Lista de abreviaturas

AECP Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA)

CCTEP Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

CE Comunidade Europeia

CECAF Fishery Committee for the Eastern Central Atlantic

CGPM Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

COPACE Comité des Pêches pour l’Atlantique Centre-Est (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)

CEE Comunidade Económica Europeia

CICTA Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

CIEM Conselho Internacional para a Exploração do Mar

CIRC Circular

CNUDM Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

DCP Dispositivo de Concentração de Peixes

DEC Decreto

DEC PR Decreto do Presidente da República

Decisão EX (UE) Decisão de Execução da (UE)

DEL Deliberação

DESP Despacho

DGRM Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGOV Decreto do Governo

DL Decreto-Lei

DLR Decreto Legislativo Regional

DNOR Despacho Normativo

DR Decreto Regulamentar

DRET Declaração de Retificação

DREG Decreto Regional

DRR Decreto Regulamentar Regional

EFCA European Fisheries Control Agency

EMC Equipamento de Monitorização Contínua

EMV Ecossistemas Marinhos Vulneráveis

ES Espanha

EST Esquemas de Separação de Tráfego

GFCM General Fisheries for the Conservation of the Mediterranean

GPS Global Positioning System

ICCAT International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas

ICES International Council for the Exploration of the Sea

INN Ilegal, Não declarada e Não regulamentada

IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

MT Mar Territorial

NAFO Northwest Atlantic Fisheries Organization (Organização de Pescas do Atlântico Noroeste)

NEAFC North-East Atlantic Fisheries Commission (Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste)

OF CIRC Ofício Circular

OI Organização Internacional

ORGP Organização Regional de Gestão de Pesca

PCP Política Comum das Pescas

PORT Portaria

PT Portugal

RAR Resolução da Assembleia da República

RCE Regulamento (CE)

RCEE Regulamento (CEE)

RCGR Resolução do Conselho do Governo Regional

RCM Resolução do Conselho de Ministros

RUE Regulamento (UE)

RUE DEL Regulamento Delegado (UE)

RUE EX Regulamento de Execução (UE)

SAM Sistema da Autoridade Marítima

SNCTM Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo

SNEM Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

TMRC Tamanho Mínimo de Referência de Conservação

UE União Europeia

VMS Vessel Monitoring System

ZEE Zona Económica Exclusiva