PARTE II.          Pesca e Aquicultura

CAPÍTULO 1.          Disposições Gerais

SECÇÃO I.          Medidas técnicas e quotas da Comissão Europeia

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 850/98, de 30MAR

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora 12 NM 

RUE 404/2011, de 8 ABR

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

RCE 894/97, de 29ABR

Medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca: redes de emalhar de deriva.

 

RCE 1005/08, de 29SET

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Consolidado a 11 de março de 2011:

RUE 202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011

RCE 1010/2009, de 22OUT

Determina as normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set.

Consolidado a 9 de setembro de 2013:

RUE EX. n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013 

RCE 1006/08, de 29Set

Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.

 

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 201/2010, de 10Mar

Determina as normas de execução do Regulamento (CE)  1005/2008 do Conselho, de 29Set.

 

RCE 734/2008, de 15JUL

Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.

 

RUE n.º 1394/2014, de 20OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul.

 

RCE 2166/2005, de 23DEZ

Estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no Mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica.

Consolidado a 6 de janeiro de 2010:

RCE 1223/2009, de 20Nov

PORT 187/2009, de 20FEV

Plano de recuperação da Pescada.

Consolidada a 24 de maio de 2013:

PORT n.º 186/2013, de 21 de maio

DL 263/81, de 03SET

Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.

 

RCE 2347/2002, de 16DEZ

Requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade.

 

PORT 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

Consolidado a 5 de novembro de 2010:

PORT 1157/2010, de 5 de Novembro

RCE 1185/2003, de 26JUN

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

Consolidado a 5 de julho de 2013:

RUE n.º 605/2013, de 12 de junho

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície

RUE 2016/1627, de 14SET

Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Revoga RCE 302/2009 de 06ABR

PORT 1195/08, de 16OUT

Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.

 

RCEE 1638/87, de 09JUN

Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de agosto de 2013:

RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto

PORT. 1421/2006 de 21DEZ

Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.

 

DESP. 19961/2008, de 18JUL

Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.

 

DESP. 14515/2010

Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.

 

Situação dos Bivalves, 23NOV17

Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.

 

PORT. 1054/90, de 13 OUT

Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).

 

PORT. 251/2010, de 04MAI

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI

Consolidado a 04 de março de 2016:

Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro

PORT. 928/2010, de 20SET

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

 

PORT. 315/2011, 29DEZ

Proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e do tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da ZEE.

Consolidado a 01 de abril de 2016:

Portaria n.º 47/2016, de 21 de março

PORT. 58/2014, de 07MAR

 

Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade

PORT. 43/2006, de 12JAN

Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.

Plano de recuperação do Lagostim. Ver também Art.º 29-B do RCE 850/98 de 30MAR

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 306/2013, 18OUT

 

Corrigida pela:

 

DRECT. 49/2013, 07NOV

 

Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto.

 

Correção ao texto do artigo 13º da Portaria

Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

DESP N.º 4022/2015, 22ABR

Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.

 

RUE 2016/2374, de 12OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.

Alterado pelo RUE 2017/2167, de 5JUL – aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

RUE 2016/1911, 28OUT16

Proíbe a pesca do peixe-espada-preto

nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

 

RUE 2016/2285, 20DEZ16

Possibilidade de pesca por navios da União de espécies de profundidade.

 

PORT.120/2016, 27DEZ

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN

DL 10/2017, 10JAN17

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.

 

Portaria n.º 27/2017, de 16 de janeiro

Estabelece medidas de gestão para a raia curva (“Raja undulata”).

Para o ano 2017

PORT. 92-C/2017, 2MAR

Captura e descarga de biqueirão.

 

REG. (UE) 2017/642 da Comissão, 3ABR

Proíbe temporariamente a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

 

REG. (UE) 2017/643 da Comissão, 3ABR

Proíbe temporariamente a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

 

RUE 2017/118, de 5SET

Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.

Alterado pelo RUE 2017/1180, de 24FEV

RUE 2017/117, de 5SET

Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico.

Alterado pelo RUE 2017/1181, de 2MAR e revoga o RUE 2015/1778

 

RUE 2017/1398, 25JUL17 altera o anexo.

PORT. n.º 272-B/2017, 13SET

Determina a interdição de pesca de lagostim e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim.

2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

SECÇÃO II.         Leis base nacionais

Diploma

Assunto

Obs.

