PARTE VIII.          Navegabilidade, requisitos de operação e de identificação

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 15 372, de 09ABR28

Segurança das embarcações e da navegação (Certificado de Navegabilidade).

 

DEC. 15 452, de 05MAI28

Regulamenta as condições de segurança do material flutuante (Certificado de Navegabilidade.).

Excerto relativo ao certificado de navegabilidade.

DL 248/2000, de 03OUT

Estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24m, com base no Protocolo de Torremolinos.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o97/70/CE, e a Directiva n.o1999/19/CE.

Consolidado a 25 de Setembro de 2007:

Decreto-Lei n.º 306/2001, de 6 de Dezembro

DL 155/2003, de 17JUL

Estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca NOVOS de comprimento igual ou superior a 24 m, com base no Protocolo de Torremolinos. Republica o Anexo I do DL 248/2000. de 03 OUT.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/35/CE.

PORT. 1436/2001 de 21DEZ

Disposições adicionais ao Protocolo de Torremolinos aplicáveis às embarcações nacionais.

 

DL 111/2008, de 30JUN

Regulamento Técnico das Embarcações de Pesca de comprimento compreendido entre os 12 e os 24 Metros

 

DL 199/98, de 10JUL

Regulamento sobre a construção e modificação das embarcações de pesca com comprimento entre perpendiculares inferior a 12m.

 

DL 51/97, de 01MAR

Regime de Aprovação das Agulhas Magnéticas, da Instalação da Compensação e Emissão dos Certificados. Estabelecimento.

Consolidado a 15 de Maio de 2004:

Decreto-Lei n.º 103/2004 de 7 de Maio

PORT. 220/99, de 30MAR

Aprovação, instalação e manutenção das agulhas magnéticas. Regulamentação das normas técnicas e de execução. Procedimento.

 

DL 191/98, de 10JUL

Estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais. Regulamento dos Meios de Salvação.

Consolidado a 21 de Janeiro de 2011:

Decreto-Lei n.º 9/2011, de 18 Janeiro

PORT. 64/2011, de 3FEV

Regulamenta os auxiliares de flutuação individual previstos no Regulamento dos meios de salvação.

 

DL 103/95, de 19MAI

Revisão de jangadas pneumáticas.

 

DL 293/2001, de 20NOV

Navios de passageiros e EAV’s – Regras de construção e equipamentos.

Consolidado a 25 de fevereiro de 2005:

Decreto-Lei nº 51/2005 de 25 de Fevereiro

PORT. 1257/2002, de 11 SET

Modelo de certificados dos navios de passageiros. Processos de vistorias e de certificação.

Consolidado a 10 de agosto 2012 P233/2012

PORT. 1267/2002, de 14SET

Zonas marítimas classificadas a que se refere o artigo 4.º do DL 293/2001, de 14SET.

 

PORT. 1491/2002 de 05DEZ

Classificação, características e requisitos de segurança das embarcações de recreio.

 

DGOV 79/83 de 14OUT

DEC. 40/92 de 02OUT

DEC. 21/98 de 10JUL

DEC. 19/2000 de 11AGO

DEC. 17/2007 de 01AGO

 

DGOV 78/83 de 14OUT

 

DEC 51/99 de 18NOV

Convenção Solas

Emendas de 1988 à Convenção Solas

Emendas de 1994 à Convenção Solas

Correcção às Emendas de 1994

Emendas de 1997 à Convenção Solas

 

Protocolo de 1978 da Convenção SOLAS

 

Protocolo de 1988 da Convenção SOLAS

 

RCE 725/2004 de 31MAR

Implementação pela CE do Código ISPS.

 

DL 226/2006 de 12JAN

Estrutura básica e Articulação entre organismos no âmbito das Medidas de segurança portuária e dos navios.

 

DR 43/87, de 17JUL

 

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

 

Ver Título IV - Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações.

Consolidado a 28 de Agosto de 2007:

Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16SET

PORT. 32/1999, de 4JUN

Áreas de Operação das Embarcações de Pesca Costeira na Região Autónoma dos Açores

 

DL 265/72, de 31JUL

Regulamento Geral das Capitanias

 

DL 61/2012, 14MAR

Transpõe Diretiva 2009/16/CE, PE e Conselho, 23ABR09, Inspeção de navios estrangeiros pelo Estado do porto. Port State Control.

 

DGOV 4/87, de 15JAN

Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios.

 

DL 245/94, de 26SET

Regulamenta internamente a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios.

 

DL 370/2007, de 06NOV

Acesso e saída de embarcações de portos nacionais, documentos e certificados de bordo.

 

DL 13/2012, de 20JAN

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/15/CE, do PE e do Conselho, de 23 de Abril, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas.

 

DL 51/2012, de 6MAR

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/21/CE, do PE e do Conselho Europeu, de 23 de abril de 2009,relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira - segurança marítima e prevenção da poluição causada pelos navios de bandeira nacional

 

DL 218/2012, de 9OUT

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/65/UE, do PE e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, e que revoga a Diretiva n.º 2002/6/CE, do PE e do Conselho, de 18 de fevereiro.

Revoga Decreto-Lei n.º 73/2004 de 25 de março

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2017

 

Embarcações isentas de VMS e DPE

PORT. 72/2014/A, de 7NOV

Aprova o modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores, previsto no n. º 2 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, doravante designada por Licença de Pesca com embarcação.

 

DL 59/2016, de 30AGO.pdf

Procede à segunda alteração ao DL n.º 167/99, de 18 de maio, alterado pelo DL n.º 24/2004, de 23 de janeiro; Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

 

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ

 

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2016

 

Embarcações isentas de VMS e DPE

Lei n.º 146/2015, 09SET

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvora bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto

 

Decreto-Lei 51-2016, de 23AGO.pdf

Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC).

PORT 239/2016, de 31AGO.pdf 

Tem como objectivo fixar aquele valor.

RCEE 2930/86, de 22SET

Definição das características dos navios de pesca.

Alterado pelo RUE 2017/1130, de 14JUN.

Decisão do conselho 2017/1960, 23OUT17

Aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca no Acordo de parceria da EU com a Republica das Maurícias.

Protocolo referente à decisão.