Versão atualizada a 17OUT25
CLM
Índice de Conteúdos
INTRODUÇÃO
Noções fundamentais de Direito
PARTE I. Espaços marítimos e competências
CAPÍTULO 1. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) mais acordos conexos
CAPÍTULO 2. Legislação nacional sobre espaços marítimos
CAPÍTULO 3. Política Comum das Pescas (PCP) e competências inspetivas no seu âmbito
CAPÍTULO 4. Sistema da Autoridade Marítima (SAM)
SECÇÃO I. Editais das Capitanias e regulamentação portuária
PARTE II. Pesca profissional
CAPÍTULO 1. Disposições gerais
SECÇÃO I. Medidas técnicas de proteção especial da União Europeia (EU)
SECÇÃO II. Leis de base nacionais
SECÇÃO III. Identificação das espécies e Tamanhos Mínimos de Referência de Conservação (TMRC)
SECÇÃO IV. Medidas de proteção especial relativas às espécies
SECÇÃO V. Medidas relativas ao Diário de Pesca
SECÇÃO VI. Marcação e identificação das artes de pesca
SECÇÃO VII. Características, fixação de dispositivos e medição de malhagens
SECÇÃO VIII. Monitorização contínua das embarcações de pesca
SECÇÃO IX. Pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada (INN)
SECÇÃO X. Organizações Internacionais (OI) e Regionais de Gestão das Pescas (ORGP)
SECÇÃO XI. Primeira Venda, isenções e higiene alimentar
SECÇÃO XII. Regime de Contraordenações
CAPÍTULO 2. Pesca por apanha
CAPÍTULO 3. Pesca à linha
CAPÍTULO 4. Pesca por armadilha
CAPÍTULO 5. Pesca por artes de arrasto
SECÇÃO I. Disposições gerais
SECÇÃO II. Ganchorra (disposições específicas)
CAPÍTULO 6. Pesca por arte envolvente-arrastante
CAPÍTULO 7. Pesca por arte de cerco
CAPÍTULO 8. Pesca por rede de emalhar
CAPÍTULO 9. Pesca por arte de sacada
CAPÍTULO 10. Áreas protegidas
SECÇÃO I. Continente
SECÇÃO II. Açores
SECÇÃO III. Madeira
CAPÍTULO 11. Pesca em águas interiores
SECÇÃO I. Rio Minho
SECÇÃO II. Rio Lima
SECÇÃO III. Rio Cávado
SECÇÃO IV. Rio Douro
SECÇÃO V. Ria de Aveiro
SECÇÃO VI. Rio Mondego
SECÇÃO VII. Baía de São Martinho do Porto
SECÇÃO VIII. Lagoa de Óbidos
SECÇÃO IX. Rio Tejo
SECÇÃO X. Lagoa de Albufeira
SECÇÃO XI. Rio Sado
SECÇÃO XII. Ria Formosa
SECÇÃO XIII. Rio Guadiana
CAPÍTULO 12. Acordos Portugal - Espanha
PARTE III. Pesca lúdica
PARTE IV. Aquicultura
PARTE V. Outras atividades recreativas e lúdicas
CAPÍTULO 1. Náutica de recreio
CAPÍTULO 2. Atividades marítimo-turísticas
CAPÍTULO 1. Atividades subaquáticas
PARTE VI. Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho
PARTE VII. Radiocomunicações
PARTE VIII. Navegabilidade: documentos, segurança e requisitos de operação
PARTE IX. Poluição
PARTE X. Controlo de tráfego marítimo
PARTE XI. Imigração ilegal e tráfico de pessoas
PARTE XII. Delitos fiscais e tráfico
PARTE XIII. Açores
CAPÍTULO 1. Áreas protegidas
CAPÍTULO 2. Legislação de pesca específica
SECÇÃO I. Pesca por apanha
SECÇÃO II. Pesca à linha
SECÇÃO III. Pesca por armadilha
SECÇÃO IV. Pesca por arte de cerco
SECÇÃO V. Pesca por rede de emalhar
SECÇÃO VI. Identificação das espécies e TMRC
SECÇÃO VII. Medidas de proteção especial relativas às espécies
CAPÍTULO 3. Aquicultura
CAPÍTULO 4. Pesca lúdica
CAPÍTULO 5. Outras atividades recreativas e lúdicas
SECÇÃO I. Náutica de recreio
SECÇÃO II. Atividades marítimo-turísticas
CAPÍTULO 6. Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho
CAPÍTULO 7. Navegabilidade: documentos, segurança e requisitos de operação
PARTE XIV. Madeira
CAPÍTULO 1. Áreas protegidas
CAPÍTULO 2. Legislação de pesca específica
SECÇÃO I. Pesca por apanha
SECÇÃO II. Pesca à linha
SECÇÃO III. Pesca por armadilha
SECÇÃO IV. Pesca por arte de cerco
SECÇÃO V. Pesca por rede de emalhar
SECÇÃO VI. Identificação das espécies e TMRC
SECÇÃO VII. Medidas de proteção especial relativas às espécies
CAPÍTULO 3. Aquicultura
CAPÍTULO 4. Pesca lúdica
CAPÍTULO 5. Outras atividades recreativas e lúdicas
SECÇÃO I. Náutica de recreio
SECÇÃO II. Atividades marítimo-turísticas
CAPÍTULO 6. Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho
CAPÍTULO 7. Navegabilidade: documentos, segurança e requisitos de operação
PARTE XV. Legislação complementar