PARTE XIV.          Açores

CAPÍTULO 1.          Áreas Protegidas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Rede de áreas protegidas dos Açores, em especial das áreas protegidas integradas na Rede Natura 2000

Secção II - artigo 12.º

DLR 44/2008/A, de 05NOV

Parque Natural da Ilha do Corvo.

 

DLR 08/2011/A, de 23MAR

Parque Natural das Flores 

 

DRR 19/2012/A, de 3SET

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial

Ilha do Faial

DLR 46/2008/A, de 7NOV

Parque Natural da Ilha do Faial

 

DLR 20/2008/A, de 9JUL

Parque Natural da Ilha do Pico

 

DLR 10/2011/A, de 28 de MAR 

Parque Natural de São Jorge

 

DLR 6/1989/A, de 18JUL

Criação da Área Ecológica Especial de Lagoa da Caldeira de Santo Cristo

Ilha de São Jorge

DLR 45/2008/A, de 05NOV

Parque Natural da Ilha Graciosa.

 

DREG. 3/80/A, de 7FEV

Medidas de Protecção para a paisagem do Monte Brasil

Angra do Heroísmo, Ilha Terceira

DLR 11/2011/A, 26ABR

Parque Natural da Terceira

 

DLR 19/2008/A, de 8JUL

Parque Natural da Ilha de São Miguel

 

DRR 29/2007/A, de 5DEC

POOC Costa Sul da Ilha de São Miguel

 

DRR 12/2012/A, 08MAI

Parque Arqueológico Subaquático do Dori na ilha de São Miguel

 

DLR 22/2004/A, de 3JUN

Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo

Ilha de São Miguel

DRR 6/2005/A, de 21JAN

Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Troço Feteiras – Fenais da Luz – Lomba de São Pedro.

Ilha de S. Miguel. Artº 33º proíbe pesca submarina.

DLR 39/2012/A, de 19SET

Parque Natural da Ilha de Santa Maria

Altera e Republica o DLR47/2008/A,7NOV

PORT. 67/2013, 16AGO

Regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

Revoga PORT. 62/2012 de 5 de junho de 2012

PORT. 48/2010, DE 14MAI

Estabelece, temporariamente, regras específicas para o exercício da actividade da pesca de forma garantir a plena execução do projecto CONDOR

Atualizado em 19 de abril de 2012

Em vigor entre 1JUN2010 e 31DEZ2014

DLR 28/2011/A, 11NOV

Estrutura do Parque Marinho dos Açores

Documento consolidado

Ultima atualização: DLR 13/2016/A, de 19JUL

DRR 15/2014/A, 19AGO

Parque Arqueológico Subaquático da Caroline na ilha do Pico

 

RCGA n.º 105/2013, de 06NOV

Aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial

 

PORT. N.º 17/2014, 28MAR

Aprova o regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores

 

PORT. N.º 87/2014, de 29DEZ

Estabelece as regras de acesso específicas para o exercício de atividades marinhas da Ilha de Santa Maria

Ilha de Santa Maria

PORT. N.º 88/2014, de 31DEZ

Estabelece, temporariamente, regras de acesso específicas para o exercício da atividade da pesca no banco Condor, de forma garantir a plena execução dos projetos científicos no CONDOR.

Válido até 31 de dezembro de 2017

DRR 17/2015/A, 29SET

Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, na Ilha das Flores.

DRR 19/2015/A, 12OUT

Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira.

DRR 24/2015/A, 29OUT

Cria o Parque Arqueológico Subaquático do Canarias, na ilha de Santa Maria.

PORT. 54/2016, de 21JUN

Estabelece na freguesia da Ribeira Quente, na Ilha de S. Miguel uma área com restrições à atividade da pesca.

 

PORT. 94/2017, 28DEZ17

Regulamento para exercício de pesca no banco Condor

 

DLR 19/2018/M, 02AGO18

Cria a área protegida da Ponta do Pargo

Engloba na parte marinha o parque marinho da Ponta do Parco

PORT. 143/2020, de 17JUN

Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco».

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

CAPÍTULO 2.          Legislação de Pesca específica

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 1954/2003, de 04NOV

Gestão do esforço de pesca

Estabelece uma área de 100 milhas à volta dos Açores e da Madeira.

RCE 1415/2004 de 19JUL

Esforço de Pesca em determinadas Pescarias

Estabelece em conjunto com o RCE 1954/2003, de 04NOV o esforço de pesca para águas Portuguesas

DLR 29/2010/A, de 09NOV

Quadro legal da pesca açoriana

Republicado no anexo II ao DLR 31/2012/A

PORT105/2011, de 30DEZ

Isenta embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12m e inferior a 15m da obrigatoriedade da utilização de sistema de localização de navios por satélite, bem como o registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca

 

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro

PORT.67/2013, 16AGO

Regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

Revoga PORT. 62/2012 de 5 de junho de 2012

DESP. N.º 15/2017, 16MAI

Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício de atividade de pesca.

Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro.

Portaria n.º 83_2020 de 30 de junho de 2020

Aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com auxílio De embarcações na Região Autónoma dos Açores.

 

 

SECÇÃO I.          Pesca por Apanha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 44/2014, de 8JUL

Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

PORT. 57/2018, de 30MAI

Aprova o Regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores.

Diploma consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO II.         Pesca à linha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a

pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RUE 2016/2336, 14DEZ

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro

PORT. 114/2014, 28MAI

Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis

Palangre de fundo: abertura mínima de 12mm e captura de esponjas ou corais

PORT. 116/2018, 25OUT18

Regulamento de pesca à linha no mar do Açores

 

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 4/2019/A

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC)

Condiciona a utilização da pesca à linha nas lagoas Azul e Verde

PORT. 37/2020, 02ABR20

Permite o exercício da pesca comercial apeada na modalidade de pesca à linha no mar dos Açores, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

 

 

SECÇÃO III.          Pesca por Armadilha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-D/2000, de 22NOV

 

Regulamento da pesca por arte de armadilha.

Ver Nr2 do art. 8,

Nr. 2 do art. 11

Consolidado a 15 de Outubro de 2010:

Republicado pela Portaria n.º 230/2012, de 3 de agosto

PORT. 79/2017, de 18OUT

Regulamento do método de Pesca por Armadilha - na Região Autónoma dos Açores.

 

SECÇÃO IV.          Pesca por Arte de Cerco

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 65/2014, de 06OUT

Regulamento da Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores

 

PORT. 66/2014, de 06OUT

Restringe a Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores

Alterada pela:

PORT. 82/2017, 31OUT17

 

2.º Alteração:

PORT. 128/2018, 03DEZ18

PORT.113/2015

Proíbe a prática de pesca de “fazer mancha” pelas embarcações de pesca costeira

 

SECÇÃO V.          Pesca por Rede de Emalhar

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 91/2005, de 22DEZ

Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

 

SECÇÃO VI.          Identificação das Espécies e Tamanhos Mínimos

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Tamanhos mínimos e períodos de defeso das Espécies Lagosta, Cavaco e Santola na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 163.º

PORT. 73/2015/A, de 15JUN

Fixa o limite máximo diário de captura, para fins comerciais, das espécies Patella aspera (lapa-brava) e Patella candei gomesii (lapa-mansa) na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.

 

PORT. 23/2015/A, de 22JUN

Regulamenta a Portaria 73/2015/A, de 15JUN

 

PORT.120/2016, 27DEZ17

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 de janeiro de 2017:

 

“Tamanhos mínimos e defeso”,

 

introduz alterações à presente portaria

DESP. 23/2015, 22JUN

Cancelou o defeso do goraz e alterou alguns tamanhos mínimos.

 

SECÇÃO VII.          Medidas de Proteção Especial relativas a Espécies

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Tamanhos mínimos e períodos de defenso das espécies Lagosta, Cavaco e Santona na Região Autónoma dos Açores

Fixa as condições de captura das Lapas sem fins Comerciais

Artigo n.º 163

 

 Artigo n.º 161

DLR 5/1983/A, de 11MAR

Proíbe a Apanha do Mero na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro

PORT.62/2012, 5JUN

Regulamento de pesca na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

 

PORT. 58/2014, de 07MAR

Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade

PORT. 74/2015/A, de 15JUN

Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária, designadamente os relativos a outras espécies, ou referentes às espécies no âmbito da presente portaria, mas que sejam mais restritivos.

 

Obs. alterada e republicada pela Portaria n.º 88/2016, de 12AGO, pela Portaria n.º 120/2016, de 27DEZ, e pela Portaria n.º 13/2017, de 31JAN e PORT_52/2020, 08MAI.

PORT. 161/2017, 15MAI

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. 112/2020, 14AGO

Segunda alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. 85/2018, 5JUL

Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus).

.

 

SECÇÃO VIII.          Aquicultura

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 22/2011/A, de 04JUL

Quadro legal da aquicultura açoriana.

 

 

CAPÍTULO 3.          Outra legislação específica

SECÇÃO I.          Atividades Marítimo-Turísticas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 23/2007/A de 23OUT

Actividade Marítimo-Turística. Regulamentação nos Açores

 

DLR 36/2008/A, de 30JUL

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa

 

PORT. 14/2011, de 14 MAR

Actividade Marítimo-Turística. Modelo do Certificado de Lotação de Segurança

 

PORT. 16/2008, de13FEV

Actividade Marítimo-Turística. Modelo da Licença de Operador Marítimo-Turístico

 

DLR 9/99/A, de 22MAR

Observação de Cetáceos

Consolidado em 18 de Junho de 2004:

Decreto Legislativo Regional Nº 13/2004/A de 23 de Março

PORT. 5/2004, de 29JAN 

Regulamenta o Regime Geral da Observação de Cetáceos

 

PORT. 45/2009, de 4JUN

Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo

 

SECÇÃO II.          Atividades de Recreio e Lúdicas

Diploma

Assunto

Obs.

DLR 35/2004/A, de 16 JUL

Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores.

 

DLR-9/2007/A de 19ABR

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

 

DNORM. 62/2007, de 21DEZ

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Regulamenta sobre o DLR-9/2007/A de 19ABR

Consolidado em 15 de maio de 2015 :

Despacho Normativo n.º 19/2015, de 08MAI

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Fixa as condições de captura das Lapas sem fins Comerciais

Artigo n.º 161

DLR 5/1983/A, de 11MAR

Proíbe a Apanha do Mero na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. 5/2004, de 29JAN 

Regulamenta o Regime Legal da Observação de cetáceos nos Açores

Consolidado a 19JUN12:

Portaria n.º 64/2012, de 19 de junho

PORT.62/2012, 5JUN

Regulamento de pesca na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria

 

DL 93/2018, 13NOV18

Regime Jurídico da náutica de recreio

O disposto no artigo 59.º entra em vigor no dia 01 janeiro 2020

PORT.21/2019, 19MAR19

Tamanhos mínimos

 

SECÇÃO III.          Pessoal: Documentos, Segurança e Condições de Trabalho

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 67-C/1989, de 26SET

Documentação na Região Autónoma dos Açores

 

DLR 13/1985/A, de 23OUT

Regulamento de Inscrição Marítima na Região Autónoma dos Açores

 

DLR 10/1986/A, de 5ABR

Licença de Trabalho a Bordo na Região Autónoma dos Açores

Regulamenta o DLR 13/1985/A, de 23OUT

PORT. 12/2008, de 29JAN

Modelo do Certificado de Lotação de Segurança para Embarcações Locais na Região Autónoma dos Açores.

 

LEI 15/97, DE 31MAI 

Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

 

PORT. 37/1978, de 23JUN

Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores

 

PORT105/2011, de 30DEZ

Isenta embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12m e inferior a 15m da obrigatoriedade da utilização de sistema de localização de navios por satélite, bem como o registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca

 

PORT. 95/2011, 28NOV

Modelo do certificado de lotação de segurança de embarcações de pesca local e costeira registadas em porto da Região

 

PORT. 44/2011, de 14JUN

Modelos dos certificados de condução de motores, certificado de segurança e de sobrevivência no mar

 

PORT. 53/2012, de 14MAI

Modelos rol de tripulação e relação de indivíduos não marítimos, bem como rol de tripulação coletivo das embarcações regionais de pesca.

Consolidado a 07NOV14:

 

PORT. 72/2014, 7NOV

PORT. 24/2015, de 27FEV

Aprova os modelos do cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspeção da Inspeção Regional das Pescas

 

           

 

PORT. 32/2018, 29MAR18

Prorrogação das licenças de apanhador

 

PORT. 31/2020, 19MAR20

Define os portos de descarga obrigatória do

pescado capturado na Região Autónoma dos

Açores pelas embarcações registadas nos

portos da Região Autónoma dos Açores.

Obs: Portaria n.º 49/2020 de 05MAI20

PORT. 36/2020, de 31MAR20

Determina o porto de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento ou operem a partir dos portos de Povoação e de Ribeira Quente, na ilha de São Miguel.

 

PORT. 41/2020 de 3ABR20

Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 123

/2020 de 4 de maio de 2020

Aprova as medidas de levantamento gradual

das restrições em vigor na Região Autónoma

dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID19.

 

Despacho Normativo n.º 14/2020 de 27 de abril de 2020

Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 11/2020, de 27 de março.

 

SECÇÃO IV.          Navegabilidade, Requisitos de Operação e de Identificação

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 32/1999, de 4JUN

Áreas de Operação das Embarcações de Pesca Costeira