De acordo com o disposto nos nºs 5 e 8 do Art.º 183º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento de
Estado para 2011, torna-se público os montantes em dívida relativos a 31 de Dezembro de 2011, por parte da
Marinha Portuguesa.
Regularizacao Extraordinaria dos Pagamentos a Fornecedores 31DEZ11
Declarações ao abrigo do Art.º 15º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso