Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa

que não vincula as instituições

Documento Base:

B: Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro (com a redacção do Regulamento tal como foi republicada em anexo à Portaria n.º 769/2006, de 7 de Agosto, contendo as alterações que lhe foram introduzidas por este diploma e também pela Declaração de Rectificação n.º 16-M/2000, de 30 de Novembro, pela Declaração de Rectificação n.º 16-AF/2000, de 30 de Dezembro, pela Portaria nº 419-B/2001, de 18 de Abril, pela Portaria n.º 1072/2002, de 12 de Agosto, pela Portaria nº 1423-B/2003, de 31 de Dezembro).

 

Alterações (posteriores à republicação):

A1: Portaria nº 1067/2006, de 28 de Setembro

A2: Portaria nº 254/2008, de 07 de Abril

A3: Portaria nº 189/2011, de 10 de Maio

A4: Portaria nº 349/2013, de 29 de Novembro

A5: Portaria nº 122-A/2015, de 04 de maio

A6: Portaria nº 124-A/2016, de 04 de maio

A7: Portaria n.º 66/2017, de 13 de fevereiro

 

 

  

 

ÍNDICE do REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE DE ARRASTO

 

 

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

CAPÍTULO II

Pesca com ganchorra

 

CAPÍTULO III

Arrasto de vara

 

ANEXO

Classes de malhagens, espécies alvo e percentagens de captura exigidas

 

  

 

 

 

 

Portaria n.o1102-E/2000

de 22 de Novembro

 

 

 

 

CONSOLIDADO a 15 de maio de 2015

 

 

 

 

O Decreto Regulamentar n.o43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.oquais os métodos de pesca admitidos em águas oceânicas e em águas interiores marítimas, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições de exercício da pesca por qualquer daqueles métodos.

Com a presente portaria regulamenta-se o método de pesca denominado «pesca por arte de arrasto», dando cumprimento ao    citado normativo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.odo Decreto Regulamentar n.o43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

 

1.º  É aprovado o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, que faz parte integrante da presente portaria.

 

 2.º São revogados:

a) A Portaria n.o 728/77, de 24 de Novembro;

b) A Portaria n.o 658/78, de 14 de Novembro;

c) O n.o5.oda Portaria n. º  7/89, de 28 de Janeiro;

d) A Portaria n.o149/92, de 10 de Março;

e) A Portaria n.o 708/93, de 31 de Julho;

f) A Portaria n.o 1191/90, de 10 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria n.o1329/93, de 31 de Dezembro.

 

3.oA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

 

ANEXO

 

REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE DE ARRASTO

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.

 

 

 

Artigo 2. º

Definição da arte

Por pesca por arte de arrasto entende-se qualquer método de pesca que utiliza estruturas rebocadas essencialmente compostas por bolsa, em geral grande, e podendo ser prolongada para os lados por «asas» relativamente pequenas.

 

Artigo 3.º

Tipos

A pesca com arte de arrasto pode ser exercida com artes que se integrem num dos seguintes grupos:

a) Ganchorra;

b) Arrasto de fundo;

c) Arrasto pelágico.

 

Artigo 4.º

Ganchorra

1 — Por ganchorra entende-se a arte de arrasto pequena ou de média dimensão, sem asas, cuja boca é limitada por estrutura totalmente rígida e que se destina à captura de bivalves, os quais ficam retidos em grelha metálica ou saco de rede que se liga à boca.

2 — As ganchorras podem ser de mão ou rebocadas por embarcação.

3 — A ganchorra de mão é caracterizada por ser uma ganchorra de pequena dimensão destinada a operar por acção directa da mão humana, sem auxílio de embarcação e em zonas só acessíveis na baixa-mar.

 

Artigo 5.º

Arrasto de fundo

1 — Por arrasto de fundo entende-se a arte de arrasto de média ou grande dimensão, sempre rebocada por

embarcação, que se desloca sobre o fundo e em contacto com ele.

2 — O arrasto de fundo pode ser de vara ou com portas.

3 — O arrasto de vara é caracterizado por ser uma arte de arrasto de média dimensão em que a boca, desprovida de asas, se mantém aberta pela acção de duas varas ou uma vara horizontal e por estruturas rígidas laterais (caso dos «patins»).

4 — O arrasto pelo fundo com portas é caracterizado por ser uma arte de arrasto em que a boca, provida de asas, se mantém aberta na horizontal pela acção de portas e na vertical por meio de flutuadores e lastros.

 

Artigo 6.º

Arrasto pelágico

Por arrasto pelágico entende-se uma arte rebocada, normalmente de grande dimensão, operando a meia-água ou subsuperfície, não dispondo de protecção na sua estrutura que lhe permita contactos com o fundo sem sofrer avarias graves.

 

Artigo 7.º

Classes de malhagens

1 — Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional é proibida a utilização de redes de arrasto, excepto nas seguintes condições:

a) A malhagem, na parte da rede que tenha malha de dimensões mais reduzidas, se enquadre numa das classes de malhagem previstas no anexo do presente Regulamento;

b) A composição das capturas efectuadas com essa rede e mantidas a bordo deve ser tal que, respeitando as classes de malhagem definidas, a percentagem das espécies alvo autorizadas no anexo do presente Regulamento seja igual ou superior à percentagem mínima ali estabelecida.

c) A3Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, é permitida a utilização de redes de arrasto de portas de malhagens superiores às malhagens para as quais a embarcação está licenciada, desde que sejam cumpridas as percentagens mínimas e máximas de espécies alvo e acessórias previstas para a classe ou classes de malha­gem para as quais a embarcação possui licença. A3

 

2 — As percentagens referidas no anexo do presente Regulamento e na alínea b) do número anterior são calculadas em percentagem de peso de todos os peixes, crustáceos e moluscos escolhidos ou desembarcados, tendo em conta as quantidades que tenham sido transbordadas para outras embarcações, podendo ser calculadas com base numa ou várias amostras representativas, cujas regras de amostragem estão estabelecidas no Regulamento (CFE) n.o954/87, de 1 de Abril.

3 — A triagem das capturas deve ser efectuada imediatamente após a alagem das redes, devendo os exemplares com dimensão inferior à legalmente fixada ser imediatamente devolvidos ao mar.

4 — As capturas são avaliadas em peso vivo, isto é, à saída da água, devendo a correspondência em peso entre lagostins inteiros e caudas dos mesmos obter-se multiplicando o peso destas por três.

5 — O disposto neste artigo não se aplica à pesca com ganchorra.

 

Artigo 8.º

Áreas de exercício da pesca

A11 — A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepção:

a) Da ganchorra;

b) Do arrasto de vara e das embarcações previstas no artigo 30.o, n.os 2 e 3 do presente diploma.

 

B 2 — A distância de 6 milhas a que se refere o número anterior, entre os cabos Raso, Espichel e Sines, será contada a partir das respectivas linhas de base recta.

3 — Às embarcações que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de fundo com portas não se aplica o disposto no número anterior, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância da costa.

 

Artigo 9.º

Fixação de dispositivos às redes

De acordo com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o850/98, de 30 de Março, é proibida a fixação de dispositivos que possam obstruir as malhas de qualquer parte de uma rede ou grelha ou reduzir-lhe as dimensões.

 

Artigo 10.o

Licenciamento

A31 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as embarcações de arrasto só podem ser licenciadas, em simultâneo, para uma das classes de malhagem referidas no anexo do presente Regulamento.

2 — Podem ser simultaneamente licenciadas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm, as embarcações:

a) De arrasto licenciadas para a classe de malhagem de 55 mm-59 mm;

b) De arrasto licenciadas para a classe de malhagem de 65 mm-69 mm, mantendo-se a percentagem mínima de espécies alvo prevista para tais embarcações no anexo ao presente Regulamento, se existirem a bordo, em condições de serem utilizadas redes de ambas as classes de malhagem.A3

3 — As embarcações licenciadas para arrasto de fundo comportas nas classes de malhagem 55 mm-59 mm e ou superiores não podem ser    licenciadas, em simultâneo, para mais nenhuma arte de pesca.

