PARTE II.          Pesca e Aquicultura

CAPÍTULO 1.          Disposições Gerais

SECÇÃO I.          Medidas técnicas e quotas da Comissão Europeia

Diploma	Assunto	Obs.
REG UE 2019/1241, 20JUN19	Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.	Aplicável às embarcações estrangeiras fora 12 NM  RUE 2019/2201 DE 01OUT19 Completa o RUE 2019/1241 de 20JUN19
RUE 404/2011, de 8 ABR	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2015/1962, de 28OUT Retificação do RUE 2015/1962, de 28OUT
RCE 894/97, de 29ABR	Medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca: redes de emalhar de deriva.
RCE 1005/08, de 29SET	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.	Consolidado a 11 de março de 2011: RUE 202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011
RCE 1010/2009, de 22OUT	Determina as normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set.	Consolidado a 9 de setembro de 2013: RUE EX. n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013
RCE 1006/08, de 29Set	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.
RCE 1224/2009, de 20Nov	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.
RUE 201/2010, de 10Mar	Determina as normas de execução do Regulamento (CE)  1005/2008 do Conselho, de 29Set.
RCE 734/2008, de 15JUL	Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.
RUE 1393/2014, de 20OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte.	RUE 2018/190, de 24NOV17
RUE n.º 1394/2014, de 20OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul.	Alterado pelo: RUE 2018/188, 21 NOV17
RUE 1395/2014, de 20 de OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte.	Alterado pelo: RUE 2018/189, de 23NOV17
PORT 187/2009, de 20FEV	Plano de recuperação da Pescada.	Consolidada a 24 de maio de 2013: PORT n.º 186/2013, de 21 de maio
DL 263/81, de 03SET	Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.
PORT 1063/2004 de 25AGO	Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.	Regulamenta a nível nacional o  RUE 2016/2336, 14DEZ16
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a 5 de julho de 2013: RUE n.º 605/2013, de 12 de junho
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície Alterado pelo RUE 2021/56 20JAN
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.	Revoga RCE 302/2009 de 06ABR
PORT 1195/08, de 16OUT	Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.
RCEE 1638/87, de 09JUN	Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DESP. 14515/2010	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.
Situação dos Bivalves, 29JUN22	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.
PORT. 1054/90, de 13 OUT	Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI Consolidado a 04 de março de 2016: Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 315/2011, 29DEZ	Proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e do tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da ZEE.	Consolidado a 01 de abril de 2016: Portaria n.º 47/2016, de 21 de março
PORT. 58/2014, de 07MAR	Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.	Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade
PORT. 43/2006, de 12JAN	Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.	Plano de recuperação do Lagostim. Ver também Art.º 29-B do RCE 850/98 de 30MAR (revogado pelo REG UE 2019/1241, 20JUN19)
PORT. 247/2016, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
DESP N.º 4022/2015, 22ABR	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
RAR 351/2021 23DEZ21	Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo.
PORT.120/2016, 27DEZ	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN PORT. 63/2019 de 12SET Alterações
DL 10/2017, 10JAN17	Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.
RUE 2017/118, de 5SET	Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte.	Alterado pelo RUE 2017/1180, de 24FEV
RUE 2017/117, de 5SET	Estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico.	Alterado pelo RUE 2017/1181, de 2MAR e revoga o RUE 2015/1778 RUE 2017/1398, 25JUL17 altera o anexo.
PORT. 381-A/2017, 19DEZ17	Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca para recuperação da pescada branca do sul e lagostim.
REG. UE 2018/161, 23OUT17	Isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágios no mar Mediterrâneo.
RUE 2015/98, de 18NOV14	Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico.	Alterações: RUE 2018/191, de 30NOV17 RUE 2019/2200, 10JUL19
PORTARIA 271-A/2018, de 01OUT	Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.	Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