DL 278/87, de 07JUL

Quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas.

Versão republicada pelo DL 383/98, de 27 de Novembro 

Ultima Alteração: DL n.º 40/2017, de 04 de abril

DR 43/87, de 17JUL

 

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Estabelecimento de Medidas Nacionais dos Recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca.

 

Disposições:

-         Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas.

-         Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.

-         Da Pesca em águas interiores não marítimas.

-         Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações.

-         Do regime de autorização e licenciamento.

 

 


 

 

SECÇÃO III.           Identificação das espécies e tamanhos mínimos

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 587/2006, de 22 JUN

Corrigida pela:

DRECT. 52/2006

Lista de denominações das espécies de pescado.

 

 Republica a Lista

 

Documento FAO

Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado

Lista completa aqui

PORT. 27/2001, de 15JAN

Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.

 

RCE 850/98 de 30MAR

Relativo à conservação dos recursos da Pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

 

Ver anexo XII

PORT. 1/2010, de 18JAN

Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos das espécies goraz, congro e boca negra na Região Autónoma dos Açores.

Consolidada a 27 de Janeiro de 2010

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.

RUE 2016/1627, de 14SET

Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Revoga RCE 302/2009 de 06ABR

 


 

 

 

SECÇÃO IV.          Quotas

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 20/2013, de 22JAN

Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem

Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e  verdinho.

FAX DGRM

Restrições pesca da Sardinha

Entrada em vigor: 15 de setembro

PORT. 180/2012, 6JUN

Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de ENGUIA (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ

PORT. 338/2012, 24OUT

Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN

 

PORT. 180/2012, 6JUN

Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.

PORT. 338/2012, 24OUT

Clarifica o âmbito de aplicação da PORT. 180/2012, 6JUN

PORT 157/2015, de 4DEZ

Estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais de goraz.

DESP. 341/2016, de 08JAN

Estabelece períodos de interdição à pesca do Rio Mondego

Pesca da lampreia: de 15 a 19 de março e de 21 de abril a 31 de dezembro;

Pesca do sável e savelha: de 1 a 31 de janeiro e de 15 de março a 31 de dezembro.

Reg. (UE) 2016/1903, 28OUT16

Fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Altera o Reg. (UE) 2016/72 do Conselho da União Europeia.

 

PORT 322/2016

Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.

 

PORT. 330-B/2016

Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.

 

PORT. 119/2016, 27DEZ

Capturas totais permitidas de goraz.

Alterada pela PORT. 12/2017, 30JAN

PORT. 161/2017, 15MAI

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

 

DESP. n.º 3022/2016, 30DEZ

O Conselho da UE fixou para os anos de 2017 e 2018, através do RUE n.º 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais e as suas condições específicas de utilização (AÇORES).

Alterado pelos despachos:

189/2017, 1FEV – altera Anexos I a IX;

1099/2017, 25MAI – altera Anexos VI, VII e VIII;

1276/2017, 16JUN – altera Anexos III, V, VII E VIII.

1562/2017, 21JUL – altera Anexos V

1743/2017, 24AGO –altera Anexos I, IV, VIII

1798/2017, 4SET – altera Anexos I e VI

RUE. 2017/1452, 07AGO

Proíbe temporariamente a pesca dos imperadores por navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

 

RUE. 2017/1453, 09AGO17

Proíbe temporariamente a pesca dos peixe-espada pretos por navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

 

Fax Comissão Europeia

Proíbe a pesca da espécie Imperador (Beryx spp) nas zonas CIEM IX e X, pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

Esgotamento da Quota (Até final de 2017)

Fax Comissão Europeia

Proíbe a pesca da espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) nas zonas CIEM IX e X, pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha.

Esgotamento da Quota (Até final de 2017)

PORT. n.º 275/2017, 15SET

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão na subzona 9 do Conselho Intern. de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31DEZ17.

 

RUE 2017/1594, de 25SET17

Adiciona às quotas da pesca de 2017 quantidades retiradas em 2016.

 

RUE 2017/1782, de 28SET

Proíbe a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

Esgotamento da Quota (Até final de 2017)

DESP. DG/58/2017, 20 OUT

Encerra a pesca da Sardinha (Sardina pilchardus), com arte de cerco, na divisão IX do CIEM.

Está interdita a captura, manutenção a bordo e a descarga.

