Diploma

Assunto

Obs.

DL 198/2006, de 19 OUT

Estabelecimento e regime jurídico dos Esquemas de Separação de Tráfego (EST) a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional.

Consolidado em 9 de outubro de 2009:

Decreto-Lei 263/2009 de 28 de Setembro

PORT. 1366/2006, de 05 DEZ

Esquemas de Separação de Tráfego (EST) nacionais – Limites.

DL 180/2004 de 27JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Consolidado a 15 de janeiro de 2016 (DL 52/2012 republica):

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 12 de janeiro

DL 263/2009, de 28Set

Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.

Consolidado a 3 de Janeiro de 2010:

Declaração de Rectificação n.º 89/2009, de 25 de Novembro

DL 51/2012, de 6MAR

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/21/CE, do PE e do Conselho Europeu, de 23 de Abril de 2009,relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira - segurança marítima e prevenção da poluição causada pelos navios de bandeira nacional