Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa

que não vincula as instituições

 

 

Documento Base:

B: Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho

 

 

Alterações:

A1:Portaria n.º 170/2011, de 27 de Abril.

A2: Portaria n.º 170-A/2014, de 27 de Agosto.

A3: Portaria n.º 66/2017, de 13 de fevereiro.

 

Portaria n.º 629/2009

de 8 de Junho

 

CONSOLIDADO a 27 de Abril de 2011

 

 

A Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho, alterada pela Portaria n.º 494/2007, de 26 de Abril, estabeleceu condicionalismos relativos à pesca de moluscos bivalves, com ganchorra, na zona ocidental norte. Tendo em conta a susceptibilidade de estas populações se encontrarem particularmente expostas à sobreexploração, a necessidade de acompanhamento desta actividade, por parte da Administração e, designadamente, pelo Instituto Nacional de Recursos Biológicos (INRB, I. P.), tornou -se um imperativo e as medidas de gestão a adoptar devem -se adequar aos dados científicos disponíveis. Considerando a actual situação das populações de amêijoa -branca (Spisula solida), justifica -se que se proceda à actualização do número máximo de licenças que podem ser emitidas para a zona ocidental norte, e que se permita também que as embarcações actualmente detentoras de licença possam redireccionar a sua actividade para outras populações de bivalves, sem que tal implique a entrada de novas embarcações nesta pescaria.

Considerando ainda a situação das populações da espécie vulgarmente designada «castanhola» (Glycymeris glycymeris), bem como o aumento do interesse por parte do mercado, importa estabelecer limites diários e ou semanais de captura para esta espécie, de modo a evitar que um aumento da procura possa conduzir a uma sobreexploração deste recurso.

Assim:

Ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 81/2005, de 20 de Abril, e do artigo 13.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102 -E/2000, de 22 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Medidas de gestão

O exercício da pesca com ganchorra na zona ocidental norte, definida na alínea a) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, fica sujeito aos seguintes condicionalismos:

a) A pesca é autorizada de segunda -feira até às 15 horas de sábado;

b) Cada embarcação licenciada pode efectuar até cinco marés, em cada semana;

A1c) São fixados os seguintes limites máximos de capturas de bivalves, por espécie ou conjunto de espécies e por embarcação:

A2i) 1800 kg por semana e 900 kg por dia, de amêijoa-branca (Spisula solida)A2

ii) 1000 kg de castanhola (Glycymeris glycymeris) por dia, sem prejuízo dos limites semanal e mensal, respectivamente, de 2000 kg e 5000 kg;

iii) Até 750 kg de outros bivalves por dia;A1

d) Preenchimento de diário de pesca, independentemente do comprimento de fora a fora da embarcação;

e) Descargas obrigatórias nos portos de Aveiro, Matosinhos ou Figueira da Foz.

 Artigo 2.º

Licenças de pesca

1 — É fixado em 11 o número máximo de licenças a conceder para o exercício da pesca com arte de ganchorra na zona ocidental norte.

A22 — As embarcações licenciadas ao abrigo do número anterior que pretendam dirigir a pesca ao longueirão, à conquilha ou à ameijola podem solicitar à Direção–Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a emissão de uma licença de pesca especial para a captura destas espécies até aos limites fixados na referida licença, definidos mediante parecer prévio do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., podendo ser superiores às quantidades estabelecidas na subalínea iii) da alínea c) do artigo 1.º»;A2

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 3 de Junho de 2009.