PARTE II.          Pesca e Aquicultura

CAPÍTULO 1.          Disposições Gerais

SECÇÃO I.          Medidas técnicas e quotas da Comissão Europeia

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 850/98, de 30MAR

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora 12 NM 

RUE 404/2011, de 8 ABR

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Alterado pelo:

 

RUE 2015/1962, de 28OUT

 

Retificação do RUE 2015/1962, de 28OUT

RCE 894/97, de 29ABR

Medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca: redes de emalhar de deriva.

 

RCE 1005/08, de 29SET

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Consolidado a 11 de março de 2011:

RUE 202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011

RCE 1010/2009, de 22OUT

Determina as normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set.

Consolidado a 9 de setembro de 2013:

RUE EX. n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013 

RCE 1006/08, de 29Set

Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.

 

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 201/2010, de 10Mar

Determina as normas de execução do Regulamento (CE)  1005/2008 do Conselho, de 29Set.

 

RCE 734/2008, de 15JUL

Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.

 

RUE 1393/2014, de 20OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte.

RUE 2018/190, de 24NOV17

RUE n.º 1394/2014, de 20OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul.

Alterado pelo:

 

RUE 2018/188, 21 NOV17

RUE 1395/2014, de 20 de OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte.

Alterado pelo:

 

RUE 2018/189, de 23NOV17

RCE 2166/2005, de 23DEZ

Estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no Mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica.

Consolidado a 6 de janeiro de 2010:

RCE 1223/2009, de 20Nov

PORT 187/2009, de 20FEV

Plano de recuperação da Pescada.

Consolidada a 24 de maio de 2013:

PORT n.º 186/2013, de 21 de maio

DL 263/81, de 03SET

Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.

 

PORT 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RUE 2016/2336, 14DEZ16

RCE 1185/2003, de 26JUN

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

Consolidado a 5 de julho de 2013:

RUE n.º 605/2013, de 12 de junho

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície

RUE 2016/1627, de 14SET

Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Revoga RCE 302/2009 de 06ABR

PORT 1195/08, de 16OUT

Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.

 

RCEE 1638/87, de 09JUN

Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de agosto de 2013:

RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto

PORT. 1421/2006 de 21DEZ

Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.

 

DESP. 19961/2008, de 18JUL

Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.

 

DESP. 14515/2010

Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.

 

Situação dos Bivalves, 18OUT18

Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.

 

PORT. 1054/90, de 13 OUT

Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).

 

PORT. 251/2010, de 04MAI

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI

Consolidado a 04 de março de 2016:

Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro

PORT. 928/2010, de 20SET

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

 

PORT. 315/2011, 29DEZ

Proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e do tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da ZEE.

Consolidado a 01 de abril de 2016:

Portaria n.º 47/2016, de 21 de março

PORT. 58/2014, de 07MAR

 

Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.

Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade

PORT. 43/2006, de 12JAN

Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.

Plano de recuperação do Lagostim. Ver também Art.º 29-B do RCE 850/98 de 30MAR

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 306/2013, 18OUT

 

Corrigida pela:

 

DRECT. 49/2013, 07NOV

 

Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto.

 

Correção ao texto do artigo 13º da Portaria

Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

DESP N.º 4022/2015, 22ABR

Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.

 

RUE 2016/2374, de 12OUT

Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.

Alterado pelo RUE 2017/2167, de 5JUL – aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Alterado pelo RUE 2018/44, 20OUT17

RUE 2016/2285, 20DEZ16

Possibilidade de pesca por navios da União de espécies de profundidade.

 

PORT.120/2016, 27DEZ

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN

DL 10/2017, 10JAN17

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.

 

Portaria n.º 27/2017, de 16 de janeiro

Estabelece medidas de gestão para a raia curva (“Raja undulata”).

Para o ano 2017

PORT. 92-C/2017, 2MAR

Captura e descarga de biqueirão.

 

RUE 2017/118, de 5SET

Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.

Alterado pelo RUE 2017/1180, de 24FEV

RUE 2017/117, de 5SET

Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico.

Alterado pelo RUE 2017/1181, de 2MAR e revoga o RUE 2015/1778

 

RUE 2017/1398, 25JUL17 altera o anexo.

PORT. 381-A/2017, 19DEZ17

Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca para recuperação da pescada branca do sul e lagostim.

