Diploma

Assunto

Obs.

DL 235/2000 de 26SET

Contraordenações sobre poluição marinha.

CIRC. DGAM 107/2005-P (ALT.3)

Relato de Episódio de Poluição no Mar

CIRC. DGAM 123/2007-P (ALT.1)

Poluição do Mar por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas. Recolha de Amostras.

CIRC. CGPM 01-PM/09

Mensagens de Alerta do Sistema Cleanset (CSN) – Ação a tomar. Mensagem-Tipo para pedido de Previsão de Deriva ao Instituto Hidrográfico.

Ver anexos B e C

DGOV 25/87 de 10 JUL

Publica a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios. Aprova para adesão o Protocolo de 1978 à mesma.

(CONVENÇÃO MARPOL 73/78: Ver Índice)

Alterado por:

DEC. 48/90 de 7 NOV

Altera o Anexo ao Protocolo de 78.

DEC. 3/93 de 27 JAN

Aprova, para adesão, emendas ao Protocolo de 78.

DEC. 18/93 de 1 MAI

Aprova, para adesão, emendas Anexo II Convenção.

DEC. 19/98 de 10 JUL

Aprova, para adesão, emendas Anexo I da Convenção

DEC. 20/2000, de 11 AGO)

Altera emendas Anexo I Protocolo 78 aprovadas pelo Dec. 19/98 de 10JUL

DEC. 20/98 de 10 JUL

Aprova, para adesão, emendas Anexo I Protocolo 78.

DEC. 22/98 de 10 JUL

Aprova, para adesão, emendas Anexo II Protocolo 78.

DEC. 23/98 de 10 JUL

Aprova, para adesão, emendas Anexo I da Convenção

DEC. 6/2006 de 06JAN

Aprova emendas ao Anexo IV do Protocolo 78.

DEC. 1/2008 de 09JAN

Aprova o Protocolo de 1997 referente à poluição do ar.

DL 192/98 de 10 JUL

Determina os Ministérios nacionais competentes para aplicar as regras da Convenção MARPOL 73/78

DEC. 2/78 de 7JAN

Convenção para a prevenção da poluição marinha por operações de imersão de detritos e outros produtos (LDC).

DEC. 59/79 de 31 OUT

Alterado por:

DEC. 7/2006 de 09 JAN)

Aprova, para ratificação, a Convenção para o Meio Marinho do Atlântico Nordeste

(Convenção OSPAR – Paris 1992)

Acrescenta o Anexo V e o Apêndice 3 à Convenção

Esta Convenção substitui em grande parte as Convenções de Oslo 1972 e de Paris 1974.

DEC. 694/76, de 21 SET

Aprova para ratificação a Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos. (1969)

(Versão de 1976 – inclui Protocolo de 76, que altera a versão originária).

Alterado por:

DGOV 39/85, de 14Out

Aprova para adesão ao Protocolo de1976 à Convenção.

DEC. 40/2001 de 28SET

Aprova o Protocolo de alteração à convenção.

DEC. 4/2006 de 06 JAN

Aprova emendas aos limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção.

DGOV 17/87 de 22 ABR

Aprova para adesão o Protocolo de 1973 relativo à Intervenção em alto mar em caso de Poluição por Substâncias Diferentes de Hidrocarbonetos (Convenção de Londres 1973)

DEC. 88/79 de 21 AGO

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos (Bruxelas 1969)

DEC. 1/78 de 07 JAN

Alterado por:

DEC. 25/88, de 02 SET

Aprova para ratificação a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Convenção de Paris – 1974).

Aprova para ratificação Protocolo com alterações à Convenção.

Foi substituída pela Convenção OSPAR. No entanto, o DL 235/2000, de 26 SET, ainda adota o seu Anexo A.

DEC. 491/72 de 06 DEZ

Aprova para ratificação a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves (Convenção de Oslo 1972)

Foi substituída pela Convenção OSPAR. No entanto, o DL 235/2000, de 26 SET, ainda adota o seu Anexo I.

Alterado por:

DGOV 20/87, de 13 MAI

Altera Convenção; acrescenta Código de Prática de Incineração de Resíduos no Mar.

DEC. 4/90 de 16 JAN

Altera Anexos I e II da Convenção

DEC 13/92 de 20 FEV

Altera a Convenção

DEC 8/2006 de 10 JAN

Aprova a Convenção Internacional sobre Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, 1990 (Convenção OPCR 90)

DEC 12/2006 de 16 MAR

Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas

RCM 25/93 de 15 ABR)

Plano Mar Limpo

DL 180/2004 de 27 JUL

Institui um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Consolidado a 9 de março de 2012 (DL52/2012):

Decreto-Lei 121/2012 de 19 de junho

DL 13/2012, de 20JAN

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/15/CE, do PE e do Conselho, de 23 de abril, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

DL 51/2012, de 6MAR

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/21/CE, do PE e do Conselho Europeu, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira - segurança marítima e prevenção da poluição causada pelos navios de bandeira nacional

RUE 530/2012 PE e Conselho, 13JUN

Requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples

DESP 4567/2014, 28MAR

Homologação de lista nacional de produtos dispersantes passíveis de utilização no combate à poluição por hidrocarbonetos em caso de acidente no mar:

Despacho n.º 2260-A/2018, de 06MAR

«Operação Tejo 2018»