4 — As embarcações referidas no número anterior ficam obrigadas a dispor de equipamento de monitorização contínua e, bem assim, ao preenchimento do diário de pesca.

 

 

CAPÍTULO II

Pesca com ganchorra

 

Artigo 11.o

Zonas de operação

Para efeitos do exercício da pesca com ganchorra, as águas territoriais adjacentes ao continente são divididas nas seguintes zonas de operação:

a) Zona Ocidental Norte — delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão (39º 55’ 04’’ N.);

A4b) Zona Ocidental Sul — delimitada a norte pelo paralelo que passa por Pedrógão (39 ° 55’ 04’’ N.) e a sul pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37° 01’ 17’’ N.); A4

c) Zona Sul — delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37° 01’ 17’’ N.), conforme aplicável, e a este pelos limites do mar territorial.

 

Artigo 12.o

Limites interiores das zonas de operação

1 — O exercício da pesca com ganchorra rebocada por embarcação só é permitido em profundidades superiores a 2,5 m no momento.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pesca com ganchorra rebocada por embarcação não pode ser exercida a menos de 300 m da linha da costa em áreas concessionadas durante a época balnear.

 

Artigo 13.o

Contingentes

1 — Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas serão fixados para cada zona de operação em função do estado dos recursos:

a) O número máximo de embarcações a serem licenciadas e de licenças para ganchorras de mão;

b) Máximos de captura autorizados;

c) Interdição de captura de certas espécies;

d) Obrigatoriedade de descarga em portos determinados;

e) Outros condicionalismos específicos.

 

2 — (Revogado.)

 

 

A5Artigo 13.º -A
Monitorização do esforço de pesca


1 — As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra que operam nas Zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul devem ter instalado, a partir de 1 de janeiro de 2016, um sistema de seguimento em tempo real cuja informação se destina exclusivamente a ser utilizada para fins científicos.

2 — (revogado) A5

 

 

A3Artigo 14.º

Outras artes autorizadas

     A utilização, pelas embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra, de outras artes de pesca para as quais estejam também devidamente li­cenciadas é permitida apenas durante os períodos em que a pesca com ganchorra esteja interdita por motivos de conservação de recursos ou de protecção da saúde pública, com excepção dos aparelhos de anzol.◄A3

 

Artigo 15.o

Limites operacionais

1 — As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra só podem exercer esta modalidade dentro dos limites da zona de operação em que se localize o respectivo porto de registo.

2 — Os pescadores licenciados para ganchorra de mão apenas poderão exercer esta modalidade na área de jurisdição da capitania da respectiva residência e nas capitanias limítrofes.

 

Artigo 16.o

Características da ganchorra de mão

1 — As características da boca da ganchorra de mão são as seguintes:

a) Largura máxima — 60 cm;

b) Altura máxima — 50 cm;

c) Comprimento máximo dos dentes — 15 cm;

d) Intervalo mínimo entre os dentes — 15 mm;

e) Os dentes referidos na alínea c) e d) podem ser substituídos por uma lâmina cujo comprimento máximo é 60 cm e a largura máxima é 15 cm.

 

2 — Poderá ser acoplada à boca da ganchorra uma armação metálica ou um saco de rede.

3 — A armação metálica referida no número anterior, cujo comprimento máximo é de 45 cm e a altura máxima na parte posterior é de 25 cm, pode ser revestida de:

a) Uma grelha de barras paralelas — disposta no sentido do comprimento, não podendo o espaçamento entre barras ser inferior a 8 mm quando destinada à captura de conquilha e 12 mm para a captura de outras espécies;

b) Malha rígida (retículo) — não inferior a 15 mm quando destinada à captura de conquilha ou 20 mm para a captura de outras espécies;

c) Rede — malhagem mínima de 25 mm.

 

4 — Quando na parte posterior da armação metálica não se verifique o revestimento referido nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser acoplado a esta parte da armação um saco com malhagem mínima de 30 mm.

5 — O saco referido no n.o2 obedecerá às características de malhagem referidas no número anterior.

6 — A medição da malhagem referida nas alíneas b) e c) do n.o 3 é efectuada nos termos do n.o2 do artigo 50.o do Decreto Regulamentar n.o43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de Maio.

 

Artigo 17.o

Características da ganchorra rebocada por embarcação

1 — A largura máxima da boca da ganchorra não pode exceder 2 m quando utilizada na Zona Ocidental Norte e 1 m quando utilizada na Zona Ocidental Sul e na Zona Sul.

2 — O pente de dentes da ganchorra deverá obedecer aos seguintes requisitos:

a) O comprimento máximo dos dentes não pode exceder 200 mm quando se destine à pesca da amêijoa-branca, pé-de-burrinho, conquilha e ameijola;

b) O comprimento máximo dos dentes não pode exceder 550 mm quando se destine à pesca de longueirão e navalha;

c) O intervalo entre os dentes não pode ser inferior a 15 mm;

d) A largura máxima não pode exceder 1,5 m quando utilizada na Zona Ocidental Norte e 1m quando utilizada na Zona Ocidental Sul e na Zona Sul.

 

3 — É proibido dotar a ganchorra de qualquer dispositivo em forma de lâmina, nomeadamente na parte inferior da armação metálica ou de patins, no caso das ganchorras que utilizem sacos de rede.

4 — Quando dotada de grelha, na sua parte anterior a distância entre as barras da mesma não pode ser inferior a 8 mm.

5 — Com excepção da pesca da vieira, o saco não poderá ser metálico e a sua malhagem não pode ser inferior a 30 mm quando se destina à captura de amêijoa-branca, pé-de-burrinho e conquilha, 35 mm quando se destina à captura de longueirão ou navalha e 70 mm quando se destina à captura de ameijola.

6 — Em alternativa ao saco de rede referido no número anterior, poderá ser utilizada uma grelha de retenção, constituída por barras paralelas dispostas no sentido do comprimento, com as seguintes características:

a) Comprimento máximo — 125 cm;

b) Altura máxima — 50 cm;

c) Largura máxima — 80 cm;

d) Número máximo de estruturas elevatórias ou patins — três para a parte anterior e dois para a parte posterior;

e) Largura máxima das estruturas elevatórias ou patins — 1,5 cm na parte anterior e 10 cm na parte posterior;

f) O espaçamento entre barras é de 27 mm para a captura dirigida à ameijola, de 12 mm para a captura dirigida à amêijoa-branca e pé-de-burrinho, 8 mm para a captura dirigida à conquilha e 9 mm para a captura dirigida à navalha e longueirão, com uma tolerância de ± 0,5 mm, desde que, em média, em cada uma das faces da grelha não seja ultrapassado o valor aqui fixado para o espaçamento entre barras.

A4 7 — Na parte posterior da grelha metálica a que se refere o número anterior pode ser colocado um saco de rede desde que a malhagem mínima, em função das espécies a que se destina, esteja conforme o disposto no n.º 5. ◄A4

 

Artigo 18.o

Medição da malhagem

A determinação do vazio da malha ou retículo é feita nos termos do artigo 50.odo Decreto Regulamentar n.o43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o7/2000, de 30 de Maio.

 

Artigo 19.o

Embarcações utilizadas na pesca com ganchorra

1 — Só podem ser licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra as embarcações registadas na pesca local ou costeira desde que não excedam os seguintes limites de potência:

a) Zona Ocidental Norte — 110,3 kW;

b) Zona Ocidental Sul — 95,6 kW;

c) Zona Sul — 73,5 kW.

 

2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as embarcações que, à data de 31 de Dezembro de 1999, se encontravam autorizadas para a pesca com ganchorra, não podendo, contudo, relativamente às mesmas, verificar-se qualquer novo aumento de potência.

 

Artigo 20.o

Número de ganchorras por embarcação

1 — As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra não podem operar simultaneamente com mais de duas daquelas artes.

2 — (Revogado.)

 

Artigo 21.o

Interdição do exercício da pesca

1 — O período de interdição para captura de todas as espécies de moluscos bivalves e para todas as zonas de operação é fixado, por motivos biológicos, entre 1 de Maio e 15 de Junho de cada ano.

2 — O período fixado no número anterior pode ser modificado por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, tendo em conta as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos ou factores de ordem sócio-económica.

3 — No período previsto no n.o1, é permitido capturar até 5 kg diários de conquilha por pescador devidamente licenciado para utilização de ganchorra de mão.

 

(Para o ano de 2016 o período de interdição foi alterado nos termos da Portaria n.º 124-A/2016, de 04 de maio)  

 

 

Artigo 22.o

Capturas interditas

Na pesca com ganchorra, caso sejam capturados peixes ou crustáceos, deverão ser imediatamente devolvidos ao mar.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

Arrasto de vara

 

A1Artigo 23.o

Âmbito e espécies alvo

A pesca com a arte de arrasto de vara só pode ser dirigida à captura de camarões-negros (Crangon spp.) e camarões das espécies Pandalus montagui e Palaemon spp. e pilado (Polybius henslowii).

 

B Artigo 24.o

Caracterização das artes

A rede de arrasto de vara obedece às seguintes características:

a) Comprimento máximo da vara — 7 m;

b) Altura máxima do patim ou da abertura, na vertical,

da boca da rede — 0,65 m;

c) (Revogada.)

 

Artigo 25.o

Embarcações

1 — Só podem ser licenciadas para o uso da arte de arrasto de vara as embarcações que à data da entrada em vigor do presente diploma possuam licença para o uso de redes camaroeiras ou de pilado.

2 — A potência motriz máxima das embarcações que utilizam a arte de arrasto de vara é fixada em 56 kW, com excepção das embarcações referidas no número anterior que, embora possuindo potência superior, já vinham sendo licenciadas, não podendo, contudo, relativamente às mesmas, verificar-se qualquer novo aumento.

 

Artigo 26.o

Área de actuação

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a pesca com redes de arrasto de vara só pode ser exercida nas áreas de jurisdição das capitanias dos portos de Caminha à Figueira da Foz e até à distância de 1,5 milhas da costa.

2 — Na área de jurisdição da Delegação Marítima de Esposende, até à área de jurisdição da Capitania de Aveiro, inclusive, a pesca de arrasto de vara pode ser exercida até à distância de 3,5 milhas da costa.

3 — Poderão ser fixadas outras áreas ou períodos de interdição da actividade com esta arte, por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, tendo em conta as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos.

 

Artigo 27.o

Período hábil de pesca

1 — A pesca com rede de arrasto de vara com classe de malhagem de 20 mm a 31 mm só pode ser exercida de 1 de Outubro a 31 de Março.

2 — A pesca com rede de arrasto de vara com classe de malhagem de 32 mm a 54 mm só pode ser exercida de 1 de Julho a 31 de Maio.

 

Artigo 28.o

Licenciamento

Só podem ser licenciadas para a pesca com arrasto de vara, com uma das classes de malhagem referidas no anexo (20 mm a 31 mm ou 32 mm a 54 mm), embarcações de pesca que não disponham cumulativamente de licença para armadilhas destinadas à captura de camarão-branco-legítimo ou rede de levantar «sombreira».

 

Artigo 29.o

Proibição de outras artes de pesca

Durante uma mesma viagem, as embarcações licenciadas para o exercício da pesca dirigida ao camarão não podem utilizar, nem ter a bordo, qualquer outra arte de pesca.

 

Artigo 30.o

Disposições transitórias

1 — As embarcações que, à data da entrada em vigor do presente diploma, utilizem redes de arrasto de vara ou redes camaroeiras ou do pilado, com portas, com características distintas das referidas no artigo 24.o deverão, até ao final do ano 2001, realizar as necessárias adaptações de modo a darem cumprimento àquele, com excepção das embarcações referidas no número seguinte.

