PARTE II.          Pesca e Aquicultura

CAPÍTULO 1.          Disposições Gerais

SECÇÃO I.          Medidas técnicas e quotas da Comissão Europeia

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 850/98, de 30MAR	Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.	Aplicável às embarcações estrangeiras fora 12 NM
RUE 404/2011, de 8 ABR	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2015/1962, de 28OUT Retificação do RUE 2015/1962, de 28OUT
RCE 894/97, de 29ABR	Medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca: redes de emalhar de deriva.
RCE 1005/08, de 29SET	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.	Consolidado a 11 de março de 2011: RUE 202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011
RCE 1010/2009, de 22OUT	Determina as normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set.	Consolidado a 9 de setembro de 2013: RUE EX. n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013
RCE 1006/08, de 29Set	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.
RCE 1224/2009, de 20Nov	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.
RUE 201/2010, de 10Mar	Determina as normas de execução do Regulamento (CE)  1005/2008 do Conselho, de 29Set.
RCE 734/2008, de 15JUL	Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.
RUE 1393/2014, de 20OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte.	RUE 2018/190, de 24NOV17
RUE n.º 1394/2014, de 20OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul.	Alterado pelo: RUE 2018/188, 21 NOV17
RUE 1395/2014, de 20 de OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte.	Alterado pelo: RUE 2018/189, de 23NOV17
PORT 187/2009, de 20FEV	Plano de recuperação da Pescada.	Consolidada a 24 de maio de 2013: PORT n.º 186/2013, de 21 de maio
DL 263/81, de 03SET	Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.
PORT 1063/2004 de 25AGO	Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.	Regulamenta a nível nacional o  RUE 2016/2336, 14DEZ16
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a 5 de julho de 2013: RUE n.º 605/2013, de 12 de junho
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.	Revoga RCE 302/2009 de 06ABR
PORT 1195/08, de 16OUT	Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.
RCEE 1638/87, de 09JUN	Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DESP. 14515/2010	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.
Situação dos Bivalves, 22OUT19	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.
PORT. 1054/90, de 13 OUT	Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI Consolidado a 04 de março de 2016: Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 315/2011, 29DEZ	Proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e do tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da ZEE.	Consolidado a 01 de abril de 2016: Portaria n.º 47/2016, de 21 de março
PORT. 58/2014, de 07MAR	Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.	Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade
PORT. 43/2006, de 12JAN	Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.	Plano de recuperação do Lagostim. Ver também Art.º 29-B do RCE 850/98 de 30MAR
PORT. 247/2016, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
DESP N.º 4022/2015, 22ABR	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
PORT.120/2016, 27DEZ	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN PORT. 63/2019 de 12SET Alterações
DL 10/2017, 10JAN17	Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.
RUE 2017/118, de 5SET	Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.	Alterado pelo RUE 2017/1180, de 24FEV
RUE 2017/117, de 5SET	Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico.	Alterado pelo RUE 2017/1181, de 2MAR e revoga o RUE 2015/1778 RUE 2017/1398, 25JUL17 altera o anexo.
PORT. 381-A/2017, 19DEZ17	Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca para recuperação da pescada branca do sul e lagostim.
REG. UE 2018/161, 23OUT17	Isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágios no mar Mediterrâneo.
RUE 2015/98, de 18NOV14	Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico.	Última alteração: RUE 2018/191, de 30NOV17
PORTARIA 271-A/2018, de 01OUT	Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.	Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
RUE 2018/2025, 17DEZ18	Possibilidade de pesca por navios da União de espécies de profundidade.	Aplicável em 2019-2020
RUE 2018/2033, de 18OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.	Período de 2019-2021
REGULAMENTO (UE) 2019/472 de 19MAR	Estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais	Altera: -REG. (UE) 2016/1139; -REG. (UE) 2018/973; Revoga: -REG. (CE) nº 811/2004; -REG. (CE) nº 2166/2005; -REG. (CE) nº 388/2006; -REG. (CE) nº 509/2007; -REG (CE) nº 1300/2008
RUE 2019/833, 20MAI19	Área de regulamentação de organização das pescarias do noroeste do Atlântico.
DESP. 7712-A/2019, 30AGO19	Estabelece um limite de captura de sardinha	Inicia a 01AGO19

SECÇÃO II.         Leis base nacionais

Diploma	Assunto	Obs.
DL 278/87, de 07JUL	Quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas.	Consolidado em 01ABR19 Ultima Alteração: DL n.º 35/2019, de 11MAR
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional. Estabelecimento de Medidas Nacionais dos Recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca. Disposições: - Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas. - Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca. - Da Pesca em águas interiores não marítimas. - Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações. - Do regime de autorização e licenciamento.
DL. 35/2019, 11MAR	Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima	1. Entra em vigor em 01ABR19; 2. Revoga os Artigos 15.º a 33.º e o nr. 3 do Artigo 34.º do DL 278/87, de 07JUL