DESP. 2608/2017, 30OUT17

Aproveitamento de pesca do goraz nos Açores para 2017.

 

 


 

SECÇÃO V.          Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma

Assunto

Obs.

Documento FAO

Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.

Lista completa aqui

PORT. 37/1978, de 23JUN

Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.

 

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

OF CIRC, DGRM

Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

 

SECÇÃO VI.          Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DR 43/87, de 17JUL

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

 

SECÇÃO VII.            Medição de malhagens

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 517/2008, de 10JUN

Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.

 

RCE 3440/84, de 06DEZ

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.

 

DR 43/87, de 17JUL

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.

PORT. 962/90, de 09OUT

Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos  de medição.

 

 

SECÇÃO VIII.          Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DL 310/98, de 14OUT

Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.

 Ver também Procedimentos EMC.

Procedimentos EMC

Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.

Versão 02 de abril de 2006

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ

 

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2017

Embarcações isentas de VMS e DPE

DL 180/2004 de 27JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.

 

Ver Tabela: Embarcações de pesca com a obrigatoriedade de AIS

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

 

 

 

SECÇÃO IX.          Outras disposições

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 1005/08, de 29Set

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 4 de fevereiro de 2011:

Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011

RUE 468/2010, de 28Mai

Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 22 de novembro de 2017:

Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017

Acordo Internacional 22JUL2011

Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011

RCE 1010/2009, de 22Out

Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set

 Consolidado a 9 de setembro de 2013:

Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013 

RCE 1006/08, de 29Set

Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

 

PORT. 1242/2007, de 25 SET

Informação a constar da licença de pesca para embarcação

 

RCEE 2930/86, de 22SET

Definição das características dos navios de pesca.

 Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.

DL 92/96, de 12 JUL

Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.

Ver Artºs 7º e 8º.

RCE 2597/95 de 23OUT

Áreas de pesca – Zonas FAO.

 

RCE 3880/91 de 17DEZ

Áreas de pesca – Zonas CIEM.

Ver Mapa

RCE 2018/93 de 30JUN

Áreas de pesca – Zonas NAFO.

Ver Mapa

RCE 1386/2007, de 22OUT

Alterado por:

RCE 538/2008, de 29MAI

RCE 679/2009, de 7JUL

Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

 

NAFO/FC Doc. 07/1

Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).

Ver Mapa

DOC. NEAFC (1)

Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).

DOC. NEAFC (2)

NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)

DL 79/2001, de 05MAR

Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.

 

DL 81/2005, de 20ABR

Regime da primeira venda de pescado fresco

 

PORT. 197/2006 de 23FEV

Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.

 

DL 375/98 de 24 NOV

Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.

 

PORT. 1375/2003, de 18DEZ

Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado sub-dimensionado.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de Agosto de 2013:

Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão  de 16 de Agosto

DL 507/72, de 12DEZ

Agressão a cabos submarinos

 


 

CAPÍTULO 2.          Pesca por apanha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-B/2000, de 22NOV

Regulamento da Apanha.

Consolidado a 10 de dezembro de 2010:

Portaria n.º 1228/2010, de 06 Dezembro

 

Alterada pela PORT. 220/2017, 20JUL

DLR 11/2006/M, de 18ABR

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.

 

PORT. 385/2006, de 19ABR

Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Consolidado a 1 de junho de 2008:

Portaria 388/2008 de 30 de Maio

DEC. 48008, de 27OUT67

Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.

 

DL 504/80, de 20OUT

Regulamento do exercício da actividade de apanha das espécies marinhas vegetais.

 

PORT. 197/2006 de 23FEV

Autoriza em certos casos a venda directa de pescado por apanhadores.

Consolidada a 4 de maio de 2010:

Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 161.º

PORT. 378/2000, de 27JUN

Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.

Consolidado a 17 junho de 2011:

Portaria n.º 232/2011, de 14 Junho

PORT. 44/2014, de 8JUL

           

Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

 


 

CAPÍTULO 3.          Pesca à linha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-C/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca à linha.

 

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

RCE 2347/2002, de 16DEZ

Requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade

 

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

RCE 1185/2003, de 26JUN

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

Consolidado a 5 de julho de 2013:

Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

 

PORT. 115-B/2011, de 24MAR

Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV

 

DESP. 7083/2011, de 10MAI

Fixa o número  máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

 

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha, aplicável apenas aos Açores

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro.

PORT. 114/2014, 28MAI

Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis

Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.

 


 

CAPÍTULO 4.          Pesca por armadilha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-D/2000, de 22NOV

 

Regulamento da pesca por arte de armadilha.

 

Republicada a 3 de agosto de 2012.

Consolidada a 06 de maio de 2016:

Portaria 118-C/2016, de 29 de abril

DRR 29/93/M, de 27JUL

Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.

 

PORT. 79/2017, 18OUT17

Regulamento do método de pesca por armadilha.

 

 


 

CAPÍTULO 5.          Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I.          Disposições gerais

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-E/2000, de 22NOV

Alterada pela:

PORT 66/2017, 13FEV17

Regulamento da pesca por arte de arrasto.

Consolidada a 17 de fevereiro 2017:

Portaria nº 66/2017, de 13 de fevereiro

RCE 850/98, de 30 MAR

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.  

RCE 3440/84, de 06DEZ

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.

 

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Malhagens menores ou iguais a 60mm. 

PORT. 43/2006, de 12JAN

Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.

No ano de 2016, o período de interdição de pesca a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, é alargado até ao dia 29 do mês de fevereiro.

 

PORT. 8-A/2016, 28JAN

PORT. 296/94, de 17MAI

Zonas e períodos de proibição de pesca.

Costa vicentina: DEZ, JAN, FEV. 

PORT. 7/2012, de 11JAN

Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.

 

PORT. 306/2013, 18OUT

 

Corrigida pela:

 

DRECT. 49/2013, 07NOV

Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto.

 

Correção ao texto do artigo 13º da Portaria

Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

 

SECÇÃO II.          Ganchorra (disposições específicas)

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-E/2000, de 22NOV

Alterada pela:

PORT 66/2017, 13FEV

Regulamento da pesca por arte de arrasto.

Ver Cap. II : Ganchorra

Consolidada a 17 de fevereiro 2017:

Portaria nº 66/2017, de 13 de fevereiro

PORT. 629/2009, de 08JUN

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.

Despacho N.º 22/DG/2017 – Altera o período de interdição de captura.

PORT. 775/2009, de 21JUL

Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação

Despacho N.º 22/DG/2017 – Altera o período de interdição de captura.

PORT. 171/2011, de 27ABR

Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.

Despacho N.º 22/DG/2017 – Altera o período de interdição de captura.

Proibida captura de longueirão, lingueirão ou navalha até DEZ17

PORT. 1421/2006 de 21DEZ

Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.

 

DESP. 19961/2008, de 18JUL

Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de Agosto de 2013:

Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão  de 16 de Agosto

Situação dos Bivalves, 23NOV17

Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves

 

DESP. 15264/2013, 22NOV

Corrigido pelo:

 

DESP. 3244/2014, 27FEV

Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves

 

Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente

 

 

CAPÍTULO 6.          Pesca por arte envolvente arrastante

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-F/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.

 Consolidado a 27JAN15:

Portaria nº 17/2015, de 27 de janeiro de 2015

RAR. 93/2013, de 07JUN

Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.

Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo

 

CAPÍTULO 7.          Pesca por arte de cerco

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-G/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de cerco.

 Consolidado a 09JUL07:

PORT. 397/2007, 04ABR

PORT. 65/2014, de 06OUT

Regulamento da Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores.

 

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.

PORT. 251/2010, de 04MAI

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI

Consolidado a 04 de março de 2016:

Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro

PORT. 66/2014, de 06OUT

Restringe a Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores

Alterada pela:

PORT. 72/2017, de 29SET17

PORT. 60-D/2015, de 2MAR

Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco

 

REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO

Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º

 

Desp. 9806-A/2016, de 01AGO

Estabelece um limite de descargas da espécie sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco

Desp. DG 34/2016

As medidas previstas no n.º 4 do Desp. 9806-A/2016, de 01AGO

PORT. 283-A/2016, 31OUT16

Determina e aprova os regimes de:

a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco;*

b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração

do Mar (CIEM).

*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do

Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

PORT. 92-D/2017, 2MAR

Regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescas de cerco.

 

DESP. 1847-A/2017, 01MAR17

Determina regras e limites respeitantes à pesca de sardinha.

Referente ao período de 01MAR17 a 31JUL17

PORT. 172/2017, 25MAI17

Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.

 

DESP. 6649-A/2017, 31JUL17

Determina o limite de descarga de sardinha capturada com a arte de pesca de cerco.

