ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

SECÇÃO I. Medidas técnicas de proteção especial da União Europeia (EU)

Diploma	Assunto	Obs.
RUE 1241/2019, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RCE 1224/2009, de 20NOV	Regime de Controlo, Inspeção e execução, destinado a assegurar o cumprimento da Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RUE 404/2011, de 08ABR	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Consolidado a: 14JUL20 Alterado pelos: RUE 2015/1962, de 28OUT RUE 2020/30, de 14JAN RUE 2020/863, de 22JUN
RUE 1380/2013, de 11DEC	Relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.	Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: RUE 1385/2013, de 17DEC RUE 2015/812, de 20MAI RUE 2017/2092, de 15NOV RUE 2019/1241, de 20JUN RUE 2022/2495, de 14DEZ RUE DEL 2024/2910, de 28 MAI
RUE 2025/669, de 31MAR	Que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.	Altera: RUE 2025/202, de 30JAN
RCE 1005/2008, de 29SET	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.	Consolidado a: 15NOV22 Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RCE 1010/2009, de 22OUT	Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.	Consolidado a: 27MAR20 Anexo X-A: Formulário informação navio de pesca INN avistados. Alterado pelos: RUE 86/2010, de 29JAN RUE 395/2010, de 07MAI RUE 202/2011, de 01MAR RUE EX 1222/2011, de 28NOV RUE EX 336/2013, de 12ABR RUE EX 865/2013, de 09SET RUE EX 2020/423, de 19MAR
RUE 2017/2403, de 12DEC	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.	Efetuado um aditamento, pelo RUE 2020/2227, de 23DEC, devido ao “BREXIT” Alterado pelo: RUE 2020/2227, de 23DEC
RUE 2020/2227, de 23DEC	Altera o Regulamento (UE) n.º 2017/2403, de 12 de dezembro, no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
RCE 734/2008, de 15JUL	Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.
RUE DEL 2020/2015, de 21AGO	Especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais.	Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: RUE DEL 2021/2063, de 25AGO RUE DEL 2022/2290, de 19AGO
PORT 12/2024, 18JAN	Plano de recuperação da Pescada.	Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: PORT 246/2010, de 03MAI PORT 120/2011, de 29MAR PORT 177/2012, de 31MAI PORT 186/2013, de 21MAI
DL 263/81, de 03SET	Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.
PORT 10/2021, 08JAN	Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.	Regulamenta a nível nacional o RUE 2016/2336, 14DEZ16
DESP 26/DG/2021, 18JUN	Impõe limites de captura e regula a Portaria n.º 10/2021, de 8 de janeiro
RUE 2022/1614, de 15SET	Define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (EMV)	Ver Mapas aqui Ver Coordenadas aqui
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a: 06JUL13 Alterado pelos: RUE 605/2013, de 12JUN
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum-rabilho).	Consolidado a: 22DEC22 Alterado pelos: RCE 1559/2007, de 17DEC RUE 2017/2107, de 15NOV RUE 2021/56, de 20JAN RUE 2022/2056, de 19OUT RUE 2022/2343, 23NOV
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.	Consolidado a: 21JUN19 Alterado pelos: RUE 2019/833, de 20MAI
PORT 1195/08, de 16OUT	Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum-rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.
RCEE 1638/87, de 09JUN	Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DESP. 14515/2010	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.
PORT. 1054/90, de 13 OUT	Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Consolidado a: 29FEV2016 Alterado pela: PORT. 34-A/2016, de 29FEV
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 58/2014, de 07MAR	Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.	Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade
PORT. 237/2022, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Proíbe capturas com peso vivo inferior a 25 kg ou com menos de 125 cm de comprimento
PORT 46/2023, de 14FEV	Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie.
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
DESP N.º 4022/2015, 22ABR	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
RAR 351/2021 23DEZ21	Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo
PORT.120/2016, 27DEZ	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN Alterações PORT. 63/2019 de 12SET
DL 10/2017, 10JAN17	Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.
PORT. 381-A/2017, 19DEZ17	Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca para recuperação da pescada branca do sul e lagostim.
RUE 2018/161, 23OUT17	Isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágios no mar Mediterrâneo.
RUE 2015/98, de 18NOV14	Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico.	Alterações: RUE 2016/171, de NOV15 RUE 2017/1352, de 18ABR RUE 2018/191, de 30NOV17 RUE 2019/2200, 10JUL19 RUE 2022/824, de 15MAR Proíbe a captura do Anequim
RUE 2019/472, de 19MAR	Estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais	Altera: -RUE 2016/1139; -RUE 2018/973. Revoga: RCE 811/2004; RCE 2166/2005; RCE 388/2006; RCE 509/2007; RCE 1300/2008.
RUE 2019/833, 20MAI19	Área de regulamentação de organização das pescarias do noroeste do Atlântico.	REG. 2020/124 15OUT19 que completa o REG 2019/833
DESP. 1127-B/2019, 23JAN	Interdita a captura do Polvo-vulgar (Octopus vulgaris), entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo, nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Algarve. Exceto: As embarcações licenciadas para a pesca comercial com porto de referência em Sagres e Lagos são autorizadas a pescar e descarregar polvo (Octopus vulgaris) entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo.	Alterado: Despacho 12985/2022 Exceção: Despacho n.º 1526/2024
DESP. 4741-B/2025, de 17ABR	Determina a abertura da pesca da sardinha (sardina pilchardus) a partir das 00:00 horas do dia 21 de abril de 2025 e estabelece medidas de gestão para a safra de 2025.


