PARTE II.          Pesca e Aquicultura

CAPÍTULO 1.          Disposições Gerais

SECÇÃO I.          Medidas técnicas e quotas da Comissão Europeia

Diploma

Assunto

Obs.

REG UE 2019/1241, 20JUN19

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora 12 NM 

RUE 2019/2201 DE 01OUT19 Completa o RUE 2019/1241 de 20JUN19

RUE 404/2011, de 8 ABR

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Alterado pelo:

 

RUE 2015/1962, de 28OUT

 

Retificação do RUE 2015/1962, de 28OUT

RCE 894/97, de 29ABR

Medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca: redes de emalhar de deriva.

 

RCE 1005/08, de 29SET

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Consolidado a 11 de março de 2011:

RUE 202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011

RCE 1010/2009, de 22OUT

Determina as normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set.

Consolidado a 9 de setembro de 2013:

RUE EX. n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013 

RCE 1006/08, de 29Set

Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.

 

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 201/2010, de 10Mar

Determina as normas de execução do Regulamento (CE)  1005/2008 do Conselho, de 29Set.

 

RCE 734/2008, de 15JUL

Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.

 

RUE 1393/2014, de 20OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte.

RUE 2018/190, de 24NOV17

RUE n.º 1394/2014, de 20OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul.

Alterado pelo:

 

RUE 2018/188, 21 NOV17

RUE 1395/2014, de 20 de OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte.

Alterado pelo:

 

RUE 2018/189, de 23NOV17

PORT 187/2009, de 20FEV

Plano de recuperação da Pescada.

Consolidada a 24 de maio de 2013:

PORT n.º 186/2013, de 21 de maio

DL 263/81, de 03SET

Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.

 

PORT 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RUE 2016/2336, 14DEZ16

RCE 1185/2003, de 26JUN

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

Consolidado a 5 de julho de 2013:

RUE n.º 605/2013, de 12 de junho

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície

Alterado pelo RUE 2021/56 20JAN

RUE 2016/1627, de 14SET

Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Revoga RCE 302/2009 de 06ABR

PORT 1195/08, de 16OUT

Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.

 

RCEE 1638/87, de 09JUN

Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de agosto de 2013:

RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto

PORT. 1421/2006 de 21DEZ

Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.

 

DESP. 19961/2008, de 18JUL

Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.

 

DESP. 14515/2010

Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.

 

Situação dos Bivalves, 17JUN21

Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.

 

PORT. 1054/90, de 13 OUT

Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).

 

PORT. 251/2010, de 04MAI

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI

Consolidado a 04 de março de 2016:

Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro

PORT. 928/2010, de 20SET

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

 

PORT. 315/2011, 29DEZ

Proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e do tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da ZEE.

Consolidado a 01 de abril de 2016:

Portaria n.º 47/2016, de 21 de março

PORT. 58/2014, de 07MAR

 

Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade

PORT. 43/2006, de 12JAN

Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.

Plano de recuperação do Lagostim. Ver também Art.º 29-B do RCE 850/98 de 30MAR (revogado pelo REG UE 2019/1241, 20JUN19)

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 306/2013, 18OUT

 

Corrigida pela:

 

DRECT. 49/2013, 07NOV

 

Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto.

 

Correção ao texto do artigo 13º da Portaria

Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

DESP N.º 4022/2015, 22ABR

Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.

 

PORT.120/2016, 27DEZ

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN

 

PORT. 63/2019 de 12SET Alterações

DL 10/2017, 10JAN17

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.

 

RUE 2017/118, de 5SET

Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.

Alterado pelo RUE 2017/1180, de 24FEV

RUE 2017/117, de 5SET

Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico.

Alterado pelo RUE 2017/1181, de 2MAR e revoga o RUE 2015/1778

 

RUE 2017/1398, 25JUL17 altera o anexo.

PORT. 381-A/2017, 19DEZ17

Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca para recuperação da pescada branca do sul e lagostim.

 

REG. UE 2018/161, 23OUT17

Isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágios no mar Mediterrâneo.

 

RUE 2015/98, de 18NOV14

Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico.

Alterações:

 

RUE 2018/191, de 30NOV17

 

RUE 2019/2200, 10JUL19

PORTARIA

271-A/2018, de 01OUT

 

Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

 

RUE 2018/2025, 17DEZ18

Possibilidade de pesca por navios da União de espécies de profundidade.