2 — As embarcações registadas nas Capitanias da Figueira da Foz e de Caminha que, à data de entrada em vigor do presente diploma, utilizem redes camaroeiras do pilado com portas deverão, até 31 de Dezembro de 2005, realizar as necessárias adaptações de modo a reconverter aquelas artes de arrasto de vara, dando cumprimento ao disposto no artigo 24.o

3 — As embarcações referidas nos números anteriores deverão cumprir o disposto nos artigos 25.oa 29.o

4 — O prazo referido no n.o 2 poderá ser antecipado caso imperativos de conservação dos recursos assim o determinem.

 

 

 

A1ANEXO

 

Classes de malhagens, espécies alvo e percentagens de captura exigidas

 

 

 

 

Espécies alvo

 

Classes de malhagem (milímetros)

20-31

(a)

32-54

(a)

55-59

(b) (d)

65-69

(c)

> 70

(c)(d)

Percentagem mínima de espécies alvo

50

50

30

70

Nula

Camarões (Pandalus montagui, Palaemon spp.)...................

Camarões-negros (Crangon spp.)..............................................

Pilado (Polybius henslowii)........................................................

Camarão-vermelho, camarão-púrpura e gamba-branca (Aristeus antennatus, Aristaeo-morpha foliacea, Parapenaeus longirostris)..........................................................

Cavala/sarda (Scomber spp.)......................................................

Carapaus (Trachurus spp.)..........................................................

Arenque (Clupea harengus)........................................................

Verdinho (Micromesistius poutassou).......................................

Sardinha (Sardina pilchardus)...................................................

Argentinas (Argentinidae)...........................................................

Lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae)........................

Peixes-agulha (Belone spp.)........................................................

Fanecas (Trisopterus spp.)..........................................................

Língua (Dicologlossa cuneata)..................................................

Galeotas (Ammodytidae)..............................................................

Espadilha (Sprattus sprattus).....................................................

Enguia (Anguilla anguilla).........................................................

Biqueirão (Engraulis encrasicholus)........................................

Peixes-rei e biqueirão-do-lago (Atherina spp. e Osmerus spp.)..

Badejinho (Gadiculus argenteus)..............................................

Suspensórios (Cepolidae)............................................................

Xaputas e imperadores (Bramidae, Berycidae).......................

Congro (Conger conger)..............................................................

Esparídeos (Sparidae, excepto choupa, Spondyliosoma cantharus)......................................................................................

Cantarilhos e rascassos (Scorpaenidae)...................................

Azevias (Microchirus azevia, Microchirus variegatus)........

Abróteas (Phycis spp.)..................................................................

Peixes-aranha (Trachinidae)......................................................

Cabras e ruivos (Triglidae).........................................................

Centracantídeos (Centracanthidae).........................................

Polvos (Octopus vulgaris, Eledone cirrhosa)..........................

Bodiões (Labridae).......................................................................

Choco (Sepia officinalis)............................................................

Lagartixas/granadeiros (Nezumia spp., Malacocephalus spp.)

Patas-roxas (Scyliorhinidae)......................................................

Mora (Mora moro)  ......................................................................

Galateídeos (Galatheidae)..........................................................

Salmonetes (Mullidae).................................................................

Peixe-galo (Zeus faber).................................................................

Todos os outros organismos .......................................................

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(a) Esta classe de malhagem só se aplica à pesca com arrasto de vara e com portas, nos termos do capítulo III do presente Regulamento.

(b) Com esta classe de malhagem, que só se aplica ao arrasto de fundo com portas, não podem ser capturados peixes e cefalópodes em quantidades superiores a 30 %, relativamente ao total de capturas, com excepção do verdinho.

(c) Com estas classes de malhagem, que só se aplicam ao arrasto de fundo com portas, não podem ser capturados crustáceos em quantidades superiores a 30 %, relativamente ao total de capturas.

(d) No caso de existirem a bordo, em condições de serem utilizadas, na mesma maré, redes de arrasto de diferentes malhagens, seguem-se as seguintes regras:

1) A percentagem  de  espécies alvo relativas à classe de malhagem 55 mm-59 mm é reduzida para 20 %;

2) Não podem ser capturados peixes e cefalópodes em quantidades superiores a 30 %, relativamente ao total de capturas, com excepção do verdinho.

 

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 13 de Setembro de 2006.