PARTE II. Pesca profissional

CAPÍTULO 1. Disposições gerais

SECÇÃO I. Medidas técnicas de proteção especial da União Europeia (EU)

Diploma	Assunto	Obs.
RUE 1241/2019, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RCE 1224/2009, de 20NOV	Regime de Controlo, Inspeção e execução, destinado a assegurar o cumprimento da Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RUE 404/2011, de 08ABR	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Consolidado a: 14JUL20 Alterado pelos: RUE 2015/1962, de 28OUT RUE 2020/30, de 14JAN RUE 2020/863, de 22JUN
RUE 1380/2013, de 11DEC	Relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.	Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: RUE 1385/2013, de 17DEC RUE 2015/812, de 20MAI RUE 2017/2092, de 15NOV RUE 2019/1241, de 20JUN RUE 2022/2495, de 14DEZ RUE DEL 2024/2910, de 28 MAI
RUE 2025/669, de 31MAR	Que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.	Altera: RUE 2025/202, de 30JAN
RCE 1005/2008, de 29SET	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.	Consolidado a: 15NOV22 Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RCE 1010/2009, de 22OUT	Determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.	Consolidado a: 27MAR20 Anexo X-A: Formulário informação navio de pesca INN avistados. Alterado pelos: RUE 86/2010, de 29JAN RUE 395/2010, de 07MAI RUE 202/2011, de 01MAR RUE EX 1222/2011, de 28NOV RUE EX 336/2013, de 12ABR RUE EX 865/2013, de 09SET RUE EX 2020/423, de 19MAR
RUE 2017/2403, de 12DEC	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.	Efetuado um aditamento, pelo RUE 2020/2227, de 23DEC, devido ao “BREXIT” Alterado pelo: RUE 2020/2227, de 23DEC
RUE 2020/2227, de 23DEC	Altera o Regulamento (UE) n.º 2017/2403, de 12 de dezembro, no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
RCE 734/2008, de 15JUL	Proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.
RUE DEL 2020/2015, de 21AGO	Especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais.	Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: RUE DEL 2021/2063, de 25AGO RUE DEL 2022/2290, de 19AGO
PORT 12/2024, 18JAN	Plano de recuperação da Pescada.	Consolidado a: 01JAN23 Alterado pelos: PORT 246/2010, de 03MAI PORT 120/2011, de 29MAR PORT 177/2012, de 31MAI PORT 186/2013, de 21MAI
DL 263/81, de 03SET	Mamíferos Marinhos nas águas do Continente.
PORT 10/2021, 08JAN	Normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.	Regulamenta a nível nacional o RUE 2016/2336, 14DEZ16
DESP 26/DG/2021, 18JUN	Impõe limites de captura e regula a Portaria n.º 10/2021, de 8 de janeiro
RUE 2022/1614, de 15SET	Define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (EMV)	Ver Mapas aqui Ver Coordenadas aqui
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a: 06JUL13 Alterado pelos: RUE 605/2013, de 12JUN
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum-rabilho).	Consolidado a: 22DEC22 Alterado pelos: RCE 1559/2007, de 17DEC RUE 2017/2107, de 15NOV RUE 2021/56, de 20JAN RUE 2022/2056, de 19OUT RUE 2022/2343, 23NOV
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.	Consolidado a: 21JUN19 Alterado pelos: RUE 2019/833, de 20MAI
PORT 1195/08, de 16OUT	Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum-rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.
RCEE 1638/87, de 09JUN	Malhagem mínima das redes pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: RUE n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DESP. 14515/2010	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos.
PORT. 1054/90, de 13 OUT	Artes/Malhagem/Dimensões (Lagostim Vermelho da Luisiana).
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Consolidado a: 29FEV2016 Alterado pela: PORT. 34-A/2016, de 29FEV
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 58/2014, de 07MAR	Portos designados para descarga de arenque, sarda, carapau e espécies de profundidade.	Consultar anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de dezembro, relativamente às espécies de profundidade
PORT. 237/2022, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Proíbe capturas com peso vivo inferior a 25 kg ou com menos de 125 cm de comprimento
PORT 46/2023, de 14FEV	Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie.
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
DESP N.º 4022/2015, 22ABR	Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
RAR 351/2021 23DEZ21	Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo
PORT.120/2016, 27DEZ	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Alterada pela PORT. 13/2017, 31JAN Alterações PORT. 63/2019 de 12SET
DL 10/2017, 10JAN17	Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento da Política Comum de Pescas.
PORT. 381-A/2017, 19DEZ17	Apoio à cessação definitiva das atividades de pesca para recuperação da pescada branca do sul e lagostim.
RUE 2018/161, 23OUT17	Isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágios no mar Mediterrâneo.
RUE 2015/98, de 18NOV14	Relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico.	Alterações: RUE 2016/171, de NOV15 RUE 2017/1352, de 18ABR RUE 2018/191, de 30NOV17 RUE 2019/2200, 10JUL19 RUE 2022/824, de 15MAR Proíbe a captura do Anequim
RUE 2019/472, de 19MAR	Estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais	Altera: -RUE 2016/1139; -RUE 2018/973. Revoga: RCE 811/2004; RCE 2166/2005; RCE 388/2006; RCE 509/2007; RCE 1300/2008.
RUE 2019/833, 20MAI19	Área de regulamentação de organização das pescarias do noroeste do Atlântico.	REG. 2020/124 15OUT19 que completa o REG 2019/833
DESP. 1127-B/2019, 23JAN	Interdita a captura do Polvo-vulgar (Octopus vulgaris), entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo, nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Algarve. Exceto: As embarcações licenciadas para a pesca comercial com porto de referência em Sagres e Lagos são autorizadas a pescar e descarregar polvo (Octopus vulgaris) entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo.	Alterado: Despacho 12985/2022 Exceção: Despacho n.º 1526/2024
DESP. 4741-B/2025, de 17ABR	Determina a abertura da pesca da sardinha (sardina pilchardus) a partir das 00:00 horas do dia 21 de abril de 2025 e estabelece medidas de gestão para a safra de 2025.
Regulamento (UE) 2022/813 da Comissão de 20 de maio de 2022	Encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal
RUE 2024/3248, de 20DEZ	Reabre a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1949	Revoga: RUE 2024/1949, de 08JUL
Decreto n.º 6/2023, de 28FEV	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho
RUE 2024/259, de 10JAN	Fixa, para 2024, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes	Alterado pelo: RUE 2024/1890, de 11JUL
RUE 2024/1890, de 11JUL	Adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
Despacho nº 14/DG/2025	Define quatro embarcações que, apesar de terem mais de 260GT, estão autorizadas a pescar dentro das 12 milhas e até ao limite das 6 milhas de distância da linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso e Espichel e dos cabos Espichel e Sines.	Consultar DL 73/2020, de 23 de setembro

