PARTE I. Espaços marítimos e competências
CAPÍTULO 1. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) mais acordos conexos
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e o acordo relativo à aplicação da Parte XI mesma Convenção. |
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Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos do Alto Mar. |
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Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolos Adicionais relativos ao Tráfico de Pessoas. |
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Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima. |
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Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático. |
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Acordo sobre a conservação de cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e área atlântica adjacente. |
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Portugal assinala que, enquanto Estado membro da Comunidade Europeia, transferiu para a Comunidade competência em algumas das matérias regidas pelo presente Acordo. Aplica-se à conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes trans zonais e das populações de peixes altamente migradores. |
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Acordos Internacionais sobre
Comércio e Tráfico ver Parte XII: Delitos fiscais e Tráfico. |
CAPÍTULO 2. Legislação nacional sobre espaços marítimos
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar. |
(Até à entrada em vigor do ato legislativo referido no nº 1 do artigo 12º, mantêm-se em vigor os artigos 3º,4º, 5º e 6º do DL 119/78, de 01JUN, bem como os respetivos anexos.) |
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ZEE, limite exterior. |
(Revogado exceto: até à entrada em vigor do ato legislativo referido no nº 1 do artigo 12º da Lei 34/2006, de 28JUL, mantêm-se em vigor os artigos 3º,4º, 5º e 6º e os respetivos anexos.) |
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Linhas de Fecho e Base Retas. |
Documento base: DL 495/85, de 29NOV |
CAPÍTULO 3. Política Comum das Pescas (PCP) e competências inspetivas no seu âmbito
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Regime de Controlo, Inspeção e execução, destinado a assegurar o cumprimento da Política Comum das Pescas. |
Consolidado a: 14AGO19 Alterado pelos: RUE 1379/2013, de 11DEC RUE 1380/2013, de 11DEC RUE 1385/2013, de 17DEC RUE 508/2014, de 15MAI RUE 2015/812, de 20MAI RUE 2019/473, de 19MAR RUE 2019/1241, de 20JUN |
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Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. |
Consolidado a: 14JUL20 Alterado pelos: RUE 2015/1962, de 28OUT RUE 2020/30, de 14JAN RUE 2020/863, de 22JUN |
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Relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. |
Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: RUE 1385/2013, de 17DEC RUE 2015/812, de 20MAI RUE 2017/2092, de 15NOV RUE 2019/1241, de 20JUN RUE 2022/2495, de
14DEC |
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Gestão do esforço de pesca. |
Consolidado a: 01JAN14 Estabelece uma área de 100 milhas à volta dos Açores e da Madeira. |
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Esforço de Pesca em determinadas Pescarias. |
Consolidado a: 21AGO14 Estabelece em conjunto com o RCE 1954/2003, de 04NOV o esforço de pesca para águas portuguesas. Alterado pelo: RUE EX. 902/2014,
de 19JUL |
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Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
Consolidado a: 15NOV22 Alterado pelos: RCE 1010/2009, de 22OUT RUE 86/2010, de 29JAN RUE 202/2011, de 01MAR RUE EX 2022/1479, de 07SET |
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Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
Consolidado a: 27MAR20 Anexo X-A: Formulário informação navio de pesca INN avistados. Alterado pelos: RUE 86/2010, de 29JAN RUE 395/2010, de 07MAI RUE 202/2011, de 01MAR RUE EX 1222/2011, de 28NOV RUE EX 336/2013, de 12ABR RUE EX 865/2013, de 09SET RUE EX 2020/423, de 19MAR |
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Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
Consolidado a: 18JUL22 Alterado pelos: RUE EX 724/2011, de 25JUL RUE EX 1234/2012, de 19DEC RUE EX 672/2013, de 15JUL RUE EX 137/2014, de 12FEV RUE EX 2015/1296, de 28JUL RUE EX 2016/1852, de 19OUT RUE EX 2017/2178, de 22NOV RUE EX 2018/1883, de 03DEC RUE EX 2020/269, de 26FEV RUE EX 2021/1120, de 08JUL RUE EX 2022/1184, de
08JUL |
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Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias. |
Efetuado um aditamento, pelo RUE
2020/2227, de 23DEC, devido ao “BREXIT” Alterado pelo: RUE 2020/2227, de 23DEC |
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Altera o Regulamento (UE) n.º 2017/2403, de 12 de dezembro, no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União |
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Estabelece a organização comum de mercados pesca e aquicultura. |
Consolidado a: 25ABR20 Alterado pelos: RUE 1385/2013, de 17DEC RUE 2015/812, de 20MAI RUE 2020/560, de 23ABR |
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Aprova o Regulamento do regime de apoio à recolha de dados no quadro da Política Comum das Pescas. |
