Versão atualizada a 24SET20

 

CLM

 

COMPILAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MARITIMA

 

Índice de Conteúdos

 

 

INTRODUÇÃO Noções fundamentais de Direito 

 

                               Lista de Abreviatura Utilizadas

 

PARTE I.                           Espaços marítimos e competências

CAPÍTULO 1.             CNUDM mais acordos conexos

CAPÍTULO 2.             Legislação nacional sobre espaços marítimos

CAPÍTULO 3.             Política Comum de Pesca e competências inspectivas no seu âmbito

CAPÍTULO 4.             Sistema de autoridade marítima

SECÇÃO I.                    Editais das Capitanias e Regulamentação Portuária

PARTE II.                         Pesca e Aquicultura

CAPÍTULO 1.             Disposições gerais

SECÇÃO I.                Medidas técnicas e Proteção Especial

SECÇÃO II.               Leis base nacionais

SECÇÃO III.              Identificação das espécies e tamanhos mínimos

SECÇÃO IV.             Quotas

SECÇÃO V.              Medidas relativas ao Diário de Pesca

SECÇÃO VI.             Marcação e identificação das artes de pesca

SECÇÃO VII.            Medição de malhagens e fios

SECÇÃO VIII.           Monitorização contínua das embarcações de pesca

SECÇÃO IX.             Outras disposições

CAPÍTULO 2.             Pesca por apanha

CAPÍTULO 3.             Pesca à linha

CAPÍTULO 4.             Pesca por armadilha

CAPÍTULO 5.             Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I.                 Disposições gerais

SECÇÃO II.                Ganchorra (disposições específicas)

CAPÍTULO 6.             Pesca por arte envolvente arrastante

CAPÍTULO 7.             Pesca por arte de cerco

CAPÍTULO 8.             Pesca por rede de emalhar

CAPÍTULO 9.             Pesca por arte de sacada

CAPÍTULO 10.           Pesca em águas interiores

SECÇÃO I.                Rio Minho

SECÇÃO II.               Rio Lima

SECÇÃO III.              Rio Douro

SECÇÃO IV.             Ria de Aveiro

SECÇÃO V.              Rio Mondego

SECÇÃO VI.             Baía de S. Martinho do Porto

SECÇÃO VII.            Lagoa de Óbidos

SECÇÃO VIII.           Rio Tejo

SECÇÃO IX.             Rio Sado

SECÇÃO X.              Ria Formosa

SECÇÃO XI.             Rio Guadiana

CAPÍTULO 11.        Acordos Portugal - Espanha

CAPÍTULO 12.        Aquicultura

 

PARTE III.                       Atividades de recreio e lúdicas

CAPÍTULO 1.             Náutica de recreio

CAPÍTULO 2.             Pesca lúdica

 

PARTE IV.                Atividades subaquáticas

 

PARTE V.                 Atividades marítimo-turísticas

 

PARTE VI.                Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho

 

PARTE VII.               Radiocomunicações

 

PARTE VIII.              Navegabilidade, requisitos de operação e de identificação

 

PARTE IX.                Poluição

 

PARTE X.                 Controlo de Tráfego Marítimo

 

PARTE XI.                Imigração ilegal e tráfico de pessoas

 

PARTE XII.               Delitos fiscais e tráfico

 

PARTE XIII.              Áreas Protegidas

CAPÍTULO 1.          Continente

CAPÍTULO 2.          Açores

CAPÍTULO 3.          Madeira

 

PARTE XIV.             Açores

CAPÍTULO 1.          Áreas Protegidas

CAPÍTULO 2.          Legislação de Pesca específica

SECÇÃO I.              Pesca por Apanha

SECÇÃO II.             Pesca à linha

SECÇÃO III.            Pesca por Armadilha

SECÇÃO IV.           Pesca por Arte de Cerco

SECÇÃO V.            Pesca por Rede de Emalhar

SECÇÃO VI.           Identificação das Espécies e Tamanhos Mínimos

SECÇÃO VII.          Medidas de Proteção Especial relativas às Espécies

SECÇÃO VIII.         Aquicultura

 

            CAPÍTULO 3.           Outra Legislação Específica

                        SECÇÃO I.                Atividade Marítimo-Turísticas

                        SECÇÃO II.               Atividades de Recreio e Lúdicas

                        SECÇÃO III.              Pessoal: Documentos, Segurança e Condições de Trabalho

                        SECÇÃO IV.             Navegabilidade, Requisitos de Operação e de Identificação

 

PARTE XV               Madeira

CAPÍTULO 1.          Áreas Protegidas

CAPÍTULO 2.          Legislação de Pesca Específica

SECÇÃO I.              Pesca por Apanha

SECÇÃO II.             Pesca à linha

SECÇÃO III.            Pesca por Armadilha

SECÇÃO IV.           Pesca por Arte de Cerco

SECÇÃO V.            Pesca por Rede de Emalhar

SECÇÃO VI.           Medidas de Proteção Especial relativas a Espécies

           

CAPÍTULO 3.           Outra legislação específica

SECÇÃO I.              Atividades de Recreio e Lúdicas

SECÇÃO II.             Pesca Submarina

SECÇÃO III.            Atividades Marítimo - Turísticas

 

PARTE XVI.             Legislação e documentação diversa e complementar

 

PARTE XVII.            Código Penal, Código de Processo penal e Regime das Contraordenações