Diploma

Assunto

Obs.

DL 48/95, de 15MAR

Código Penal.

Versão mais recente:

Lei n.º 8/2017, 03MAR (42ª versão)

DL 78/87, de 17FEV

Código de Processo Penal.

Versão mais recente:

Lei n.º 24/2017, 24MAI (32ª versão)

DL 433/82, de 27OUT

Regime das Contraordenações: Coimas, sanções acessórias, processo Contraordenacional, recurso e processo jurídico. (republicação no DL 244/95 de 14SET).

Consolidado em 2 de março de 2010

DL 19/84, de 14JAN

Contraordenações Marítimas.

DL 45/2002, de 02MAR

Regime das contraordenações a aplicar no SAM.

Consolidado em 19 de outubro de 2009

LEI 35/86, de 04SET

Tribunais Marítimos.

DL 201/98, de 10JUL

Estatuto legal do navio.

Retificado pela DRET n.º 11-P/98, 31JUL

DL 202/98, de 10JUL

Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a atuação das entidades que o representam.(Retificado pela DRET n.º 11-Q/98, 31 JUL)

Alterado pelo DL n.º 64/2005, 15MAR (revoga o n.º 3 do artigo 17.º)

DL 507/72, de 12DEZ

Agressão a cabos submarinos

DL 203/98, de 10JUL

Regime jurídico da Salvação Marítima.

Retificado pela DRET n.º 11-M/98, 30UL

DL 226/2006, de 12JAN

Estrutura básica e Articulação entre organismos no âmbito das Medidas de segurança portuária e dos navios.

DL 370/2007, de 06NOV

Acesso e saída de embarcações de portos nacionais, documentos e certificados de bordo.

DL 5/2008, de 08JAN

Criação de uma zona piloto para exploração da energia das ondas.

Localiza-se ao largo de S. Pedro de Moel

RUE 1286/2011, de 09DEZ

Adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos.

DL 384/99, de 23SET

Disciplina jurídica relativa ao capitão e à tripulação do navio. Responsabilidades. Acontecimentos e relatórios de mar.

DL 159/2012, de 24JUL

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira.

Alterado pelo DL n.º 132/2015, 09JUL

RCM 12/2014, de 12FEV

Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.

PORT. 82-B/2020, de 31MAR20

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.

Decreto-Lei n.º 20-A_2020 06MAI

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.