SECÇÃO II. Leis de base nacionais

Diploma	Assunto	Obs.
DL 73/2020, de 23SET	Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade	Regulamentação aprovada ao abrigo dos DL 278/87, 7JUL & DR 43/87, 17JUL mantém-se em vigor até à sua revisão (n.º. 4, Art. 49.º, DL 73/2000, de 23SET)
PORT 84/2024/1, de 06MAR	Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octupus vulgaris) no Algarve
PORT. 55/2022, de 25JAN	Aprova o modelo do Documento Único de Pesca
DL 278/87, de 07JUL	Quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas.	Consolidado em 01ABR19 última Alteração: DL 35/2019, de 11MAR
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional. Estabelecimento de Medidas Nacionais dos Recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca. Disposições: - Da pesca em águas oceânicas e em águas interiores marítimas. - Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca. - Da Pesca em águas interiores não marítimas. - Das áreas de operação, requisitos e características das embarcações. Do regime de autorização e licenciamento.	Quase todo revogado, pelo DL 73/2020, de 23SET
DL.43/2018, 18JUN18	Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM)	Estabelece as respetivas condições de funcionamento e de acesso
DL 79/2001, de 05MAR	Sistema de fiscalização e controlo das atividades da pesca, designado por SIFICAP.

SECÇÃO III. Identificação das espécies e Tamanhos Mínimos de Referência de Conservação (TMRC)

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 587/2006, de 22 JUN Corrigida pela: DRECT. 52/2006	Lista de denominações das espécies de pescado. República a Lista
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado	Lista completa aqui
PORT. 255/2022, de 26OUT	Pescas: Crustáceos e Moluscos. Tamanhos mínimos dos Peixes.
RUE 2019/1241, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RUE DEL 2024/3204, de 11OUT	Altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à amêijoa-japonesa e ao goraz
PORT. 120/2016, de 27DEZ17	Tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores.	Declaração de Retificação n.º 1/2017 de 4 JAN: Introduz alterações à presente Portaria PORT. 63/2019 de 12SET Alterações
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.
RUE 2016/1627, de 14SET	Estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo	Revoga RCE 302/2009 de 06ABR
RUE 2025/262, de 2FEV	Reabre a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia.	Revoga RUE 2024/3250 de 20DEZ
Documento DGRM, de 15JAN25	Estabelece os tamanhos mínimos de referência de conservação aplicáveis a todos os tipos de pesca extrativa (profissional e lúcida).

