LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NO PGPAT 100

CIRC- CIRCULAR

CNUDM – CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO NO MAR

DEC- DECRETO

DECCOM- DECISÃO DA COMISSÃO

DEC EX. COM – DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

DECPR- DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

DEL- DELIBERAÇÃO

DESP- DESPACHO

DGOV- DECRETO DO GOVERNO

DL- DECRETO-LEI

DLR- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL

DNORM- DESPACHO NORMATIVO

DR- DECRETO REGULAMENTAR

DRET- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO

DREG- DECRETO REGIONAL

DRR- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL

OF CIRC- OFÍCIO CIRCULAR

PORT- PORTARIA

RAR- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RCE- REGULAMENTO (CE)

RCEE- REGULAMENTO (CEE)

RCM- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS

RUE- REGULAMENTO (UE)

RUE EX.- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE)