PARTE
I. Espaços
marítimos e competências
CAPÍTULO 1. CNUDM mais acordos conexos
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o acordo relativo à aplicação da Parte XI mesma Convenção. |
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Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos do Alto Mar. |
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Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolos Adicionais relativos ao Tráfico de Pessoas. |
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Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima. |
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Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático. |
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Acordo sobre a conservação de cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e área atlântica adjacente. |
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Acordos Internacionais sobre Comércio e Tráfico ver Parte XII: Delitos fiscais e Tráfico |
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CAPÍTULO 2. Legislação nacional sobre espaços marítimos
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar. |
(Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no nº 1 do artigo 12º, mantêm-se em vigor os artigos 3º,4º, 5º e 6º do DL 119/78, de 01JUN, bem como os respectivos anexos.) |
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ZEE, limite exterior. |
(Revogado excepto: até à entrada em vigor do acto legislativo referido no nº 1 do artigo 12º da Lei 34/2006, de 28JUL, mantêm-se em vigor os artigos 3º,4º, 5º e 6º e os respectivos anexos.) |
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Linhas de Fecho e Base Rectas. |
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Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade. |
Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade. |
CAPÍTULO 3. Política comum de pesca e competências inspetivas no seu âmbito
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. |
Alterado pelo: |
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Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas. |
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Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. |
Alterado pelo: |
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Gestão do esforço de pesca. |
Estabelece uma área de 100 milhas à volta dos Açores e da Madeira. |
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Esforço de Pesca em determinadas Pescarias. |
Estabelece em conjunto com o RCE 1954/2003, de 04NOV o esforço de pesca para águas Portuguesas. |
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RCE 1042/2006, de 7JUL
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Competências e regras de inspecção de pesca nas águas comunitárias. |
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Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
Consolidado a 11 de Março de 2011. |
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Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
Anexo X-A: Formulário informação navio de pesca IUU avistados. |
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Estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada |
Consolidado a 22 de novembro de 2017: Regulamento UE 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro de 2017 Alterado por: REG (UE) 2020/269 26FEV20 |
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Relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias. |
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Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, de 29Set. |
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Estabelece a organização comum de mercados pesca e aquicultura. |
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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas. |
Alterada
pela: |
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RCEE 2847/93, de 12OUT |
Institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. |
Alterado
pelo REG. 1967/2006,de 14SET, o qual é derrogado pelo RUE
EX 2018/922
(cf. artigo 1.º). |
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Estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias |
Revoga: Decisões
de Execução 2012/807/UE, 2013/328/UE, 2013/305/UE e 2014/156/EU Alterado
por: |
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Prevê a Agência Europeia de Controlo das Pescas |
Revoga: -REG. (CE) 768/2005; -REG. (CE) 1224/2009 (apenas artigo 120º); - REG. (CE) 2016/1626 |
CAPÍTULO 4. Sistema de autoridade marítima
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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SAM – Organização e atribuições. Autoridade Marítima Nacional. |
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SAM – Organização/Estabelecimento/Criação do Sistema de Autoridade Marítima. |
Consolidado a 07AGO14. |
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Regime das contra-ordenações a aplicar no SAM. |
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Regulamento Geral das Capitanias. |
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Lei Orgânica da Marinha (LOMAR). |
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Aprova a orgânica da Marinha, que visa estabelecer a organização e competências das estruturas principais, e fixar as competências dos respetivos comandantes, diretores ou chefes. |
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Criação e Estatutos da Polícia Marítima. |
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Lei de Segurança Interna. |
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Aprova a orgânica do IPTM, definindo a sua missão, atribuição e estrutura. |
É revogado na parte relativa às atribuições que transitaram para o IMT, I.P., referidas na alínea b) do artigo 16.º, com exceção dos artigos 2.º e 12.º (DL 236/2012, de 31OUT). Outras alterações: DL 49.º-A/2012, 29FEV (Revoga n.º 1 do art.º 10.º); DR 17/2012, 31JAN (Revoga alínea b) do art.º 9.º); DL 210/2008, de 3 NOV (Revoga disposições relativas ao porto de Figueira da Foz, naquilo em que é contrariado pelo disposto no presente DL). |
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Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. |
Alterado pelo DL
237/2012, 31OUT, o qual dá nova redação ao seu artigo 6.º. |
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Desenvolve o DL
49-A/2012, de 29FEV ao determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número
máximo de unidades orgânicas flexíveis e as competências das respetivas
unidades orgânicas nucleares da Direção -Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos. |
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Competência integrada em matéria de segurança nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias. |
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Estrutura básica e Articulação entre organismos no âmbito das Medidas de segurança portuária e dos navios. |
Ver RCE 725/2004 de 31MAR sobre o Código ISPS. |
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Articulação entre entidades na Fiscalização Marítima. |
Cria o Centro Nacional Coordenador Marítimo. |
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Coordenação no combate ao Tráfico e consumo de estupefacientes. |
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SECÇÃO 1. Editais das Capitanias e Regulamentação Portuária
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Locais
de desembarque de Meixão. |
2015 |
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Normas de navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha. |
2016 |
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Condições de renovação das licenças de pesca profissional por embarcação no troço internacional do Rio Minho, temporada 2017 (de 1JAN a 31DEZ). |
2017 |
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Normas
para exercício da pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), na
temporada 2016/2017. |
2016 |
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Normas
para exercício da caça nas águas e margens do troço internacional do Rio
Minho, época venatória 2016/2017. |
2016/2017 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania de Viana do Castelo. |
2016 |
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Normas de segurança Marítima e Portuária do Porto de Viana do Castelo. |
Anexo 3 ao Regulamento de Exploração do Porto de Viana do Castelo, de 23SET2009 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Leixões. |
2014 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto do Douro. |
2014 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania do Porto de Aveiro. |
2016 |
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Estabelece as Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro. |
2015 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania de Figueira da Foz. |
2015 |
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Normas de Segurança para a Navegação no Porto da Figueira da Foz. |
2015 |
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Normas para uso de drones e similares no espaço de jurisdição portuária do porto da Figueira da Foz abrangido pelo movimento de navios e embarcações. |
2017 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto da Nazaré. |
2017 |
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Edital n.º 1 – Peniche (Publicado DRE II série – Edital n.º 301/2011) |
Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Peniche. |
2011 |
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Regulamento de Exploração do Porto de Peniche. |
2008 |
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Normas
para estabelecimento de ancoradouros e amarrações fixas na Lagoa de Óbidos. |
2016 |
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Normas
para estabelecimento de ancoradouros e amarrações fixas na Reserva Natural
das Berlengas. |
2017 |
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Náutica
de recreio - Porto de abrigo sazonal Porto Dinheiro. |
2017 |
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Náutica
de recreio - Porto de abrigo sazonal Paimogo. |
2017 |
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Náutica
de recreio - Porto de abrigo sazonal Ilha Berlenga. |
2017 |
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Interdição
de navegação e mergulho - Lagoa de Óbidos. |
2016 |
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Área
interdita à navegação (Waveroller). |
2012 |
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Regulamento de Exploração do Portinho da Ericeira. |
2008 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania do Porto de Lisboa. |
2011 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Setúbal. |
2014 |
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Edital do Porto de Setúbal. |
2015 |
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Normas de Segurança e Instruções para a Navegação e Permanência no Porto de Ponta Delgada. |
2008 |
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Edital do Porto de Vila do Porto. |
2008 |
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Estabelece um conjunto de normas aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, desportivo cultural, recreativo e científico, aplicadas a todo o espaço de jurisdição das Capitanias dos Portos de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória. |
2016 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto da Horta. |
2012 |
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Cabos Submarinos Inter-ilhas. |
2012 |
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Instruções
para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania
de Santa Cruz das Flores |
2018 |
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Normas e instruções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Faro. |
2012 |
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Embarcações abandonadas – Remoção. |
2017 |
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Atribuição de licença de utilização do Domínio Público Hídrico, para a instalação de um apoio balnear, na Praia da Baleia ou Sul. |
2013 |
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Edital da Capitania do Porto de Cascais. |
2016 |
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Estabelece as normas aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, assim como um conjunto de instruções e condicionantes referentes a outras atividades de caráter ambientais, desportivo, cultural, recreativo ou científico, aplicáveis ao espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Sines. |
2016 |
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Praia das Bicas – Retirada de amarrações e outros (até ao próximo dia 15 de junho). |
2016 |
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Normas e instruções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Olhão. |
2016 |
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Interdição de circulação,
navegação e mergulho no núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra. |
2017 |
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Instruções para a
Navegação e outras atividades no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania
do Porto de Lagos. |
2016 |
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Edital da Capitania do
Porto de Portimão. |
Regras acesso parque
subaquático “Ocean Revival”. |
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Edital da Capitania do
Porto de Portimão. |
2016 |
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Edital da Capitania de
Vila do Conde - Navegação área jurisdição. |
2016 |
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Edital da Capitania de
Póvoa de Varzim - Navegação área jurisdição. |
2016 |
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Edital da Capitania do
Porto de Cascais |
2020 |