PARTE XV.          Madeira

CAPÍTULO 1.          Áreas Protegidas

Diploma

Assunto

Obs.

DEC 458/71, de 29OUT

Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva.

 

DREG 15/78/M, de 10MAR

Classifica as Ilhas Selvagens como Reserva Natural.

Consolidado a 11 de setembro de 2007:

 

DREG nº 11/81/M, de 15 de Maio

Edital n.º 09/2006, de 8SET

Estabelece os fundeadouros nas Ilhas Selvagens e regula o período do ano em que poderá ser praticado o fundeadouro da Selvagem Pequena.

 

Edital n.º 15/2011, de 29NOV

Interdita a atividade de pesca na Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

 

DLR 23/86/M, de 30AGO

Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau.

Consolidado a 10 de outubro de 2007:

DLR nº 38/2006/M, de 4 de Agosto

DLR 11/97/M, de 15JUL

Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio.

 

DLR 14/90/M, de 23MAI

Áreas de Proteção Especial das Ilhas Desertas.

Consolidado a 11 de setembro de 2007:

DLR nº 38/2006/M, de 4 de Agosto

DLR 32/2008/M, 13AGO

Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e respetivo regime jurídico.

 

DRR n.º 3/2014/M, de 03MAR

Prevê as medidas de conservação e os procedimentos relativos à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) na Região Autónoma da Madeira.

DLR 4/2017/M, de 30JAN

Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico.

 

DLR 8/2017/M, 09MAR

Cria a Área Protegida do Cabo Girão.

 

 

CAPÍTULO 2.          Legislação de Pesca Específica

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 1954/2003, de 04NOV

Gestão do esforço de pesca.

Águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores e da Madeira

RCE 1415/2004 de 19JUL

Fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias.

Estabelece em conjunto com o RCE 1954/2003, de 04NOV o esforço de pesca para águas portuguesas

SECÇÃO I.          Pesca por Apanha

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 11/2006/M, de 18ABR

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.

 

SECÇÃO II.          Pesca à linha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ

PORT 114/2014, de 28MAI

Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis.

Palangre de fundo: abertura mínima de 12mm e captura de esponjas ou corais

SECÇÃO III.          Pesca por Armadilha

Diploma

Assunto

Obs.

DRR 29/93/M, de 27JUL

Camarão da Madeira.

 

PORT 1102-D/2000, de 22NOV

 

Regulamento da pesca por arte de armadilha.

 Ver artigo 10.º

Consolidado a 15 de outubro de 2010:

Republicado pela PORT n.º 230/2012, de 3 de agosto

SECÇÃO IV.          Pesca por Arte de Cerco

Diploma

Assunto

Obs.

PORT 1102-G/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de cerco.

Ver n.º 3 do art.º 10

Consolidado a 09 de julho de 2007

SECÇÃO V.          Pesca por Rede de Emalhar

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-H/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de emalhar.

Ver n.º 5 do art.º 3,

n.º 3 do art.º 4.º,

n.º 7 do art.º 5

Consolidado a 29 de dezembro de 2011:

Portaria 315/2011, de 29 de dezembro

SECÇÃO VI.               Medidas de Proteção Especial relativas a Espécies

Diploma

Assunto

Obs.

DRR 29/93/M, de 27JUL

Camarão da Madeira.

 

DLR 6/86/M, de 30MAI

Mamíferos Marinhos na ZEE da Madeira.

Revogado em tudo o que contrarie o DLR 15/2013/M, de 14MAI

PORT n.º 40/2016, de 17FEV

Regulamenta a apanha da lapa.

Segunda alteração à PORT n.º 80/2006,  de 4 de julho, alterada pela PORT n.º 5/2009, de 22  de janeiro

PORT. 20/2013, de 22JAN

Define um modelo de interdição da pesca dirigida a certas espécies sujeitas a Totais Admissíveis de Captura permitindo apenas capturas acessórias numa determinada percentagem quando a utilização das respetivas quotas atingisse os

oitenta por cento.

Alterada pela:

- PORT n.º 388-B/2015, de 29OUT

- PORT n.º 226/2016, de 22AGO

PORT. 58/2014, de 7MAR

Portos designados para a descarga de arenque, sarda e carapaus ou por uma mistura destas espécies e espécies de profundidade.

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade

CAPÍTULO 3.          Outra legislação específica

SECÇÃO I.           Atividades de Recreio e Lúdicas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 34/2006/M, de 04AGO

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio.

DL n.º 192/2003, de 22AGO

Regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira.

DLR 19/2016/M, de 20ABR

Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

SECÇÃO II.          Pesca Submarina

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 11/95/M, de 31MAI

Regulamento do exercício da pesca submarina na Região Autónoma da Madeira.

N.º 3 do art. 6.º revogado pelo DLR 11/2006/M, de 18ABR

                       

                         SECÇÃO III.          Atividades Marítimo-Turísticas

 

Diploma

Assunto

Obs.

DLR n.º 10/2017/M, de 12ABR

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

DLR 15/2013/M, de 14MAI

Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira

PORT n.º 97/2013, de 07OUT - Regula os procedimentos e matérias afins inerentes à atividade de observação de vertebrados marinhos na Região Autónoma da Madeira em conformidade com o DLR 15/2013/M, de 14MAI