Aplicável em 2019-2020

RUE 2018/2033, de 18OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.

Período de 2019-2021

REGULAMENTO (UE) 2019/472 de 19MAR

Estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

Altera:

-REG. (UE) 2016/1139;

-REG. (UE) 2018/973;

Revoga:

-REG. (CE) nº 811/2004;

-REG. (CE) nº 2166/2005;

-REG. (CE) nº 388/2006;

-REG. (CE) nº 509/2007;

-REG (CE) nº 1300/2008

RUE 2019/833, 20MAI19

Área de regulamentação de organização das pescarias do noroeste do Atlântico.

REG. 2020/124 15OUT19 que completa o REG 2019/833

 

RUE 2021/860 23MAR altera o RUE 2020/124 no respeitante a um anexo das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

DESP. 7712-A/2019, 30AGO19

Estabelece um limite de captura de sardinha

Inicia a 01AGO19

REG. UE 2020/123 27JAN

Fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

Alteração:

 

REG EU 2020/2132 17DEZ: altera o REG 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-danoruega em 2020

 

REG. EU 2020/1258 03SET

encerra a pesca da raia curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

 

REG (EU) 2020-1750, 15 DE OUTUBRO 2020

Encerra a pesca do tamboril pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

 

DL n.º 102-2020 09DEZ

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho

 

RUE 2021/56 20JAN

Estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical e que altera o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho

 

 

 

 

 


 

 

 

 

SECÇÃO II.         Leis base nacionais

Diploma

Assunto

Obs.

DL73_2020, 23SET

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Regulamentação aprovada ao abrigo dos DL 278/87, 7JUL & DR 43/87, 17JUL mantém-se em vigor até à sua revisão (n.º. 4, Art. 49.º, DL 73/2000, de 23SET  

DL. 35/2019, 11MAR

Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

1. Entra em vigor em 01ABR19;

2. Revoga os Artigos 15.º a 33.º e o nr. 3 do Artigo 34.º do

DL 278/87, de 07JUL

Lei n.º 62/2020, 13OUT

Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018.

 

 


 

 

SECÇÃO III.           Identificação das espécies e tamanhos mínimos

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 587/2006, de 22 JUN

Corrigida pela:

DRECT. 52/2006

Lista de denominações das espécies de pescado.

 

 Republica a Lista

 

Documento FAO

Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado

Lista completa aqui

PORT. 27/2001, de 15JAN

Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.

PORT. 56/2020, DE 03MAR (procede à alteração ao anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro

REG UE 2019/12141 20JUN

Relativo à conservação dos recursos da Pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

 

Ver anexo VII (Parte A)

PORT. 120/2016, de 27DEZ17

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 JAN: Introduz alterações à presente Portaria

PORT. 63/2019 de 12SET Alterações

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.

Alterado pelo RUE 2021/56 20JAN

RUE 2016/1627, de 14SET

Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Revoga RCE 302/2009 de 06ABR

RUE 2018/225, de 6SET18

Proíbe a pesca do atum- rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia.

 

 


 

 

SECÇÃO IV.          Quotas

Diploma

Assunto

Obs.

 

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

 

PORT. 20/2013, de 22JAN

Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e  verdinho.

 

FAX DGRM

Restrições pesca da Sardinha.

Entrada em vigor: 15 de setembro

 

PORT. 180/2012, 6JUN

Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de ENGUIA (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.

PORT. 338/2012, 24OUT

Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN

 

 

PORT. 180/2012, 6JUN

Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.

PORT. 338/2012, 24OUT

Clarifica o âmbito de aplicação da PORT. 180/2012, 6JUN

 

PORT 157/2015, de 4DEZ

Estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais de goraz.

 

PORT 62/2019

Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.

 

 

PORT. 330-B/2016

Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.

 

 

PORT. 119/2016, 27DEZ

Capturas totais permitidas de goraz.

Alterada pela PORT. 90/2017, 30NOV.

 

PORT. 161/2017, 15MAI

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

 

 

DESP. 2608/2017, de 30OUT

Aproveitamento de pesca do goraz nos Açores para 2017 e 2018.

Alterado pelo DESP. 2897/2017, de 4DEZ.

PORT. 93/2017, de 14DEZ

Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos Beryx tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.

PORT. 37/2021, 30 ABR:

Derrogação temporária do artigo 3.º da PORT. 93/2017, 14DEZ.