RUE 2018/2025, 17DEZ18	Possibilidade de pesca por navios da União de espécies de profundidade.	Aplicável em 2019-2020
RUE 2018/2033, de 18OUT	Estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.	Período de 2019-2021
REGULAMENTO (UE) 2019/472 de 19MAR	Estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais	Altera: -REG. (UE) 2016/1139; -REG. (UE) 2018/973; Revoga: -REG. (CE) nº 811/2004; -REG. (CE) nº 2166/2005; -REG. (CE) nº 388/2006; -REG. (CE) nº 509/2007; -REG (CE) nº 1300/2008
RUE 2019/833, 20MAI19	Área de regulamentação de organização das pescarias do noroeste do Atlântico.	REG. 2020/124 15OUT19 que completa o REG 2019/833 RUE 2021/860 23MAR altera o RUE 2020/124 no respeitante a um anexo das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
DESP. 7712-A/2019, 30AGO19	Estabelece um limite de captura de sardinha	Inicia a 01AGO19
REG. UE 2020/123 27JAN	Fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União	Alteração: REG EU 2020/2132 17DEZ: altera o REG 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-danoruega em 2020
REG. EU 2020/1258 03SET	encerra a pesca da raia curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
REG (EU) 2020-1750, 15 DE OUTUBRO 2020	Encerra a pesca do tamboril pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
DL n.º 102-2020 09DEZ	Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
RUE 2021/56 20JAN	Estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical e que altera o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho
Despacho n.º 26/DG/2021	Despacho relativo a pesca de espécies de profundidade
Decreto-Lei n.º 35/2019 de 11 de março	O presente decreto -lei estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, em qualquer fase de produção, incluindo a transformação, comercialização, indústria, transporte, importação, exportação, reexportação e reimportação de produtos da pesca, bem como a comercialização de produtos da aquicultura
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1120 DA COMISSÃO de 8 de julho de 202	que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Despacho n.º 6326-B/2021	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
REG EU n.º 1224/2009	interdita a pesca da espécie acima citada, nas zonas referidas, bem como a manutenção a bordo, transbordo e descarga das capturas efetuadas, a partir das 00:00 horas do dia 20 de setembro de 2021.	https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=506920
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1708 DA COMISSÃO, de 23 de setembro de 2021	adiciona às quotas de pesca para 2021 determinadas quantidades retiradas no ano de 2020 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
TUBARÃO ANEQUIM - Proibição de captura	A partir das 00:00h de dia 22 de setembro, estão proibidas as capturas de qualquer exemplar de Tubarão Anequim (SMA/AN05N), no Oceano Atlântico a norte de 5ºN, até ao final do ano de 2021.	https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=509572. Atualização: Proibição de Captura de Tubarão Anequim em 2022 (https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=551934) : todas as frotas pesqueiras, que operam no Atlântico Norte, estão proibidas de manter a bordo, transbordar e desembarcar, total ou parcialmente, Tubarão Anequim, mesmo que capturado conjuntamente com outras pescarias da ICCAT, em 2022 e 2023.
Fecho da pesca acessória de Espadarte stock Norte – SWO/AN05N	De acordo com os dados disponíveis, das descargas efetuadas e das quantidades que se encontram a bordo das embarcações autorizadas a capturar espadarte (Xiphias gladius) no Oceano Atlântico a Norte de 5º Norte, como captura acessória, verifica-se que a quota de pesca atribuída ao abrigo do nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 90/2013, de 28 de fevereiro, na atual redação, se encontra esgotada. Neste contexto, ao abrigo da alínea d) do nº 1 do artigo 7º da referida Portaria, é a proibida a pesca acessória de espadarte no Oceano Atlântico a Norte de 5º Norte, a partir das 00:00h do dia 19 de novembro de 2021.	https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=530451
PORT. 274/2021 29NOV	Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
Despacho n.º 11820-A/2021 29NOV	Determina a proibição a partir das 24:00 horas do dia 30 de novembro da captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), com qualquer arte de pesca, na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar
Regulamento (UE) 2022/813 da Comissão de 20 de maio de 2022	Encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

SECÇÃO II.         Leis base nacionais

Diploma	Assunto	Obs.
DL73_2020, 23SET	Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade	Regulamentação aprovada ao abrigo dos DL 278/87, 7JUL & DR 43/87, 17JUL mantém-se em vigor até à sua revisão (n.º. 4, Art. 49.º, DL 73/2000, de 23SET
DL. 35/2019, 11MAR	Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima	1. Entra em vigor em 01ABR19; 2. Revoga os Artigos 15.º a 33.º e o nr. 3 do Artigo 34.º do DL 278/87, de 07JUL
Lei n.º 62/2020, 13OUT	Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018.

SECÇÃO III.           Identificação das espécies e tamanhos mínimos

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 587/2006, de 22 JUN Corrigida pela: DRECT. 52/2006	Lista de denominações das espécies de pescado.  Republica a Lista
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado	Lista completa aqui
PORT. 27/2001, de 15JAN	Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.	PORT. 56/2020, DE 03MAR (procede à alteração ao anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro
REG UE 2019/12141 20JUN	Relativo à conservação dos recursos da Pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.	Ver anexo VII (Parte A)
PORT. 120/2016, de 27DEZ17	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 JAN: Introduz alterações à presente Portaria PORT. 63/2019 de 12SET Alterações
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície. Alterado pelo RUE 2021/56 20JAN
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo	Revoga RCE 302/2009 de 06ABR
RUE 2018/225, de 6SET18	Proíbe a pesca do atum- rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia.

SECÇÃO IV.          Quotas

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 247/2016, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 20/2013, de 22JAN	Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.	Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e  verdinho.
FAX DGRM	Restrições pesca da Sardinha.	Entrada em vigor: 15 de setembro
PORT. 180/2012, 6JUN	Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de ENGUIA (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.	PORT. 338/2012, 24OUT Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN
PORT. 180/2012, 6JUN	Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEZ.	PORT. 338/2012, 24OUT Clarifica o âmbito de aplicação da PORT. 180/2012, 6JUN
PORT 157/2015, de 4DEZ	Estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais de goraz.
PORT 62/2019	Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.
PORT. 330-B/2016	Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.
PORT. 119/2016, 27DEZ	Capturas totais permitidas de goraz.	Alterada pela PORT. 90/2017, 30NOV.
PORT. 161/2017, 15MAI	Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Intern. para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.
DESP. 2608/2017, de 30OUT	Aproveitamento de pesca do goraz nos Açores para 2017 e 2018.	Alterado pelo DESP. 2897/2017, de 4DEZ.
PORT. 93/2017, de 14DEZ	Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos Beryx tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.	PORT. 37/2021, 30 ABR: Derrogação temporária do artigo 3.º da PORT. 93/2017, 14DEZ. PORT. 79/2021 02AGO (terceira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14DEZ) PORT. 93/2021 9SET (quarta alteração) PORT. 121/2021 30NOV (quinta alteração) PORT. 7/2022 11FEV (sexta alteração)
DESPACHO 9004-A/2019, de 08OUT	Interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (sardinha pilchardus), na zona CIEM IX.	A partir das 12H00 do dia 12OUT19. DESP. 10215-A/2019 Revoga o n.º 2 do Despacho n.º 9004-A/2019
PORTARIA 271-A/2018, de 01OUT	Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.	Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 4/2019, 03JAN	Estabelece as medidas de gestão para a raia curva para o ano de 2019 na subzona CIEM IX.
PORT. 75/2019, 11MAR	Modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus)	Aplicável às conas CIEM IX e X e na divisão CECAF 34.1.1
DESP. 6570/2019, 22JUL	Estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.
DESP. 7424-A/2020, 24JUL	Determina o limite de descargas de sardinha capturada com a arte de cerco pela frota portuguesa.	Inicia a 01AGO20
RUE 2020-1189, 6AGO	Encerra a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
DESP. 9747-A/2020 8OUT	Determina a interdição da captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), a partir das 0 horas do dia 10 de outubro de 2020, com qualquer arte de pesca.
PORT. n.º 263/2020, 10NOV	Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum -voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5°N, e de atum -patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Despacho n.º 2162/2020 de 31 de dezembro de 2020	Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro trimestre 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
RUE 2021/91 28JAN	Fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União	Alterado por: RUE 2021/703 26ABR
RUE 2021/92 28JAN	Fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União	Alterado por: RUE 2021/703 26ABR Alterado por: RUE 2021/1239 (no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União) Alterado por: RUE 2021/1888 (fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico)

PORT. 308/2020, 30DEZ	Regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona CIEM 9	Desp. N.º 31/DG/2021 - estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão para o ano de 2021, na subzona CIEM IX.
RUE 2021/252 29JAN	procede a uma dedução da quota de pesca de biqueirão disponível para Portugal devido a sobrepesca no ano anterior
RUE 2021/376 24FEV	Encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
DESP. N.º 642/2021 1ABR	Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o segundo trimestre de 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
PORT. n.º 92/2019 30DEZ	Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.	Alterada e republicada por: PORT. n.º 113/2020 17AGO Segunda alteração e republicação: PORT. n.º 30/2021 01ABR Terceira alteração: PORT. n.º 105/2021 23SET Quarta alteração e republicação: Portaria n.º 112/2021 de 15OUT Quinta alteração: PORT. 122/2021 30NOV
PORT. 156-A/2021 20JUL	Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional
REGULAMENTO (UE) 2022/103 DA COMISSÃO 24JAN22	encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
FECHO DA PESCA DE SOLHA (PLE/8/3411)	Considerando os dados atuais das descargas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie solha (Pleuronectes platessa) capturada nas zonas 8, 9, 10 e águas da União da zona CECAF34.1.1., com o código PLE/8/3411, informa-se que a quota de pesca atribuída a Portugal encontra-se esgotada	Alerta publicado a 25MAR21, no site da DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=445215 RUE 2021/683 20ABR - encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
FECHO DE PESCA DA RAIA CURVA - código RJU/9-C.	Considerando os dados atuais das descargas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie raia-curva (Raja undulata), capturada como pescaria acessória na subzona 9 das águas da União, informa-se que a quota de pesca provisória atribuída Portugal ao abrigo do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (UE) nº 2021/92, de 28 de janeiro, encontra-se esgotada.	Alerta publicado a 11MAR21, no site da DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=442248
PORT. n.º 10/2021 08JAN	Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.
FECHO DA PESCA ACESSÓRIA DE ATUM RABILHO (BFT/AE45WM)	Considerando os dados das capturas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e Mediterrâneo, informa-se que a quota reservada para capturas acessórias se encontra praticamente esgotada. Assim, a partir das 00:00h do dia 7 de abril, não é permitida qualquer captura acessória desta espécie, nem serão validados quaisquer E-BCD de capturas efetuadas após essa data.	Alerta publicado a 05ABR21, no site da DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=448495 RUE 2021/684 20ABR - encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal
Inventário de Matérias Perigosas – Matérias Contendo Amianto (MCA) a bordo de navio	No âmbito da implementação do Regulamento (UE) 1257/2013, de 20 de novembro (SRR), designadamente no que concerne à obrigatoriedade dos navios de bandeira da UE e fora da UE, que façam escala em porto ou ancoradouro da UE, terem a bordo o Certificado de Inventário de Matérias Perigosas ou a Declaração de Conformidade, respetivamente, a Administração Marítima Portuguesa considerou necessário emitir linhas de orientação específicas que permitam agir de forma adequada, face aos resultados do Inventário de Matérias Perigosas (IHM).	Publicado a 15ABR21, no site da DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=450770
Despacho n.º 5126-A/2022, de 29 de abril	Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2022, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).
Fecho da Pesca Acessória de Espadarte Stock Sul – SWO/AS05N	De acordo com os dados disponíveis, das descargas efetuadas e das quantidades que se encontram a bordo das embarcações autorizadas a capturar espadarte (Xiphias gladius) no Oceano Atlântico a Sul de 5º Norte, como captura acessória, verifica-se que a quota de pesca atribuída ao abrigo alínea b) do artigo 3º da Portaria nº 90/2013, de 28 de fevereiro, na atual redação, se encontra esgotada. Neste contexto, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 7º da referida Portaria, é a proibida a pesca acessória de espadarte no Oceano Atlântico a Sul de 5º Norte, a partir das 00:00h do dia 7 de junho de 2021.	Publicado a 12JUN21, no site da DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=470746
FECHO DE PESCA DA QUOTA PROVISÓRIA DOS IMPERADORES PARA AS EMBARCAÇÕES A OPERAR NO CONTINENTE (ALF/3X14-)	Considerando os dados das capturas efetuadas pela frota portuguesa, de imperadores (Beryx spp.) nas águas da União e águas internacionais das subzonas 3,4,5,6,7,8,9,10,12 e 14 do CIEM, verifica-se que a quota de pesca provisória atribuída às embarcações registadas em portos do continente até 31 de julho, nos termos do Regulamento (EU) 2021/91, de 28 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) 2021/703, de 26 de abril encontra-se esgotada, assim, de acordo com o nº 1 do artigo 3º da Portaria nº 161/2017, de 15 de maio, está interdita a pesca, manutenção a bordo, transbordo, desembarque, colocação à venda ou venda do conjunto de espécies acima citado, nas subzonas referidas, capturados pelas embarcações registadas nos portos do continente, a partir das 00:00 horas do dia 17 de junho, até que seja reforçada a quota disponível.	Publicado a 15JUN21 no site DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=473734
DESP. N.º 1601/2021 27JUL	Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o período restante do ano 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
FECHO DE PESCA DIRIGIDA - Aviso de 80% de utilização da quota de Areeiro (LEZ/8C3411)	Tendo sido atingido 80% da utilização da quota disponível de areeiro, informa-se que, em conformidade com o nº 1, do artigo 1º da Portaria 20/2013, de 22 de janeiro, nas viagens iniciadas a partir das 00:00 horas do dia 9 de agosto, é interdita a pesca dirigida a esta unidade populacional nas zonas 8c, 9 e 10 do CIEM e nas águas da união da Divisão 34.1.1 da CECAF, ficando as descargas desta unidade populacional restringidas a 5% do total descarregado por embarcação, em cada maré de pesca.	Publicado a 06AGO21 no site DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=493243
Pesca de Goraz (SBR/09)	Considerando os dados das capturas efetuadas pela frota portuguesa, da espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) nas águas da União e águas internacionais da subzona 9, com o código SBR/09, a utilização da quota atingiu os 80% podendo vir a ser necessário proceder ao encerramento desta pescaria.	Publicado a 05AGO21 no site DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=493130
RUE 2021_1376 da Comissão, de 13AGO2021	Encerra a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
RUE 2021/1420 30AGO	Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores.	RUE 2021/2235 15DEZ21 alteração ao RUE 2021/1420
PORTARIA 91/2021 31AGO	Aprova os limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis).	PORTARIA 92/2021 02SET Primeira alteração dos limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis).
Despacho n.º 9171-A/2021	são autorizadas a pescar e descarregar polvo (Octopus vulgaris), entre as 22:00 horas de sexta -feira e as 22:00 horas de domingo	Altera o Despacho n.º 1127-B/2019, de 31 de janeiro.