Regulamento (UE) 2022/813 da Comissão de 20 de maio de 2022	Encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal
RUE 2024/3248, de 20DEZ	Reabre a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1949	Revoga: RUE 2024/1949, de 08JUL
Decreto n.º 6/2023, de 28FEV	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho
RUE 2024/259, de 10JAN	Fixa, para 2024, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes	Alterado pelo: RUE 2024/1890, de 11JUL
RUE 2024/1890, de 11JUL	Adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
Despacho nº 14/DG/2025	Define quatro embarcações que, apesar de terem mais de 260GT, estão autorizadas a pescar dentro das 12 milhas e até ao limite das 6 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines.	Consultar DL 73/2020, de 23 de setembro
Despacho nº 09/DG/2025	Define os períodos permitidos para a captura de atum rabilho por arte de salto e vara nas regiões autónomas e dos atuns tropicais.	O Despacho 23/DG/2025 em altera o número 9 do despacho 09/DG/2025.
DESPACHO n.º 24/DG/2025	Estabelece, ao abrigo do art.º 8º da Portaria nº 237/2022, de 14 de setembro, uma interdição obrigatória da captura de espadarte, durante 60 dias seguidos, aplicável a todas as embarcações licenciadas para a pesca no Atlântico Norte, a realizar-se num único período entre 1 de julho e 30 de outubro de 2025.

SECÇÃO II. Leis de base nacionais

Diploma	Assunto	Obs.
DL 73/2020, de 23SET	Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade	Regulamentação aprovada ao abrigo dos DL 278/87, 7JUL & DR 43/87, 17JUL mantém-se em vigor até à sua revisão (n.º. 4, Art. 49.º, DL 73/2000, de 23SET)
PORT 84/2024/1, de 06MAR	Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octupus vulgaris) no Algarve
PORT. 55/2022, de 25JAN	Aprova o modelo do Documento Único de Pesca
DL 278/87, de 07JUL	Quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas.	Consolidado em 01ABR19 última Alteração: DL 35/2019, de 11MAR
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional. Estabelecimento de Medidas Nacionais dos Recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca. Disposições: - Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas. - Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca. - Da Pesca em águas interiores não marítimas. - Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações. Do regime de autorização e licenciamento.	Quase todo revogado, pelo DL 73/2020, de 23SET
DL.43/2018, 18JUN18	Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM)	Estabelece as respetivas condições de funcionamento e de acesso
DL 79/2001, de 05MAR	Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.

SECÇÃO III. Identificação das espécies e Tamanhos Mínimos de Referência de Conservação (TMRC)

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 587/2006, de 22 JUN Corrigida pela: DRECT. 52/2006	Lista de denominações das espécies de pescado. República a Lista
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado	Lista completa aqui
PORT. 255/2022, de 26OUT	Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.
RUE 2019/1241, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RUE DEL 2024/3204, de 11OUT	Altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à amêijoa-japonesa e ao goraz
PORT. 120/2016, de 27DEZ17	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 JAN: Introduz alterações à presente Portaria PORT. 63/2019 de 12SET Alterações
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo	Revoga RCE 302/2009 de 06ABR
RUE 2025/262, de 2FEV	Reabre a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia.	Revoga RUE 2024/3250 de 20DEZ
Documento DGRM, de 15JAN25	Estabelece os tamanhos mínimos de referência de conservação aplicáveis a todos os tipos de pesca extrativa (profissional e lúcida).

