Diploma

Assunto

Obs.

DECPR 19/2004 de 02ABR

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolos Adicionais relativos ao Tráfico de Pessoas.

LEI 23/2007 de 4JUL

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

DR 84/2007, de 5 NOV

Regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

PORT. 395/2008, de 06JUN

Modelo de declaração de entrada de estrangeiros.

PORT. 396/2008, de 06JUN

Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.

PORT. 397/2008, de 06JUN

Modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

PORT. 398/2008, de 06JUN

Modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem.

PORT. 399/2008, de 06JUN

Modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.