SECÇÃO IV. Medidas de proteção especial relativas às espécies

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 237/2022, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Proíbe capturas com peso vivo inferior a 25 kg ou com menos de 125 cm de comprimento
PORT. 20/2013, de 22JAN	Regras para gestão das quotas de pesca - Interdita a pesca a partir de 80% de quota, permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.	Espécies alvo: Areeiros, carapaus, espadim-azul-do-atlântico, espadim-branco-do-atlântico, imperadores, linguados, tamboris, raias, sarda e verdinho.
PORT. 180/2012, 6JUN	Proíbe captura, detenção, transporte e comercialização de Enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de OUT/ NOV/ DEC	PORT. 338/2012, 24OUT Clarifica o âmbito de aplicação da portaria n.º 180/2012, 6JUN
PORT 62/2019	Estabelece o modelo de gestão da quota da sarda disponível.
PORT. 330-B/2016	Modelo de gestão de quotas para a pesca do espadarte.
PORT. 161/2017, 15MAI	Estabelece a chave de repartição da quota de Imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e das águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.
PORT. 93/2017, de 14DEZ	Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de Imperadores, spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos Beryx tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria. Interdita ainda a Captura de Alfonsim (Beryx splendens).	Consolidado a: 10DEZ24 Alterado pela: PORT. 101/2024, de 10DEZ
PORT 4/2019, 15JAN	Estabelece entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva.	Consolidado a: 15JAN24 Alterado pela: PORT 9/2024, 15JAN DESP.Nº1/DG/2025 Atualiza o âmbito de aplicação da PORT 9/2024, 15 JAN
DESP. 6570/2019, 22JUL	Estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.
DESP 3/DG/2025, de 20JAN	Estabelece limitações à captura e descarga de Biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.	Altera o Despacho n.º 32/DG/2024, de 29 AGO.
BIVALVES02MAIO25	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.	Retirado do site do IPMA em: 05MAIO25
PORT. 92/2019 30DEZ	Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.	Alterada e republicada por: PORT. n.º 113/2020 17AGO Segunda alteração e republicação: PORT. n.º 30/2021 01ABR Terceira alteração: PORT. n.º 105/2021 23SET Quarta alteração e republicação: Portaria n.º 112/2021 de 15OUT Quinta alteração: PORT. 122/2021 30NOV
PORT. 92/2021 02SET	Aprova os limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis)
RUE. 2023/2800, de 18DEZ	Encerra a pesca dos imperadores nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
Despacho (DGRM) n.º 31/2024, de 24AGO	Altera os limites diários das descargas de sardinha.
RUE 2024/2805, de 25OUT	Encerra da pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.	A quota de pesca atribuída para 2024 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-patudo referida no anexo no oceano Atlântico é considerada esgotada na data indicada no respetivo anexo.
PORT 372/2024/1, de 31DEZ	Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.	Revoga: PORT 43/2006, de 12JAN PORT 315/2011, de 29DEZ PORT 250/2022, de 04OUT
PORT 111-A/2024, de 31 DEZ	Define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o ano 2025.	Revoga: PORT 25-A/2024, de 9MAI PORT 74/2015, de 15JUN

SECÇÃO V. Medidas relativas ao Diário de Pesca

Diploma	Assunto	Obs.
Documento FAO	Lista resumida de Códigos FAO das espécies de pescado.	Lista completa aqui
PORT. 37/1978, de 23JUN	Diário de Pesca - Regulamentos e instruções de preenchimento na Região Autónoma dos Açores.
RCE 1224/2009, de 20Nov	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RUE 404/2011, de 8 abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
OF CIRC, DGRM	Cumprimento de obrigações no âmbito do diário de pesca eletrónico.

SECÇÃO VI. Marcação e identificação das artes de pesca

Diploma	Assunto	Obs.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Capítulo II: Métodos de pesca, sinalização e exercício de pesca.
DL 73/2020, de 23SET	Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade	Regulamentação aprovada ao abrigo dos DL 278/87, 7JUL & DR 43/87, 17JUL mantém-se em vigor até à sua revisão (n.º. 4, Art. 49.º, DL 73/2000, de 23SET
PORT 84/2024/1, de 06MAR	Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octupus vulgaris) no Algarve
RUE 404/2011, de 8 abril	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.	Ver capítulo III - SECÇÃO 2: Sinalização de artes de Pesca

SECÇÃO VII. Características, fixação de dispositivos e medição de malhagens

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 517/2008, de 10JUN	Regras de determinação de malhagens e espessura de fios.
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
DR 43/87, de 17JUL	Medidas Nacionais - Águas sob soberania e Jurisdição Nacional.	Ver Artigo 50.º Medição de malhagens de armadilhas.
PORT. 962/90, de 09OUT	Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Certificação de métodos e instrumentos de medição.

SECÇÃO VIII. Monitorização contínua das embarcações de pesca

Diploma	Assunto	Obs.
DL 310/98, de 14OUT	Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) – MONICAP.	Ver também Procedimentos EMC.
Procedimentos EMC	Procedimentos a seguir na inspeção a bordo do EMC.	Versão 02 de abril de 2006
RUE 404/2011, de 08ABR	Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
PORT. 286-D/2014, de 31DEZ (versão consolidada)	Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora -a -fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.	Embarcações isentas de VMS e DPE
DL 180/2004 de 27JUL	Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.	Ver anexo II – Torna obrigatório AIS para embarcações de pesca superior a 15m.
RCE 1224/2009, de 20NOV	Regime de Controlo aplicável à Política Comum das Pescas.	Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23

SECÇÃO IX. Pesca Ilegal, Não declara e Não regulamentada (INN)

