Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa

que não vincula as instituições

 

 

 

 

Documento Base:

B:Portaria n.º 171/2011, de 27 de Abril.

A1: Portaria n.º 170-A/2014, de 27 de Agosto.

A2: Portaria n.º 66/2017, de 13 de fevereiro.

 

 

 

 

 

Portaria n.º 171/2011,

de 27 de Abril

 

A Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto, estabeleceu restrições à pesca com ganchorra na zona sul, incluindo limites diários de capturas por espécie e embarcação, bem como limites de capturas diárias aplicáveis à pesca com ganchorra de mão.

Os novos dados científicos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Recursos Biológicos, L -IPIMAR, determinam a necessidade de revisão da legislação vigente de forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos, nomeadamente a revisão dos limites de capturas diárias e a interdição de uma zona do sotavento, para proteger a fracção juvenil de pé -de -burrinho.

Por outro lado, actualmente, a tonelagem de arqueação bruta, em função da qual se estabelecia contingentes, já não é a unidade de medida usada para medir a arqueação, o que determina a necessidade de proceder à revogação da Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.

Assim:

Ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, e do disposto no artigo 13.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102 -E/2000, de 22 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 769/2006, de 7 de Agosto, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 494/2007, de 26 de Abril, e 254/2008, de 7 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102 -E/2000, de 22 de Novembro, ficam sujeitas aos seguintes condicionalismos:

a) A pesca é autorizada seis dias por semana, de segunda- feira a sábado, para as embarcações registadas na pesca local e cinco dias por semana, de segunda -feira a sexta-feira, para as embarcações registadas na pesca costeira;

b) Apenas pode ser efectuada uma maré diária entre as 6 e as 15 horas, excepto entre 1 de Junho e 30 de Setembro, meses em que a actividade é autorizada entre as 5 e as 14 horas;

A2►c) Até ao final de dezembro de 2017 é proibida a captura, manutenção a bordo e descarga de longueirão, lingueirão ou navalha (Ensis siliqua e Pharus legumen). ◄A2

Artigo 2.º

Limites diários de captura

1 — São fixados os seguintes limites máximos de capturas diárias de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas:

A2►a) Embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 7 m – 200 kg; ◄A2

A2►b) Embarcações com comprimento de fora a igual ou superior a 7 m – 300 kg. ◄A2

A2►c) Embarcações com comprimento de fora a igual ou superior a 9 m – 400 kg. ◄A2

A1►2 — Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, são fixados os seguintes limites máximos de capturas por espécies e por embarcação:

a) Amêijoa -branca (Spisula solida) – 250 kg por dia; ◄A1

A2►b) Conquilha (Donax, spp.) — 200 kg; ◄A2

A1►c) Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) – 250 kg por dia;

d) Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua,Pharus legumen) – interdita. ◄A1

3 — É fixado em 20 kg de conquilha (Donax, spp.) o limite máximo de capturas diárias desta espécie por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão na zona sul definida pela alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102 -E/2000, de 22 de Novembro.

A2►4- Sem prejuízo dos limites máximos fixados no presente artigo, as organizações de produtores, no âmbito das respetivas normas de gestão, podem estabelecer outros limites de captura. ◄A2

Artigo 3.º

Devolução ao mar

A triagem e a devolução ao mar dos espécimes devem ser efectuadas após a captura respectiva, sendo proibidas as rejeições ao mar em águas interiores não marítimas ou nas zonas dos portos de pesca.

Artigo 4.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 14 de Abril de 2011.