DESPACHO 9004-A/2019, de 08OUT

Interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (sardinha pilchardus), na zona CIEM IX.

A partir das 12H00 do dia 12OUT19.

DESP. 10215-A/2019 Revoga o n.º 2 do Despacho n.º 9004-A/2019

 

PORTARIA

271-A/2018, de 01OUT

 

Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

 

PORT. 6-B/2019, 04JAN

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão para o ano de 2019 na subzona CIEM IX.

DESP. N.º 10003-A/2019, DE 04NOV Encerra a pesca e interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de biqueirão na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar, por qualquer embarcação, até às 00:00 horas de 1 de abril de 2020.

 

PORT. 4/2019, 03JAN

Estabelece as medidas de gestão para a raia curva para o ano de 2019 na subzona CIEM IX.

 

 

PORT. 75/2019, 11MAR

Modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus)

Aplicável às conas CIEM IX e X e na divisão CECAF 34.1.1

 

DESP. 6570/2019, 22JUL

Estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.

 

 

DESP. 7424-A/2020, 24JUL

Determina o limite de descargas de sardinha capturada com a arte de cerco pela frota portuguesa.

Inicia a 01AGO20

 

 

 

RUE 2020-1189, 6AGO

Encerra a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

 

 

 

 

 

 

 

 

DESP. 9747-A/2020 8OUT

Determina a interdição da captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), a partir das 0 horas do dia 10 de outubro de 2020, com qualquer arte de pesca.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORT. n.º 263/2020, 10NOV

Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum -voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5°N, e de atum -patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho n.º 2162/2020 de 31 de dezembro de 2020

Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro trimestre 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUE 2021/91 28JAN

Fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União

 

Alterado por:

RUE 2021/703 26ABR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUE 2021/92 28JAN

Fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

                                 

Alterado por:

RUE 2021/703 26ABR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORT. 308/2020,

30DEZ

Regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona CIEM 9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUE 2021/252 29JAN

procede a uma dedução da quota de pesca de biqueirão disponível para Portugal devido a sobrepesca no ano anterior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUE 2021/376 24FEV

Encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESP. N.º 642/2021 1ABR

Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o segundo trimestre de 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORT. n.º 92/2019 30DEZ

Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.

Alterada e republicada por:

PORT. n.º 113/2020 17AGO

 

Segunda alteração e republicação:

PORT. n.º 30/2021 01ABR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FECHO DA PESCA DE SOLHA (PLE/8/3411)

 

Considerando os dados atuais das descargas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie solha (Pleuronectes platessa) capturada nas zonas 8, 9, 10 e águas da União da zona CECAF34.1.1., com o código PLE/8/3411, informa-se que a quota de pesca atribuída a Portugal encontra-se esgotada

Alerta publicado a 25MAR21, no site da DGRM:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=445215

 

RUE 2021/683 20ABR - encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FECHO DE PESCA DA RAIA CURVA - código RJU/9-C.

 

Considerando os dados atuais das descargas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie raia-curva (Raja undulata), capturada como pescaria acessória na subzona 9 das águas da União, informa-se que a quota de pesca provisória atribuída Portugal ao abrigo do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (UE) nº 2021/92, de 28 de janeiro, encontra-se esgotada.

Alerta publicado a 11MAR21, no site da DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=442248

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORT. n.º 10/2021 08JAN

Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FECHO DA PESCA ACESSÓRIA DE ATUM RABILHO (BFT/AE45WM)

 

Considerando os dados das capturas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e Mediterrâneo, informa-se que a quota reservada para capturas acessórias se encontra praticamente esgotada. Assim, a partir das 00:00h do dia 7 de abril, não é permitida qualquer captura acessória desta espécie, nem serão validados quaisquer E-BCD de capturas efetuadas após essa data.

Alerta publicado a 05ABR21, no site da DGRM:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=448495

 

RUE 2021/684 20ABR - encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inventário de Matérias Perigosas – Matérias Contendo Amianto (MCA) a bordo de navio

No âmbito da implementação do Regulamento (UE) 1257/2013, de 20 de novembro (SRR), designadamente no que concerne à obrigatoriedade dos navios de bandeira da UE e fora da UE, que façam escala em porto ou ancoradouro da UE, terem a bordo o Certificado de Inventário de Matérias Perigosas ou a Declaração de Conformidade, respetivamente, a Administração Marítima Portuguesa considerou necessário emitir linhas de orientação específicas que permitam agir de forma adequada, face aos resultados do Inventário de Matérias Perigosas (IHM).

Publicado a 15ABR21, no site da DGRM:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=450770

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho n.º 4626/2021, de  6MAI

Determina a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas do dia 17 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fecho da Pesca Acessória de Espadarte Stock Sul – SWO/AS05N

De acordo com os dados disponíveis, das descargas efetuadas e das quantidades que se encontram a bordo das embarcações autorizadas a capturar espadarte (Xiphias gladius) no Oceano Atlântico a Sul de 5º Norte, como captura acessória, verifica-se que a quota de pesca atribuída ao abrigo alínea b) do artigo 3º da Portaria nº 90/2013, de 28 de fevereiro, na atual redação, se encontra esgotada.

Neste contexto, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 7º da referida Portaria, é a proibida a pesca acessória de espadarte no Oceano Atlântico a Sul de 5º Norte, a partir das 00:00h do dia 7 de junho de 2021.

Publicado a 12JUN21, no site da DGRM:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=470746

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FECHO DE PESCA DA QUOTA PROVISÓRIA DOS IMPERADORES PARA AS EMBARCAÇÕES A OPERAR NO CONTINENTE (ALF/3X14-)

Considerando os dados das capturas efetuadas pela frota portuguesa, de imperadores (Beryx spp.) nas águas da União e águas internacionais das subzonas 3,4,5,6,7,8,9,10,12 e 14 do CIEM, verifica-se que a quota de pesca provisória atribuída às embarcações registadas em portos do continente até 31 de julho, nos termos do Regulamento (EU) 2021/91, de 28 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) 2021/703, de 26 de abril encontra-se esgotada, assim, de acordo com o nº 1 do artigo 3º da Portaria nº 161/2017, de 15 de maio, está interdita a pesca, manutenção a bordo, transbordo, desembarque, colocação à venda ou venda do conjunto de espécies acima citado, nas subzonas referidas, capturados pelas embarcações registadas nos portos do continente, a partir das 00:00 horas do dia 17 de junho, até que seja reforçada a quota disponível.

Publicado a 15JUN21 no site DGRM:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=473734

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

SECÇÃO V.          Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma

Assunto

Obs.

Documento FAO

Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.

Lista completa aqui

PORT. 37/1978, de 23JUN

Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.

 

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

OF CIRC, DGRM

Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

 

SECÇÃO VI.          Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DR 43/87, de 17JUL

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

 

SECÇÃO VII.            Medição de malhagens

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 517/2008, de 10JUN

Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.

 

RCE 3440/84, de 06DEZ

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.

 

DR 43/87, de 17JUL

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.

PORT. 962/90, de 09OUT

Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos  de medição.

 

 

SECÇÃO VIII.          Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DL 310/98, de 14OUT

Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.

 Ver também Procedimentos EMC.

Procedimentos EMC

Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.

Versão 02 de abril de 2006

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ (versão consolidada)

 

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2019

Embarcações isentas de VMS e DPE

DL 180/2004 de 27JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.

 

Ver Tabela: Embarcações de pesca com a obrigatoriedade de AIS

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

 

 

 

SECÇÃO IX.          Outras disposições

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 1005/08, de 29Set

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 4 de fevereiro de 2011:

Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011

RUE 468/2010, de 28Mai

Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 22 de novembro de 2017:

Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017

Acordo Internacional 22JUL2011

Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011

RCE 1010/2009, de 22Out

Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set

 Consolidado a 9 de setembro de 2013:

Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013 

RCE 1006/08, de 29Set

Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

 

PORT. 1242/2007, de 25 SET

Informação a constar da licença de pesca para embarcação

 

RCEE 2930/86, de 22SET

Definição das características dos navios de pesca.

 Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.

DL 92/96, de 12 JUL

Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.

Ver Artºs 7º e 8º.

RCE 1386/2007, de 22OUT

Alterado por:

RCE 538/2008, de 29MAI

RCE 679/2009, de 7JUL

Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

 

NAFO/FC Doc. 07/1

Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).

Ver Mapa

DOC. NEAFC (1)

Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).

DOC. NEAFC (2)

NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)

DL 79/2001, de 05MAR

Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.

 

DL 81/2005, de 20ABR

Regime da primeira venda de pescado fresco

 

PORT. 197/2006 de 23FEV

Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.

 

DL 375/98 de 24 NOV

Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.

 

PORT. 1375/2003, de 18DEZ

Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado sub-dimensionado.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de Agosto de 2013:

Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão  de 16 de Agosto

DL 507/72, de 12DEZ

Agressão a cabos submarinos

RCE 216/2009, 11MAR

Área de pesca – Zona Fao

 

RCE 218/2009, 11MAR

Área de pesca – Zona CIEM

Ver mapa

RCE 217/2009, 11MAR

Area de pesca – Zona NAFO

Ver mapa

RUE 2018/1833, 19NOV

Proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca.

 

RUE 2018/1834, 19NOV

Proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha.

 

RUE 2018/1835, 19NOV

Proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha.

 

RUE 2020/1315 16SET, 16SET

Encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

 

RUE 2021/72 22JAN

Encerra a pesca da raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e por navios que arvoram o pavilhão de França

 

 


 

CAPÍTULO 2.          Pesca por apanha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-B/2000, de 22NOV

Regulamento da Apanha.

Consolidado a 10 de dezembro de 2010:

Portaria n.º 1228/2010, de 06 Dezembro

 

Alterada pela PORT. 220/2017, 20JUL

DLR 11/2006/M, de 18ABR

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.

 

PORT. 385/2006, de 19ABR

Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Consolidado a 1 de junho de 2008:

Portaria 388/2008 de 30 de Maio

DEC. 48008, de 27OUT67

Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.

 

DL 504/80, de 20OUT

Regulamento do exercício da actividade de apanha das espécies marinhas vegetais.

 

PORT. 197/2006 de 23FEV

Autoriza em certos casos a venda directa de pescado por apanhadores.

Consolidada a 4 de maio de 2010:

Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 161.º

PORT. 378/2000, de 27JUN

Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.

Consolidado a 17 junho de 2011:

Portaria n.º 232/2011, de 14 Junho

PORT. 44/2014, de 8JUL

           

Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

 


 

CAPÍTULO 3.          Pesca à linha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-C/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca à linha.

 

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

RCE 1185/2003, de 26JUN

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

Consolidado a 5 de julho de 2013:

Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

 

PORT. 115-B/2011, de 24MAR

Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV

 

DESP. 7083/2011, de 10MAI

Fixa o número  máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

 

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.

 

Alterado pelo RUE 2021/56 20JAN

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha, aplicável apenas aos Açores

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro.

PORT. 114/2014, 28MAI

Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis

Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.

PORT. 4/2018, 22JAN18

Regulamento de pesca apeada comercial na modalidade de pesca à linha

 

PORTARIA

271-A/2018, de 01OUT

 

Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORTARIA  116/2018, de 25OUT

Estabelece as regras para o exercício da pesca por método pesca à linha no Mar dos Açores.

Alteração: PORT. 165/2020, 31DEZ

 


 

CAPÍTULO 4.          Pesca por armadilha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-D/2000, de 22NOV

 

Regulamento da pesca por arte de armadilha.

 

Republicada a 3 de agosto de 2012.

Consolidada a 06 de maio de 2016:

Portaria 118-C/2016, de 29 de abril

DRR 29/93/M, de 27JUL

Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.

 

PORT. 79/2017, 18OUT17

Regulamento do método de pesca por armadilha.

 

 


 

CAPÍTULO 5.          Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I.          Disposições gerais

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-E/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de arrasto.

Consolidada a 12 de março 2019

DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)

REG UE 2019/1241 20JUN

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.  

RUE 2019/2201 DE 01OUT19 Completa o RUE 2019/1241 de 20JUN19 com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak

RCE 3440/84, de 06DEZ

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.

 

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Malhagens menores ou iguais a 60mm. 

PORT. 43/2006, de 12JAN

Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.

No ano de 2016, o período de interdição de pesca a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, é alargado até ao dia 29 do mês de fevereiro.

 

PORT. 8-A/2016, 28JAN

PORT. 296/94, de 17MAI

Zonas e períodos de proibição de pesca.

Costa vicentina: DEZ, JAN, FEV. 

PORT. 7/2012, de 11JAN

Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.

 

PORT. 306/2013, 18OUT

 

Corrigida pela:

 

DRECT. 49/2013, 07NOV

Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto.

 

Correção ao texto do artigo 13º da Portaria

Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

Despacho 19/DG/2021

Despacho defeso Ganchorra

 

 

SECÇÃO II.          Ganchorra (disposições específicas)

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-E/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de arrasto.

Consolidada a 12 de março 2019

PORT. 629/2009, de 08JUN

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.

Consolidado em 13FEV17;

DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)

PORT. 775/2009, de 21JUL

Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação

Consolidado em 13FEV17;

DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)

PORT. 171/2011, de 27ABR

Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.

Consolidado em 13FEV17;

DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)

PORT. 1421/2006 de 21DEZ

Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.

 

DESP. 19961/2008, de 18JUL

Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de Agosto de 2013:

Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão  de 16 de Agosto

Situação dos Bivalves, 17JUN21

Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves

 

DESP. 15264/2013, 22NOV

Corrigido pelo:

 

DESP. 3244/2014, 27FEV

Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves

 

Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente

 

 

CAPÍTULO 6.          Pesca por arte envolvente arrastante

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-F/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.

 Consolidado a 27JAN15:

Portaria nº 17/2015, de 27 de janeiro de 2015

RAR. 93/2013, de 07JUN

Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.

Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo

PORT. 172/2017, 25MAI17

Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.

 

 

CAPÍTULO 7.          Pesca por arte de cerco

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-G/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de cerco.

 Consolidado a 16jul07:

PORT. 397/2007, 04ABR

PORT. 26/2020 30JAN Estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril.

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.

PORT. 251/2010, de 04MAI

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI

Consolidado a 04 de março de 2016:

Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro

REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO

Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º

 

PORT. 283-A/2016, 31OUT16

Determina e aprova os regimes de:

a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco;*

b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração

do Mar (CIEM).

*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do

Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

PORT. 37/2019, 22JAN

Regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescas de cerco.

Ano de 2019

PORT. 363/2017, 28NOV

Regulamento do Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.

 

PORT. 290/2018, 26OUT18

Regime de apoio à cessação temporária da pesca por arte de cerco.

PORT. 394/2019 11NOV

Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

PORT. 20/2020 27JAN

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro.

DESP. 7424-A/2020, 24JUL

Determina o limite de descargas de sardinha capturada com a arte de cerco pela frota portuguesa.

Inicia a 01AGO20

PORT. n.º 14/2021,

de 12JAN

Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril.

 

 

CAPÍTULO 8.          Pesca por rede de emalhar

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-H/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de emalhar.

Consolidado a 6 de Janeiro de 2012:

Portaria 315/2011, de 29 de Dezembro

REG UE 2019/1241 20JUN

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.  

RUE 2019/2201 DE 01OUT19 Completa o RUE 2019/1241 de 20JUN19

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm. 

PORT. 213/2001, de 15MAR

Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.

 

PORT. 91/2005, de 22DEZ

Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

 

PORT. n.º 143/2020 16out2020

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional.

 

PORT. n.º 144/2020 ,16out20

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações para 2020

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO 9.          Pesca por arte de sacada

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV

Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.

 PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho.

 

Consolidado a 15 de setembro de 2016:

 

Portaria 250/2016, de 15 de setembro.

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

 

 

CAPÍTULO 10.          Pesca em águas interiores

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 928/2010, de 20SET

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

 

PORT. 88-B/2020, 06ABR

Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

 

 

SECÇÃO I.          Rio Minho

 

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 8/2008, de 9 ABR

Regulamento de Pesca do Rio Minho.

 

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

Edital da Caça 2020/2021 29JUL

É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.

Temporada 2020/2021

LEI 173/99, de 21SET

Lei de Bases Gerais da Caça

Consolidado a 10 de maio de 2013:

 

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro

Edital n.º 684/2020, de 25MAI

Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional por embarcação no TIRM.

Temporada 2021

EDITAL 1122/2019, 01SET

Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2019/2020

Em vigor até 31OUT20, com exceção do estabelecido no ponto 2. do CAPÍTULO VI do Edital 1024/2020, 14AGO (até 14DEZ20)

EDITAL 1014/2020 14AGO

Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2020/2021

Em vigor a partir de 01NOV20, com exceção do estabelecido no ponto 2. do CAPÍTULO VI

(até 14DEZ20)

 

SECÇÃO II.          Rio Lima

 

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 561/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca no Rio Lima.

 

 

SECÇÃO III.          Rio Douro

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 568/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca no Rio Douro.

 

 

SECÇÃO IV.          Ria de Aveiro

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 563/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.

 

PORT. 1026/2004, de 09 AGO

Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.

 

DESP. 46-A/2019, 27DEZ18

Períodos de defeso para a pesca na Ria de Aveiro

Lampreia: 01MAI a 31DEZ;

Sável e savelha: 11ABR a 09FEV

DESP.  1788-2019, 20FEV2019 Altera os n.ºs 2 e 3 do Despacho n.º 46 -A/2019 de 27DEZ18

DESP. 122/2020, 06 JAN

Estabelece, para o ano 2020, os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro durante os quais é interdita a captura, a manutenção a bordo, a descarga e a primeira venda de lampreia, sável e savelha capturados nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.

Lampreia: de 1 de maio a 31 de dezembro; Sável Savelha: de 1 de janeiro a 9 de fevereiro e de 11 de abril a 31 de dezembro.

 

SECÇÃO V.          Rio Mondego

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 564/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no rio Mondego.

 

DESP. 2465/2018, 09MAR

Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.

Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ.

Sável e savelha: de 15MAR a 31DEZ.

Redes de tresmalho: interdito entre 15 e 19 MAR.

DESP. 46-B/2019, 27DEZ18

Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.

Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ;

Sável e savelha: de 01-31JAN e 15MAR a 31DEZ.

Entre 15 e 19MAR é interdito redes deriva e tresmalho

DESP. 121/2020, 06JAN

Períodos de defeso para a pesca das espécies diádromas em águas interiores não marítimas do rio Mondego.

Lampreia: de 17 a 26 de março e de 16 de abril a 31 de dezembro;

Sável e Savelha: de 1 de janeiro a 6 de fevereiro e de 17 de março a 31 de dezembro.

 

SECÇÃO VI.          Baía de S. Martinho do Porto

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 566/90, de 19 JUL

Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

 

 

SECÇÃO VII.          Lagoa de Óbidos

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 567/90, de 19 JUN

Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.

 

 

SECÇÃO VIII.          Rio Tejo

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 569/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Tejo.

Consolidado a 25 de fevereiro de 2011:

Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro

Reserva Natural do Estuário do Tejo

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

 

 

 

SECÇÃO IX.          Rio Sado

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 562/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Sado.

Consolidado a 1 de outubro de 2007:

Portaria n.º 1398/2007, de 25 de Outubro.

Reserva Natural do Estuário do Sado

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

 

DESP. 9179/2015

Proibida produção de ostra

 

 

SECÇÃO X.          Ria Formosa

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 560/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca na Ria Formosa.

Consolidado a 1 de outubro 2007:

Portaria n.º 27/2001 de 15 de Janeiro

DESP. 5196/2001, de 02MAR

Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

 

 

SECÇÃO XI.          Rio Guadiana

Diploma

Assunto

Obs.

Acta da Reunião de 12DEC86

Acordo Transfronteiriço do Guadiana.

 

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

 Consolidado a 28 setembro de 2012

(emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

PORT. 170/2013, 02 MAI

Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão

Consolidado a 11 de março de 2014:

 

Portaria n.º 63/2014, de 10 de Março

PORT. 36/2019, de 28JAN

Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lota para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana

 

 

CAPÍTULO 11.          Acordos Portugal – Espanha

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 27/2009, de 30Out

Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.

Acta do Acordo

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

 Consolidado a 28 setembro de 2012

(emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

DEC. 8/2013, de 9MAI

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira

DEC. 25/2018, de 18JUN

Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

 

DEC. 21/2014, 08AGO

Acordo sobre as condições de exercício de atividade das frotas portuguesa e espanhola nas aguas de ambos os países entre a República Portuguesa e Reino de Espanha.

 

 

CAPÍTULO 12.          Aquicultura

Diploma

Assunto

Obs.

DR. 14/2000, de 21SET

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

 

DR. 9/2008, de 18MAR

Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.

 

DLR. 22/2011/A, de 04JUL

Quadro legal da aquicultura açoriana.

 

DL 46/2016,18AGO.pdf

Define o regime transitório aplicável às águas de transição para fins aquícolas.

 

DL n.º 40/2017, 4ABR

Aprovas o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, 15DEZ.

 

DESP. 1608/2018

Determina a elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição.