PARTE I.           Espaços marítimos e competências

CAPÍTULO 1.          CNUDM mais acordos conexos

Diploma

Assunto

Obs.

RAR 60-B/97, de 03ABR

Aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o acordo relativo à aplicação da Parte XI mesma Convenção.

 

DEC 24/95, de 15JUL

Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos do Alto Mar.

 

DEC PR 19/2004, de 02ABR

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolos Adicionais relativos ao Tráfico de Pessoas.

 

RAR 51/94, de 12AGO

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.

 

RAR 51/2006, de 18JUL

Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático.

 

DEC 19/2004, de 02AGO

Acordo sobre a conservação de cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e área atlântica adjacente.

 

 

Acordos Internacionais sobre Comércio e Tráfico ver Parte XII: Delitos fiscais e Tráfico

 

CAPÍTULO 2.         Legislação nacional sobre espaços marítimos

Diploma

Assunto

Obs.

LEI 34/2006, de 28JUL

Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

(Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no nº 1 do artigo 12º, mantêm-se em vigor os artigos 3º,4º, 5º e 6º do DL 119/78, de 01JUN, bem como os respectivos anexos.)

DL 119/78, de 01JUN

ZEE, limite exterior.

(Revogado excepto: até à entrada em vigor do acto legislativo referido no nº 1 do artigo 12º da Lei 34/2006, de 28JUL, mantêm-se em vigor os artigos 3º,4º, 5º e 6º e os respectivos anexos.)

DL 495/85, de 29NOV

Linhas de Fecho e Base Rectas.

 

PORT 58/2014, de 07MAR

Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade.

CAPÍTULO 3.          Política comum de pesca e competências inspetivas no seu âmbito

Diploma

Assunto

Obs.

RUE 1380/2013, de 11DEZ

Relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.

Alterado pelo RUE 2017/2092, de 15NOV.

RCE 1224/2009, de 20NOV

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 404/2011, de 8 ABR

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

RCE 1954/2003, de 04NOV

Gestão do esforço de pesca.

Estabelece uma área de 100 milhas à volta dos Açores e da Madeira.

RCE 1415/2004, de 19JUL

Esforço de Pesca em determinadas Pescarias.

Estabelece em conjunto com o RCE 1954/2003, de 04NOV o esforço de pesca para águas Portuguesas.

RCE 1042/2006, de 7JUL

Competências e regras de inspecção de pesca nas águas comunitárias.

 

RCE 1005/08, de 29SET

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Consolidado a 11 de Março de 2011.

RCE 1010/2009, de 22OUT

Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Anexo X-A: Formulário informação navio de pesca IUU avistados.

RUE 468/2010, de 28MAI

Estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 22 de novembro de 2017:

Regulamento UE 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro de 2017

RCE 1006/08, de 29SET

Relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.

 

RUE 201/2010, de 10MAR

Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, de 29Set.

 

REG 1379/2013, de 11DEZ

Estabelece a organização comum de mercados pesca e aquicultura.

 

CAPÍTULO 4.          Sistema de autoridade marítima

Diploma

Assunto

Obs.

DL 43/2002, de 02MAR

SAM – Organização e atribuições. Autoridade Marítima Nacional.

 

DL 44/2002, de 02MAR

SAM – Organização/Estabelecimento/Criação do Sistema de Autoridade Marítima.

Consolidado a 07AGO14.

DL 45/2002,  de 02MAR

Regime das contra-ordenações a aplicar no SAM.

 

DL 265/72, de 31JUL

Regulamento Geral das Capitanias.

 

DL 185/2014, de 29DEZ

Lei Orgânica da Marinha (LOMAR).

 

DR 10/2015, de 31JUL

Aprova a orgânica da Marinha, que visa estabelecer a organização e competências das estruturas principais, e fixar as competências dos respetivos comandantes, diretores ou chefes.

 

DL 248/95, de 21SET

Criação e Estatutos da Polícia Marítima.

 

LEI 53/2008, de 29AGO

Lei de Segurança Interna.

 

DL 146/2007, de 27ABR

Aprova a orgânica do IPTM, definindo a sua missão, atribuição e estrutura.

É revogado na parte relativa às atribuições que transitaram para o IMT, I.P., referidas na alínea b) do artigo 16.º, com exceção dos artigos 2.º e 12.º (DL 236/2012, de 31OUT). Outras alterações: DL 49.º-A/2012, 29FEV (Revoga n.º 1 do art.º 10.º); DR 17/2012, 31JAN (Revoga alínea b) do art.º 9.º); DL 210/2008, de 3 NOV (Revoga disposições relativas ao porto de Figueira da Foz, naquilo em que é contrariado pelo disposto no presente DL).

DL 49-A/2012, de 29FEV

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Alterado pelo DL 237/2012, 31OUT, o qual dá nova redação ao seu artigo 6.º.

PORT 394/2012, de 29NOV

Desenvolve o DL 49-A/2012, de 29FEV ao determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares da Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Marítimos.

DL 46/2002, de 02MAR

Competência integrada em matéria de segurança nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias.

 

DL 226/2006, de 15NOV

Estrutura básica e Articulação entre organismos no âmbito das Medidas de segurança portuária e dos navios.

Ver RCE 725/2004 de 31MAR sobre o Código ISPS.

DR 86/2007, de 12DEZ

Articulação entre entidades na Fiscalização Marítima.

Cria o Centro Nacional Coordenador Marítimo.

DL 81/95, de 22ABR

Coordenação no combate ao Tráfico e consumo de estupefacientes.

 

SECÇÃO 1.          Editais das Capitanias e Regulamentação Portuária

Diploma

Assunto

Obs.

Edital nº 7 - Caminha

Locais de desembarque de Meixão.

2015

Edital nº 233 - Caminha

Normas de navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha.

2016

Edital n.º 400 - Caminha

Condições de renovação das licenças de pesca profissional por embarcação no troço internacional do Rio Minho, temporada 2017 (de 1JAN a 31DEZ).

2017

Edital n.º 818 - Caminha

Normas para exercício da pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), na temporada 2016/2017.

2016

Edital da caça no troço internacional do Rio Minho

Normas para exercício da caça nas águas e margens do troço internacional do Rio Minho, época venatória 2016/2017.

2016/2017

Edital nº 172 – Viana do Castelo

Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania de Viana do Castelo.

2016

Normas de Segurança - Viana do Castelo

Normas de segurança Marítima e Portuária do Porto de Viana do Castelo.

Anexo 3 ao Regulamento de Exploração do Porto de Viana do Castelo, de 23SET2009

Edital nº 01 - Leixões

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Leixões.

2014

Edital nº 01 - Douro

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto do Douro.

2014

Edital n.º 202 -Aveiro

Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania do Porto de Aveiro.

2016

Normas de Segurança - Aveiro

Estabelece as Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro.

2015

Edital n.º 277 – Figueira da Foz

Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania de Figueira da Foz.

2015

Normas de Segurança - Figueira da Foz

Normas de Segurança para a Navegação no Porto da Figueira da Foz.

2015

Edital n.º 01 – Figueira da Foz

Normas para uso de drones e similares no espaço de jurisdição portuária do porto da Figueira da Foz abrangido pelo movimento de navios e embarcações.

2017

Edital n.º 01 - Nazaré

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto da Nazaré.

2017

Edital n.º 1 – Peniche (Publicado DRE II série – Edital n.º 301/2011)

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Peniche.

2011

DEL n.º 1575/08, de 06JUN

Regulamento de Exploração do Porto de Peniche.

2008

Edital n.º 41 - Peniche

Normas para estabelecimento de ancoradouros e amarrações fixas na Lagoa de Óbidos.

2016

Edital n.º 6 - Peniche

Normas para estabelecimento de ancoradouros e amarrações fixas na Reserva Natural das Berlengas.

2017

Edital n.º 07 - Peniche

Náutica de recreio - Porto de abrigo sazonal Porto Dinheiro.

2017

Edital n.º 08 - Peniche

Náutica de recreio - Porto de abrigo sazonal Paimogo.

2017

Edital n.º 09 - Peniche

Náutica de recreio - Porto de abrigo sazonal Ilha Berlenga.

2017

Edital n.º 87 - Peniche

Interdição de navegação e mergulho - Lagoa de Óbidos.

2016

Edital n.º 15 - Peniche

Área interdita à navegação (Waveroller).

2012

DEL n.º 1574/08, de 06JUN

Regulamento de Exploração do Portinho da Ericeira.

2008

Edital nº 151 – Lisboa

Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania do Porto de Lisboa.

2011

Edital n.º 1 – Setúbal

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Setúbal.

2014

Edital n.º 254 – Setúbal

Edital do Porto de Setúbal.

2015

Edital nº 1 – Ponta Delgada

Normas de Segurança e Instruções para a Navegação e Permanência no Porto de Ponta Delgada.

2008

Edital nº 1 – Vila do Porto

Edital do Porto de Vila do Porto.

2008

Edital n.º 244 – Angra e Praia da Vitória

Estabelece um conjunto de normas aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, desportivo cultural, recreativo e científico, aplicadas a todo o espaço de jurisdição das Capitanias dos Portos de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória.

 

2016

Edital nº1 - Horta

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto da Horta.

2012

Edital n.º 2 - Horta

Cabos Submarinos Inter-ilhas.

2012

Edital nº1 - Santa Cruz das Flores

Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania de Santa Cruz das Flores.

2011

Edital n.º 1 - Faro 

Normas e instruções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Faro.

2012

Edital n.º 79 - Faro

Embarcações abandonadas – Remoção.

2017

Edital n.º 2 - Cascais

Atribuição de licença de utilização do Domínio Público Hídrico, para a instalação de um apoio balnear, na Praia da Baleia ou Sul.

 

2013

 

Edital n.º 185 - Cascais

Edital da Capitania do Porto de Cascais.

2016

Edital n.º 245 - Sines

Estabelece as normas aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, assim como um conjunto de instruções e condicionantes referentes a outras atividades de caráter ambientais, desportivo, cultural, recreativo ou científico, aplicáveis ao espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Sines.

 

 

2016

Edital n.º SIE 002 - Sines

Praia das Bicas – Retirada de amarrações e outros (até ao próximo dia 15 de junho).

2016

Edital n.º 1 – A Olhão

Normas e instruções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Olhão.

 

2016

Edital n.º 31 - Olhão

Interdição de circulação, navegação e mergulho no núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra.

2017

Edital n.º 173 - Lagos

Instruções para a Navegação e outras atividades no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Lagos.

2016

Edital n.º 99/2014 - Portimão

Edital da Capitania do Porto de Portimão.

Regras acesso parque subaquático “Ocean Revival”.

Edital n.º 209/2016 - Portimão

Edital da Capitania do Porto de Portimão.

2016

Edital n.º 359/2016 – Vila do Conde

Edital da Capitania de Vila do Conde - Navegação área jurisdição.

2016

Edital n.º 361/2016 – Póvoa de Varzim

Edital da Capitania de Póvoa de Varzim - Navegação área jurisdição.

2016