 

DESP. 2999/2017, 29DEZ17

Repartição da quota do goraz.

 

REG. UE 2018/46, 20OUT17

Estabelece um plano para devolução relativo a certas pescarias demersais e de profundidade nas águas ocidentais.

Aplicável no ano 2018

REG. UE 2018/120, 23JAN18

Fixa possibilidades de pesca de determinados peixes para navios de pesca da União.

Aplicável no ano de 2018.

 

Alterado pelo RUE 2018/915, 25JUN.

REG. UE 2018/161, 23OUT17

Isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágios no mar Mediterrâneo.

 

RUE 2015/98, de 18NOV14

Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico.

Última alteração:

 

RUE 2018/191, de 30NOV17

RUE 2018/864, de 8JUN

Proíbe a pesca do espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

 

RUE 1224/2018

Proíbe pesca lagostim pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

 

PORTARIA

271-A/2018, de 01OUT

 

Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

 

 

 

 

 


 

 

 

 

SECÇÃO II.         Leis base nacionais

Diploma

Assunto

Obs.

DL 278/87, de 07JUL

Quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas.

Versão republicada pelo DL 383/98, de 27 de Novembro 

Ultima Alteração: DL n.º 40/2017, de 04 de abril

DR 43/87, de 17JUL

 

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Estabelecimento de Medidas Nacionais dos Recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca.

 

Disposições:

-         Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas.

-         Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.

-         Da Pesca em águas interiores não marítimas.

-         Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações.

-         Do regime de autorização e licenciamento.

 

 


 

 

SECÇÃO III.           Identificação das espécies e tamanhos mínimos

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 587/2006, de 22 JUN

Corrigida pela:

DRECT. 52/2006

Lista de denominações das espécies de pescado.

 

 Republica a Lista

 

Documento FAO

Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado

Lista completa aqui

PORT. 27/2001, de 15JAN

Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.

 

RCE 850/98 de 30MAR

Relativo à conservação dos recursos da Pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

 

Ver anexo XII

PORT. 120/2016, de 27DEZ17

Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 JAN:

Introduz alterações à presente Portaria.

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.

RUE 2016/1627, de 14SET

Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

Revoga RCE 302/2009 de 06ABR

RUE 2018/225, de 6SET18

Proíbe a pesca do atum- rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia.

 

 


 

 

SECÇÃO IV.          Quotas

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 20/2013, de 22JAN

Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e  verdinho.

FAX DGRM

Restrições pesca da Sardinha.

Entrada em vigor: 15 de setembro

PORT. 180/2012, 6JUN

Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de ENGUIA (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.

PORT. 338/2012, 24OUT

Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN

 

PORT. 180/2012, 6JUN

Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.

PORT. 338/2012, 24OUT

Clarifica o âmbito de aplicação da PORT. 180/2012, 6JUN

PORT 157/2015, de 4DEZ

Estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais de goraz.

PORT 322/2016

Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.

 

PORT. 330-B/2016

Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.

 

PORT. 119/2016, 27DEZ

Capturas totais permitidas de goraz.

Alterada pela PORT. 90/2017, 30NOV.

PORT. 161/2017, 15MAI

Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

 

DESP. 2608/2017, de 30OUT

Aproveitamento de pesca do goraz nos Açores para 2017 e 2018.

Alterado pelo DESP. 2897/2017, de 4DEZ.

PORT. 93/2017, de 14DEZ

Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos Beryx tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.

 

PORT. 16/2018, 15JAN

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão para o ano de 2018 na subzona CIEM IX.

DESP. 54/DG/2018, 12SET (altera limites diários de captura).

 

PORT. 15-D/2018, 12JAN18

Estabelece as medidas de gestão para a raia curva para o ano de 2018 na subzona CIEM IX.

Lista de embarcações para pesca experimental

 

DESPACHO 9193-B/2018 de 27SET

Interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardinha pilchardus, na zona CIEM IX.

- Interdição em vigor até 15MAI19;

 

- Aplicável às embarcações de pesca da frota nacional, com qualquer arte de pesca.

 

 

PORTARIA

271-A/2018, de 01OUT

 

Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

 

 

 

 


 

SECÇÃO V.          Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma

Assunto

Obs.

Documento FAO

Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.

Lista completa aqui

PORT. 37/1978, de 23JUN

Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.

 

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

OF CIRC, DGRM

Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

 

SECÇÃO VI.          Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DR 43/87, de 17JUL

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

 

SECÇÃO VII.            Medição de malhagens

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 517/2008, de 10JUN

Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.

 

RCE 3440/84, de 06DEZ

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.

 

DR 43/87, de 17JUL

Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.

Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.

PORT. 962/90, de 09OUT

Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos  de medição.

 

 

SECÇÃO VIII.          Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DL 310/98, de 14OUT

Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.

 Ver também Procedimentos EMC.

Procedimentos EMC

Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.

Versão 02 de abril de 2006

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

 

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ (versão consolidada)

 

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2018

Embarcações isentas de VMS e DPE

DL 180/2004 de 27JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.

 

Ver Tabela: Embarcações de pesca com a obrigatoriedade de AIS

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

 

 

 

 

SECÇÃO IX.          Outras disposições

Diploma

Assunto

Obs.

RCE 1005/08, de 29Set

Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 4 de fevereiro de 2011:

Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011

RUE 468/2010, de 28Mai

Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Consolidado a 22 de novembro de 2017:

Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017

Acordo Internacional 22JUL2011

Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011

RCE 1010/2009, de 22Out

Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set

 Consolidado a 9 de setembro de 2013:

Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013 

RCE 1006/08, de 29Set

Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

 

PORT. 1242/2007, de 25 SET

Informação a constar da licença de pesca para embarcação

 

RCEE 2930/86, de 22SET

Definição das características dos navios de pesca.

 Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.

DL 92/96, de 12 JUL

Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.

Ver Artºs 7º e 8º.

RCE 2597/95 de 23OUT

Áreas de pesca – Zonas FAO.

 

RCE 3880/91 de 17DEZ

Áreas de pesca – Zonas CIEM.

Ver Mapa

RCE 2018/93 de 30JUN

Áreas de pesca – Zonas NAFO.

Ver Mapa

RCE 1386/2007, de 22OUT

Alterado por:

RCE 538/2008, de 29MAI

RCE 679/2009, de 7JUL

Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

 

NAFO/FC Doc. 07/1

Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).

Ver Mapa

DOC. NEAFC (1)

Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).

DOC. NEAFC (2)

NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)

DL 79/2001, de 05MAR

Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.

 

DL 81/2005, de 20ABR

Regime da primeira venda de pescado fresco

 

PORT. 197/2006 de 23FEV

Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.

 

DL 375/98 de 24 NOV

Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.

 

PORT. 1375/2003, de 18DEZ

Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado sub-dimensionado.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de Agosto de 2013:

Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão  de 16 de Agosto

DL 507/72, de 12DEZ

Agressão a cabos submarinos

 


 

CAPÍTULO 2.          Pesca por apanha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-B/2000, de 22NOV

Regulamento da Apanha.

Consolidado a 10 de dezembro de 2010:

Portaria n.º 1228/2010, de 06 Dezembro

 

Alterada pela PORT. 220/2017, 20JUL

DLR 11/2006/M, de 18ABR

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.

 

PORT. 385/2006, de 19ABR

Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Consolidado a 1 de junho de 2008:

Portaria 388/2008 de 30 de Maio

DEC. 48008, de 27OUT67

Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.

 

DL 504/80, de 20OUT

Regulamento do exercício da actividade de apanha das espécies marinhas vegetais.

 

PORT. 197/2006 de 23FEV

Autoriza em certos casos a venda directa de pescado por apanhadores.

Consolidada a 4 de maio de 2010:

Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio

DLR 15/2012/A, DE 02ABR

Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 161.º

PORT. 378/2000, de 27JUN

Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.

Consolidado a 17 junho de 2011:

Portaria n.º 232/2011, de 14 Junho

PORT. 44/2014, de 8JUL

           

Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.

Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

 


 

CAPÍTULO 3.          Pesca à linha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-C/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca à linha.

 

PORT. 247/2016, de 14SET

Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento.

Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.

Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

PORT. 1063/2004 de 25AGO

Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.

RCE 1185/2003, de 26JUN

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.

Consolidado a 5 de julho de 2013:

Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

 

PORT. 115-B/2011, de 24MAR

Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV

 

DESP. 7083/2011, de 10MAI

Fixa o número  máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

 

RCE 520/2007 de 07 MAI

Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).

Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.

PORT. 50/2012, 27ABR

Regulamento da pesca à linha, aplicável apenas aos Açores

Regulamenta DLR 29/2010/A, 9 novembro.

PORT. 114/2014, 28MAI

Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis

Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.

PORT. 4/2018, 22JAN18

Regulamento de pesca apeada comercial na modalidade de pesca à linha

 

PORTARIA

271-A/2018, de 01OUT

 

Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV

Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg

 

 

 


 

CAPÍTULO 4.          Pesca por armadilha

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-D/2000, de 22NOV

 

Regulamento da pesca por arte de armadilha.

 

Republicada a 3 de agosto de 2012.

Consolidada a 06 de maio de 2016:

Portaria 118-C/2016, de 29 de abril

DRR 29/93/M, de 27JUL

Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.

 

PORT. 79/2017, 18OUT17

Regulamento do método de pesca por armadilha.

 

 


 

CAPÍTULO 5.          Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I.          Disposições gerais

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-E/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de arrasto.

Consolidada a 04 de maio 2018

RCE 850/98, de 30 MAR

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.  

RCE 3440/84, de 06DEZ

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.

 

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Malhagens menores ou iguais a 60mm. 

PORT. 43/2006, de 12JAN

Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.

No ano de 2016, o período de interdição de pesca a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, é alargado até ao dia 29 do mês de fevereiro.

 

PORT. 8-A/2016, 28JAN

PORT. 296/94, de 17MAI

Zonas e períodos de proibição de pesca.

Costa vicentina: DEZ, JAN, FEV. 

PORT. 7/2012, de 11JAN

Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.

 

PORT. 306/2013, 18OUT

 

Corrigida pela:

 

DRECT. 49/2013, 07NOV

Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto.

 

Correção ao texto do artigo 13º da Portaria

Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim

 

SECÇÃO II.          Ganchorra (disposições específicas)

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-E/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de arrasto.

Consolidada a 04 de maio 2018

PORT. 629/2009, de 08JUN

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.

Despacho N.º 28/DG/2018 – Altera o período de interdição de captura para o ano 2018.

PORT. 775/2009, de 21JUL

Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação

Despacho N.º 28/DG/2018 – Altera o período de interdição de captura para o ano 2018.

PORT. 171/2011, de 27ABR

Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.

Despacho N.º 28/DG/2018 – Altera o período de interdição de captura para o ano 2018.

PORT. 1421/2006 de 21DEZ

Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.

 

DESP. 19961/2008, de 18JUL

Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.

 

DL 113/2006, de 12JUN

Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

 

RCE 853/2004, de 29ABR

Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Consolidado a 23 de Agosto de 2013:

Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão  de 16 de Agosto

Situação dos Bivalves, 18OUT18

Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves

 

DESP. 15264/2013, 22NOV

Corrigido pelo:

 

DESP. 3244/2014, 27FEV

Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves

 

Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente

 

 

CAPÍTULO 6.          Pesca por arte envolvente arrastante

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-F/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.

 Consolidado a 27JAN15:

Portaria nº 17/2015, de 27 de janeiro de 2015

RAR. 93/2013, de 07JUN

Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.

Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo

 

CAPÍTULO 7.          Pesca por arte de cerco

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-G/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de cerco.

 Consolidado a 09JUL07:

PORT. 397/2007, 04ABR

PORT. 65/2014, de 06OUT

Regulamento da Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores.

 

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.

PORT. 251/2010, de 04MAI

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

 Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI

Consolidado a 04 de março de 2016:

Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro

PORT. 66/2014, de 06OUT

Restringe a Pesca de Arte de Cerco na Região Autónoma dos Açores

Alterada pela:

PORT. 72/2017, de 29SET17

 

Alterada pela:

PORT. 3/2018, 16JAN18

PORT. 60-D/2015, de 2MAR

Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco

 

REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO

Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º

 

PORT. 283-A/2016, 31OUT16

Determina e aprova os regimes de:

a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco;*

b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração

do Mar (CIEM).

*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do

Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

PORT. 28/2018, 22JAN

Regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescas de cerco.

Ano de 2018

PORT. 172/2017, 25MAI17

Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.

 

PORT. 392/2017, 09OUT17

Regime de apoio à cessação de pesca com arte de cerco.

 

PORT. 363/2017, 28NOV

Regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades

de pesca com recurso a artes de cerco.

 

 

CAPÍTULO 8.          Pesca por rede de emalhar

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 1102-H/2000, de 22NOV

Regulamento da pesca por arte de emalhar.

Consolidado a 6 de Janeiro de 2012:

Portaria 315/2011, de 29 de Dezembro

RCE 850/98, de 30 MAR

Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.

Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.  

RCEE 954/87, de 01ABR

Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.

Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm. 

PORT. 213/2001, de 15MAR

Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.

 

PORT. 91/2005, de 22DEZ

Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO 9.          Pesca por arte de sacada

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV

Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.

 PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho.

 

Consolidado a 15 de setembro de 2016:

 

Portaria 250/2016, de 15 de setembro.

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

 

 

CAPÍTULO 10.          Pesca em águas interiores

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 928/2010, de 20SET

Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.

 

 

SECÇÃO I.          Rio Minho

 

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 8/2008, de 9 ABR

Regulamento de Pesca do Rio Minho.

 

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

Edital da Caça 2017/2018

É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.

2017/2018

LEI 173/99, de 21SET

Lei de Bases Gerais da Caça

Consolidado a 10 de maio de 2013:

 

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro

Edital n.º 632/2018, de 05JUN18

Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional por embarcação no TIRM.

Temporada 2019

Edital n.º 20/2017, 03AGO17

Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2017/2018

 

 

SECÇÃO II.          Rio Lima

 

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 561/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca no Rio Lima.

 

 

SECÇÃO III.          Rio Douro

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 568/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca no Rio Douro.

 

 

SECÇÃO IV.          Ria de Aveiro

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 563/90, de 19 JUL

Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.

 

PORT. 1026/2004, de 09 AGO

Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.

 

 

SECÇÃO V.          Rio Mondego

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 564/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no rio Mondego.

 

DESP. 2465/2018, 09MAR

Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.

Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ.

Sável e savelha: de 15MAR a 31DEZ.

Redes de tresmalho: interdito entre 15 e 19 MAR.

 

SECÇÃO VI.          Baía de S. Martinho do Porto

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 566/90, de 19 JUL

Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

 

 

SECÇÃO VII.          Lagoa de Óbidos

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 567/90, de 19 JUN

Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.

 

 

SECÇÃO VIII.          Rio Tejo

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 569/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Tejo.

Consolidado a 25 de fevereiro de 2011:

Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro

Reserva Natural do Estuário do Tejo

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

 

 

 

SECÇÃO IX.          Rio Sado

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 562/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Sado.

Consolidado a 1 de outubro de 2007:

Portaria n.º 1398/2007, de 25 de Outubro.

Reserva Natural do Estuário do Sado

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.

 

DESP. 9179/2015

Proibida produção de ostra

 

 

SECÇÃO X.          Ria Formosa

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 560/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca na Ria Formosa.

Consolidado a 1 de outubro 2007:

Portaria n.º 27/2001 de 15 de Janeiro

DESP. 5196/2001, de 02MAR

Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

 

 

SECÇÃO XI.          Rio Guadiana

Diploma

Assunto

Obs.

Acta da Reunião de 12DEC86

Acordo Transfronteiriço do Guadiana.

 

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

 Consolidado a 28 setembro de 2012

(emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

PORT. 170/2013, 02 MAI

Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão

Consolidado a 11 de março de 2014:

 

Portaria n.º 63/2014, de 10 de Março

 

CAPÍTULO 11.          Acordos Portugal – Espanha

Diploma

Assunto

Obs.

DEC. 27/2009, de 30Out

Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.

Acta do Acordo

DEC. 22/94, de 26 JUL

Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

 Consolidado a 28 setembro de 2012

(emenda aos art. 25.º e 26.º)

Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro

DEC. 8/2013, de 9MAI

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira

DEC. 21/2014, de 08AGO

Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.

 

CAPÍTULO 12.          Aquicultura

Diploma

Assunto

Obs.

DR. 14/2000, de 21SET

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

 

DR. 9/2008, de 18MAR

Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.

 

DLR. 22/2011/A, de 04JUL

Quadro legal da aquicultura açoriana.

 

DL 46/2016,18AGO.pdf

Define o regime transitório aplicável às águas de transição para fins aquícolas.

 

DL n.º 40/2017, 4ABR

Aprovas o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, 15DEZ.

 

DESP. 1608/2018

Determina a elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição.