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a que só com o perfeito reajustamento
das duas partes se pudesse pôr fim ao
contrato, ou quando a posse precária
recaísse sobre um bem destinado a ser
devolvido em local distante, a alguém
da confiança ou a mando do dono do
bem, como se poderia verificar, por
exemplo, com o contrato de fretamen-
to de um navio, situações estas em que
igualmente se procedia da mesma for-
ma. O documento em causa passava a
ter a designação de “Carta-Partida” em
vez de “Apólice”, e, presentemente,
essa designação passou a ser específica
dos contratos de fretamento marítimo.
No Direito Romano, o Direito era cria-
do unicamente pelo “ Poder Governan-
te”, com exclusão de qualquer possibili-
dade de as normas legais poderem surgir
pela via do costume, mas tal sistema ti-
nha como consequência o imobilismo
dos conceitos e dos textos constantes
das referidas normas, o que implicava
que as novas situações que apareces-
sem a necessitar de enquadramento le-
gal, ou não tivessem possibilidade de
entrar na esfera do Direito legislado, ou
tivessem de ser enquadradas na norma
já existente que maiores semelhanças
apresentassem com um qualquer direi-
to já estruturado pela lei pré-existente. sas e o frete), se houver bom termo, e
É assim que, ao pretendermos ter
uma noção do que poderia ser enca-
rado como a visão da Idade Média, ou
dos primórdios do Renascimento, em
relação àqueles novos problemas, nos
deparamos com os seguintes enqua-
dramentos legais, adotados por uma ou
mais comunidades e sempre dentro da
ideia do contrato de seguro:
1º - Traduz-se num seguro de prémio,
isto é, é um contrato de jogo, destina-
do a obter um prémio através da sor-
te, e engloba uma promessa, feita pelo
segurador, do seguinte teor – “Se eu te
transportar a mercadoria a são e salvo,
até à data «xis», pagas-me «y». Se não,
então pago-te eu”.
2º - É um contrato de “risco” ou de
“empréstimo de risco”, “por meio de
um empréstimo feito com o coman-
dante, para quando o navio está imo-
bilizado e/ou não pode navegar, para
que este me pague o valor da minha
mercadoria, no caso de perda dela”.
3º - É um contrato de “empréstimo
sob condição”, de natureza simulada
(mas com recebimento do valor do res-
petivo prémio e dos juros), feito pelo
segurador, do recebimento da soma se-
gurada, e com promessa de restituição,
num certo prazo, caso a mercadoria
chegue sã e salva ao porto de destino,
situação em que o segurador nada mais
tem a pagar. Mas, se a condição se não
cumprir, o segurador entrega ao segura-
do a quantia que simulou ter recebido.
4º - É um contrato de compra do
navio pelo segurado, com pagamen-
22 NOVEMBRO 2012 • Revista da Armada
to diferido. Se se cumprir o prazo e o nas aos conceitos de enquadramento
navio estiver são e salvo, o contrato é jurídico seguido nesse País, especial-
anulado. Se se não cumprir, o pretenso mente em Barcelona, uma regulamen-
comprador paga ao pretenso vendedor tação, as “Ordenanzas de Seguros Ma-
a importância devida, isto é, a indem- rítimos de Barcelona”, publicadas em
nização. É um contrato muito próximo, 12 de Abril de 1435, e alteradas em 21
para não dizer que é a matriz inicial do de Novembro de 1435, 21 de Novem-
contrato de fretamento do navio. bro de 1452, 14 de Novembro, e 18 de
Junho de 1484, e, com caráter exten-
5º - É um contrato de usura, sujeito sivo, abrangente de toda a realidade, a
às regras desta. obra de Pedro de Santarém, publicada
em 1552, sob a designação de ”Tracta-
6º - É um contrato de penhor, cons- tus de Assecurationibus et Sponsioni-
tituído pela importância do prémio, a bus Mercatorum”, seguida, depois de
qual será devolvida ao segurado se o 1556, pela obra de Benevenuto Straccha
navio não chegar são e salvo, ou pas- “Tractatus duo de Assecurationibus …”.
sará a pertencer ao segurador no caso Só poucos anos mais tarde, veio a apa-
contrário. recer o conhecido “Guidon de la mer”,
de Rouen (1556/1584).
7º - É um contrato de compra do ris-
co, e de eventual venda da esperança É o trabalho de Pedro de Santarém
do risco, caso o dano se verifique ou que é considerado como aquele que,
não, posição esta defendida por Pedro por ser o primeiro a focar pormenori-
de Santarém que mais adiante será de- zadamente os conjuntos de situações
senvolvida ( cf. a ”emptio spei”, in Di- em que, no comércio marítimo, a pro-
gesto 18.1.8.1). dução de danos nas mercadorias trans-
portadas, em função da concretização
8º - É um contrato de “compra a re- de um “perigo”, ou “risco”, gera a res-
tro”, ou seja, um contrato de compra, ponsabilidade civil do segurador, com
feito com a cláusula de revenda ao pri- base na ocorrência de um caso fortuito
mitivo vendedor (deduzidas as despe- (cuja caracterização é igualmente esta-
belecida exaustivamente por Santarém),
de proceder ao pagamento do preço, ou a desresponsabilização daquele, em
se houver naufrágio ou perda dos bens. resultado da existência de culpa, de ter-
ceiro ou do próprio segurado, e é, efeti-
9º - É um contrato promessa de trans- vamente, a análise profunda e comple-
missão da posse ao segurador, de cará- ta feita por Santarém que lhe confere o
ter inicialmente religioso e de honra, e título de “Pai do Seguro Marítimo”, pois
de assunção do compromisso de resti- não vieram a ter aceitação da comuni-
tuição dessa posse ao segurado, dedu- dade internacional, tanto a solução pro-
zidas as despesas, se tudo correr bem, pugnada por Straccha (o contrato de se-
ou de pagar os danos, isto é, o valor das guro teria a natureza de um contrato de
mercadorias, no caso contrário. mandato, na medida em que seria esta
a forma mais utilizada pelos comer-
10º - É um contrato de mandato ou ciantes, seguradores, e marinheiros do
comodato (Procuração), conferido pelo porto de Ancona, terra da sua naturali-
segurado ao segurador (Comandante) dade), como a defendida por Santarém
para transportar e vender os seus bens, (o contrato de seguro seria um contrato
a troco de uma remuneração. (Nalguns complexo, de prestação de um serviço,
casos, verificar-se-ia um mandato força- pago, do segurador, relacionado com a
do pelo transportador das barcaças e avaliação da probabilidade de ocorrên-
barcas de transferência dos bens para cia do risco, de compra da potencial e
desembarque em terra, com o pedido/ futura ocorrência do Risco, cujo preço
extorsão, como pagamento pelos seus seria a importância recebida em função
serviços, do “beveragio”, ou “gorgeta”. do contrato anterior, e um contrato de
compra da perda da esperança da não
11º - É um contrato de mútuo (em- produção do “risco”, pelo segurado,
préstimo gratuito), acompanhado de se, no final, o acontecimento “risco” se
um contrato de transporte. viesse a produzir, uma vez que a mesma
comunidade, veio a aceitar a posição de
12º - É um contrato de mútuo one- que o contrato de seguro tinha a natu-
roso, com recebimento de juros e, reza de um empréstimo, por ser aquele
eventualment­e, com usura. que mais se aproximava da parecença
com uma “venda”, que o seguro parecia
Além destes, outros enquadramentos ser, mas em que se não podia integrar,
foram feitos, a partir do entrelaçamen- quanto mais não fosse por serem proi-
to de dois ou mais dos atrás indicados, bidos os contratos simulados.
o que bem demonstra a capacidade
imaginativa dos juristas da época, com 
o fito de conseguirem encontrar o en- Bernardo Fisher de Sá Nogueira
quadramento das novas realidades no
espartilho legal então vigente: Surgem, Juiz Conselheiro jubilado
por isso, pelo menos, as tentativas, in-
completas, de estruturação do seguro
marítimo, como, na Itália, “Ordenan-
za“ de Pisa, de 1318 ou 1385, confor-
me os autores, e aplicável na respetiva
região, ou na Espanha, e aplicáveis ape-