Consolidado a: 15MAR22 Alterado pelos: PORT 400/2019, de 02DEC PORT 114/2022, de 15MAR |
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Estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias |
Consolidado a: 25ABR20 Alterado pelo: |
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Prevê a Agência Europeia de Controlo das Pescas |
CAPÍTULO 4. Sistema de Autoridade Marítima (SAM)
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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SAM – Organização e atribuições. Autoridade Marítima Nacional. |
Consolidado a: 28SET09 Alterado pelo: DL 263/2009, de 28SET |
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SAM – Organização/Estabelecimento/Criação do Sistema de Autoridade Marítima. |
Consolidado a: 07AGO14 Alterado pelo: DL 235/2012, de 31OUT DL121/2014, de 07AGO |
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Regime das contraordenações a aplicar no SAM. |
Consolidado a: 28SET09 Alterado pelo: DL 180/2004, 27JUL DL 263/2009, de 28SET |
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Regulamento Geral das Capitanias. |
Consolidado a: 13NOV18 Alterado pelo: PORT 44/73, de 23JAN PORT 172/78, de 30MAR PORT 554/78, de 15SET PORT 607/79, de 22NOV PORT 886/81, de 03OUT POT 611/84, de 18AGO DR 72/84, de 13SET DR 5/85, de 16JAN Acórdão 178/86, de
27MAI Lei 35/86, de 04SET DL 278/87, de 07JUL DL 363/87, de 27NOV DL 150/88, de 26ABR DL 162/88, de 14MAI DL 284/88, de 12AGO DL 55/89, de 22FEV PORT 32/90, de 16JAN DL 249/90, de 01AGO DL 237/94, de 19SET DL 26/95, de 08FEV DL 190/98, de 10JUL DL 191/98, de 10JUL DL 287/98, de 17SET DL 208/2000, de 02SET DL 44/2002, de 02MAR DL 64/2005, de 15ABR DL 23/2007, de 01FEV DL 73/2007, de 27MAR DL 370/2007, de 06NOV DL 92/2018, de 13NOV |
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Lei Orgânica da Marinha (LOMAR). |
Consolidado a: 24JAN22 Alterado pelo: DL 19/2022, de 24JAN |
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Aprova a orgânica da Marinha, que visa estabelecer a organização e competências das estruturas principais, e fixar as competências dos respetivos comandantes, diretores ou chefes. |
Consolidado a: 15DEC17 Alterado pelo: DR 1/2016, de 24MAI DR 10/2017, de 15DEC |
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Criação e Estatutos da Polícia Marítima. |
Consolidado a: 31OUT12 Alterado pelo: DL
220/2005, de 23DEC DL 235/2012, de 31OUT |
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Lei de Segurança Interna. |
Consolidado a: 16DEC22 Alterado pelo: Declaração de
Retificação n.º 66-A/2008, de 28OUT DL 126-A/2011, de 29DEC Lei 59/2015, de 24JUL Lei 49/2017, de 24MAI Lei 21/2019, de 25FEV Lei 73/2021, de 12NOV DL 122/2021, de 30DEC Lei 24/2022, de 16DEC |
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Aprova a orgânica do IPTM, definindo a sua missão, atribuição e estrutura. |
É
revogado na parte relativa às atribuições que transitaram para o IMT, I.P.,
referidas na alínea b) do artigo 16.º, com exceção dos artigos 2.º e 12.º (DL
236/2012, de 31OUT). Outras alterações: DL 49.º-A/2012, 29FEV (Revoga n.º 1 do art.º 10.º); DR 17/2012, 31JAN (Revoga alínea b) do art.º 9.º); DL 210/2008, de 3 NOV (Revoga disposições relativas ao porto de Figueira da Foz,
naquilo em que é contrariado pelo disposto no presente DL). |
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Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. |
Consolidado a: 16DEC22 Alterado pelo: DL 237/2012, de 31OUT |
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Desenvolve o Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, ao determinar a
estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas
flexíveis e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares da
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. |
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Competência integrada em matéria de segurança nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias. |
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Estrutura básica e Articulação entre organismos no âmbito das Medidas de segurança portuária e dos navios. |
Ver RCE 725/2004, de 31MAR sobre o Código ISPS. |
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Articulação entre entidades na Fiscalização Marítima. |
Cria o Centro Nacional Coordenador Marítimo. |
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Coordenação no combate ao Tráfico e consumo de estupefacientes. |
SECÇÃO I. Editais das Capitanias e regulamentação portuária
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Diploma |
Assunto |
Obs. |
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Locais
de desembarque de Meixão. |
2015 |
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Normas de navegação e permanência de navios e embarcações no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha. |
2016 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania de Viana do Castelo. |
2016 |
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Normas de segurança Marítima e Portuária do Porto de Viana do Castelo. |
Anexo 3 ao Regulamento de Exploração do Porto de Viana do Castelo, de 23SET2009 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Leixões. |
2014 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto do Douro. |
2014 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania do Porto de Aveiro. |
2016 |
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Estabelece as Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro. |
2015 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania de Figueira da Foz. |
2015 |
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Normas de Segurança para a Navegação no Porto da Figueira da Foz. |
2015 |
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Normas para uso de drones e similares no espaço de jurisdição portuária do porto da Figueira da Foz abrangido pelo movimento de navios e embarcações. |
2017 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto da Nazaré. |
2017 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Peniche. |
2011 |
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Regulamento de Exploração do Porto de Peniche. |
2008 |
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Normas
para estabelecimento de ancoradouros e amarrações fixas na Lagoa de Óbidos. |
2016 |
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Normas
para estabelecimento de ancoradouros e amarrações fixas na Reserva Natural
das Berlengas. |
2017 |
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Náutica
de recreio - Porto de abrigo sazonal Porto Dinheiro. |
2017 |
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Náutica
de recreio - Porto de abrigo sazonal Paimogo. |
2017 |
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Náutica
de recreio - Porto de abrigo sazonal Ilha Berlenga. |
2017 |
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Interdição
de navegação e mergulho - Lagoa de Óbidos. |
2016 |
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Área
interdita à navegação (Waveroller). |
2012 |
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Regulamento de Exploração do Portinho da Ericeira. |
2008 |
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Estabelece as informações, determinações e orientações da Capitania do Porto de Lisboa. |
2011 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Setúbal. |
2014 |
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Edital do Porto de Setúbal. |
2015 |
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Normas de Segurança e Instruções para a Navegação e Permanência no Porto de Ponta Delgada. |
2008 |
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Edital do Porto de Vila do Porto. |
2008 |
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Estabelece um conjunto de normas aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, desportivo cultural, recreativo e científico, aplicadas a todo o espaço de jurisdição das Capitanias dos Portos de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória. |
2016 |
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Instruções para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto da Horta. |
2012 |
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Cabos Submarinos Interilhas. |
2012 |
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Instruções
para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania
de Santa Cruz das Flores |
2018 |
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Normas e instruções para a navegação e permanência no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Faro. |
2012 |
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Embarcações abandonadas – Remoção. |
2017 |
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Atribuição de licença de utilização do Domínio Público Hídrico, para a instalação de um apoio balnear, na Praia da Baleia ou Sul. |
2013 |
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Edital da Capitania do Porto de Cascais. |
2016 |
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Edital da Capitania do
Porto de Cascais |
2020 |
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Estabelece as normas aplicáveis à navegação e permanência de navios e embarcações, assim como um conjunto de instruções e condicionantes referentes a outras atividades de caráter ambientais, desportivo, cultural, recreativo ou científico, aplicáveis ao espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Sines. |
2016 |
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Normas e instruções para a
navegação e permanência no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de
Olhão. |
2016 |
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Interdição de circulação,
navegação e mergulho no núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra. |
2017 |
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Instruções para a
Navegação e outras atividades no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania
do Porto de Lagos. |
2016 |
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Edital da Capitania do
Porto de Portimão. |
Regras acesso parque subaquático “Ocean Revival”. |
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Edital da Capitania do
Porto de Portimão. |
2016 |
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Edital da Capitania de
Vila do Conde - Navegação área jurisdição. |
2016 |
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Edital da Capitania de
Póvoa de Varzim - Navegação área jurisdição. |
2016 |