Diploma

Assunto

Obs.

DL 48/95, de 15MAR

Código Penal.

Versão mais recente:

Lei n.º 8/2017, 03MAR (42ª versão)

DL 78/87, de 17FEV

Código de Processo Penal.

Versão mais recente:

Lei n.º 24/2017, 24MAI (32ª versão)

DL 433/82, de 27OUT

Regime das Contra-ordenações: Coimas, sanções acessórias, processo Contra-ordenacional, recurso e processo jurídico. (republicação no DL 244/95 de 14SET).

Consolidado em 2 de março de 2010

DL 19/84, de 14JAN

Contra-ordenações Marítimas.

DL 45/2002, de 02MAR

Regime das contra-ordenações a aplicar no SAM.

Consolidado em 19 de outubro de 2009

LEI 35/86, de 04SET

Tribunais Marítimos.