Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa

que não vincula as instituições

Documento Base:

B: Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro  

 

Alterações:

A1: Portaria nº 244/2005, de 8 de Março

 

A2: Portaria nº 17/2015, de 27 de janeiro de 2015

 

 

ÍNDICE DO REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE ENVOLVENTE-ARRASTANTE

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

CAPÍTULO II

Arte de xávega

 

ANEXO I

 

ANEXO II

(a que se refere o artigo 10.º)

 

 

 

 

Portaria n.o1102-F/2000

de 22 de Novembro

 

 

O Decreto Regulamentar n.o43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.oquais os métodos de pesca admitidos em águas oceânicas e em águas interiores marítimas, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições de exercício da pesca por qualquer daqueles métodos.

Com a presente portaria regulamenta-se o método de pesca denominado «pesca por arte envolvente-arrastante», dando cumprimento ao citado normativo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

 

1.o É aprovado o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante, que faz parte integrante da presente portaria.

 

2.o É revogada a Portaria n.o488/96, de 13 de Setembro.

 

3.o A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE ENVOLVENTE-ARRASTANTE

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.o

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por arte envolvente-arrastante.

 

Artigo 2.o

Definição da arte

Por pesca por arte envolvente-arrastante entende-se qualquer método de pesca que utiliza estruturas de rede, com frequência dotadas de bolsa central e grandes «asas» laterais que arrastam e, prévia ou simultaneamente, envolvem ou cercam.

 

Artigo 3.o

Exercício da pesca

A pesca por arte envolvente-arrastante só pode ser exercida com a chamada arte de xávega.

 

 

CAPÍTULO II

Arte de xávega

 

Artigo 4.o

Caracterização

1 — A xávega é uma arte de alar para terra, conforme esquema constante do anexo I ao presente Regulamento, com as seguintes características:

a) Dimensões máximas da arte:

Comprimento dos cabos de alagem (calas) — 3000 m;

Comprimento das asas — 380 m;

Comprimento total do saco — 50 m;

 

b) Dimensões mínimas da arte (malhagem mínima):

Vazios de malha dos claros (junto às calas) — 500 mm;

Vazios de malha das alcanelas (junto à boca do saco central) — 120 mm;

Vazios de malha do saco (incluindo a cuada) — 20 mm.

 

2 — O esforço de tracção necessário à alagem da arte para a terra pode ter origem mecânica ou animal, incluindo-se nesta a força braçal humana.

3 — A xávega é largada por embarcações licenciadas para o efeito.

 

 

 

Artigo 5.o

Áreas de operação

1 — A xávega só pode operar na área da jurisdição da capitania de porto de registo da respectiva embarcação.

2 — Os arrais darão conhecimento prévio dos locais de actividade das xávegas às entidades com tutela nas respectivas áreas do domínio público marítimo.

3 — Os locais de faina de cada xávega são os tradicionalmente definidos e serão demarcados pela autoridade marítima, estando as alterações de localização sujeitas a concordância da mesma autoridade.

 

Artigo 6.o

Limites ao exercício da pesca

1 — O exercício da pesca com xávega não é permitido durante a época balnear em praias concessionadas, entre as 10 horas e 30 minutos e as 18 horas e 30 minutos, salvo o disposto no número seguinte.

2 — Mediante autorização prévia a ser requerida à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), poderão, a título excepcional e por razões de mostra etnográfica, ser levadas a efeito demonstrações da arte de xávega, sendo proibida a venda do pescado capturado, o qual apenas poderá ter por destino o consumo próprio dos promotores ou a entrega a entidades públicas ou instituições privadas de solidariedade social.

 

Artigo 7.o

Interrupção dos lanços

Sempre que nas capturas de um lanço predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido, a actividade da xávega será interrompida até ao virar da maré.

 

Artigo 8.o

Responsabilidade dos arrais

1 — Os arrais são responsáveis pela manobra das xávegas e pelo cumprimento da legislação em vigor.

2 — Os responsáveis pelas operações em terra são obrigados a manter as praias devidamente limpas nas áreas de pesca, não sendo permitido o abandono de peixe ou de qualquer apetrecho na praia.

 

Artigo 9.o

Uso de animais ou tractores

1 — O acesso à praia de animais ou tractores para alagem das artes terá lugar apenas no local ou locais determinados pela autoridade marítima no início de cada safra, a fim de ser evitada a destruição do sistema dunar.

A22 — Durante a faina só são permitidos quatro veículos de tração mecânica por cada xávega, dos quais dois se destinam à alagem das redes, um ao apoio à embarcação e transporte de apetrechos e pescado, sendo o outro de reserva.A2

3 — Não é permitido o uso de quaisquer acessórios nos tractores que não sejam os guinchos para alagem das redes, os necessários às manobras de movimentação da embarcação e os atrelados para transporte de materiais de pesca e do pescado.

 

Artigo 10.o

Manifesto de captura

1 — Os arrais de uma xávega ficam obrigados a manifestar anualmente à DGPA a quantidade total de pescado capturado, por espécies, e o valor por que foi vendido.

2 — O manifesto previsto no número anterior é feito em impresso do modelo constante do anexo II ao presente Regulamento, devendo ser entregue nos 30 dias seguintes ao termo do ano civil a que respeita.

 

Artigo 11.o

Autorização, licenciamento e renovação das licenças

1 — Não são concedidas novas autorizações nem licenciamento inicial para o exercício da pesca com xávega.

2 — Aquando da renovação das respectivas licenças, deverá ser remetido à DGPA, conjuntamente com o impresso de renovação e demais documentação prevista na legislação em vigor, o rol de matrícula do pessoal que faz parte da companha da xávega.

3 — A renovação das licenças de pesca está condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, para além de outros critérios e condições a fixar nos termos da legislação em vigor.

 

Artigo 12.o

Cancelamento da autorização

As autorizações para a pesca com xávega serão canceladas nos seguintes casos:

a) Não exercício da actividade sem justificação no ano anterior;

A 1b) Abate da embarcação ao registo na frota de pesca, salvo quando esta seja dada como contrapartida para a construção de nova embarcação e desde que esta seja determinada, exclusivamente, por razões ligadas ao aumento de segurança.

 

BArtigo 13.o

Mudança de porto de registo

A transferência de porto de registo de uma embarcação autorizada para o uso de xávega só pode ser feita para uma capitania/delegação marítima onde tradicionalmente é exercida esta pesca.

 

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 22 de Novembro de 2000.

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(a que se refere o artigo 10.º)