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 1005/08, de 29SET	Estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 4 de fevereiro de 2011: Regulamento (UE)202/2011 da Comissão, de 11 de março de 2011 Alterado pelo: RUE 2023/2842 de 22NOV23
RUE 468/2010, de 28MAI	Estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Consolidado a 18JUL22 Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro 2017
Acordo Internacional 22JUL2011	Sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	Aprovado pela UE a 7 de julho de 2011
RCE 1010/2009, de 22Out	Determina normas de execução do Regulamento (CE) 1005/2008 do Conselho, de 29Set	Consolidado a 9 de setembro de 2013: Regulamento de Execução (UE) n.º 865/2013, 9 de setembro de 2013
RCE 1006/08, de 29Set	Relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias
RCEE 2930/86, de 22SET	Definição das características dos navios de pesca.	Alterado pelo RUE 2017/1130,14JUN.
DL 92/96, de 12 JUL	Define e regulamenta os deveres a que estão obrigados os capitães ou os mestres de navios de pesca que arvorem bandeira de país terceiro, no que respeita a descargas em portos nacionais e controlo de pescado existente a bordo, quando naveguem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.	Ver Art.ºs 7º e 8º.

SECÇÃO X. Organizações Internacionais (OI) e Regionais de Gestão das Pescas (ORGP)

Diploma	Assunto	Obs.
RCE 1386/2007, de 22OUT Alterado por: RCE 538/2008, de 29MAI RCE 679/2009, de 7JUL	Medidas de conservação e de execução na zona da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).
NAFO/FC Doc. 07/1	Medidas de Controlo na zona NAFO (2007).	Ver Mapa
DOC. NEAFC (1)	Medidas de Controlo na zona NEAFC (MAI07).
DOC. NEAFC (2)	NEAFC - Regime para as partes não contratantes (AGO06)
RCE 216/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona FAO	Ver mapa
RCE 218/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona CIEM	Ver mapa
RCE 217/2009, 11MAR	Área de pesca – Zona NAFO	Ver mapa

SECÇÃO XI. Primeira Venda, isenções e higiene alimentar

Diploma	Assunto	Obs.
DL 81/2005, de 20ABR	Regime da primeira venda de pescado fresco
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.
DL 375/98 de 24 NOV	Condições de armazenamento e transporte do pescado, etc.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
REG. 2074/2005, 05DEC05	Controlo oficial dos produtos de pesca.	Alterado pelo: REG. 2017/1973, 30OUT17
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto

SECÇÃO XII. Regime de Contraordenações

Diploma	Assunto	Obs.
DL. 35/2019, 11MAR	Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima	Revoga os Artigos 15.º a 33.º e o n.º 3 do Artigo 34.º do DL 278/87, de 07JUL
PORT. 1375/2003, de 18DEZ	Pescado apreendido como forma cautelar. Destino do pescado subdimensionado.
LEI n.º 68/2018, 26DEZ	Autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável às contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima.	Autorização legislativa com uma duração de 180 dias

CAPÍTULO 2. Pesca por apanha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 229/2023, 24JUL	Regulamento da Apanha.
DLR 11/2006/M, de 18ABR	Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
PORT. 385/2006, de 19ABR	Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.	Consolidado a 1 de junho de 2008: Portaria 388/2008 de 30 de maio
DEC. 48008, de 27OUT67	Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes.
DL 504/80, de 20OUT	Regulamento do exercício da atividade de apanha das espécies marinhas vegetais.
PORT. 197/2006 de 23FEV	Autoriza em certos casos a venda direta de pescado por apanhadores.	Consolidada a 4 de maio de 2010: Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio
DLR 15/2012/A, DE 02ABR	Apanha de Lapas na Região Autónoma dos Açores.	Artigo 161.º
PORT. 85/2025/1, de 5MAR	Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas.	Revoga a PORT. 378/2000, de 27JUN

CAPÍTULO 3. Pesca à linha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 219/2023, 19 JUL	Regulamento da pesca à linha.
PORT. 237/2022, de 14SET	Pesca dirigida ao Espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Formas de licenciamento. Legisla também as capturas acessórias de Espadarte.	Proíbe capturas com peso vivo inferior a 25 kg ou com menos de 125 cm de comprimento
RCE 1185/2003, de 26JUN	Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios.	Consolidado a 5 de julho de 2013: Regulamento (UE) n.º 605/2013, de 12 de junho
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.
PORT. 115-B/2011, de 24MAR	Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV
DESP. 7083/2011, de 10MAI	Fixa o número máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
RCE 520/2007 de 07 MAI	Medidas técnicas para a conservação de grandes migradores (exceto atum rabilho).	Anexo I - Espécies capturas com palangre de superfície.
PORT. 114/2014, 28MAI	Condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca que utilizem aparelhos de linhas e anzóis	Proíbe a pesca a todas as artes em largas áreas da ZEE e da PC, exceto com artes de pesca à linha e regulamenta para estas artes nessas áreas.
PORT. 4/2018, 22JAN18	Regulamento de pesca apeada comercial na modalidade de pesca à linha
PORT. 116/2018, de 25OUT	Estabelece as regras para o exercício da pesca por método pesca à linha no Mar dos Açores.	Consolidado a: 31DEZ21 Alterado pela: PORT. 136/2021, de 31DEZ

CAPÍTULO 4. Pesca por armadilha

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 217/2023, 19JUL	Regulamento da pesca por arte de armadilha.	Revoga a PORT. 1102-D/2000, de 22NOV
DRR 29/93/M, de 27JUL	Regulamenta a pesca do Camarão da Madeira.
PORT. 79/2017, 18OUT17	Regulamento do método de pesca por armadilha.

CAPÍTULO 5. Pesca por artes de arrasto

SECÇÃO I. Disposições gerais

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 198/2023, 11JUL	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Alterado pela: PORT. 12/2024, 18JAN
RUE 2019/1241, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RCE 3440/84, de 06DEZ	Fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Malhagens menores ou iguais a 60mm.
PORT. 7/2012, de 11JAN	Normas de desembarque de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.
PORT. 306/2013, 18OUT Corrigida pela: DRECT. 49/2013, 07NOV	Cessação temporária de atividade das embarcações de arrasto. Correção ao texto do artigo 13º da Portaria	Capturas superiores a 6 Tons de Lagostim
DESPACHO N.º 20/DG/2024	Regime do exercício da pesca por draga quanto à limitação da captura da conquilha.	Estabelece para 2024, um defeso para a conquilha (Donax spp.), entre 1 de maio e 15 de junho, na zona Sul (delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do Cabo de São Vicente e a leste pelo limite do mar territorial), independentemente do utensílio ou arte utilizada na captura.
DESPACHO N.º 22/DG/2025	Período de interdição à pesca com ganchorra

SECÇÃO II. Ganchorra (disposições específicas)

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 199/2023, 11JUL	Regulamento da pesca por arte de arrasto.	Despacho N.º39/DG/2024
PORT. 629/2009, de 08JUN	Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de Bivalves com ganchorra na Zona Ocidental Norte.	Despacho N.º 21/DG/2024
PORT. 775/2009, de 21JUL	Pesca de Bivalves Zona Ocidental Sul. Regulamentação	Despacho N.º 22/DG/2024
PORT. 236/2022, de 13SET	Pesca de Bivalves na Zona Sul. Regulamentação.	DESPACHO N.º 45/DG/2023
PORT. 1421/2006 de 21DEZ	Regras de produção e comercialização de Moluscos Bivalves.
DESP. 19961/2008, de 18JUL	Classificação das zonas de proteção de Moluscos Bivalves.
DL 113/2006, de 12JUN	Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
RCE 853/2004, de 29ABR	Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.	Consolidado a 23 de agosto de 2013: Regulamento (UE) n.º 786/2013 da Comissão de 16 de agosto
BIVALVES 02MAIO25	Situação Atual sobre a Pesca e Comercialização de Moluscos Bivalves.	Retirado do site do IPMA em: 05MAIO25
DESP. 15264/2013, 22NOV Corrigido pelo: DESP. 3244/2014, 27FEV	Classificação de zonas estuarino-lagunares de produção de molúsculos bivalves Classificação das áreas de produção de moluscos bivalves localizadas no continente
PORT. 66/2017 de 13FEV	Estabelece o regime de exercício da pesca com arte de arrasto.	Consolidado a 13FEV17

CAPÍTULO 6. Pesca por arte envolvente-arrastante

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 411/2023, 5DEZ	Regulamento da pesca por arte envolvente arrastante.
RAR. 93/2013, de 07JUN	Medidas de valorização da Arte Xávega e alterações regulamentares.	Permitida a venda de espécimes que não tenham o tamanho mínimo
PORT. 172/2017, 25MAI17	Regime participado de gestão e acompanhamento de arte-xávega.

CAPÍTULO 7. Pesca por arte de cerco

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 218/2023, 19 JUL	Regulamento da pesca por arte de cerco.
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 251/2010, de 04MAI	Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.	Consolidado a: 29FEV2016 Alterado pela: PORT. 34-A/2016, de 29FEV .
DESP. 4741-B/2025, de 17ABR	Determina a abertura da pesca da sardinha (sardina pilchardus) a partir das 00:00 horas do dia 21 de abril de 2025 e estabelece medidas de gestão para a safra de 2025.
DESP 3/DG/2025, de 20JAN	Estabelece limitações à captura e descarga de Biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.	Altera o Despacho n.º 32/DG/2024, de 29 AGO.
Lista de embarcações com autorizações de pesca	Em cumprimento do nº 3 do artigo 14º Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, pode ser consultada aqui a lista de embarcações com autorizações de pesca a que se refere o nº 1 do artigo 14º	Ver Lista aqui
REG. EXEC. (UE) 1423/2015, 24AGO	Proíbe atividades de pesca de atum rabilho com rede de cerco no oceano Atlântico a leste 45.º
PORT. 283-A/2016, 31OUT16	Determina e aprova os regimes de: a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco*; b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona IX definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).	*Prioridade da UE estabelecida no n.º 1, do artigo 6º, do Reg. (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
PORT. 363/2017, 28NOV	Regulamento do Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco.
PORT. 290/2018, 26OUT18	Regime de apoio à cessação temporária da pesca por arte de cerco.
PORT. 394/2019 11NOV	Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.	PORT. 20/2020 27JAN Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro.
PORT. n.º 157/2025	Estabelece a cessação temporária da atividade das embarcações licenciadas para a arte de cerco com porto de referência na Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO 8. Pesca por rede de emalhar

