Diploma

Assunto

Obs.

DL 166/2019, de 31OUT

Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo

Em vigor desde 01JAN20;

Revoga DL 280/2001, 23OUT (RIM)

PORT. 67-C/1989, de 26SET

Documentação na Região Autónoma dos Açores

DLR 13/1985/A, de 23OUT

Regulamento de Inscrição Marítima na Região Autónoma dos Açores

DLR 10/1986/A, de 5ABR

Licença de Trabalho a Bordo na Região Autónoma dos Açores

Regulamenta o DLR 13/1985/A, de 23OUT

PORT. 45/2009, de 4JUN

Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo

PORT. 179/94, de 29MAR

Lotação de Segurança. Modelo de Certificado.

PORT. 1198/90, de 13DEZ

Modelo de Certificados de Lotação de Segurança para embarcações de pesca.

PORT. 12/2008, de 29JAN

Modelo do Certificado de Lotação de Segurança para Embarcações Locais na Região Autónoma dos Açores.

DIR. 54/2013, de 20NOV

Responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo

DL 441/91 de 14NOV

Normativo geral sobre Higiene e Segurança no Trabalho

DL 116/97, de 12MAI

Prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo navios de pesca. Transpõe para o direito interno a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro.

Consolidado a 28 de janeiro de 2014

Lei n.º 3/2014 de 28JAN

PORT. 356/98, de 24JUN

Segurança e saúde no trabalho a bordo. Prescrições mínimas de segurança - Regulamentação.

DL 348/93 de 01OUT

Regulamentação sobre uso de Equip. Proteção Individual

PORT 988/93 de 06OUT

Aponta o EPI obrigatório em certos trabalhos.

DL 274/95 de 23OUT

Material de 1ºs Socorros a Bordo de Navios e Embarcações

PORT. 6/97, de 2Jan

Lista da dotação médica que deve integrar as farmácias

de bordo e os modelos de registo da referida dotação

DL 384/99 (23 SET)

Disciplina jurídica relativa ao capitão e à tripulação do navio. Responsabilidades. Acontecimentos e relatórios de mar

DL 547/99 de 14DEZ

Controlo de pessoas embarcadas em navios de passageiros

Consolidado a 25 de fevereiro de 2005:

Decreto-Lei nº 51/2005 de 25 de fevereiro

PORT. 44/2011, de 14JUN

Modelos dos certificados de condução de motores, certificado de segurança e de sobrevivência no mar

PORT. 95/2011, 28NOV

Modelo do certificado de lotação de segurança de embarcações de pesca local e costeira registadas em porto da Região

LEI 15/97, DE 31MAI 

Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

DESP. N.º 221/2015, de 08JAN

Fixa o modelo de cartão de identificação do pessoal em exercício efetivo de funções no âmbito da administração marítima

PORT. 253/2016, de 23SET

Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março.

DPR n.º 106/2016,

de 05dez16

Ratifica a Convenção Internacional sobre Normas

de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

Resolução da AR n.º 233/2016, que aprova para adesão a referida Convenção.