 

PORT. 392/2017, 09OUT17

Regime de apoio à cessação de pesca com arte de cerco.

 

 

CAPÍTULO 8.          Pesca por rede de emalhar

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-H/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de emalhar.

Consolidado a 6 de Janeiro de 2012:

Portaria 315/2011, de 29 de Dezembro

RCE 850/98, de 30 MAR

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.  

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm. 

PORT. 213/2001, de 15MAR

Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.

 

PORT. 91/2005, de 22DEZ

Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO 9.          Pesca por arte de sacada

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV

Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.

 PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho.

 

Consolidado a 15 de setembro de 2016:

 

Portaria 250/2016, de 15 de setembro.

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

 

 

CAPÍTULO 10.          Pesca em águas interiores

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 928/2010, de 20SET

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

 

 

SECÇÃO I.          Rio Minho

 

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 8/2008, de 9 ABR

Regulamento de Pesca do Rio Minho.

 

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

Edital da Caça 2016/2017

É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.

2016/2017

LEI 173/99, de 21SET

Lei de Bases Gerais da Caça

Consolidado a 10 de maio de 2013:

 

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro

Edital n.º 818/2016, de 31AGO16

Exercício da pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), temporada de 2016/2017.

Edital revogado em 11NOV17 com excepção dos períodos de arte mugueira ou picadeira (acordo estabelecido em anexo I) com vigor até 31DEZ17.

Edital n.º 20/2017, 03AGO17

Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2017/2018

 

 

SECÇÃO II.          Rio Lima

 

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 561/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca no Rio Lima.

Consolidado a 13 de janeiro de 2017:

 

Portaria n.º 23/2017, 12JAN17

 

SECÇÃO III.          Rio Douro

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 568/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca no Rio Douro.

 

 

SECÇÃO IV.          Ria de Aveiro

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 563/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.

 

PORT. 1026/2004, de 09 AGO

Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.

 

 

SECÇÃO V.          Rio Mondego

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 564/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Mondego.

 

DESP. 42/2017, de 2JAN17

Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.

DESP. 341/2016, 8JAN16

Períodos de interdição da pesca no rio Mondego.

 

 

SECÇÃO VI.          Baía de S. Martinho do Porto

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 566/90, de 19 JUL

Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

 

 

SECÇÃO VII.          Lagoa de Óbidos

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 567/90, de 19 JUN

Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.

 

 

SECÇÃO VIII.          Rio Tejo

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 569/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Tejo.

Consolidado a 25 de fevereiro de 2011:

Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro

Reserva Natural do Estuário do Tejo

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

 

 

 

SECÇÃO IX.          Rio Sado

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 562/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Sado.

Consolidado a 1 de outubro de 2007:

Portaria n.º 1398/2007, de 25 de Outubro.

Reserva Natural do Estuário do Sado

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

 

DESP. 9179/2015

Proibida produção de ostra

 

 

SECÇÃO X.          Ria Formosa

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 560/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca na Ria Formosa.

Consolidado a 1 de outubro 2007:

Portaria n.º 27/2001 de 15 de Janeiro

DESP. 5196/2001, de 02MAR

Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

 

 

SECÇÃO XI.          Rio Guadiana

Diploma

Assunto

Obs.

Acta da Reunião de 12DEC86

Acordo Transfronteiriço do Guadiana.

 

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

 Consolidado a 28 setembro de 2012

(emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

PORT. 170/2013, 02 MAI

Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão

Consolidado a 11 de março de 2014:

 

Portaria n.º 63/2014, de 10 de Março

 

CAPÍTULO 11.          Acordos Portugal – Espanha

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 27/2009, de 30Out

Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.

Acta do Acordo

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

 Consolidado a 28 setembro de 2012

(emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

DEC. 8/2013, de 9MAI

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira

DEC. 21/2014, de 08AGO

Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.

 

CAPÍTULO 12.          Aquicultura

Diploma

Assunto

Obs.

DR. 14/2000, de 21SET

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

 

DR. 9/2008, de 18MAR

Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.

 

DLR. 22/2011/A, de 04JUL

Quadro legal da aquicultura açoriana.

 

DL 46/2016,18AGO.pdf

Define o regime transitório aplicável às águas de transição para fins aquícolas.

 

DL n.º 40/2017, 4ABR

Aprovas o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, 15DEZ.