PARTE VI.          Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho

Diploma

Assunto

 

DL 280/2001, de 23OUT

Regulamento de Inscrição Marítima (RIM)

Consolidado a 24 de dezembro de  2014:

Decreto-Lei nº 181/2014, de 24 de Dezembro

PORT. 67-C/1989, de 26SET

Documentação na Região Autónoma dos Açores

 

DLR 13/1985/A, de 23OUT

Regulamento de Inscrição Marítima na Região Autónoma dos Açores

 

DLR 10/1986/A, de 5ABR

Licença de Trabalho a Bordo na Região Autónoma dos Açores

Regulamenta o DLR 13/1985/A, de 23OUT

PORT. 45/2009, de 4JUN

Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo

 

PORT. 179/94, de 29MAR

Lotação de Segurança. Modelo de Certificado.

 

PORT. 1198/90, de 13DEZ

Modelo de Certificados de Lotação de Segurança para embarcações de pesca.

 

PORT. 12/2008, de 29JAN

Modelo do Certificado de Lotação de Segurança para Embarcações Locais na Região Autónoma dos Açores.

 

DIR. 54/2013, de 20NOV

Responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo

DL 441/91 de 14NOV

Normativo geral sobre Higiene e Segurança no Trabalho

 

DL 116/97, de 12MAI

Prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo navios de pesca. Transpõe para o direito interno a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro.

Consolidado a 28 de Janeiro de  2014

Lei n.º 3/2014 de 28JAN

PORT. 356/98, de 24JUN

Segurança e saúde no trabalho a bordo. Prescrições mínimas de segurança - Regulamentação.

 

DL 348/93 de 01OUT

Regulamentação sobre uso de Equip. Protecção Individual

 

PORT 988/93 de 06OUT

Aponta o EPI obrigatório em certos trabalhos.

 

DL 274/95 de 23OUT

Material de 1ºs Socorros a Bordo de Navios e Embarcações

 

PORT. 6/97, de 2Jan

Lista da dotação médica que deve integrar as farmácias

de bordo e os modelos de registo da referida dotação

 

DL 384/99 (23 SET)

Disciplina jurídica relativa ao capitão e à tripulação do navio. Responsabilidades. Acontecimentos e relatórios de mar

 

DL 547/99 de 14DEZ

Controlo de pessoas embarcadas em navios de passageiros

Consolidado a 25 de fevereiro de 2005:

Decreto-Lei nº 51/2005 de 25 de Fevereiro

 

PORT. 44/2011, de 14JUN

Modelos dos certificados de condução de motores, certificado de segurança e de sobrevivência no mar

 

PORT. 95/2011, 28NOV

Modelo do certificado de lotação de segurança de embarcações de pesca local e costeira registadas em porto da Região

 

LEI 15/97, DE 31MAI 

Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

 

DESP. N.º 221/2015, de 08JAN

Fixa o modelo de cartão de identificação do pessoal em exercício efetivo de funções no âmbito da administração marítima

 

DL n.º 34/2015, 4MAR

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (doravante, Convenção STCW).

 

PORT. 253/2016, de 23SET

Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respectiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto -Lei n.º 34/2015, de 4 de março.

 

DPR n.º 106/2016,

de 05dez16

Ratifica a Convenção Internacional sobre Normas

de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

Resolução da AR n.º 233/2016, que aprova para adesão a referida Convenção.