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Legislação Aplicável às Praias
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Decreto Lei nº 129/2006 de 07 de Julho - 2ª Alteração à lei 44/2004 de 19 de Agosto
Decreto Lei nº 129/2006 de 07 de Julho - 2ª Alteração à lei 44/2004 de 19 de Agosto
Dec lei 129 de 2006 07Jul periodo E Balnear
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Decreto Lei 68/2001 de 23 de Fevereiro Alteração 349/85 - Novo enquadramento legal do sistema portuário nacional para garantir a obtenção das receitas próprias do ISN, por forma a prosseguir com os princípios humanitários de salvaguarda da vida humana no
Portaria nº1531/2008 de 29 de dezembro - Aprovação em Portaria do Regulamento de Formação do Curso de Nadador Salvador no âmbito da Escola da Autoridade Marítima
Portaria nº 1045/2008 de 16 de Setembro - Aprova e define o cartão de identificação do Nadador
Portaria nº 1040/2008 de 15 Setembro - Aprova e define o Uniforme do Nadador Salvador
Decreto Regulamentar nº 16/2008 de 26 Agosto -Regulamenta os equipamentos destinados ao socorro a náufragos e assistência a banhistas
Decreto Lei nº 118/2008 de 10Julho - Aprova exercício da actividade de Nadador Salvador e aprova o respectivo estatuto
Decreto Lei nº 256/2007 de 13 de Julho - 3ª Alteração à lei 44/2004 de 19 de Agosto
Decreto Lei nº 129/2006 de 07 de Julho - 2ª Alteração à lei 44/2004 de 19 de Agosto
Decreto Lei nº 100 /2005 de 23 de Junho - 1ª alteração à lei 44/2004 de 19 de Agosto
Lei nº 44/2004 de 19 de Agosto - Regulamento de assistência a banhistas
Portaria nº 310/95 de Abril - Regulamenta matérias relativas a recompensas, protectores e símbolos heráldicos do ISN
Decreto Lei nº 336/87 de 24 de Abril - Aprova os uniformes dos Nadadores Salvadores e tripulantes dos Salvas Vidas - Revogado parcialmente
Decreto lei nº 349/85 de 26 de Agosto - Regula estatutariamente o ISN - Revoga o 137/71 excepto artigos 18º e 19º
Decreto Lei nº 521/80 de 5 de Novembro - Aprova os cursos administrados no ISN - Revogado Parcialmente
Decreto Lei nº 137/71 de 09 de Abril - Estatuto do Instituto de Socorros a Náufragos - Revogado quase na totalidade
Despacho Nº 18468/2010
Termos para execução do exame específico de Aptidão Técnica dos Nadadores- Salvadores
Conteúdos programáticos das Provas do Exame de Aptidão Técnica dos Nadadores-Salvadores
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