SECÇÃO IV. Medidas de proteção especial relativas às espécies

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 237/2022, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Proíbe capturas com peso vivo inferior a 25 kg ou com menos de 125 cm de comprimento
PORT. 20/2013, de 22JAN	Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.	Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e verdinho.
PORT. 180/2012, 6JUN	Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de Enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEC	PORT. 338/2012, 24OUT Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN
PORT 62/2019	Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.
PORT. 330-B/2016	Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.
PORT. 161/2017, 15MAI	Estabelece a chave de repartição da quota de Imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.
PORT. 93/2017, de 14DEZ	Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de Imperadores, spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos Beryx tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria. Interdita ainda a Captura de Alfonsim (Beryx splendens).	Consolidado a: 10DEZ24 Alterado pela: PORT. 101/2024, de 10DEZ
PORT 4/2019, 15JAN	Estabelece entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva.	Consolidado a: 15JAN24 Alterado pela: PORT 9/2024, 15JAN DESP.Nº1/DG/2025 Atualiza o âmbito de aplicação da PORT 9/2024, 15 JAN
DESP. 6570/2019, 22JUL	Estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.
DESP 3/DG/2025, de 20JAN	Estabelece limitações à captura e descarga de Biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.	Altera o Despacho n.º 32/DG/2024, de 29 AGO.
BIVALVES26JUN25	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.	Retirado do site do IPMA em: 26JUN25
PORT. 92/2019 30DEZ	Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.	Alterada e republicada por: PORT. n.º 113/2020 17AGO Segunda alteração e republicação: PORT. n.º 30/2021 01ABR Terceira alteração: PORT. n.º 105/2021 23SET Quarta alteração e republicação: Portaria n.º 112/2021 de 15OUT Quinta alteração: PORT. 122/2021 30NOV
PORT. 92/2021 02SET	Aprova os limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis)
RUE. 2023/2800, de 18DEZ	Encerra a pesca dos imperadores nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
Despacho (DGRM) n.º 31/2024, de 24AGO	Altera os limites diários das descargas de sardinha.
RUE 2024/2805, de 25OUT	Encerra da pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.	A quota de pesca atribuída para 2024 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-patudo referida no anexo no oceano Atlântico é considerada esgotada na data indicada no respetivo anexo.
PORT 372/2024/1, de 31DEZ	Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.	Revoga: PORT 43/2006, de 12JAN PORT 315/2011, de 29DEZ PORT 250/2022, de 04OUT
POR 55-A/2025, de 23 MAI	Define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o ano 2025.	Altera a PORT 111-A/2024, de 31 DEZ
PORT 306/2025, DE 28 JUN	Determina o tamanho mínimo e as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma da Madeira.	Altera a PORT 230/2023, de 4 ABR
PORT 64-A/2025, de 24 de JUN	Definição de restrições ao exercício da pesca dirigida ao Bonito (Katsuwonus pelamis), na Região Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 85% da capacidade de ocupação de cada um dos entrepostos geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

SECÇÃO V. Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma	Assunto	Obs.
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.	Lista completa aqui
PORT. 37/1978, de 23JUN	Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.
RCE 1224/2009, de 20Nov	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RUE 404/2011, de 8 abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
OF CIRC, DGRM	Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

SECÇÃO VI. Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma	Assunto	Obs.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.
DL 73/2020, de 23SET	Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade	Regulamentação aprovada ao abrigo dos DL 278/87, 7JUL & DR 43/87, 17JUL mantém-se em vigor até à sua revisão (n.º. 4, Art. 49.º, DL 73/2000, de 23SET
PORT 84/2024/1, de 06MAR	Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octupus vulgaris) no Algarve
RUE 404/2011, de 8 abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

SECÇÃO VII. Características, fixação de dispositivos e medição de malhagens

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 517/2008, de 10JUN	Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.
PORT. 962/90, de 09OUT	Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos de medição.

SECÇÃO VIII. Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma	Assunto	Obs.
DL 310/98, de 14OUT	Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.	Ver também Procedimentos EMC.
Procedimentos EMC	Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.	Versão 02 de abril de 2006
RUE 404/2011, de 08ABR	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
PORT. 286-D/2014, de 31DEZ (versão consolidada)	Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.	Embarcações isentas de VMS e DPE
DL 180/2004 de 27JUL	Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.	Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.
RCE 1224/2009, de 20NOV	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23

SECÇÃO IX. Pesca Ilegal, Não declara e Não regulamentada (INN)

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 1005/08, de 29SET	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 4 de fevereiro de 2011: Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de março de 2011 Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RUE 468/2010, de 28MAI	Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 18JUL22 Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017
Acordo Internacional 22JUL2011	Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011
RCE 1010/2009, de 22Out	Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set	Consolidado a 9 de setembro de 2013: Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013
RCE 1006/08, de 29Set	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias
RCEE 2930/86, de 22SET	Definição das características dos navios de pesca.	Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.
DL 92/96, de 12 JUL	Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.	Ver Art.ºs 7º e 8º.

SECÇÃO X. Organizações Internacionais (OI) e Regionais de Gestão das Pescas (ORGP)

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 1386/2007, de 22OUT Alterado por: RCE 538/2008, de 29MAI RCE 679/2009, de 7JUL	Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).
NAFO/FC Doc. 07/1	Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).	Ver Mapa
DOC. NEAFC (1)	Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).
DOC. NEAFC (2)	NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)
RCE 216/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona FAO	Ver mapa
RCE 218/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona CIEM	Ver mapa
RCE 217/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona NAFO	Ver mapa

SECÇÃO XI. Primeira Venda, isenções e higiene alimentar

Diploma	Assunto	Obs.
DL 81/2005, de 20ABR	Regime da primeira venda de pescado fresco
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.
DL 375/98 de 24 NOV	Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
REG. 2074/2005, 05DEC05	Controlo oficial dos produtos de pesca.	Alterado pelo: REG. 2017/1973, 30OUT17
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto

SECÇÃO XII. Regime de Contraordenações

Diploma	Assunto	Obs.
DL. 35/2019, 11MAR	Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima	Revoga os Artigos 15.º a 33.º e o n.º 3 do Artigo 34.º do DL 278/87, de 07JUL
PORT. 1375/2003, de 18DEZ	Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado subdimensionado.
LEI n.º 68/2018, 26DEZ	Autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável às contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima.	Autorização legislativa com uma duração de 180 dias

CAPÍTULO 2. Pesca por apanha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 229/2023, 24JUL	Regulamento da Apanha.
DLR 11/2006/M, de 18ABR	Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
PORT. 385/2006, de 19ABR	Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.	Consolidado a 1 de junho de 2008: Portaria 388/2008 de 30 de maio
DEC. 48008, de 27OUT67	Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.
DL 504/80, de 20OUT	Regulamento do exercício da atividade de apanha das espécies marinhas vegetais.
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.	Consolidada a 4 de maio de 2010: Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio
DLR 15/2012/A, DE 02ABR	Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.	Artigo 161.º
PORT. 85/2025/1, de 5MAR	Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.	Revoga a PORT. 378/2000, de 27JUN

CAPÍTULO 3. Pesca à linha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 219/2023, 19 JUL	Regulamento da pesca à linha.
PORT. 237/2022, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Proíbe capturas com peso vivo inferior a 25 kg ou com menos de 125 cm de comprimento
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a 5 de julho de 2013: Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
PORT. 115-B/2011, de 24MAR	Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV
DESP. 7083/2011, de 10MAI	Fixa o número máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.
PORT. 114/2014, 28MAI	Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis	Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.
PORT. 4/2018, 22JAN18	Regulamento de pesca apeada comercial na modalidade de pesca à linha
PORT. 116/2018, de 25OUT	Estabelece as regras para o exercício da pesca por método pesca à linha no Mar dos Açores.	Consolidado a: 31DEZ21 Alterado pela: PORT. 136/2021, de 31DEZ

CAPÍTULO 4. Pesca por armadilha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 217/2023, 19JUL	Regulamento da pesca por arte de armadilha.	Revoga a PORT. 1102-D/2000, de 22NOV
DRR 29/93/M, de 27JUL	Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.
PORT. 79/2017, 18OUT17	Regulamento do método de pesca por armadilha.

CAPÍTULO 5. Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I. Disposições gerais

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 198/2023, 11JUL	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Alterado pela: PORT. 12/2024, 18JAN
RUE 2019/1241, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Malhagens menores ou iguais a 60mm.
PORT. 7/2012, de 11JAN	Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
DESPACHO N.º 20/DG/2024	Regime do exercício da pesca por draga quanto à limitação da captura da conquilha.	Estabelece para 2024, um defeso para a conquilha (Donax spp.), entre 1 de maio e 15 de junho, na zona Sul (delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do Cabo de São Vicente e a leste pelo limite do mar territorial), independentemente do utensílio ou arte utilizada na captura.
DESPACHO N.º 22/DG/2025	Período de interdição à pesca com ganchorra

SECÇÃO II. Ganchorra (disposições específicas)

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 199/2023, 11JUL	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Despacho N.º39/DG/2024
PORT. 629/2009, de 08JUN	Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.	Despacho N.º 21/DG/2024
PORT. 775/2009, de 21JUL	Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação	Despacho N.º 22/DG/2024
PORT. 236/2022, de 13SET	Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.	DESPACHO N.º 45/DG/2023
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto
BIVALVES 26JUN25	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.	Retirado do site do IPMA em: 26JUN25
DESP. 15264/2013, 22NOV Corrigido pelo: DESP. 3244/2014, 27FEV	Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente
PORT. 66/2017 de 13FEV	Estabelece o regime de exercício da pesca com arte de arrasto.	Consolidado a 13FEV17

CAPÍTULO 6. Pesca por arte envolvente-arrastante

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 411/2023, 5DEZ	Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.
RAR. 93/2013, de 07JUN	Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.	Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo
PORT. 172/2017, 25MAI17	Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.
DESP. 26/DG/2025	Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de dissuasão acústica nas redes utilizadas na pesca com arte-Xávega para evitar as capturas acessórias de mamíferos marinhos.

CAPÍTULO 7. Pesca por arte de cerco

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 218/2023, 19 JUL	Regulamento da pesca por arte de cerco.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Consolidado a: 29FEV2016 Alterado pela: PORT. 34-A/2016, de 29FEV .
DESP. 4741-B/2025, de 17ABR	Determina a abertura da pesca da sardinha (sardina pilchardus) a partir das 00:00 horas do dia 21 de abril de 2025 e estabelece medidas de gestão para a safra de 2025.


DESP 3/DG/2025, de 20JAN	Estabelece limitações à captura e descarga de Biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.	Altera o Despacho n.º 32/DG/2024, de 29 AGO.
Lista de embarcações com autorizações de pesca	Em cumprimento do nº 3 do artigo 14º Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, pode ser consultada aqui a lista de embarcações com autorizações de pesca a que se refere o nº 1 do artigo 14º	Ver Lista aqui
REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO	Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º
PORT. 283-A/2016, 31OUT16	Determina e aprova os regimes de: a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco*; b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).	*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
PORT. 363/2017, 28NOV	Regulamento do Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.
PORT. 290/2018, 26OUT18	Regime de apoio à cessação temporária da pesca por arte de cerco.
PORT. 394/2019 11NOV	Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.	PORT. 20/2020 27JAN Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro.
PORT. n.º 157/2025	Estabelece a cessação temporária da atividade das embarcações licenciadas para a arte de cerco com porto de referência na Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO 8. Pesca por rede de emalhar

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 227/2023, 21JUL	Regulamento da pesca por arte de emalhar.
RUE 2019/1241, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 213/2001, de 15MAR	Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.
PORT. 91/2005, de 22DEZ	Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

CAPÍTULO 9. Pesca por arte de sacada

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV

Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.

PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho.

Consolidado a 15 de setembro de 2016:

Portaria 250/2016, de 15 de setembro.

PORT. 83/2011, de 23FEV

Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

CAPÍTULO 10. Áreas protegidas

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 88-B/2020, 06ABR	Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
RCM. 1/2024	Cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve
Despacho 2182/2024, de 27FEV	Fixa os critérios de atribuição de licença específica para o exercício da pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve — Pedra do Valado.

