Os oceanos são uma enorme fonte de alimentos e recursos minerais, obrigando a um importante esforço de fiscalização, no sentido de impedir a sua exploração ilegal. Com esse objectivo, a Marinha mantém permanentemente no mar diversas unidades navais. Além disso, os Capitães dos Portos detêm competência em termos averiguatórios, instrutórios e decisórios, face a todos os ilícitos ocorridos neste âmbito.