PARTE XII. Delitos fiscais e tráfico
Diploma |
Assunto |
Obs. |
Regime Geral das Infracções Tributárias |
Consolidado a 01 de Setembro de 2007 |
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Código Aduaneiro Comunitário |
Consolidado a 01 de Janeiro de 2007 |
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Tráfico e consumo de estupefacientes |
Consolidado a 7 de Novembro de 2007 |
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Coordenação no combate ao Tráfico e consumo de estupefacientes |
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Convenção das Nações Unidas contra o tráfico de estupefacientes |
Ver Artº 17º. |
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Acordo Portugal – Espanha combate ao tráfico de estupefacientes. |
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Comércio de espécies ameaçadas |
Ver Convenção de Washington (CITES) |
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Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies |
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| RCE 338/97, de 09DEZ96 |
Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio |
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| RCE 865/06, de 4MAI |
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio |
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| RCE 997/10, de 5NOV |
Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens |
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Importação de Atum Rabilho |
Ver Circular 51/2004 da Dir. Geral das Alfandegas sobre o mesmo assunto. |
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Importação de Atum Patudo |
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Importação de Espadarte |