Diploma

Assunto

Obs.

DL 246/2000, de 29SET

Exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. Quadro legal.

Consolidado a 26 de julho de 2013:

Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho

PORT. 14/2014, de 23JAN

Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

DESP. 25109/2006, de 23NOV

Licenças de pesca lúdica. Tipos, características e condições de obtenção.

DLR-9/2007/A de 19ABR

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

DNORM 62/2007, de 21DEZ

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Regulamenta sobre o DLR-9/2007/A de 19ABR

DLR 5/1983/A, de 11MAR

Proíbe a Apanha do Mero na Região Autónoma dos Açores.

DLR 11/95/M, de 31MAI

Regulamento do exercício da pesca submarina na RAM.

Nº 3 do artº 6º revogado pelo DLR 11/2006/M, de 18ABR

DLR 19/2016/M,  de 20 ABR

Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

PORT. 484/2016, de 14 NOV

Define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento do exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

Artigos 6.º, 7.º e 8.º do DLR 19/2016/M, de 20 ABR

PORT. n.º 609/2016, de 21DEZ

Fixa o valor das taxas pela emissão do licenciamento da pesca lúdica, nas diferentes modalidades, bem como o regime de isenção.