Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa

que não vincula as instituições

 

 

Documento Base:

B: Portaria n.º 378/2000, de 27 de Junho  (com a redacção dada pelo texto republicado em anexo à Portaria n.º 232/2011, de 14 Junho, contendo todas as alterações introduzidas)

 

 

 

Portaria n.º 378/2000
de 27 de Junho

 

CONSOLIDADO a 17 de Junho de 2011

 

 A apanha do percebe Pollicipes pollicipes na faixa entre marés do arquipélago das Berlengas tem uma considerável importância sócio-económica a nível local e regional, devido ao elevado valor comercial desta espé­cie e ao facto de ser uma prática profundamente enrai­zada em determinados sectores das comunidades piscatórias locais.
Por outro lado, este crustáceo cirrípede possui determinadas características biológicas, tais como um elevado potencial reprodutor, fortes índices de crescimento pre­coce e uma fase larvar planctónica, que tornam possível ou favorecem uma exploração sustentada sujeita a regras e devidamente monitorizada.
Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 14º do Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro, aditado pelo artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 32/99, de 20 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º É aprovado o regulamento da apanha do percebe Pollicipes pollicipes, cujas disposições, limites de zonamento, carta de zonamento, limite do comprimento de «unha» susceptível de captura e manifesto de colheita constituem, respectivamente, os anexos I, II, III, IV e V à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
2.º O original da carta de zonamento do regulamento, feito à escala de 1:10 000, fica arquivado na sede da Reserva Natural das Berlengas.
3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de Maio de 2000.


O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. — Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

 

ANEXO I

REGULAMENTO DA APANHA DO PERCEBE POLLICIPES POLLICIPES NA RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS


1 — A apanha do percebe Pollicipes pollicipes na Re­serva Natural das Berlengas é permitida nos sectores A e B e interdita no sector C, nos termos previstos no presente Regulamento e no anexo II.
2 — Nos meses de Janeiro a Março e Agosto e Se­tembro, a apanha do percebe é igualmente interdita nos sectores A e B.
3 — A apanha do percebe apenas é permitida com os seguintes condicionamentos:
a) Ser efectuada apenas na faixa entre marés, com ferramenta manual (arrilhada ou faca de mariscar) e com a técnica de apneia;
b) Ser efectuada apenas no período diurno, entre o nascer e o pôr do Sol;
c) Ser efectuada apenas às terças -feiras, quartas -feiras e quintas -feiras, desde que não sejam dia de feriado nacional;
d) Por dia, cada apanhador não pode apanhar ou trans­portar na área da Reserva Natural e até ao desembarque no Porto de pesca de Peniche, onde é obrigatório o desem­barque de todo o percebe capturado ao abrigo do presente Regulamento, mais de 20 kg de percebe «em bruto» (in­cluindo todo o marisco escolhido e a respectiva escolha);
e) Metade do volume total da apanha deve ser constituída por exemplares com um comprimento de «unha» igual ou superior a 23 mm, equivalente à distância máxima entre o bordo externo das placas rostrum e carina da «unha», nos termos previstos no anexo IV.
4 — É obrigatório o preenchimento, em cada ano, de dois manifestos de captura correspondentes aos períodos de Abril a Julho e de Outubro a Dezembro, do modelo cons­tante no anexo V, que deve ser entregue na sede da Reserva Natural das Berlengas, nos meses de Agosto e Janeiro.
5 — O pedido de licenciamento para a apanha do percebe na área da Reserva deve ser requerido à Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), juntamente com o pedido de licença para a apanha de animais marinhos, até 31 de Agosto de cada ano, para o ano seguinte, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Novembro.
6 — O número de licenças para a apanha de percebe Pollicipes pollicipes na área da Reserva Natural das Ber­lengas é fixado em 40, sendo renovadas as licenças para a apanha do percebe, na área da Reserva Natural das Berlen­gas, aos requerentes que, no ano anterior, já eram titulares de tal licença, constituindo fundamento para o indeferimento:
a) O requerente não ter entregado os manifestos de captura previstos no n.º 4, relativos aos dois períodos an­teriores, ou tê-los entregue com irregularidades, a verificar pelos serviços da Reserva Natural das Berlengas;
b) O requerente ter sido objecto de uma sanção, aplicada por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial com trânsito em julgado, no ano civil anterior àquele em que é solicitada a licença, por infracção praticada na área da Reserva Natural das Berlengas.
7 — A atribuição de licenças iniciais só é possível se o requerente estiver licenciado para a apanha de percebe com arrilhada na área de jurisdição da capitania de Peniche ou reúna condições para ser licenciado para essa actividade para o ano a que se refere a licença, sendo os pedidos or­denados por ordem decrescente da pontuação obtida por aplicação dos seguintes critérios:
a) Requerentes que já tenham tido licença num dos últimos três anos para a apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas — mais 1 ponto por cada ano;
b) Descendentes de apanhadores que já tenham sido licenciados para a apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas — mais 1 ponto.
8 — Em caso de empate, na aplicação dos critérios definidos no número anterior será dada prioridade ao re­querente com número de registo de apanhador mais baixo.
9 — A Reserva Natural das Berlengas coordenará, em articulação com a DGPA e as entidades científicas com conhecimentos na matéria, a monitorização do recurso e
o acompanhamento da actividade.
10 — Tendo em vista assegurar a sustentabilidade da exploração do percebe, com base na informação disponível sobre o estado do recurso, podem ser revistas as medidas previstas no presente diploma, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das pescas e do ambiente, nomeadamente no que se refere à alteração do número máximo de licenças e critérios para licenciamento, ao estabelecimento de locais de defeso ou à sua alteração e outras medidas de interdição da apanha de percebe total ou parcial nos sectores A ou B.

 

 

ANEXO II

Limites do zonamento da apanha do percebe Pollicipes pollicipes

1 — Limites dos sectores A e B onde é permitida a apanha do percebe na faixa entre marés da Reserva Natural das Berlengas:
1.1 — Sector A:
Na Berlenga:

Costa norte da ilha Velha entre a ponta norte do Carreiro dos Cações (inclusive) e o Pesqueiro da Poveira (inclusive)e o ilhéu O da Velha;
Nas Estelas:
O Estalão, os Parados, a Meda do Norte e a Meda do Sul;
Nos Farilhões:

Costa norte do Farilhão Grande entre a Pedra do João Mateus (exclusive) e os Ferreiros de Barlavento (inclusive),incluindo a Pedra Negra e o Farilhão de Nordeste.
1.2 — Sector B:
Na Berlenga:

Costa norte da ilha da Berlenga desde o Pesqueiro dos Soldados (inclusive) ao Penedo (inclusive), incluindo os ilhéus da Quebrada e o ilhéu da Lagoa;
Nas Estelas:

A Pedra do Manuel Jorge, a Sela, a Pedra Redonda, a Pedra de Todo o Peixe, as Mulas, o Grilhão e o Lobo;
Nos Farilhões:

Costa sudoeste do Farilhão Grande entre a Pedra do João Mateus (inclusive) e os Ferreiros de Sotavento (exclusive),incluindo a Forcada do Norte e a Forcada do Sul.
2 — Locais de interdição permanente da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas:
2.1 — Sector C:
Na Berlenga:
Costas sul e sudoeste da ilha Velha e da Berlenga entre

o Pesqueiro da Poveira (exclusive) e o Pesqueiro dos Sol­dados (exclusive), incluindo o ilhéu da Inês, o Cavalete, as Baixas do Prego, o ilhote do Sal, o ilhéu dos Soldados e o Carreiro dos Cações;
Nas Estelas:
O ilhéu da Estela Grande e o Broeiro;
Nos Farilhões:

Costa sul do Farilhão Grande entre o Farilhão de Nor­deste (exclusive) e os Ferreiros de Sotavento (inclusive),incluindo o Farilhão da Cova, o Rabo d’ Asno, o Filho do Ferreiro e o Farilhão dos Olhos.


ANEXO III

Carta de zonamento da apanha do percebe Pollicipes pollicipes
Berlenga e Estelas

ANEXO IV

Limite do comprimento de «unha» do percebe

pollicipes susceptível de captura

RC comprimento da «unha» de um percebe (Pollicipes pollicipes),

equivalente à distância máxima entre o bordo externo das placas

rostrum (R) e carina (C) da «unha»

 

ANEXO V