SECÇÃO I. Continente

Diploma	Assunto	Obs.
DR 6/2005 de 21JUL	Parque Natural do Litoral Norte	Consolidado a 25 de Novembro de 2008:
RCM 175/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte
DReg 30/98, de 23DEZ	Reserva Natural das Berlengas – Reclassificação.	Consolidado a 25 Novembro de 2008
RCM 180/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas
PORT. 174/90, de 08MAI	Restrições à Pesca na Berlenga.
PORT. 85/2025/1, de 5MAR	Apanha do percebe na Reserva Natural das Berlengas	Revoga a PORT. 378/2000, de 27JUN
PORT. 143/2020, de 17JUN	Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco».
RCM 64/2016 de 19OUT	POOC Cidadela – Forte S. Julião da Barra	Revoga a RCM 123/98 de 19OUT Zona de interesse biofísico das Avencas: Ver Cap. V, ver carta síntese.
RCM 177/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo
DR 23/98, de 14OUT	Parque Natural da Arrábida.	Consolidado a 12 de Setembro de 2007: Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 13 de Junho
RCM 141/2005, de 13JUN	Altera o DReg 23/98, de 14 OUT, e publica o Regulamento do Parque Natural da Arrábida
RCM 182/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado
DL 241/88 de 07JUL DR 26/95 de 21SET	Criação da Zona de Paisagem protegida do Sudoeste Alentejo e Costa Vicentina Reclassificação como Parque Natural
RCM 11-B/2011, de 4FEV	Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV)	Ver Planta de Síntese: Folha 1_6 Folha 2_6 Folha 3_6 Folha 4_6 Folha 5_6 Folha 6_6
PORT. 385/2006, de 19ABR	Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejo e Costa Vicentina.	Consolidado a 1 de Junho de 2008: Portaria 388/2008 de 30 de Maio
PORT. 115-B/2011, de 24MAR	Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV
DESP. 7083/2011, de 10MAI	Fixa o número máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
DL 373/87, de 9 de dezembro	Criação do Parque Natural da Ria Formosa.	Consolidado 29 de abril 2009: Decreto-lei 99-A/2009, de 29 de Abril
RCM. 78/2009	Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa.
PORT. 213/2001, de 15MAR	Pescas com rede de emalhar fundeadas na zona denominada “Beirinha”.	Zona a sul de Tavira.
PORT. 114/2012, 27ABR	Declara a praia da Bafureira, concelho Cascais, como praia de uso suspenso.
RCM 59/2015, de 31JUL	Aprova a inclusão do Sítio Banco Gorringe na Lista Nacional de Sítios
https://auth.marinha.pt/pt/clm/ficheiros/CLM/PGPAT%201000%20-%20Capítulos/Capítulo%20II%20Pesca%20Profissional/Sub-capítulo%20B.1/B.1.1/DR.%20n.º%20102.2024,%2027-05-2024.pdf	Na zona exterior do Porto, num raio de 400 metros, centrado no farolim do Molhe Oeste, é proibido pescar com quaisquer artes de pesca, artefactos de pesca ou utensílios previstos nos respetivos regulamentos.