RUE 2021/1793 06OUT		encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Pesca Biqueirão – medidas de gestão	Foi publicado o Despacho nº42/DG/2021, que estabelece novas medidas de gestão para a pesca do biqueirão, a aplicar a partir das 00:00h do dia 4 de outubro	Publicado a 05OUT21 no site DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=515459
Pesca Sardinha – medidas de gestão	Foi publicado o Despacho nº41/DG/2021, que estabelece novas medidas de gestão para a pesca da sardinha, a aplicar a partir das 00:00h do dia 4 de outubro:	Publicado a 05OUT21 no site DGRM: https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=515451
RUE 2022/109 27JAN	Fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União	RUE 2022/515 31MAR Altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
RUE 2022/546 31ABR	Encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

SECÇÃO V.          Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma	Assunto	Obs.
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.	Lista completa aqui
PORT. 37/1978, de 23JUN	Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.
RCE 1224/2009, de 20Nov	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.
RUE 404/2011, de 8 Abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
OF CIRC, DGRM	Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

SECÇÃO VI.          Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma	Assunto	Obs.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.
RUE 404/2011, de 8 Abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

SECÇÃO VII.            Medição de malhagens

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 517/2008, de 10JUN	Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.
PORT. 962/90, de 09OUT	Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos  de medição.

SECÇÃO VIII.          Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma

Assunto

Obs.

DL 310/98, de 14OUT

Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.

 Ver também Procedimentos EMC.

Procedimentos EMC

Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.

Versão 02 de abril de 2006

RUE 404/2011, de 8 Abril

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

PORT. 286-D/2014, de 31DEZ (versão consolidada)

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.

Isenções 2019

Embarcações isentas de VMS e DPE

DL 180/2004 de 27JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.

Ver Tabela: Embarcações de pesca com a obrigatoriedade de AIS

RCE 1224/2009, de 20Nov

Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.

SECÇÃO IX.          Outras disposições

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 1005/08, de 29Set	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 4 de fevereiro de 2011: Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011
RUE 468/2010, de 28Mai	Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 22 de novembro de 2017: Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017
Acordo Internacional 22JUL2011	Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011
RCE 1010/2009, de 22Out	Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set	Consolidado a 9 de setembro de 2013: Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013
RCE 1006/08, de 29Set	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias
PORT. 1242/2007, de 25 SET	Informação a constar da licença de pesca para embarcação
RCEE 2930/86, de 22SET	Definição das características dos navios de pesca.	Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.
DL 92/96, de 12 JUL	Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.	Ver Artºs 7º e 8º.
RCE 1386/2007, de 22OUT Alterado por: RCE 538/2008, de 29MAI RCE 679/2009, de 7JUL	Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).
NAFO/FC Doc. 07/1	Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).	Ver Mapa
DOC. NEAFC (1)	Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).
DOC. NEAFC (2)	NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)
DL 79/2001, de 05MAR	Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.
DL 81/2005, de 20ABR	Regime da primeira venda de pescado fresco
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.
DL 375/98 de 24 NOV	Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.
PORT. 1375/2003, de 18DEZ	Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado sub-dimensionado.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de Agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de Agosto
DL 507/72, de 12DEZ	Agressão a cabos submarinos
RCE 216/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona Fao
RCE 218/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona CIEM	Ver mapa
RCE 217/2009, 11MAR	Area de pesca – Zona NAFO	Ver mapa
RUE 2018/1833, 19NOV	Proíbe a pesca da maruca nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca.
RUE 2018/1834, 19NOV	Proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha.
RUE 2018/1835, 19NOV	Proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha.
RUE 2020/1315 16SET, 16SET	Encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
RUE 2021/72 22JAN	Encerra a pesca da raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e por navios que arvoram o pavilhão de França

CAPÍTULO 2.          Pesca por apanha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-B/2000, de 22NOV	Regulamento da Apanha.	Consolidado a 10 de dezembro de 2010: Portaria n.º 1228/2010, de 06 Dezembro Alterada pela PORT. 220/2017, 20JUL
DLR 11/2006/M, de 18ABR	Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
PORT. 385/2006, de 19ABR	Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.	Consolidado a 1 de junho de 2008: Portaria 388/2008 de 30 de Maio
DEC. 48008, de 27OUT67	Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.
DL 504/80, de 20OUT	Regulamento do exercício da actividade de apanha das espécies marinhas vegetais.
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda directa de pescado por apanhadores.	Consolidada a 4 de maio de 2010: Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio
DLR 15/2012/A, DE 02ABR	Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.	Artigo 161.º
PORT. 378/2000, de 27JUN	Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.	Consolidado a 17 junho de 2011: Portaria n.º 232/2011, de 14 Junho
PORT. 44/2014, de 8JUL	Apanha de espécies marinhas no Mar dos Açores.	Altera e republica a PORT. 1/2014, de 10JAN

CAPÍTULO 3.          Pesca à linha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-C/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca à linha.
PORT. 247/2016, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Altera e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORT. 1063/2004 de 25AGO	Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.	Regulamenta a nível nacional o  RCE 2347/2002, de 16DEZ.
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a 5 de julho de 2013: Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
PORT. 115-B/2011, de 24MAR	Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV
DESP. 7083/2011, de 10MAI	Fixa o número  máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície. Alterado pelo RUE 2021/56 20JAN
PORT. 114/2014, 28MAI	Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis	Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.
PORT. 4/2018, 22JAN18	Regulamento de pesca apeada comercial na modalidade de pesca à linha
PORTARIA 271-A/2018, de 01OUT	Produz alterações ao modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.	Procede à quarta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28FEV Peso mínimo em vigor do espadarte – 25Kg
PORTARIA 116/2018, de 25OUT	Estabelece as regras para o exercício da pesca por método pesca à linha no Mar dos Açores.	Alteração: PORT. 165/2020, 31DEZ

CAPÍTULO 4.          Pesca por armadilha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-D/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de armadilha.	Republicada a 3 de agosto de 2012. Consolidada a 06 de maio de 2016: Portaria 118-C/2016, de 29 de abril
DRR 29/93/M, de 27JUL	Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.
PORT. 79/2017, 18OUT17	Regulamento do método de pesca por armadilha.

CAPÍTULO 5.          Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I.          Disposições gerais

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-E/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Consolidada a 12 de março 2019 DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
REG UE 2019/1241 20JUN	Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.	Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.   RUE 2019/2201 DE 01OUT19 Completa o RUE 2019/1241 de 20JUN19 com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Malhagens menores ou iguais a 60mm.
PORT. 43/2006, de 12JAN	Medidas de Gestão para a pesca de Crustáceos.	No ano de 2016, o período de interdição de pesca a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 43/2006, de 12 de janeiro, é alargado até ao dia 29 do mês de fevereiro. PORT. 8-A/2016, 28JAN
PORT. 296/94, de 17MAI	Zonas e períodos de proibição de pesca.	Costa vicentina: DEZ, JAN, FEV.
PORT. 7/2012, de 11JAN	Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
Despacho 19/DG/2021	Despacho defeso Ganchorra

SECÇÃO II.          Ganchorra (disposições específicas)

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-E/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Consolidada a 12 de março 2019
PORT. 629/2009, de 08JUN	Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.	Consolidado em 13FEV17; DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
PORT. 775/2009, de 21JUL	Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação	Consolidado em 13FEV17; DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
PORT. 171/2011, de 27ABR	Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.	Consolidado em 13FEV17; DESP. 19/DG/2019, 30ABR (altera períodos de interdição)
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de Agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de Agosto
Situação dos Bivalves, 29JUN22	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves
DESP. 15264/2013, 22NOV Corrigido pelo: DESP. 3244/2014, 27FEV	Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente

CAPÍTULO 6.          Pesca por arte envolvente arrastante

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-F/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.	Consolidado a 27JAN15: Portaria nº 17/2015, de 27 de janeiro de 2015
RAR. 93/2013, de 07JUN	Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.	Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo
PORT. 172/2017, 25MAI17	Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.
REG UE 2021/1713 24SET	Prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.^o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)	REG. EU 2022/511 30MAR22 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia

CAPÍTULO 7.          Pesca por arte de cerco

Diploma		Assunto	Obs.
Portaria n.º 1102-G_2000, de 22 de novembro		regulamenta o método de pesca denominado «pesca por arte de cerco»
RCEE 954/87, de 01ABR		Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 251/2010, de 04MAI		Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Ver artigo 9.º da Port. 543-B/2001, de 30MAI Consolidado a 04 de março de 2016: Portaria n.º 34-A/2016, de 29 de fevereiro
REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO		Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º
PORT. 283-A/2016, 31OUT16		Determina e aprova os regimes de: a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco;* b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).	*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
PORT. 37/2019, 22JAN		Regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescas de cerco.	Ano de 2019
PORT. 363/2017, 28NOV		Regulamento do Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.
PORT. 290/2018, 26OUT18		Regime de apoio à cessação temporária da pesca por arte de cerco.
PORT. 394/2019 11NOV		Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.	PORT. 20/2020 27JAN Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro.
DESP. 7424-A/2020, 24JUL	Determina o limite de descargas de sardinha capturada com a arte de cerco pela frota portuguesa.			Inicia a 01AGO20
PORT. n.º 14/2021, de 12JAN	Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril.
Portaria n.º 40/2022 de 18 de janeiro	Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco.

CAPÍTULO 8.          Pesca por rede de emalhar

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 1102-H/2000, de 22NOV	Regulamento da pesca por arte de emalhar.	Consolidado a 6 de Janeiro de 2012: Portaria 315/2011, de 29 de Dezembro
REG UE 2019/1241 20JUN	Conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.	Aplicável às embarcações estrangeiras fora das 12 milhas.   RUE 2019/2201 DE 01OUT19 Completa o RUE 2019/1241 de 20JUN19
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 213/2001, de 15MAR	Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.
PORT. 91/2005, de 22DEZ	Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.
PORT. n.º 143/2020 16out2020	Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional.
PORT. n.º 144/2020 ,16out20	Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações para 2020

CAPÍTULO 9.          Pesca por arte de sacada

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV	Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.	PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho. Consolidado a 15 de setembro de 2016: Portaria 250/2016, de 15 de setembro.
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

CAPÍTULO 10.          Pesca em águas interiores

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 88-B/2020, 06ABR	Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

SECÇÃO I.          Rio Minho

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 8/2008, de 9 ABR	Regulamento de Pesca do Rio Minho.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
Edital da Caça 2020/2021 29JUL	É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.	Temporada 2020/2021
LEI 173/99, de 21SET	Lei de Bases Gerais da Caça	Consolidado a 10 de maio de 2013: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Edital n.º 684/2020, de 25MAI	Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional por embarcação no TIRM.	Temporada 2021
EDITAL 1122/2019, 01SET	Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2019/2020	Em vigor até 31OUT20, com exceção do estabelecido no ponto 2. do CAPÍTULO VI do Edital 1024/2020, 14AGO (até 14DEZ20)
EDITAL 1014/2020 14AGO	Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2020/2021	Em vigor a partir de 01NOV20, com exceção do estabelecido no ponto 2. do CAPÍTULO VI (até 14DEZ20)

SECÇÃO II.          Rio Lima

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 561/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca no Rio Lima.

SECÇÃO III.          Rio Douro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 568/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca no Rio Douro.

SECÇÃO IV.          Ria de Aveiro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 563/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.
PORT. 1026/2004, de 09 AGO	Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.
DESP. 46-A/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca na Ria de Aveiro	Lampreia: 01MAI a 31DEZ; Sável e savelha: 11ABR a 09FEV DESP. 1788-2019, 20FEV2019 Altera os n.ºs 2 e 3 do Despacho n.º 46 -A/2019 de 27DEZ18
DESP. 122/2020, 06 JAN	Estabelece, para o ano 2020, os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro durante os quais é interdita a captura, a manutenção a bordo, a descarga e a primeira venda de lampreia, sável e savelha capturados nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.	Lampreia: de 1 de maio a 31 de dezembro; Sável Savelha: de 1 de janeiro a 9 de fevereiro e de 11 de abril a 31 de dezembro.
DESP. 12864/2021 31DEZ	Estabelece os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro de lampreia, sável e savelha, em 2022.
Portaria n.º 51/2022 de 20 de janeiro	Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.

SECÇÃO V.          Rio Mondego

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 564/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no rio Mondego.
DESP. 2465/2018, 09MAR	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ. Sável e savelha: de 15MAR a 31DEZ. Redes de tresmalho: interdito entre 15 e 19 MAR.
DESP. 46-B/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ; Sável e savelha: de 01-31JAN e 15MAR a 31DEZ. Entre 15 e 19MAR é interdito redes deriva e tresmalho
DESP. 121/2020, 06JAN	Períodos de defeso para a pesca das espécies diádromas em águas interiores não marítimas do rio Mondego.	Lampreia: de 17 a 26 de março e de 16 de abril a 31 de dezembro; Sável e Savelha: de 1 de janeiro a 6 de fevereiro e de 17 de março a 31 de dezembro.
DESP. 12865/2021 31DEZ	Estabelece os períodos de defeso para a pesca no rio Mondego da lampreia, sável e savelha, em 2022

SECÇÃO VI.          Baía de S. Martinho do Porto

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 566/90, de 19 JUL	Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

SECÇÃO VII.          Lagoa de Óbidos

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 567/90, de 19 JUN	Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.

SECÇÃO VIII.          Rio Tejo

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 569/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Tejo.	Consolidado a 25 de fevereiro de 2011: Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro
Reserva Natural do Estuário do Tejo	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

SECÇÃO IX.          Rio Sado

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 562/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Sado.	Consolidado a 1 de outubro de 2007: Portaria n.º 1398/2007, de 25 de Outubro.
Reserva Natural do Estuário do Sado	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.
DESP. 9179/2015	Proibida produção de ostra

SECÇÃO X.          Ria Formosa

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 560/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca na Ria Formosa.	Consolidado a 1 de outubro 2007: Portaria n.º 27/2001 de 15 de Janeiro
DESP. 5196/2001, de 02MAR	Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

SECÇÃO XI.          Rio Guadiana

Diploma	Assunto	Obs.
Acta da Reunião de 12DEC86	Acordo Transfronteiriço do Guadiana.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
PORT. 170/2013, 02 MAI	Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão	Consolidado a 11 de março de 2014: Portaria n.º 63/2014, de 10 de Março
PORT. 36/2019, de 28JAN	Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lota para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana

CAPÍTULO 11.          Acordos Portugal – Espanha

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 27/2009, de 30Out	Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.	Acta do Acordo
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
DEC. 8/2013, de 9MAI	Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira
DEC. 25/2018, de 18JUN	Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
DEC. 21/2014, 08AGO	Acordo sobre as condições de exercício de atividade das frotas portuguesa e espanhola nas aguas de ambos os países entre a República Portuguesa e Reino de Espanha.
DEC. 23/2021 22NOV	Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.	O Acordo permanece em vigor por um período de cinco anos renovável automaticamente por um período adicional de dois anos, ou até à entrada em vigor de um Acordo com o mesmo objeto que o revogue expressamente.

CAPÍTULO 12.          Aquicultura

Diploma	Assunto	Obs.
DR. 14/2000, de 21SET	Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
DR. 9/2008, de 18MAR	Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.
DLR. 22/2011/A, de 04JUL	Quadro legal da aquicultura açoriana.
DL 46/2016,18AGO.pdf	Define o regime transitório aplicável às águas de transição para fins aquícolas.
DL n.º 40/2017, 4ABR	Aprovas o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, 15DEZ.
DESP. 1608/2018	Determina a elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição.