PARTE XVI.          Legislação e documentação diversa e complementar

Diploma

Assunto

Obs.

DL 201/98, de 10JUL

Estatuto legal do navio.

Retificado pela DRET n.º 11-P/98, 31JUL

DL 202/98, de 10JUL

Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a atuação das entidades que o representam.(Retificado pela DRET n.º 11-Q/98, 31 JUL)

Alterado pelo DL n.º 64/2005, 15MAR (revoga o n.º 3 do artigo 17.º)

DL 203/98, de 10JUL

Regime jurídico da Salvação Marítima.

Retificado pela DRET n.º 11-M/98, 30UL

DL 226/2006, de 12JAN

Estrutura básica e Articulação entre organismos no âmbito das Medidas de segurança portuária e dos navios.

 

DL 370/2007, de 06NOV

Acesso e saída de embarcações de portos nacionais, documentos e certificados de bordo.

 

DL 5/2008, de 08JAN

Criação de uma zona piloto para exploração da energia das ondas.

Localiza-se ao largo de S. Pedro de Moel

RUE 1286/2011, de 09DEZ

Adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos.

 

DL 384/99, de 23SET

Disciplina jurídica relativa ao capitão e à tripulação do navio. Responsabilidades.

Acontecimentos e relatórios de mar.

 

DL 159/2012, de 24JUL

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira.

Alterado pelo  DL n.º 132/2015, 09JUL

RCM 12/2014, de 12FEV

Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.

REG. 2074/2005, 05DEC05

Controlo oficial dos produtos de pesca.

Alterado pelo:

REG. 2017/1973, 30OUT17