SECÇÃO II. Açores

Diploma	Assunto	Obs.
DLR 44/2008/A, de 05NOV	Parque Natural da Ilha do Corvo.
DLR 08/2011/A, de 23MAR	Parque Natural das Flores
DRR 19/2012/A, de 03SET	Aprova o POOC da Ilha do Faial.	Ilha do Faial
DLR 46/2008/A, de 7NOV	Parque Natural da Ilha do Faial
DLR 20/2008/A, de 9JUL	Parque Natural da Ilha do Pico
DLR 10/2011/A, de 28 de MAR	Parque Natural de São Jorge
DLR 45/2008/A, de 05NOV	Parque Natural da Ilha Graciosa.
DREG. 3/80/A, de 7FEV	Medidas de Proteção para a paisagem do Monte Brasil	Angra do Heroísmo, Ilha Terceira
DLR 15/2012/A, DE 02ABR	Medidas para apanha de amêijoas na Lagoa da Caldeira de Santo Cristo	Artigo 162.º
DLR 11/2011/A, 26ABR	Parque Natural da Terceira
DLR 19/2008/A, de 8JUL	Parque Natural da Ilha de São Miguel	Consolidado a: 31JAN25 Alterado pelo: DLR 7/2025/A, de 31JAN
DRR 09/2025/A, de 20FEV	Primeira alteração ao POOC da Ilha de São Miguel	Revoga o DRR 29/2007/A, DE 05DEZ
DLR 22/2004/A, de 3JUN	Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo	Ilha de São Miguel
DLR 39/2012/A, de 19SET	Parque Natural da Ilha de Santa Maria	Altera e Republica o DLR47/2008/A,7NOV
PORT. 68/2013, DE 13SET	Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima, quer comercial quer lúdica, na Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge, incluindo a apanha de amêijoa.
PORT. 48/2010, DE 14MAI	Estabelece, temporariamente, regras específicas para o exercício da atividade da pesca de forma garantir a plena execução do projeto CONDOR	Em vigor entre 1JUN2010 e 31DEZ2014
PORT 44/2024, de 28JUN	Regulamento de usos de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria	Revoga a PORT 87/2014, de 29DEZ
PORT. N.º 109/2023, de 12DEZ	Aprova o regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acessos e permanência das embarcações no Banco Condor 2024-2026.
PORT. 92/2019, de 30DEZ	Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.	Declaração de retificação n.º 1/2020, 07JAN Retifica a Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, que fixou o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à referida portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 154, de 30 de dezembro de 2019.
PORT. 27/2023, de 31MAR	Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para os anos 2023 e 2024. Revoga a Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março
PORT. 31-A/2025, de 08ABR	A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o primeiro semestre de 2025 e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 15/2025, de 21 de fevereiro.	Declaração de retificação n.º 4/2025, de 9ABR Altera a PORT. 15/2025, de 21FEV
DESP. 720/2025, de 28MAR	Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro semestre de 2025, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.	Revoga o DESP.420-A/2025, de 21FEV
Portaria n.º 83-B/2024 de 27 de setembro de 2024	Interdições ao exercício da pesca da espécie Mero (Epinephelus marginatus) por motivos de interesse público.
POR 55-A/2025, de 23 MAI	Define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o ano 2025.	Altera a PORT 111-A/2024, de 31 DEZ
PORT 64-A/2025, de 24 de JUN	Definição de restrições ao exercício da pesca dirigida ao Bonito (Katsuwonus pelamis), na Região Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 85% da capacidade de ocupação de cada um dos entrepostos geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

SECÇÃO III. Madeira

Diploma	Assunto	Obs.
DLR 8/2022/M, de 3MAI	Reserva Natural das Ilhas Selvagens.	Revoga o DREG 15/78/M, de 10MAR que, por sua vez
DLR 23/86/M, de 30AGO	Criação da Reserva Natural Parcial do Garajau.	Consolidado a 10 de outubro de 2007: Decreto Legislativo Regional nº 38/2006/M, de 4 de agosto
DLR 11/97/M, de 15JUL	Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio.
DLR 27/2021/M, de 15DEZ	Áreas de Proteção Especial das Ilhas Desertas.	Revoga o DLR 14/90/M, de 23MAI
DLR 32/2008/M, 13AGO	Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e respetivo regime jurídico.
DRR n.º 3/2014/M, de 03MAR	Medidas de conservação e os procedimentos relativos à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) na Região Autónoma da Madeira	ZPE Ponta de S. Lourenço, Ilhas Desertas, Ilhas Selvagens
DLR 4/2017/M, 30JAN	Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 604/2022	Determina, com efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2022, a interdição da captura do Mero (Epinephelus marginatus) e do Peixe-Cão (Bodianus scrofa) na Região, não podendo os exemplares destas espécies serem mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos
PORT. n.º 157/2025	Estabelece a cessação temporária da atividade das embarcações licenciadas para a arte de cerco com porto de referência na Região Autónoma da Madeira.
PORT 306/2025, DE 28 JUN	Determina o tamanho mínimo e as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma da Madeira.	Altera a PORT 230/2023, de 4 ABR

CAPÍTULO 11. Pesca em águas interiores

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 88-B/2020, 06ABR	Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

SECÇÃO I. Rio Minho

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 8/2008, de 9 ABR	Regulamento de Pesca do Rio Minho.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
Edital da Caça 2022/2023, de 03AGO	É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.	2022/2023
LEI 173/99, de 21SET	Lei de Bases Gerais da Caça	Consolidado a 10 de maio de 2013: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Edital n.º 684/2020, de 25MAI	Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional por embarcação no TIRM.	Temporada 2021
EDITAL 989/2021, de 10AGO	Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2021/2022.	Em vigor a partir de 01NOV21, com exceção do estabelecido no ponto 2. do CAPÍTULO VI (até 14DEZ21)
AVISO .º11/2023, de 20MAR23	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho.	Consolidado a 20 de março de 2023: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021. Retificado pelo Presidente da República: Decreto do Presidente da República n.º 37/2023 de 24 de abril

SECÇÃO II. Rio Lima

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 370/2024/1, de 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

SECÇÃO III. Rio Cávado

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 368/2024/1, de 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

SECÇÃO IV. Rio Douro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 369/2024/1, DE 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica

SECÇÃO V. Ria de Aveiro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 563/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.
PORT. 1026/2004, de 09 AGO	Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.
DESP. 46-A/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca na Ria de Aveiro	Lampreia: 01MAI a 31DEZ; Sável e savelha: 11ABR a 09FEV DESP. 1788-2019, 20FEV2019 Altera os n.ºs 2 e 3 do Despacho n.º 46 -A/2019 de 27DEZ18
DESP. 122/2020, 06 JAN	Estabelece, para o ano 2020, os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro durante os quais é interdita a captura, a manutenção a bordo, a descarga e a primeira venda de lampreia, sável e savelha capturados nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.	Lampreia: de 1 de maio a 31 de dezembro; Sável Savelha: de 1 de janeiro a 9 de fevereiro e de 11 de abril a 31 de dezembro.

SECÇÃO VI. Rio Mondego

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 371/2024/1, de 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
DESP. 2465/2018, 09MAR	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ. Sável e savelha: de 15MAR a 31DEZ. Redes de tresmalho: interdito entre 15 e 19 MAR.
DESP. 46-B/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ; Sável e savelha: de 01-31JAN e 15MAR a 31DEZ. Entre 15 e 19MAR é interdito redes deriva e tresmalho
DESP. 121/2020, 06JAN	Períodos de defeso para a pesca das espécies diádromas em águas interiores não marítimas do rio Mondego.	Lampreia: de 17 a 26 de março e de 16 de abril a 31 de dezembro; Sável e Savelha: de 1 de janeiro a 6 de fevereiro e de 17 de março a 31 de dezembro.

SECÇÃO VII. Baía de São Martinho do Porto

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 566/90, de 19 JUL	Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

SECÇÃO VIII. Lagoa de Óbidos

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 567/90, de 19 JUN	Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.	DR n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27: está interdita a prática de pesca submarina.

SECÇÃO IX. Rio Tejo

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 569/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Tejo.

Consolidado a 25 de fevereiro de 2011:

Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro

Reserva Natural do Estuário do Tejo

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

SECÇÃO X. Lagoa de Albufeira

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 569/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca no Rio Tejo.

Consolidado a 25 de fevereiro de 2011:

Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro

Reserva Natural do Estuário do Tejo

Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

SECÇÃO XI. Rio Sado

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 562/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Sado.	Consolidado a 1 de outubro de 2007: Portaria n.º 1398/2007, de 25 de outubro.
Reserva Natural do Estuário do Sado	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.
DESP. 9179/2015	Proibida produção de ostra

SECÇÃO XII. Ria Formosa

Diploma

Assunto

Obs.

PORT. 560/90, de 19JUL

Regulamento da Pesca na Ria Formosa.

Consolidado a 1 de outubro 2007:

Portaria n.º 27/2001 de 15 de janeiro

DESP. 5196/2001, de 02MAR

Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

SECÇÃO XIII. Rio Guadiana

Diploma	Assunto	Obs.
Ata da Reunião de 12DEC86	Acordo Transfronteiriço do Guadiana.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
PORT. 170/2013, 02 MAI	Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão	Consolidado a 11 de março de 2014: Portaria n.º 63/2014, de 10 de março
PORT. 36/2019, de 28JAN	Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana

CAPÍTULO 12. Acordos Portugal – Espanha

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 27/2009, de 30Out	Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de janeiro de 2008.	Ata do Acordo
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
DEC. 8/2013, de 9MAI	Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira
DEC. 23/2021, de 22NOV	Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha	Aguarda ratificação por Espanha.
AVISO .º11/2023, de 20MAR23	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho.	Consolidado a 20 de março de 2023: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021.