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 227/2023, 21JUL	Regulamento da pesca por arte de emalhar.
RUE 2019/1241, de 20JUN	Relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas	Consolidado a: 11OUT24 Alterado pelo: RUE DEL 2024/3204, de 11OUT
RCEE 954/87, de 01ABR	Amostragem de capturas para a determinação da percentagem de espécies alvo e espécies protegidas na pesca com redes de pequena malhagem.	Aplicável a malhagens menores ou iguais a 60 mm.
PORT. 213/2001, de 15MAR	Pesca com rede de emalhar fundeadas na denominada zona “Beirinha” – Interdição.
PORT. 91/2005, de 22DEZ	Regulamento da pesca por arte de emalhar na Região Autónoma dos Açores.

CAPÍTULO 9. Pesca por arte de sacada

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 316/98 (2ª Série), de 25FEV	Atividade de pesca em águas oceânicas. Arte de pesca do tipo “Sacada”.	PORT. 128/2014, de 25JUN - para 2014, pesca do camarão-branco-legítimo com sombreira termina a 30 de junho. Consolidado a 15 de setembro de 2016: Portaria 250/2016, de 15 de setembro.
PORT. 83/2011, de 23FEV	Regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar.

CAPÍTULO 10. Áreas protegidas

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 88-B/2020, 06ABR	Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
RCM. 1/2024	Cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve
Despacho 2182/2024, de 27FEV	Fixa os critérios de atribuição de licença específica para o exercício da pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve — Pedra do Valado.

SECÇÃO I. Continente

Diploma	Assunto	Obs.
DR 6/2005 de 21JUL	Parque Natural do Litoral Norte	Consolidado a 25 de Novembro de 2008:
RCM 175/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte
DReg 30/98, de 23DEZ	Reserva Natural das Berlengas – Reclassificação.	Consolidado a 25 Novembro de 2008
RCM 180/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas
PORT. 174/90, de 08MAI	Restrições à Pesca na Berlenga.
PORT. 85/2025/1, de 5MAR	Apanha do percebe na Reserva Natural das Berlengas	Revoga a PORT. 378/2000, de 27JUN
PORT. 143/2020, de 17JUN	Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco».
RCM 64/2016 de 19OUT	POOC Cidadela – Forte S. Julião da Barra	Revoga a RCM 123/98 de 19OUT Zona de interesse biofísico das Avencas: Ver Cap. V, ver carta síntese.
RCM 177/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo
DR 23/98, de 14OUT	Parque Natural da Arrábida.	Consolidado a 12 de Setembro de 2007: Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 13 de Junho
RCM 141/2005, de 13JUN	Altera o DReg 23/98, de 14 OUT, e publica o Regulamento do Parque Natural da Arrábida
RCM 182/2008, de 24NOV	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado
DL 241/88 de 07JUL DR 26/95 de 21SET	Criação da Zona de Paisagem protegida do Sudoeste Alentejo e Costa Vicentina Reclassificação como Parque Natural
RCM 11-B/2011, de 4FEV	Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV)	Ver Planta de Síntese: Folha 1_6 Folha 2_6 Folha 3_6 Folha 4_6 Folha 5_6 Folha 6_6
PORT. 385/2006, de 19ABR	Regulamento da Apanha do Percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejo e Costa Vicentina.	Consolidado a 1 de Junho de 2008: Portaria 388/2008 de 30 de Maio
PORT. 115-B/2011, de 24MAR	Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de pesca à linha no PNSACV
DESP. 7083/2011, de 10MAI	Fixa o número  máximo de licenças para a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
DL 373/87, de 9 de dezembro	Criação do Parque Natural da Ria Formosa.	Consolidado 29 de abril 2009: Decreto-lei 99-A/2009, de 29 de Abril
RCM. 78/2009	Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa.
PORT. 213/2001, de 15MAR	Pescas com rede de emalhar fundeadas na zona denominada  “Beirinha”.	Zona a sul de Tavira.
PORT. 114/2012, 27ABR	Declara a praia da Bafureira, concelho Cascais, como praia de uso suspenso.
RCM 59/2015, de 31JUL	Aprova a inclusão do Sítio Banco Gorringe na Lista Nacional de Sítios
https://auth.marinha.pt/pt/clm/ficheiros/CLM/PGPAT%201000%20-%20Capítulos/Capítulo%20II%20Pesca%20Profissional/Sub-capítulo%20B.1/B.1.1/DR.%20n.º%20102.2024,%2027-05-2024.pdf	Na zona exterior do Porto, num raio de 400 metros, centrado no farolim do Molhe Oeste, é proibido pescar com quaisquer artes de pesca, artefactos de pesca ou utensílios previstos nos respetivos regulamentos.

