Diploma

Assunto

Obs.

DL 93/2018, 13NOV18

Regime Jurídico de atividade náutica de recreio

O disposto no artigo 59.º entra em vigor no dia 01 janeiro 2020.

DLR 35/2004/A, de 16 JUL

Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores.

DL 166/2019, de 31OUT

Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo.

Em vigor desde 01JAN20;

Revoga DL 280/2001, 23OUT (RIM)

DLR 34/2006/M, de 04AGO

Regulamento da Náutica de Recreio (Madeira).

DL 192/2003 de 22 AGO

Regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira

PORT. 1464/2002, de 14 NOV

Meios de salvação e de segurança, aparelhos e  meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, ao material de navegação, publicações náuticas e  primeiros socorros nas embarcações de recreio.

PORT. 1491/2002 de 05DEZ

Classificação, características e requisitos de segurança das embarcações de recreio.

PORT. 730/96, de 11DEZ

Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.

PORT. 689/2001, de 10JUL

Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros em virtude da utilização de embarcações de recreio.

DL 12/97, de 16 JAN

Cria a taxa de farolagem e balizagem.

LEI 22-A/2007 de 29JUN

Código do imposto único de circulação.

DL 249/90, de 01AGO

Regulamento das Embarcações de Alta Velocidade.

PORT. 288/2000 de 25MAI

(art.º2.º revogado pela Portaria 364/2019, 09OUT)

Conteúdos programáticos, critérios de avaliação e a duração dos cursos de principiante, de marinheiro, de patrão local, de patrão de costa e de patrão de alto e modelo da carta de navegador de recreio

Novo modelo carta navegador de recreio ver Portaria 364/2019, 09OUT

Diploma

Assunto

Obs.

DL 246/2000, de 29SET

Exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. Quadro legal.

Consolidado a 26 de julho de 2013:

Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho

PORT. 14/2014, de 23JAN

Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

DESP. 25109/2006, de 23NOV

Licenças de pesca lúdica. Tipos, características e condições de obtenção.

DLR-9/2007/A de 19ABR

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

DNORM 62/2007, de 21DEZ

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Regulamenta sobre o DLR-9/2007/A de 19ABR

DLR 5/1983/A, de 11MAR

Proíbe a Apanha do Mero na Região Autónoma dos Açores.

DLR 11/95/M, de 31MAI

Regulamento do exercício da pesca submarina na RAM.

Nº 3 do artº 6º revogado pelo DLR 11/2006/M, de 18ABR

DLR 19/2016/M,  de 20 ABR

Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

PORT. 484/2016, de 14 NOV

Define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento do exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

Artigos 6.º, 7.º e 8.º do DLR 19/2016/M, de 20 ABR

PORT. n.º 609/2016, de 21DEZ

Fixa o valor das taxas pela emissão do licenciamento da pesca lúdica, nas diferentes modalidades, bem como o regime de isenção.