola é concedida preferênciana atribuição de lotes a pessoas, singulares ou colectivas,que se dediquem à pesca há pelo menos três anos e aassociações de armadores ou organizações de produtores, na percentagem de 20 %, tendo em vista a reconversão ou diversificação das actividades da pesca.


Artigo 36.º
Obrigações dos titulares de licença em áreasde produção aquícola


1 — Os titulares de estabelecimentos de culturas ma­rinhas em áreas de produção aquícola estão obrigados aparticipar na quota -parte das despesas de investimento com a instalação, determinada em função da área do lote ou lotes, bem como na manutenção do sistema de assina­lamento marítimo das áreas de produção aquícola em quese inserem.
2 — A participação referida no número anterior pode ser sujeita a alteração, nomeadamente em função da atribuiçãode novas licenças para a mesma área.
3 — Sem prejuízo da obrigação prevista no n.º 1, cada titular de estabelecimento de culturas marinhas é respon­sável pela instalação e manutenção do assinalamento ma­rítimo do lote ou lotes que lhe estejam atribuídos.
4 — Os titulares de estabelecimentos de culturas ma­rinhas em áreas de produção aquícola devem efectuar emanter válido um seguro de responsabilidade civil, des­tinado a cobrir os danos decorrentes da sua actividade, por acção ou por omissão, dos seus representantes ou daspessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmenteresponsabilizados, e cujo capital e condições mínimas sãofixados por portaria do membro do Governo Regionalresponsável pela aquicultura.


Artigo 37.º
Caducidade e revogação da autorização de instalação ou da licença  de exploração em áreas de produção aquícola



Sem prejuízo das situações de caducidade e revogaçãoda licença de utilização do domínio público hídrico e dassituações de caducidade e revogação das autorizações deinstalação e da licença de exploração previstas no presentediploma, as licenças de exploração dos estabelecimentos deculturas marinhas localizados em áreas de produção aquí­cola podem também ser revogadas pelo departamento doGoverno Regional responsável pela aquicultura em caso deincumprimento das obrigações previstas no artigo anterior.


Artigo 38.º
Restrições à navegação nas áreasde produção aquícolas


1 — É proibida a navegação nas áreas de produção aquícola, tal como definidas no presente diploma, exceptoquanto às embarcações utilizadas pelos titulares de estabe­lecimentos de culturas marinhas, embarcações de fiscaliza­ção ou de investigação ou outras devidamente autorizadas.
2 — A navegação no interior das áreas de produção aquícola pelas embarcações referidas no número anteriordeve respeitar, nos corredores de navegação, uma distância de resguardo relativamente aos lotes por forma a não pre­judicar a navegação e os trabalhos dentro das explorações.


CAPÍTULO V
Da exploração dos estabelecimentos


Artigo 39.º
Licenciamento da exploração


1 — Após a conclusão das obras de instalação, o in­teressado requer ao departamento do Governo Regionalresponsável pela aquicultura, no prazo de três meses, alicença de exploração do estabelecimento, sem prejuízodo disposto no n.º 6.
2 — A licença referida no número anterior é emitida após a aprovação do estabelecimento, devendo ser prece­dida de vistoria a efectuar por um representante do departa­mento do Governo Regional responsável pela aquicultura,conjuntamente com:
a) Um representante do departamento do Governo Regionalresponsável pela sanidade animal, no caso de depósitos deespécies aquícolas, de centros de depuração e de centros deexpedição de espécies aquícolas vivas e de zonas de afinação;
b) Um representante do órgão local da autoridade ma­rítima, no caso em que o estabelecimento se localize emárea total ou parcialmente de jurisdição marítima.
3 — A vistoria referida no número anterior incluirá também:
a) Um representante do departamento do Governo re­gional responsável pelo ambiente, caso o estabelecimentose localize em área protegida;
b) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pela pesca de espécies de água doce,caso o estabelecimento se localize em lagoa ou ribeira;
c) Um representante do departamento do Governo Re­gional responsável pela pesca de espécies marinhas, caso
o estabelecimento se localize no mar dos Açores.
4 — Da vistoria efectuada é lavrado auto pelo represen­tante do departamento do Governo Regional responsávelpela aquicultura, do qual devem constar:
a) A menção de aprovação do estabelecimento, por estar conforme com o projecto autorizado e eventuais alteraçõese se encontrar em condições de iniciar a exploração, po­dendo ser emitida licença de exploração e, sendo o caso,atribuído o respectivo número de controlo veterinário;
b) Quaisquer condições que as entidades referidas nonúmero anterior julguem necessário impor, bem como o prazo para o seu cumprimento.
5 — Para o efeito da vistoria referida no n.º 2, o departa­mento do Governo Regional responsável pela aquiculturapode recorrer a serviços técnicos externos especializadosou a entidades científicas de reconhecido mérito na área das ciências aquáticas.
6 — Sempre que houver lugar à alteração do regime deexploração dos estabelecimentos, bem como a quaisqueralterações ao seu delineamento, incluindo a configuração dostanques e demais reservatórios ou de estruturas, de acordocom o previsto no artigo 49.º, o respectivo titular, após aconclusão das obras, solicita ao departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura a actualização da li­cença de exploração, de acordo com o previsto nos númerosanteriores.


Artigo 40.º
Requisitos da exploração dos estabelecimentos


1 — A exploração dos estabelecimentos de aquicultura e conexos deve obedecer a requisitos técnicos que asseguremas condições hígio -sanitárias das instalações, incluindo das águas, e dos edifícios e a sanidade e salubridade das espé­cies cultivadas ou estabuladas transitoriamente e dos pro­dutos a comercializar, de acordo com a legislação em vigor.
2 — A utilização de organismos não vivos, genetica­mente modificados, em qualquer fase do processo, in­cluindo alimentação e fármacos, só é autorizada nos termos dos Decretos -Leis n.os 2/2001, de 4 de Janeiro, e 72/2003,de 10 de Abril.
3 — A utilização dos medicamentos e dos produtos de uso veterinário deve ser feita mediante acompanhamentoespecializado, nos termos do Decreto -Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho, com a redacção do Decreto -Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro.
4 — As normas de funcionamento das explorações, designadas por normas de maneio, devem observar regrasque minimizem o traumatismo e o sofrimento das espéciesem cultura.
5 — Os espécimes estabulados nos depósitos quando provenientes da pesca não podem ter tamanhos mínimosinferiores aos fixados para a sua captura, excepto se devi­damente autorizado pelos membros do Governo Regionalresponsáveis pelas pescas e aquicultura.
6 — Os produtos da aquicultura devem ser colocados no mercado de acordo com o previsto no anexo III, secções VII e VIII, do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.


Artigo 41.º
Verificação das condições de exploração


1 — Os estabelecimentos de aquicultura e conexos fi­cam sujeitos a visitas aleatórias para verificação do cumpri­mento das condições constantes da licença de exploração.
2 — As verificações referidas no número anterior são promovidas pelo departamento do Governo Regional res­ponsável pela aquicultura, que poderá solicitar o acompa­nhamento por parte de outras entidades.


Artigo 42.º
Prazo e renovação das licenças


1 — A licença de exploração dos estabelecimentos de aquicultura e conexos localizados em áreas dominiais éválida pelo período de vigência das respectivas licençasde uso privativo, sendo renováveis por idênticos períodos.
2 — No caso dos estabelecimentos localizados em ter­renos privados, a licença é válida pelo período de 15 anos,sendo renovável por idênticos períodos.


Artigo 43.º
Transmissibilidade das licenças


As licenças de exploração dos estabelecimentos trans­mitem-se por força da transmissão do estabelecimento,mediante autorização prévia do departamento do GovernoRegional responsável pela aquicultura.



Artigo 44.º
Suspensão da licença


1 — A licença de exploração pode ser suspensa nos seguintes casos:
a) Falta superveniente dos requisitos referidos nos ar­tigos 16.º, 17.º e 40.º que presidiram à autorização para a instalação e ao licenciamento da exploração;
b) Alteração de quaisquer condições de exploração fi­xadas pelos departamentos do Governo Regional respon­sáveis pela aquicultura ou pela sanidade animal.
2 — As condições a que se referem as alíneas anteriores devem ser restabelecidas no prazo de seis meses a contar da data da recepção da notificação.


Artigo 45.º
Caducidade da licença


As licenças de exploração dos estabelecimentos de aqui­cultura e conexos caducam nos seguintes casos:
a) Extinção do direito de uso privativo da área dominialonde se encontra instalado o estabelecimento;
b) Termo do prazo por que foi concedida a licença, sem que haja lugar à sua renovação.


Artigo 46.º
Revogação da licença


1 — A licença de exploração de estabelecimentos de aquicultura e conexos pode ser revogada com os seguintesfundamentos:
a) Exploração do estabelecimento por pessoa diferente do titular da licença;
b) Incumprimento das obrigações que condicionam aexploração do estabelecimento;
c) Interrupção não justificada da exploração do estabe­lecimento por período superior a um ano;
d) Alteração do regime de exploração licenciado sem prévia autorização.
2 — A licença pode igualmente ser revogada sempre que na sequência da sua suspensão, por facto imputável ao seu titular, este não promover, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 44.º, o restabelecimento dos requisitos e condições a que está obrigado.


Artigo 47.º
Embarcações auxiliares de estabelecimentos de aquicultura


1 — Os titulares da exploração de estabelecimentos de aquicultura podem ser autorizados a possuir ou utilizarembarcações para fins de apoio às suas actividades, no transporte de produtos das culturas e, bem assim, de pes­soal, equipamentos e materiais afectos à exploração.
2 — As embarcações referidas no número anterior serão registadas na classe de embarcações auxiliares locais, semprejuízo do número seguinte.
3 — Os membros do Governo Regional responsáveis pelas pescas e aquicultura podem autorizar que embarca­ções registadas na pesca ou no recreio possam ser utilizadasno apoio às actividades de aquicultura e no transporte de produtos das culturas e, bem assim, de pessoal, equipa­mentos e materiais afectos à exploração.
4 — Os membros do Governo Regional responsáveis pelas pescas e aquicultura podem, no despacho de autoriza­ção, definir as condições de utilização das embarcações quetransportam produtos das culturas fora do estabelecimento.
5 — Para além dos tripulantes necessários para satisfa­ção da lotação de segurança das embarcações referidas nonúmero anterior, poderá nelas embarcar pessoal afecto à exploração de estabelecimentos de aquicultura desde quenão ultrapasse a lotação máxima estabelecida.


Artigo 48.º
Trânsito nos estabelecimentos


1 — É proibido transitar por qualquer meio, atracar,encalhar e fundear embarcações nos estabelecimentos de aquicultura sem prévia autorização dos titulares das res­pectivas licenças de exploração.
2 — A proibição referida no número anterior não é aplicável à navegação quando as condições permitirem otrânsito sem causar danos aos estabelecimentos de culturas marinhas.


Artigo 49.º
Pedido de alterações


1 — A cultura de espécies diferentes daquelas para asquais os estabelecimentos foram autorizados, a alteração doregime de exploração, bem como quaisquer alterações nodelineamento do estabelecimento, incluindo a configuraçãode tanques e demais reservatórios, estruturas ou equipamen­tos, estão sujeitas a autorização prévia do departamento doGoverno Regional responsável pela aquicultura, mediante:
a) Parecer do departamento do Governo Regional res­ponsável pela sanidade animal;
b) Parecer do departamento do Governo Regional res­ponsável pelo ambiente, no caso de o estabelecimento sesituar em área protegida;
c) Parecer do departamento do Governo Regional res­ponsável pela pesca de espécies de água doce, caso o es­tabelecimento se localize em lagoa ou ribeira;
d) Parecer do departamento do Governo Regional res­ponsável pela pesca de espécies marinhas, caso o estabe­lecimento se localize no mar dos Açores;
e) Parecer do órgão local da autoridade marítima, no caso de o estabelecimento se situar em área sob sua jurisdição.
2 — Os pedidos de autorização referidos no número anterior devem conter, sempre que aplicável, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente e do estabe­lecimento;
b) Espécies a cultivar;
c) Regime a introduzir;
d) Tipo de alimento a utilizar;
e) Produtos químicos, biológicos e fármacos a utilizarem qualquer das operações de cultura;
f) Origem dos juvenis;
g) Planta ou desenhos dos pormenores das infra-estrutu­ras, tanques e demais reservatórios, jaulas e demais equi­pamentos relacionados com a cultura de espécies aquáticasem escala adequada;
h) Memória descritiva e justificativa das alterações aefectuar.

3 — As entidades consultadas nos termos do n.º 1 de­vem pronunciar-se no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de parecer, devendo o departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura tomar uma decisãosobre o mesmo no prazo de 30 dias a contar da recepçãodos pareceres.
4 — A ausência de parecer ou de decisão dentro dos prazos referidos no número anterior é entendida comoparecer favorável e deferimento tácito do pedido.
5 — O parecer de cada entidade referida no número anterior é vinculativo se for fundamentado nos diplomaslegais e regulamentares aplicáveis no âmbito das compe­tências do departamento ou órgão em causa.
6 — Para o efeito da análise do pedido de autorização referida no n.º 1, o departamento do Governo Regional res­ponsável pela aquicultura pode consultar outras entidadescujo parecer seja considerado relevante para a apreciaçãodo pedido de alterações.


Artigo 50.º
Taxas


A autorização de instalação, a emissão da licença de exploração, a utilização de recursos hídricos e o funcio­namento dos estabelecimentos de aquicultura podem estarsujeitos ao pagamento de taxas ou cauções pelos respec­tivos proprietários, cujos montantes, destino e formas decobrança são estabelecidos por resolução do Conselho doGoverno Regional.


CAPÍTULO VI



Da fiscalização e da responsabilidadecontra -ordenacional

Artigo 51.º
Fiscalização de actividades


1 — A vigilância, fiscalização e controlo das activida­des previstas no presente diploma e na regulamentaçãocomplementar compete aos órgãos locais da Autoridade Marítima, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia Flo­restal, à Inspecção Regional das Pescas e demais entidades,órgãos ou serviços regionais, no âmbito das competências que lhes estejam legalmente conferidas relativamente aestas matérias.
2 — As entidades, órgãos e serviços referidos no número anterior levantam o respectivo auto de notícia, tomando,de acordo com a lei, as necessárias medidas cautelares quando, no exercício das suas funções, verificarem oucomprovarem pessoal e directamente, ainda que por formanão imediata, a prática de qualquer contra -ordenação pre­vista neste diploma, remetendo -o às entidades competentes para investigação e instrução dos processos no caso de talcompetência não lhes estar atribuída.

Artigo 52.º
Autoridades regionais de fiscalização da aquicultura


1 — No âmbito da defesa, conservação e gestão dos re­cursos aquáticos, sem prejuízo do número seguinte, competeà Inspecção Regional das Pescas programar, coordenar eexecutar, em colaboração com outros organismos e ins­tituições dotados de poderes de vigilância, fiscalização econtrolo da aquicultura e das actividades conexas, as acções de controlo da aquicultura no território terrestre e marítimodos Açores, prevenindo e sancionando o incumprimento dasnormas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais.
2 — No âmbito da defesa, conservação e gestão dos re­cursos aquáticos, compete à direcção regional responsávelpela pesca de espécies de água doce programar, coordenar e executar, em colaboração com outros organismos e ins­tituições dotados de poderes de vigilância, fiscalizaçãoe controlo da aquicultura e das actividades conexas, asacções de controlo da aquicultura nas lagoas e ribeiras.


Artigo 53.º
Punibilidade da negligência e da tentativa


1 — A negligência é sempre punível.
2 — A tentativa é punível nas contra -ordenações pre­vistas no artigo 57.º, sendo os limites mínimos e máximos previstos no correspondente tipo legal reduzidos a metade.


Artigo 54.º
Responsabilidade por actuação em nome de outrem


1 — Quem agir voluntariamente como órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, aindaque irregularmente constituída, ou de mera associaçãode facto, ou ainda em representação legal ou voluntáriade outrem, será punido mesmo quando o tipo legal decontra-ordenação exija:
a) Determinados elementos pessoais e estes só se veri­fiquem na pessoa do representado;
b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interessee o representante actue no interesse do representado.
2 — O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes.
3 — As pessoas colectivas, sociedades e outras enti­dades referidas no n.º 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em queforem condenados os agentes das infracções previstasno presente diploma, nos termos dos números anteriores.


Artigo 55.º
Responsabilidade das pessoas colectivase equiparadas


1 — As pessoas colectivas, sociedades e meras asso­ciações de facto são responsáveis pelas infracções quandocometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome ou no interesse colectivo.
2 — A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas dequem de direito.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo ante­rior, a responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.


Artigo 56.º
Destino das receitas das coimas


1 — O produto das coimas aplicadas pelas contra-or­denações previstas neste diploma e na respectiva regula­mentação complementar reverte:
a) 20 % para a entidade que levantar o auto de notícia;

b) 20 % para a entidade que instruir o processo;
c) 60 % para a Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores.
2 — Quando a entidade que levantar o auto de notíciaou instruir o processo for órgão ou serviço da adminis­tração regional autónoma, os montantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior constituem receita da Região.


Artigo 57.º
Das contra -ordenações


1 — Constitui contra -ordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000:
a) Introdução de espécies aquáticas vivas, não indíge­nas, em estabelecimentos de aquicultura e conexos sem a devida autorização;
b) Introdução de espécies aquáticas vivas, genetica­mente modificadas, em estabelecimentos de aquicultura e conexos.
2 — Constitui contra -ordenação grave punível com coima de € 600 a € 37 500:
a) Não cumprir as normas legais relativas à produção e colocação no mercado de espécies aquícolas;
b) Instalar ou explorar estabelecimentos de aquicultura e conexos sem que, respectivamente, estejam devidamente autorizados ou licenciados.
3 — Constitui contra -ordenação moderada punível com coima de € 250 a € 25 000:
a) Não declarar na data prevista a produção dos es­tabelecimentos de aquicultura respeitante ao ano an­terior;
b) Cultura ou transferência não autorizada de espéciesem estabelecimentos de aquicultura;
c) Utilização de embarcação sem estar devidamente autorizada para apoiar a actividade aquícola ou para trans­portar produtos das culturas, pessoal, equipamentos ou materiais afectos à exploração.
4 — Constitui contra -ordenação leve punível com coima de € 150 a € 5000:
a) Não cumprir as normas legais relativas às estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de aquicultura e conexos;
b) Transmitir estabelecimentos de aquicultura ou cone­xos sem autorização;
c) Não comunicar no prazo previsto o início e a con­clusão das obras de instalação dos estabelecimentos de aquicultura e conexos;
d) Ausência ou deficiente delimitação e ou sinalização dos estabelecimentos de aquicultura.
5 — Tratando -se de pessoas colectivas, os limites máxi­mos das coimas constantes dos n.os 1 a 4 são elevados, res­pectivamente, para os montantes de € 150 000, € 112 500, € 75 000 e € 15 000.
6 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenação, será o agente punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra­-ordenação.


Artigo 58.º
Determinação da medida da coima


A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da contra -ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que esteretirou da prática da infracção, bem como dos antecedentesdo infractor relativamente ao não cumprimento das dispo­sições do presente diploma e dos seus regulamentos.


Artigo 59.º
Pagamento voluntário


1 — No caso de se tratar de infractor sem qualquer antecedente no respectivo registo individual, poderá esteproceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal dacoima prevista para a respectiva infracção, até ao limite doprazo que lhe vier a ser fixado para o exercício do direitode audição e defesa.
2 — O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.


Artigo 60.º
Sanções acessórias


1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, poderão ser aplicadas, em simultâneo com a coima, uma ou mais dassanções acessórias a seguir enumeradas, em função dagravidade da infracção e da culpa do agente:
a) Perda dos instrumentos e equipamentos utilizados naprática da contra -ordenação;
b) Perda dos produtos provenientes das culturas resul­tantes da actividade contra -ordenacional, ainda que aqueles tenham sido alienados ou estando na posse de terceiros,estes conhecessem ou devessem razoavelmente conhecer as circunstâncias determinantes da possibilidade da perda;
c) Interdição de exercer a profissão ou actividades re­lacionadas com a contra -ordenação;
d) Privação da atribuição de subsídios ou outros bene­fícios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos, no âmbito da actividade aquícola;
e) Encerramento dos estabelecimentos de aquicultura ou conexos;
f) Devolução dos espécimes de culturas apanhados,capturados, transportados ou transaccionados ao local deobtenção ou ao seu legítimo detentor.
2 — As sanções referidas nas alíneas c) e e) do númeroanterior têm a duração mínima de 15 dias e a duração máxima de dois anos.
3 — A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 tem a dura­ção mínima de um ano e a máxima de dois anos.
4 — A sanção prevista na alínea a) do n.º 1 só pode ser decretada quando os instrumentos ou equipamentosserviram ou estavam destinados a servir para a prática dacontra -ordenação.
5 — Quando a decisão condenatória definitiva proferida em processo por contra -ordenação declarar a perda de bens a favor do Região, a entidade com competência paradecidir pode determinar a sua afectação a outras entidadespúblicas ou instituições privadas de solidariedade socialpor motivos de interesse público.
6 — Sempre que os bens apreendidos respeitem a instrumentos ou equipamentos relacionados com o mar, podem os mesmos ser afectos a entidades científicas de reconhecido mérito na área das ciências do mar, salvo se não estiverem interessados, caso em que se observará odisposto no número seguinte.

7 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, serão destruídos os bens declarados perdidos a título desanção acessória que não estiverem em conformidade comos requisitos ou características legalmente estabelecidos.


Artigo 61.º
Entidade competente para aplicaçãodas coimas e sanções acessórias


A aplicação das coimas e das sanções acessórias previs­tas neste diploma, independentemente do local de práticadas infracções que as determinam, compete ao inspectorregional das Pescas, com excepção das ocorridas nas la­goas e ribeiras, cuja competência é do director regionalresponsável pela pesca de espécies de água doce.


Artigo 62.º
Auto de notícia


1 — Quando qualquer autoridade ou agente da auto­ridade, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo das actividades das culturas marinhas, presenciara prática de uma contra -ordenação, levanta ou manda le­vantar auto de notícia, que mencionará os factos que cons­tituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridadeou agente de autoridade que a presenciou e tudo o quepuder averiguar acerca da identificação dos agentes dainfracção e, quando possível, de testemunhas que possamdepor sobre os factos.
2 — Quando a infracção se reportar a pessoas colectivas ou equiparadas, deverá indicar-se, sempre que possível, a sede social, bem como a identificação e a residência dos sócios gerentes.
3 — O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente da autoridade que o levantou ou mandar levantare pelo infractor, se quiser assinar, devendo, em caso de recusa, tal facto constar do auto.
4 — Do auto de notícia será dada cópia ao infractor.
5 — Pode levantar-se um único auto de notícia por dife­rentes infracções cometidas na mesma ocasião ou relaciona­das umas com as outras, embora sejam diversos os agentes.
6 — O auto de notícia levantado nos termos dos núme­ros anteriores faz fé em juízo sobre os factos presenciadospelo autuante, até prova em contrário.
7 — O disposto no número anterior aplica -se aos ele­mentos de prova obtidos através de aparelhos, instrumentosou equipamentos utilizados nos termos legais.


Artigo 63.º
Denúncia


1 — A autoridade ou agente da autoridade que tiver co­nhecimento, por denúncia, da prática de contra -ordenação prevista neste diploma lavra ou manda lavrar auto de notícia.
2 — É correspondentemente aplicável, com as neces­sárias adaptações, o disposto no artigo anterior.


Artigo 64.º
Entidades competentes para a investigação e instrução


A investigação e instrução dos processos por contra­-ordenações previstas neste diploma são da competência das entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 51.º que levantarem o auto de notícia, no âmbito das atribuições que lhes estejam legalmente cometidas relativamente ainspecção, vigilância e polícia, sem prejuízo do dispostono n.º 2 do mesmo artigo.


Artigo 65.º
Medidas cautelares


1 — Como medida cautelar pode ser ordenada a apreen­são da embarcação, dos veículos, dos instrumentos, das estruturas flutuantes, dos tanques e demais reservatóriosde cultivo, dos equipamentos e dos produtos provenientesdas culturas se os mesmos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de contra -ordenação ou dela tenham resultado e, bem assim, quaisquer outros que forem sus­ceptíveis de servir de meios de prova.
2 — Enquanto os bens se mantiverem apreendidos, é permitido ao seu proprietário beneficiá -los ou conservá -los sob vigilância da autoridade à ordem da qual estiveremapreendidos, não sendo, todavia, esta responsável pelosprejuízos que possam resultar da falta de conveniente be­neficiação ou conservação.
3 — São ineficazes os negócios jurídicos que tenham por objecto bens apreendidos.


Artigo 66.º
Venda antecipada dos bens apreendidos


1 — Os objectos apreendidos nos termos do artigoanterior, logo que se tornem desnecessários para ainvestigação ou instrução, poderão ser vendidos por or­dem da entidade competente para a mesma, observando­-se o disposto nos artigos 902.º e seguintes do Códigode Processo Civil, desde que haja, relativamente aeles:
a) Risco de deterioração;
b) Conveniência de utilização imediata para abasteci­mento do mercado;
c) Requerimento do respectivo dono ou detentor paraque estes sejam alienados.
2 — Verificada alguma das circunstâncias referidas no número anterior em qualquer outro momento do processo,a ordem de venda caberá às entidades competentes paraaplicação da coima ou ao tribunal.
3 — Quando, nos termos do n.º 1, se proceda a venda de bens apreendidos, a entidade competente tomará asprovidências adequadas de modo a evitar que a venda ou
o destino dado a esses bens seja susceptível de originarnovas infracções.
4 — O produto da venda será depositado em contabancária, à ordem da entidade que a determinou, a fimde ser entregue, por simples termo nos autos e semquaisquer encargos, a quem a ele tenha direito, ou a darentrada nos cofres da Região, se for decidida a perdaa favor deste.
5 — Serão inutilizados os bens apreendidos sempre que não seja possível aproveitá -los sem violação do disposto neste diploma.
6 — Quando razões de economia regional o justifiquem e não haja prejuízo para a saúde do consumidor, o membro do Governo Regional responsável pela aquicultura poderádeterminar que os bens apreendidos sejam aproveitadospara os fins e nas condições que estabelecer.


Artigo 67.º
Garantia de pagamento

 
Constituem garantias de pagamento da coima, custas edemais encargos legais os bens apreendidos aos agentes infractores ou o valor correspondente.


Artigo 68.º
Agentes não domiciliados na Região


1 — Se o responsável pela infracção não for domi­ciliado na Região e caso não pretenda efectuar o paga­mento voluntário da coima, quando admissível, deveprestar caução de valor igual a um terço do montantemáximo da coima prevista para a contra -ordenação quelhe é imputada.
2 — A caução referida no número anterior será pres­tada perante a entidade autuante e destina -se a garantir
o pagamento da coima em que o infractor possa vir a sercondenado, bem como das despesas legais a que houverlugar.
3 — A falta de prestação da caução prevista no n.º 1 de­termina a apreensão da embarcação ou do veículo utilizadono transporte dos produtos das culturas, que se manteráaté à efectivação daquela, ao pagamento da coima ou àdecisão absolutória.
4 — Os bens apreendidos ao abrigo do disposto nos números anteriores responderão nos mesmos termos quea caução pelo pagamento das quantias devidas.

 
Artigo 69.º
Abandono


1 — São declaradas perdidas a favor da Região as mercadorias e quaisquer quantias apreendidas no pro­cesso se não reclamadas no prazo de dois meses a contarda notificação do despacho ou decisão que ordenar a sua entrega.
2 — A notificação a que se refere o n.º 1 conterá adver­tência de que, em caso de não haver reclamação, os bens serão declarados perdidos a favor da Região.


Artigo 70.º
Comunicação das decisões e registoindividual dos arguidos


1 — A autoridade administrativa que aplicar a decisão definitiva e os tribunais que julguem os recursos das de­cisões que apliquem coimas devem remeter, à entidade competente para aplicação das coimas e sanções acessó­rias, cópia das decisões finais proferidas nos processos respectivos.
2 — Sem prejuízo do número seguinte, a Inspecção Regional das Pescas organiza o registo individual infor­matizado de cada arguido, sujeito a confidencialidade, no qual são lançadas todas as sanções que lhe forem aplicadas por infracções cometidas após a publicação deste diploma.
3 — No caso de processos relacionados com estabe­lecimentos de aquicultura em lagoas e ribeiras, compete à direcção regional responsável pela pesca de espécies de água doce organizar o registo individual informa­tizado de cada arguido, sujeito a confidencialidade, no qual são lançadas todas as sanções que lhe forem aplicadas por infracções cometidas após a publicação deste diploma.
4 — Nos processos em que deva ser apreciada a respon­sabilidade de qualquer arguido é sempre junta uma cópia dos registos que lhe digam respeito, podendo o interessado ter acesso ao seu registo sempre que o solicite.


Artigo 71.º
Direito de visita


No exercício das suas atribuições e a fim de assegurar
o cumprimento da legislação em vigor, as entidades com poderes de fiscalização referidas no artigo 51.º poderão visitar quaisquer embarcações, locais ou estabelecimen­tos, em terra ou no mar, que sejam relevantes para o controlo do cumprimento das medidas previstas no pre­sente diploma.
CAPÍTULO VII
Disposições finais


Artigo 72.º
Prevalência


1 — As disposições do presente diploma prevalecem sobre quaisquer outras existentes relativas à aquicul­tura exercida no território terrestre ou marítimo dos Açores.
2 — Aos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos que se localizem no mar dos Açores apenas são aplicadas as disposições constantes no presente di­ploma.

Artigo 73.º
Remissões para legislação revogada


Todas as remissões do presente diploma para disposi­ções legais e para actos legislativos supervenientemente revogados consideram -se feitas para as correspondentes disposições em vigor.


Artigo 74.º
Regime subsidiário


Em tudo quanto não se encontrar especialmente re­gulado no presente diploma aplicam -se as disposições pertinentes dos regimes jurídicos do exercício da aqui­cultura, bem como, subsidiariamente, o regime geral dascontra -ordenações.


Artigo 75.º
Entrada em vigor


O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 diasa contar da data da sua publicação.

 


Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de Maio de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Junho de 2011.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.