SECÇÃO III.           Identificação das espécies e tamanhos mínimos

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 587/2006, de 22 JUN Corrigida pela: DRECT. 52/2006	Lista de denominações das espécies de pescado.  Republica a Lista
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado	Lista completa aqui
PORT. 27/2001, de 15JAN	Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.
RCE 850/98 de 30MAR	Relativo à conservação dos recursos da Pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.	Ver anexo XII
PORT. 120/2016, de 27DEZ17	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 JAN: Introduz alterações à presente Portaria PORT. 63/2019 de 12SET Alterações
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo	Revoga RCE 302/2009 de 06ABR
RUE 2018/225, de 6SET18	Proíbe a pesca do atum- rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia.

SECÇÃO IV.          Quotas

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 247/2016, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 20/2013, de 22JAN	Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.	Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e  verdinho.
FAX DGRM	Restrições pesca da Sardinha.	Entrada em vigor: 15 de setembro
PORT. 180/2012, 6JUN	Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de ENGUIA (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.	PORT. 338/2012, 24OUT Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN
PORT. 180/2012, 6JUN	Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.	PORT. 338/2012, 24OUT Clarifica o âmbito de aplicação da PORT. 180/2012, 6JUN
PORT 157/2015, de 4DEZ	Estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais de goraz.
PORT 62/2019	Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.
PORT. 330-B/2016	Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.
PORT. 119/2016, 27DEZ	Capturas totais permitidas de goraz.	Alterada pela PORT. 90/2017, 30NOV.
PORT. 161/2017, 15MAI	Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.
DESP. 2608/2017, de 30OUT	Aproveitamento de pesca do goraz nos Açores para 2017 e 2018.	Alterado pelo DESP. 2897/2017, de 4DEZ.
PORT. 93/2017, de 14DEZ	Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos Beryx tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.
DESPACHO 9004-A/2019, de 08OUT	Interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (sardinha pilchardus), na zona CIEM IX.	A partir das 12H00 do dia 12OUT19
PORTARIA 271-A/2018, de 01OUT	Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.	Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 6-B/2019, 04JAN	Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão para o ano de 2019 na subzona CIEM IX.
PORT. 4/2019, 03JAN	Estabelece as medidas de gestão para a raia curva para o ano de 2019 na subzona CIEM IX.
PORT. 75/2019, 11MAR	Modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus)	Aplicável às conas CIEM IX e X e na divisão CECAF 34.1.1
DESP. 6570/2019, 22JUL	Estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.
DESP. 7041/2019, 07AGO19	Determina quotas disponíveis para a frota portuguesa na zona regulamentar do Noroeste do Atlântico.
REG. UE 2019/1704, 09OUT19	Adiciona às quotas de pesca para 2019 determinadas quantidades retiradas em 2018 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
REG. UE 2019/1726, 15OUT19	Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores	Retificação 18OUT19

SECÇÃO V.          Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma	Assunto	Obs.
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.	Lista completa aqui
PORT. 37/1978, de 23JUN	Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.
RCE 1224/2009, de 20Nov	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.
RUE 404/2011, de 8 Abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
OF CIRC, DGRM	Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

SECÇÃO VI.          Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma	Assunto	Obs.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.
RUE 404/2011, de 8 Abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

SECÇÃO VII.            Medição de malhagens

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 517/2008, de 10JUN	Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.
PORT. 962/90, de 09OUT	Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos  de medição.

SECÇÃO VIII.          Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DL 310/98, de 14OUT

Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.

 Ver também Procedimentos EMC.

Procedimentos EMC

Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.

Versão 02 de abril de 2006

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ (versão consolidada)

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2019

Embarcações isentas de VMS e DPE

DL 180/2004 de 27JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.

Ver Tabela: Embarcações de pesca com a obrigatoriedade de AIS

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

SECÇÃO IX.          Outras disposições

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 1005/08, de 29Set	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 4 de fevereiro de 2011: Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011
RUE 468/2010, de 28Mai	Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 22 de novembro de 2017: Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017
Acordo Internacional 22JUL2011	Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011
RCE 1010/2009, de 22Out	Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set	Consolidado a 9 de setembro de 2013: Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013
RCE 1006/08, de 29Set	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias
PORT. 1242/2007, de 25 SET	Informação a constar da licença de pesca para embarcação
RCEE 2930/86, de 22SET	Definição das características dos navios de pesca.	Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.
DL 92/96, de 12 JUL	Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.	Ver Artºs 7º e 8º.
RCE 1386/2007, de 22OUT Alterado por: RCE 538/2008, de 29MAI RCE 679/2009, de 7JUL	Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).
NAFO/FC Doc. 07/1	Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).	Ver Mapa
DOC. NEAFC (1)	Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).
DOC. NEAFC (2)	NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)
DL 79/2001, de 05MAR	Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.
DL 81/2005, de 20ABR	Regime da primeira venda de pescado fresco
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.
DL 375/98 de 24 NOV	Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.
PORT. 1375/2003, de 18DEZ	Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado sub-dimensionado.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de Agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de Agosto
DL 507/72, de 12DEZ	Agressão a cabos submarinos
RCE 216/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona Fao
RCE 218/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona CIEM	Ver mapa
RCE 217/2009, 11MAR	Area de pesca – Zona NAFO	Ver mapa
RUE 2018/1833, 19NOV	Proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca.
RUE 2018/1834, 19NOV	Proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha.
RUE 2018/1835, 19NOV	Proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha.

CAPÍTULO 2.          Pesca por apanha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-B/2000, de 22NOV	Regulamento da Apanha.	Consolidado a 10 de dezembro de 2010: Portaria n.º 1228/2010, de 06 Dezembro Alterada pela PORT. 220/2017, 20JUL
DLR 11/2006/M, de 18ABR	Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
PORT. 385/2006, de 19ABR	Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.	Consolidado a 1 de junho de 2008: Portaria 388/2008 de 30 de Maio
DEC. 48008, de 27OUT67	Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.
DL 504/80, de 20OUT	Regulamento do exercício da actividade de apanha das espécies marinhas vegetais.
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda directa de pescado por apanhadores.	Consolidada a 4 de maio de 2010: Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio
DLR 15/2012/A, DE 02ABR	Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.	Artigo 161.º
PORT. 378/2000, de 27JUN	Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.	Consolidado a 17 junho de 2011: Portaria n.º 232/2011, de 14 Junho
PORT. 44/2014, de 8JUL	Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.	Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

CAPÍTULO 3.          Pesca à linha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-C/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca à linha.
PORT. 247/2016, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 1063/2004 de 25AGO	Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.	Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a 5 de julho de 2013: Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
PORT. 115-B/2011, de 24MAR	Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV
DESP. 7083/2011, de 10MAI	Fixa o número  máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.
PORT. 50/2012, 27ABR	Regulamento da pesca à linha, aplicável apenas aos Açores	Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro.
PORT. 114/2014, 28MAI	Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis	Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.
PORT. 4/2018, 22JAN18	Regulamento de pesca apeada comercial na modalidade de pesca à linha
PORTARIA 271-A/2018, de 01OUT	Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.	Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

CAPÍTULO 4.          Pesca por armadilha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-D/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de armadilha.	Republicada a 3 de agosto de 2012. Consolidada a 06 de maio de 2016: Portaria 118-C/2016, de 29 de abril
DRR 29/93/M, de 27JUL	Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.
PORT. 79/2017, 18OUT17	Regulamento do método de pesca por armadilha.

CAPÍTULO 5.          Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I.          Disposições gerais

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-E/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Consolidada a 12 de março 2019 DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
RCE 850/98, de 30 MAR	Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.	Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Malhagens menores ou iguais a 60mm.
PORT. 43/2006, de 12JAN	Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.	No ano de 2016, o período de interdição de pesca a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, é alargado até ao dia 29 do mês de fevereiro. PORT. 8-A/2016, 28JAN
PORT. 296/94, de 17MAI	Zonas e períodos de proibição de pesca.	Costa vicentina: DEZ, JAN, FEV.
PORT. 7/2012, de 11JAN	Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

SECÇÃO II.          Ganchorra (disposições específicas)

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-E/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Consolidada a 12 de março 2019
PORT. 629/2009, de 08JUN	Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.	Consolidado em 13FEV17; DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
PORT. 775/2009, de 21JUL	Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação	Consolidado em 13FEV17; DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
PORT. 171/2011, de 27ABR	Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.	Consolidado em 13FEV17; DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de Agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de Agosto
Situação dos Bivalves, 22OUT19	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves
DESP. 15264/2013, 22NOV Corrigido pelo: DESP. 3244/2014, 27FEV	Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente

CAPÍTULO 6.          Pesca por arte envolvente arrastante

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-F/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.	Consolidado a 27JAN15: Portaria nº 17/2015, de 27 de janeiro de 2015
RAR. 93/2013, de 07JUN	Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.	Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo
PORT. 172/2017, 25MAI17	Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.

CAPÍTULO 7.          Pesca por arte de cerco

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-G/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de cerco.	Consolidado a 09JUL07: PORT. 397/2007, 04ABR
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI Consolidado a 04 de março de 2016: Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro
REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO	Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º
PORT. 283-A/2016, 31OUT16	Determina e aprova os regimes de: a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco;* b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).	*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
PORT. 37/2019, 22JAN	Regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescas de cerco.	Ano de 2019
PORT. 363/2017, 28NOV	Regulamento do Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.
PORT. 290/2018, 26OUT18	Regime de apoio à cessação temporária da pesca por arte de cerco.

CAPÍTULO 8.          Pesca por rede de emalhar

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-H/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de emalhar.	Consolidado a 6 de Janeiro de 2012: Portaria 315/2011, de 29 de Dezembro
RCE 850/98, de 30 MAR	Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.	Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 213/2001, de 15MAR	Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.
PORT. 91/2005, de 22DEZ	Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

CAPÍTULO 9.          Pesca por arte de sacada

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV	Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.	PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho. Consolidado a 15 de setembro de 2016: Portaria 250/2016, de 15 de setembro.
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

CAPÍTULO 10.          Pesca em águas interiores

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

SECÇÃO I.          Rio Minho

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 8/2008, de 9 ABR	Regulamento de Pesca do Rio Minho.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
Edital da Caça 2018/2019	É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.	Anexo
LEI 173/99, de 21SET	Lei de Bases Gerais da Caça	Consolidado a 10 de maio de 2013: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Edital n.º 632/2018, de 05JUN18	Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional por embarcação no TIRM.	Temporada 2019
EDITAL 769/2018, 03AGO18	Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2018/2019	Em vigor até 31OUT19, com exceção do estabelecido no nr. 73 do Edital 836/2019, 06JUN (até 14DEZ19)
EDITAL 836/2019, 06JUN	Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2019/2020	Em vigor a partir de 01NOV19, com exceção do estabelecido no nr. 73 (até 14DEZ19)

SECÇÃO II.          Rio Lima

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 561/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca no Rio Lima.

SECÇÃO III.          Rio Douro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 568/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca no Rio Douro.

SECÇÃO IV.          Ria de Aveiro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 563/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.
PORT. 1026/2004, de 09 AGO	Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.
DESP. 46-A/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca na Ria de Aveiro	Lampreia: 01MAI a 31DEZ; Sável e savelha: 11ABR a 09FEV DESP. 1788-2019, 20FEV2019 Altera os n.ºs 2 e 3 do Despacho n.º 46 -A/2019 de 27DEZ18

SECÇÃO V.          Rio Mondego

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 564/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no rio Mondego.
DESP. 2465/2018, 09MAR	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ. Sável e savelha: de 15MAR a 31DEZ. Redes de tresmalho: interdito entre 15 e 19 MAR.
DESP. 46-B/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ; Sável e savelha: de 01-31JAN e 15MAR a 31DEZ. Entre 15 e 19MAR é interdito redes deriva e tresmalho

SECÇÃO VI.          Baía de S. Martinho do Porto

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 566/90, de 19 JUL	Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

SECÇÃO VII.          Lagoa de Óbidos

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 567/90, de 19 JUN	Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.

SECÇÃO VIII.          Rio Tejo

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 569/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Tejo.	Consolidado a 25 de fevereiro de 2011: Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro
Reserva Natural do Estuário do Tejo	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

SECÇÃO IX.          Rio Sado

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 562/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Sado.	Consolidado a 1 de outubro de 2007: Portaria n.º 1398/2007, de 25 de Outubro.
Reserva Natural do Estuário do Sado	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.
DESP. 9179/2015	Proibida produção de ostra

SECÇÃO X.          Ria Formosa

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 560/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca na Ria Formosa.	Consolidado a 1 de outubro 2007: Portaria n.º 27/2001 de 15 de Janeiro
DESP. 5196/2001, de 02MAR	Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

SECÇÃO XI.          Rio Guadiana

Diploma	Assunto	Obs.
Acta da Reunião de 12DEC86	Acordo Transfronteiriço do Guadiana.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
PORT. 170/2013, 02 MAI	Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão	Consolidado a 11 de março de 2014: Portaria n.º 63/2014, de 10 de Março
PORT. 36/2019, de 28JAN	Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lota para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana

CAPÍTULO 11.          Acordos Portugal – Espanha

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 27/2009, de 30Out	Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.	Acta do Acordo
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
DEC. 8/2013, de 9MAI	Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira
DEC. 25/2018, de 18JUN	Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
DEC. 21/2014, 08AGO	Acordo sobre as condições de exercício de atividade das frotas portuguesa e espanhola nas aguas de ambos os países entre a República Portuguesa e Reino de Espanha.

CAPÍTULO 12.          Aquicultura

Diploma	Assunto	Obs.
DR. 14/2000, de 21SET	Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
DR. 9/2008, de 18MAR	Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.
DLR. 22/2011/A, de 04JUL	Quadro legal da aquicultura açoriana.
DL 46/2016,18AGO.pdf	Define o regime transitório aplicável às águas de transição para fins aquícolas.
DL n.º 40/2017, 4ABR	Aprovas o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, 15DEZ.
DESP. 1608/2018	Determina a elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição.