PARTE XIV.          Açores

CAPÍTULO 1.          Áreas Protegidas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Rede de áreas protegidas dos Açores, em especial das áreas protegidas integradas na Rede Natura 2000

Secção II - artigo 12.º

DLR 44/2008/A, de 05NOV

Parque Natural da Ilha do Corvo.

 

DLR 08/2011/A, de 23MAR

Parque Natural das Flores 

 

DRR 19/2012/A, de 3SET

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial

Ilha do Faial

DLR 46/2008/A, de 7NOV

Parque Natural da Ilha do Faial

 

DLR 20/2008/A, de 9JUL

Parque Natural da Ilha do Pico

 

DLR 10/2011/A, de 28 de MAR 

Parque Natural de São Jorge

 

DLR 6/1989/A, de 18JUL

Criação da Área Ecológica Especial de Lagoa da Caldeira de Santo Cristo

Ilha de São Jorge

DLR 45/2008/A, de 05NOV

Parque Natural da Ilha Graciosa.

 

DREG. 3/80/A, de 7FEV

Medidas de Protecção para a paisagem do Monte Brasil

Angra do Heroísmo, Ilha Terceira

DLR 11/2011/A, 26ABR

Parque Natural da Terceira

 

DLR 19/2008/A, de 8JUL

Parque Natural da Ilha de São Miguel

 

DRR 29/2007/A, de 5DEC

POOC Costa Sul da Ilha de São Miguel

 

DRR 12/2012/A, 08MAI

Parque Arqueológico Subaquático do Dori na ilha de São Miguel

 

DLR 22/2004/A, de 3JUN

Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo

Ilha de São Miguel

DRR 6/2005/A, de 21JAN

Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Troço Feteiras – Fenais da Luz – Lomba de São Pedro.

Ilha de S. Miguel. Artº 33º proíbe pesca submarina.

DLR 39/2012/A, de 19SET

Parque Natural da Ilha de Santa Maria

Altera e Republica o DLR47/2008/A,7NOV

PORT. 67/2013, 16AGO

Regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

Revoga PORT. 62/2012 de 5 de junho de 2012

PORT. 48/2010, DE 14MAI

Estabelece, temporariamente, regras específicas para o exercício da actividade da pesca de forma garantir a plena execução do projecto CONDOR

Atualizado em 19 de abril de 2012

Em vigor entre 1JUN2010 e 31DEZ2014

DLR 28/2011/A, 11NOV

Estrutura do Parque Marinho dos Açores

Documento consolidado

Ultima atualização: DLR 13/2016/A, de 19JUL

DRR 15/2014/A, 19AGO

Parque Arqueológico Subaquático da Caroline na ilha do Pico

 

RCGA n.º 105/2013, de 06NOV

Aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial

 

PORT. N.º 17/2014, 28MAR

Aprova o regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores

 

PORT. N.º 87/2014, de 29DEZ

Estabelece as regras de acesso específicas para o exercício de atividades marinhas da Ilha de Santa Maria

Ilha de Santa Maria

PORT. N.º 88/2014, de 31DEZ

Estabelece, temporariamente, regras de acesso específicas para o exercício da atividade da pesca no banco Condor, de forma garantir a plena execução dos projetos científicos no CONDOR.

Válido até 31 de dezembro de 2017

DRR 17/2015/A, 29SET

Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na Ilha das Flores.

DRR 19/2015/A, 12OUT

Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira.

DRR 24/2015/A, 29OUT

Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, na ilha de Santa Maria.

PORT. 54/2016, de 21JUN

Estabelece na freguesia da Ribeira Quente, na Ilha de S. Miguel uma área com restrições à atividade da pesca.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

CAPÍTULO 2.          Legislação de Pesca específica

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 1954/2003, de 04NOV

Gestão do esforço de pesca

Estabelece uma área de 100 milhas à volta dos Açores e da Madeira.

RCE 1415/2004 de 19JUL

Esforço de Pesca em determinadas Pescarias

Estabelece em conjunto com o RCE 1954/2003, de 04NOV o esforço de pesca para águas Portuguesas

DLR 29/2010/A, de 09NOV

Quadro legal da pesca açoriana

Republicado no anexo II ao DLR 31/2012/A

PORT105/2011, de 30DEZ

Isenta embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12m e inferior a 15m da obrigatoriedade da utilização de sistema de localização de navios por satélite, bem como o registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca

 

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro

PORT.67/2013, 16AGO

Regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

Revoga PORT. 62/2012 de 5 de junho de 2012

DESP. N.º 15/2017, 16MAI

Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício de atividade de pesca.

Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro.

 

SECÇÃO I.          Pesca por Apanha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 44/2014, de 8JUL

Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

 

 

 

 

SECÇÃO II.         Pesca à linha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a

pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro

PORT. 114/2014, 28MAI

Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis

Palangre de fundo: abertura mínima de 12mm e captura de esponjas ou corais

 

SECÇÃO III.          Pesca por Armadilha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 30/2004, de 22ABR

Regulamento da Pesca de Arte de Armadilha na Região Autónoma dos Açores

Consolidada a 16 de Abril de 2010:

Portaria 37/2010, de 16 de Abril de 2010

PORT. 1102-D/2000, de 22NOV

 

Regulamento da pesca por arte de armadilha

Ver Nr2 do art. 8,

Nr. 2 do art. 11

Consolidado a 15 de Outubro de 2010:

Republicado pela Portaria n.º 230/2012, de 3 de agosto

SECÇÃO IV.          Pesca por Arte de Cerco

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 65/2014, de 06OUT

Regulamento da Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores

 

PORT. 66/2014, de 06OUT

Restringe a Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores

Alterada pela:

PORT. 82/2017, 31OUT17

PORT.113/2015

Proíbe a prática de pesca de “fazer mancha” pelas embarcações de pesca costeira

 

SECÇÃO V.          Pesca por Rede de Emalhar

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 91/2005, de 22DEZ

Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

 

SECÇÃO VI.          Identificação das Espécies e Tamanhos Mínimos

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Tamanhos mínimos e períodos de defeso das Espécies Lagosta, Cavaco e Santola na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 163.º

PORT. 73/2015/A, de 15JUN

Fixa o limite máximo diário de captura, para fins comerciais, das espécies Patella aspera (lapa-brava) e Patella candei gomesii (lapa-mansa) na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.

 

PORT. 23/2015/A, de 22JUN

Regulamenta a Portaria 73/2015/A, de 15JUN

 

PORT.120/2016, 27DEZ17

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 de janeiro de 2017:

 

“Tamanhos mínimos e defeso”,

 

introduz alterações à presente portaria

DESP. 23/2015, 22JUN

Cancelou o defeso do goraz e alterou alguns tamanhos mínimos.

 

SECÇÃO VII.          Medidas de Proteção Especial relativas a Espécies

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Tamanhos mínimos e períodos de defenso das espécies Lagosta, Cavaco e Santona na Região Autónoma dos Açores

Fixa as condições de captura das Lapas sem fins Comerciais

Artigo n.º 163

 

 Artigo n.º 161

DLR 5/1983/A, de 11MAR

Proíbe a Apanha do Mero na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro

PORT.62/2012, 5JUN

Regulamento de pesca na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

 

PORT. 58/2014, de 07MAR

Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade

PORT. 74/2015/A, de 15JUN

Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária, designadamente os relativos a outras espécies, ou referentes às espécies no âmbito da presente portaria, mas que sejam mais restritivos.

 

 

PORT. 161/2017, 15MAI

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

 

 

SECÇÃO VIII.          Aquicultura

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 22/2011/A, de 04JUL

Quadro legal da aquicultura açoriana

 

 

CAPÍTULO 3.          Outra legislação específica

SECÇÃO I.          Atividades Marítimo-Turísticas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 23/2007/A de 23OUT

Actividade Marítimo-Turística. Regulamentação nos Açores

 

DLR 36/2008/A, de 30JUL

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa

 

PORT. 5/2008, de 11JAN

Actividade Marítimo-Turística. Modelo do Certificado de Lotação de Segurança

 

PORT. 16/2008, de13FEV

Actividade Marítimo-Turística. Modelo da Licença de Operador Marítimo-Turístico

 

DLR 9/99/A, de 22MAR

Observação de Cetáceos

Consolidado em 18 de Junho de 2004:

Decreto Legislativo Regional Nº 13/2004/A de 23 de Março

PORT. 5/2004, de 29JAN 

Regulamenta o Regime Geral da Observação de Cetáceos

 

PORT. 45/2009, de 4JUN

Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo

 

SECÇÃO II.          Atividades de Recreio e Lúdicas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 35/2004/A, de 16 JUL

Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores.

 

DLR-9/2007/A de 19ABR

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

 

DNORM. 62/2007, de 21DEZ

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Regulamenta sobre o DLR-9/2007/A de 19ABR

Consolidado em 15 de maio de 2015 :

Despacho Normativo n.º 19/2015, de 08MAI

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Fixa as condições de captura das Lapas sem fins Comerciais

Artigo n.º 161

DLR 5/1983/A, de 11MAR

Proíbe a Apanha do Mero na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. 5/2004, de 29JAN 

Regulamenta o Regime Legal da Observação de cetáceos nos Açores

Consolidado a 19JUN12:

Portaria n.º 64/2012, de 19 de junho

PORT.62/2012, 5JUN

Regulamento de pesca na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

 

SECÇÃO III.          Pessoal: Documentos, Segurança e Condições de Trabalho

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 67-C/1989, de 26SET

Documentação na Região Autónoma dos Açores

 

DLR 13/1985/A, de 23OUT

Regulamento de Inscrição Marítima na Região Autónoma dos Açores

 

DLR 10/1986/A, de 5ABR

Licença de Trabalho a Bordo na Região Autónoma dos Açores

Regulamenta o DLR 13/1985/A, de 23OUT

PORT. 12/2008, de 29JAN

Modelo do Certificado de Lotação de Segurança para Embarcações Locais na Região Autónoma dos Açores.

 

LEI 15/97, DE 31MAI 

Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

 

PORT. 37/1978, de 23JUN

Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores

 

PORT105/2011, de 30DEZ

Isenta embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12m e inferior a 15m da obrigatoriedade da utilização de sistema de localização de navios por satélite, bem como o registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca

 

PORT. 95/2011, 28NOV

Modelo do certificado de lotação de segurança de embarcações de pesca local e costeira registadas em porto da Região

 

PORT. 44/2011, de 14JUN

Modelos dos certificados de condução de motores, certificado de segurança e de sobrevivência no mar

 

PORT. 53/2012, de 14MAI

Modelos rol de tripulação e relação de indivíduos não marítimos, bem como rol de tripulação coletivo das embarcações regionais de pesca.

Consolidado a 07NOV14:

 

PORT. 72/2014, 7NOV

PORT. 24/2015, de 27FEV

Aprova os modelos do cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspeção da Inspeção Regional das Pescas

 

           

 

SECÇÃO IV.          Navegabilidade, Requisitos de Operação e de Identificação

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 32/1999, de 4JUN

Áreas de Operação das Embarcações de Pesca Costeira