SECÇÃO II. Açores

Diploma	Assunto	Obs.
DLR 44/2008/A, de 05NOV	Parque Natural da Ilha do Corvo.
DLR 08/2011/A, de 23MAR	Parque Natural das Flores
DRR 19/2012/A, de 03SET	Aprova o POOC da Ilha do Faial.	Ilha do Faial
DLR 46/2008/A, de 7NOV	Parque Natural da Ilha do Faial
DLR 20/2008/A, de 9JUL	Parque Natural da Ilha do Pico
DLR 10/2011/A, de 28 de MAR	Parque Natural de São Jorge
DLR 45/2008/A, de 05NOV	Parque Natural da Ilha Graciosa.
DREG. 3/80/A, de 7FEV	Medidas de Proteção para a paisagem do Monte Brasil	Angra do Heroísmo, Ilha Terceira
DLR 15/2012/A, DE 02ABR	Medidas para apanha de amêijoas na Lagoa da Caldeira de Santo Cristo	Artigo 162.º
DLR 11/2011/A, 26ABR	Parque Natural da Terceira
DLR 19/2008/A, de 8JUL	Parque Natural da Ilha de São Miguel	Consolidado a: 31JAN25 Alterado pelo: DLR 7/2025/A, de 31JAN
DRR 09/2025/A, de 20FEV	Primeira alteração ao POOC da Ilha de São Miguel	Revoga o DRR 29/2007/A, DE 05DEZ
DLR 22/2004/A, de 3JUN	Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franca do Campo	Ilha de São Miguel
DLR 39/2012/A, de 19SET	Parque Natural da Ilha de Santa Maria	Altera e Republica o DLR47/2008/A,7NOV
PORT. 68/2013, DE 13SET	Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima, quer comercial quer lúdica, na Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge, incluindo a apanha de amêijoa.
PORT. 48/2010, DE 14MAI	Estabelece, temporariamente, regras específicas para o exercício da atividade da pesca de forma garantir a plena execução do projeto CONDOR	Em vigor entre 1JUN2010 e 31DEZ2014
PORT 44/2024, de 28JUN	Regulamento de usos de áreas protegidas na zona marítima em torno da ilha de Santa Maria	Revoga a PORT 87/2014, de 29DEZ
PORT. N.º 109/2023, de 12DEZ	Aprova o regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acessos e permanência das embarcações no Banco Condor 2024-2026.
PORT. 92/2019, de 30DEZ	Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.	Declaração de retificação n.º 1/2020, 07JAN Retifica a Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, que fixou o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à referida portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 154, de 30 de dezembro de 2019.
PORT. 27/2023, de 31MAR	Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para os anos 2023 e 2024. Revoga a Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março
PORT. 31-A/2025, de 08ABR	A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o primeiro semestre de 2025 e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 15/2025, de 21 de fevereiro.	Declaração de retificação n.º 4/2025, de 9ABR Altera a PORT. 15/2025, de 21FEV
DESP. 720/2025, de 28MAR	Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro semestre de 2025, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.	Revoga o DESP.420-A/2025, de 21FEV
Portaria n.º 83-B/2024 de 27 de setembro de 2024	Interdições ao exercício da pesca da espécie Mero (Epinephelus marginatus) por motivos de interesse público.

SECÇÃO III. Madeira

Diploma	Assunto	Obs.
DLR 8/2022/M, de 3MAI	Reserva Natural das Ilhas Selvagens.	Revoga o DREG 15/78/M, de 10MAR que, por sua vez
DLR 23/86/M, de 30AGO	Criação da Reserva Natural Parcial do Garajau.	Consolidado a 10 de outubro de 2007: Decreto Legislativo Regional nº 38/2006/M, de 4 de agosto
DLR 11/97/M, de 15JUL	Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio.
DLR 27/2021/M, de 15DEZ	Áreas de Proteção Especial das Ilhas Desertas.	Revoga o DLR 14/90/M, de 23MAI
DLR 32/2008/M, 13AGO	Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e respetivo regime jurídico.
DRR n.º 3/2014/M, de 03MAR	Medidas de conservação e os procedimentos relativos à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) na Região Autónoma da Madeira	ZPE Ponta de S. Lourenço, Ilhas Desertas, Ilhas Selvagens
DLR 4/2017/M, 30JAN	Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 604/2022	Determina, com efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2022, a interdição da captura do Mero (Epinephelus marginatus) e do Peixe-Cão (Bodianus scrofa) na Região, não podendo os exemplares destas espécies serem mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos
PORT. n.º 157/2025	Estabelece a cessação temporária da atividade das embarcações licenciadas para a arte de cerco com porto de referência na Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO 11. Pesca em águas interiores

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 928/2010, de 20SET	Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
PORT. 88-B/2020, 06ABR	Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

SECÇÃO I. Rio Minho

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 8/2008, de 9 ABR	Regulamento de Pesca do Rio Minho.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
Edital da Caça 2022/2023, de 03AGO	É autorizado o exercício da caça nas margens do troço internacional do rio Minho.	2022/2023
LEI 173/99, de 21SET	Lei de Bases Gerais da Caça	Consolidado a 10 de maio de 2013: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro
Edital n.º 684/2020, de 25MAI	Condições de Renovação das Licenças de Pesca Profissional por embarcação no TIRM.	Temporada 2021
EDITAL 989/2021, de 10AGO	Exercício da pesca no troço internacional do Rio Minho (TIRM), temporada 2021/2022.	Em vigor a partir de 01NOV21, com exceção do estabelecido no ponto 2. do CAPÍTULO VI (até 14DEZ21)
AVISO .º11/2023, de 20MAR23	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho.	Consolidado a 20 de março de 2023: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021. Retificado pelo Presidente da República: Decreto do Presidente da República n.º 37/2023 de 24 de abril

SECÇÃO II. Rio Lima

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 370/2024/1, de 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

SECÇÃO III. Rio Cávado

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 368/2024/1, de 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

SECÇÃO IV. Rio Douro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 369/2024/1, DE 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica

SECÇÃO V. Ria de Aveiro

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 563/90, de 19 JUL	Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro.
PORT. 1026/2004, de 09 AGO	Limites de captura de moluscos bivalves na Ria de Aveiro.
DESP. 46-A/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca na Ria de Aveiro	Lampreia: 01MAI a 31DEZ; Sável e savelha: 11ABR a 09FEV DESP. 1788-2019, 20FEV2019 Altera os n.ºs 2 e 3 do Despacho n.º 46 -A/2019 de 27DEZ18
DESP. 122/2020, 06 JAN	Estabelece, para o ano 2020, os períodos de defeso para a pesca na ria de Aveiro durante os quais é interdita a captura, a manutenção a bordo, a descarga e a primeira venda de lampreia, sável e savelha capturados nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.	Lampreia: de 1 de maio a 31 de dezembro; Sável Savelha: de 1 de janeiro a 9 de fevereiro e de 11 de abril a 31 de dezembro.

SECÇÃO VI. Rio Mondego

Diploma	Assunto	Obs.
PORT 371/2024/1, de 31DEZ	Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
DESP. 2465/2018, 09MAR	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ. Sável e savelha: de 15MAR a 31DEZ. Redes de tresmalho: interdito entre 15 e 19 MAR.
DESP. 46-B/2019, 27DEZ18	Períodos de defeso para a pesca no rio Mondego.	Lampreia: de 15MAR a 19MAR e de 21ABR a 31DEZ; Sável e savelha: de 01-31JAN e 15MAR a 31DEZ. Entre 15 e 19MAR é interdito redes deriva e tresmalho
DESP. 121/2020, 06JAN	Períodos de defeso para a pesca das espécies diádromas em águas interiores não marítimas do rio Mondego.	Lampreia: de 17 a 26 de março e de 16 de abril a 31 de dezembro; Sável e Savelha: de 1 de janeiro a 6 de fevereiro e de 17 de março a 31 de dezembro.

SECÇÃO VII. Baía de São Martinho do Porto

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 566/90, de 19 JUL	Regulamento da Pesca na Baía de S. Martinho do Porto.

SECÇÃO VIII. Lagoa de Óbidos

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 567/90, de 19 JUN	Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.	DR n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27: está interdita a prática de pesca submarina.

SECÇÃO IX. Rio Tejo

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 569/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Tejo.	Consolidado a 25 de fevereiro de 2011: Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro
Reserva Natural do Estuário do Tejo	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

SECÇÃO X. Lagoa de Albufeira

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 569/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Tejo.	Consolidado a 25 de fevereiro de 2011: Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro
Reserva Natural do Estuário do Tejo	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

SECÇÃO XI. Rio Sado

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 562/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca no Rio Sado.	Consolidado a 1 de outubro de 2007: Portaria n.º 1398/2007, de 25 de outubro.
Reserva Natural do Estuário do Sado	Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado.
DESP. 9179/2015	Proibida produção de ostra

SECÇÃO XII. Ria Formosa

Diploma	Assunto	Obs.
PORT. 560/90, de 19JUL	Regulamento da Pesca na Ria Formosa.	Consolidado a 1 de outubro 2007: Portaria n.º 27/2001 de 15 de janeiro
DESP. 5196/2001, de 02MAR	Ria Formosa. Pesca de Berbigão. Licenciamento.

SECÇÃO XIII. Rio Guadiana

Diploma	Assunto	Obs.
Ata da Reunião de 12DEC86	Acordo Transfronteiriço do Guadiana.
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
PORT. 170/2013, 02 MAI	Permite a captura da achigã (microterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão	Consolidado a 11 de março de 2014: Portaria n.º 63/2014, de 10 de março
PORT. 36/2019, de 28JAN	Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana

CAPÍTULO 12. Acordos Portugal – Espanha

Diploma	Assunto	Obs.
DEC. 27/2009, de 30Out	Acordo para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, assinado em Braga, em 19 de janeiro de 2008.	Ata do Acordo
DEC. 22/94, de 26 JUL	Convenção sobre a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.	Consolidado a 28 setembro de 2012 (emenda aos art. 25.º e 26.º) Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro
DEC. 8/2013, de 9MAI	Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira
DEC. 23/2021, de 22NOV	Acordo sobre as condições de exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha	Aguarda ratificação por Espanha.
AVISO .º11/2023, de 20MAR23	Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho.	Consolidado a 20 de março de 2023: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021.