Compilação de Legislação para as Actividades Marítimas

Nota Importante: A Marinha disponibiliza esta compilação de legislação com as mais recentes actualizações, para fins informativos, não assumindo, no entanto, qualquer responsabilidade por eventuais omissões ou lapsos. A pesquisa neste documento de trabalho não dispensa a consulta das normas legais em vigor publicadas nas edições e suportes originais.

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