DIREÇÃO DOS SERVIÇOS JÚRIDICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

1.     O CLM, COMPILAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MARITIMA é uma publicação NÃO CLASSIFICADA. Trata-se, no entanto, de um documento que se refere a assuntos de carácter militar, pelo que só deve ser usado para fins oficiais.

2.     É permitido fazer extractos desta publicação.

3.     Para uma correta leitura, e em concreto, da legislação que aqui se apresenta consolidada, é conveniente o conhecimento sumário da hierarquia e do processo de consolidação da legislação.