Este é um documento de trabalho elaborado pela Marinha Portuguesa que não vincula as instituições

 

 

 

 

Documento Base:

B: Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho

A1: Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro (Aprova Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção)

 

 

Decreto n.º 22/94,

 de 26 de Julho

 

CONVENÇÃO SOBRE A

PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS

E DOS LAGOS INTERNACIONAIS

 

 

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992 e assinada em Nova Iorque a 9 de Junho de 1992, cuja versão autêntica em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Ratificado em 8 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Junho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

 

 

 

CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO

DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS

 

Preâmbulo

 

As Partes à presente Convenção:

Conscientes de que a protecção e a utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais são tarefas importantes e urgentes que somente uma cooperação mais forte permitirá levar a cabo de forma eficaz;

Preocupadas pelo facto de as modificações do estado dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais terem ou ameaçarem ter efeitos prejudiciais, a curto ou a longo prazo, sobre o ambiente, a economia e o bem-estar dos países membros da Comissão Económica para a Europa (CEE);

Sublinhando a necessidade de reforçar as medidas tomadas a nível nacional e internacional para prevenir, controlar e reduzir a quantidade de substâncias perigosas lançadas no meio aquático e

diminuir a eutrofização e a acidificação assim como a poluição de origem telúrica do meio marinho, principalmente das zonas costeiras;

Verificando com satisfação os esforços já realizados pelos governos dos países da CEE no sentido de estreitar a cooperação aos níveis bilateral e multilateral para prevenir, controlar e reduzir a poluição transfronteiriça, assegurar uma gestão sustentável da água, conservar os recursos hídricos e proteger o ambiente;

Lembrando as disposições e os princípios pertinentes da Declaração da Conferência de Stockholm sobre Ambiente Humano, da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), as Conclusões Finais das Reuniões de Madrid e de Viena dos Representantes dos Estados Participantes na CSCE e da Estratégia Regional para a Protecção do Ambiente e da Utilização Racional dos Recursos Naturais nos Países Membros da CEE durante o Período Que Decorre até ao Ano 2000;

Conscientes do papel que tem a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que toca ao incentivo à cooperação internacional para a prevenção, controlo e redução da poluição das águas transfronteiriças e utilização sustentável dessas águas, e lembrando a esse respeito a Declaração da CEE sobre Política de Controlo e Prevenção da Poluição das Águas, Incluindo a Poluição Transfronteiriça, a Declaração da CEE sobre Política de Utilização Racional da Água, os Princípios da CEE Relativos à Cooperação no Âmbito das Águas Transfronteiriças, a Carta da CEE sobre Gestão das Águas Subterrâneas e o Código de Conduta Relativo à Poluição Acidental das Águas Interiores Transfronteiriças;

Referindo-se às Decisões I (42) e I (44) adoptadas pela Comissão Económica para a Europa aquando da 42.ª e 44.ª sessões, respectivamente, e aos resultados da Reunião da CSCE sobre a Protecção do Ambiente (Sófia/Bulgária, 16 de Outubro-3 de Novembro de 1989);

Sublinhando que a cooperação entre países membros no que toca à protecção e à utilização das águas transfronteiriças deve traduzir-se, prioritariamente, pela elaboração de acordos entre países ribeirinhos das mesmas águas, sobretudo quando ainda não existirem nenhuns;

acordaram no que segue:

Artigo 1.º

Definições

No âmbito da presente Convenção:

1) A expressão "águas transfronteiriças" designa todas as águas superficiais e subterrâneas que marcam as fronteiras entre dois ou mais Estados que as atravessam, ou que estão situadas nessas mesmas fronteiras; no caso de desaguarem no mar sem formarem um estuário, o limite dessas águas é uma linha recta traçada através da foz entre pontos na linha de baixa-mar das suas margens;

2) A expressão "impactes transfronteiriços" designa todo e qualquer efeito adverso significativo sobre o ambiente que resulte de uma alteração no estado das águas transfronteiriças, causada pela actividade humana cuja origem física se situe total ou parcialmente na área sob jurisdição de uma das Partes, sobre uma área sob jurisdição da outra Parte. Este efeito sobre o ambiente pode tomar várias formas: efeitos negativos sobre a saúde e a segurança do homem, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras infra-estruturas, ou interacção de alguns desses factores; pode também tratar-se de um atentado ao património cultural ou às condições sócio-económicas que resultem de modificações desses factores;

3) O termo "Parte" designa, salvo indicação contrária no texto, uma Parte Contratante à presente Convenção;

4) A expressão "Partes Ribeirinhas" designa as partes limítrofes das mesmas águas transfronteiriças;

5) A expressão "órgão comum" designa toda e qualquer comissão bilateral ou multilateral ou outro mecanismo institucional apropriado de cooperação entre as Partes Ribeirinhas;

6) A expressão "substâncias perigosas" designa as substâncias que são tóxicas, carcinogénicas, mutagénicas, teratogénicas ou bioacumulativas, sobretudo quando elas são persistentes;

7) "Melhor tecnologia disponível" (a sua definição figura no anexo I da presente Convenção).

 

PARTE I

Disposições aplicáveis a todas as Partes

 

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 - As Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para prevenir, controlar e reduzir todo e qualquer impacte transfronteiriço.

2 - As Partes, em particular, devem tomar todas as medidas apropriadas:

a) Para prevenir, controlar e reduzir a poluição das águas que possam vir a ter um impacte transfronteiriço;

b) Para assegurar que as águas transfronteiriças sejam utilizadas de forma a garantir uma gestão da água racional e ecologicamente adequada, a conservação dos recursos hídricos e a protecção ambiental;

c) Para assegurar que se faça um uso razoável e equitativo das águas transfronteiriças, tendo particularmente em conta o seu carácter transfronteiriço, no caso de actividades que causem ou possam vir a causar um impacte transfronteiriço;

d) Para assegurar a conservação e, caso seja necessário, a recuperação dos ecossistemas.

3 - As medidas de prevenção, de controlo e de redução da poluição da água devem ser tomadas, sempre que possível, na fonte.

4 - Estas medidas não devem resultar, directa ou indirectamente, de nenhum transfer de poluição para outros lugares.

5 - Aquando da adopção das medidas indicadas nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo, as Partes devem guiar-se pelos seguintes princípios:

a) O princípio da precaução, em virtude do qual elas não diferem a elaboração de medidas destinadas a evitar que o lançamento de substâncias perigosas possa ter um impacte transfronteiriço cujo motivo a pesquisa científica não demonstrou plenamente o elo de causalidade entre essas substâncias, por um lado, e um eventual impacte transfronteiriço, por outro;

b) O princípio do poluidor-pagador, em virtude do qual os custos das medidas de prevenção, controlo e redução devem ser suportados pelo poluidor;

c) Os recursos hídricos devem ser geridos de molde a responder às necessidades da geração actual sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.

6 - As Partes Ribeirinhas devem cooperar na base da igualdade e da reciprocidade, particularmente por meio de acordos bilaterais e multilaterais, de modo a desenvolverem políticas, programas e estratégias conciliados, aplicáveis às bacias hidrográficas ou a parte delas e com o objectivo de prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiriço e de proteger o ambiente das águas transfronteiriças ou o ambiente no qual essas águas exerçam influência, incluindo o ambiente marinho.

7 - A aplicação da presente Convenção não deve dar lugar à deterioração das condições ambientais nem a um aumento do impacte transfronteiriço.

8 - As disposições da presente Convenção não devem afectar o direito de as Partes, individualmente ou em conjunto, adoptarem e aplicarem medidas mais rigorosas do que as que estão enunciadas na presente Convenção.

Artigo 3.º

Prevenção, controlo e redução

1 - Tendo por finalidade a prevenção, o controlo e a redução do impacte transfronteiriço, as Partes devem desenvolver, adoptar, aplicar e, sempre que possível, compatibilizar medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas relevantes de modo a assegurar, antes de mais, que:

a) A emissão de poluentes seja evitada, controlada e reduzida na fonte, graças à aplicação, em particular, de tecnologias pouco poluentes ou limpas;

b) As águas transfronteiriças sejam protegidas contra a poluição proveniente das fontes pontuais através de um sistema de licenciamento prévio das descargas de águas residuais da responsabilidade das autoridades nacionais competentes e que as descargas autorizadas sejam monitorizadas e controladas;

c) Os limites fixados no diploma para as descargas de águas residuais sejam baseados na melhor tecnologia disponível, aplicável às descargas de substâncias perigosas;

d) Medidas mais restritivas, podendo levar em alguns casos à proibição, sejam impostas sempre que a qualidade das águas receptoras ou do ecossistema o exigir;

e) Pelo menos seja aplicado tratamento biológico ou processos equivalentes às águas residuais urbanas, progressivamente;

f) Sejam tomadas medidas apropriadas, tais como a aplicação da melhor tecnologia disponível, para reduzir as descargas de nutrientes provenientes de fontes industriais e urbanas;

g) Sejam desenvolvidas e implementadas as práticas ambientais mais correctas a fim de reduzir as descargas de nutrientes e de substâncias perigosas provenientes de fontes difusas, sobretudo quando a principal fonte for a agricultura (no anexo II da presente Convenção são dadas directrizes para o desenvolvimento de práticas ambientais mais correctas);

h) Seja aplicada a avaliação de impacte ambiental e outros meios de avaliação;

i) Seja promovida a gestão sustentável dos recursos hídricos, incluindo a abordagem ecossistémica;

j) Sejam postos em funcionamento planos de contingência;

k) Sejam tomadas medidas específicas adicionais para evitar a poluição das águas subterrâneas;

l) Seja reduzido ao mínimo o risco de poluição acidental.

2 - Para esse fim, cada Parte, baseando-se na melhor tecnologia possível, deverá fixar limites de emissão para as descargas de fontes pontuais em águas de superfície, limites que são especificamente aplicáveis aos diferentes sectores industriais ou ramos da indústria de onde provêm substâncias perigosas. As medidas apropriadas mencionadas no parágrafo 1 do presente artigo, para prevenir, controlar e reduzir as descargas de substâncias perigosas nas águas a partir de fontes pontuais ou difusas, incluem a proibição total ou parcial da produção ou do emprego de tais substâncias. As listas

destes sectores industriais ou ramos da indústria e as listas das substâncias perigosas em causa, que foram estabelecidas no quadro de convenções ou regulamentos internacionais aplicáveis no domínio abrangido pela presente Convenção, deverão ser tomadas em consideração.

3 - Adicionalmente, cada Parte deverá fixar, se for adequado, objectivos de qualidade da água e adoptar critérios de qualidade da água de molde a prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiriço. No anexo III da presente Convenção são dadas indicações gerais para definir estes objectivos e estes critérios. Sempre que for necessário, as Partes envidarão esforços para actualizar este anexo.

Artigo 4.º

Vigilância

As Partes deverão criar programas de monitorização do estado das águas transfronteiriças.

Artigo 5.º

Investigação e desenvolvimento

As Partes deverão cooperar na condução da investigação e do desenvolvimento de técnicas eficazes de prevenção, de controlo e de redução do impacte transfronteiriço. Para esse efeito, as Partes deverão esforçar-se para, numa base bilateral e ou multilateral e tendo em conta actividades de investigação desenvolvidas nas instâncias internacionais competentes, empreender ou intensificar, quando for necessário, programas de investigação específicos procurando, nomeadamente:

a) Levar a cabo métodos de avaliação da toxicidade das substâncias perigosas e da nocividade dos poluentes;

b) Melhorar os conhecimentos sobre a ocorrência, a distribuição e os efeitos ambientais dos poluentes e sobre os processos envolvidos;

c) O desenvolvimento e a aplicação de tecnologias, métodos de produção e padrões de consumo que respeitem o ambiente;

d) Suprimir progressivamente e ou substituir as substâncias passíveis de terem impacte transfronteiriço;

e) Métodos ambientalmente adequados de eliminação das substâncias perigosas;

f) Conceber métodos especiais para melhorar o estado das águas transfronteiriças;

g) O desenvolvimento de técnicas de construção de aproveitamentos hidráulicos e de regularização das águas que respeitem o ambiente;

h) Proceder à avaliação física e financeira dos prejuízos que resultem do impacte transfronteiriço.

As Partes deverão comunicar entre si os resultados desses programas de investigação nos termos do artigo 6.º da presente Convenção.

Artigo 6.º

Intercâmbio e informações

As Partes deverão proceder, logo que possível, ao intercâmbio alargado das informações sobre as questões tratadas pelas disposições da presente Convenção.

Artigo 7.º

Responsabilidade e obrigação

As Partes deverão apoiar as iniciativas internacionais apropriadas que procuram elaborar regras, critérios e procedimentos no que respeita à responsabilidade e obrigação.

Artigo 8.º

Protecção da informação

As disposições da presente Convenção não devem interferir com os direitos nem com as obrigações das Partes de proteger, de acordo com o seu sistema jurídico nacional e os regulamentos supranacionais aplicáveis, a informação relacionada com o segredo industrial e comercial e também da propriedade intelectual, ou da segurança nacional.

 

PARTE II

Disposições aplicáveis às Partes Ribeirinhas

 

Artigo 9.º

Cooperação bilateral e multinacional

1 - As Partes Ribeirinhas deverão, numa base de igualdade e de reciprocidade, concluir acordos bilaterais ou multilaterais ou outras disposições, quando eles ainda não existirem, ou adaptar os que existem, quando assim for preciso, para eliminar as contradições com os princípios fundamentais da presente Convenção, a fim de definirem as suas relações mútuas e a conduta a seguir com vista à prevenção, controlo e redução do impacte transfronteiriço. As Partes Ribeirinhas deverão especificar a bacia hidrográfica ou a(s) parte(s) desta bacia que é(são) objecto de cooperação. Estes acordos ou disposições deverão englobar as questões pertinentes abrangidas pela presente Convenção, assim como todas as outras questões sobre as quais as Partes Ribeirinhas julgarem necessário cooperar.

2 - Os acordos ou disposições mencionados no parágrafo 1 do presente artigo deverão prever a criação de órgãos conjuntos. As atribuições destes órgãos conjuntos deverão ser, nomeadamente, e sem prejuízo dos acordos ou disposições pertinentes existentes, os seguintes:

a) Recolher, compilar e avaliar dados a fim de identificar as fontes de poluição passíveis de causar um impacte transfronteiriço;

b) Elaborar programas conjuntos de monitorização da água do ponto de vista qualitativo e quantitativo;

c) Fazer inventários e trocar informações sobre as fontes de poluição mencionadas no parágrafo 2, alínea a), do presente artigo;

d) Estabelecer limites de emissão para as águas residuais e avaliar a eficácia dos programas de luta contra a poluição;

e) Definir objectivos e critérios conjuntos de qualidade da água, tendo em conta as disposições do parágrafo 3 do artigo 3.º da presente Convenção, e propor medidas apropriadas para preservar e, se necessário, melhorar a qualidade da água;

f) Concretizar programas de acção concertados para redução das cargas de poluição tanto a partir das fontes pontuais (por exemplo,

urbanas e industriais) como a partir de fontes difusas (a agricultura principalmente);

g) Estabelecer formas de alerta e de alarme;

h) Servir de enquadramento para o intercâmbio de informações sobre as utilizações da água actuais e previstas e das respectivas instalações, que ameacem ter um impacte transfronteiriço;

i) Promover a cooperação e o intercâmbio de informação sobre a melhor tecnologia disponível, conforme as disposições do artigo 13.º da presente Convenção, assim como incentivar a cooperação no quadro de programas de investigação científica;

j) Participar na implementação da avaliação de impacte ambiental relativa às águas transfronteiriças, nos termos dos regulamentos internacionais adequados.

3 - Nos casos em que um Estado costeiro, sendo Parte na presente Convenção, for directa e significativamente afectado por um impacte transfronteiriço, as Partes Ribeirinhas podem, se todas estiverem de acordo, convidar esse Estado costeiro para ser envolvido de forma adequada nas actividades dos órgãos conjuntos multilaterais estabelecidos pelas Partes Ribeirinhas dessas águas transfronteiriças.

4 - Os órgãos conjuntos, no sentido da presente Convenção, deverão convidar os órgãos conjuntos estabelecidos pelos Estados costeiros para protecção do ambiente marinho directamente afectado pelo impacte transfronteiriço a cooperar a fim de harmonizarem os seus trabalhos e prevenirem, controlarem e reduzirem este impacte transfronteiriço.

5 - Quando existem dois ou mais órgãos conjuntos na mesma bacia hidrográfica, estes deverão envidar todos os esforços para coordenar as suas actividades a fim de reforçar a prevenção, o controlo e a redução do impacte transfronteiriço nessa bacia.

Artigo 10.º

Consultas

Deverão organizar-se consultas entre as Partes Ribeirinhas na base da reciprocidade, da boa fé e da boa vizinhança, sempre que uma das Partes o desejar. Estas consultas deverão centrar-se na cooperação relativa às questões abrangidas pelas disposições da presente Convenção. Toda e qualquer consulta deste tipo deverá ser conduzida

por intermédio de um órgão conjunto criado nos termos do artigo 9.º da presente Convenção, se tal órgão existir.

Artigo 11.º

Monitorização e avaliação conjuntas

1 - No quadro da cooperação geral prevista no artigo 9.º da presente Convenção ou de entendimentos específicos, as Partes Ribeirinhas deverão elaborar e implementar programas conjuntos de monitorização do estado das águas transfronteiriças, incluindo cheias e gelos flutuantes, bem como do impacte transfronteiriço.

2 - As Partes Ribeirinhas deverão acordar sobre os parâmetros de poluição e sobre os poluentes cujas descargas e concentrações nas águas transfronteiriças deverão ser alvo de monitorização regular.

3 - As Partes Ribeirinhas deverão proceder, com intervalos regulares, a avaliações conjuntas ou coordenadas do estado das águas transfronteiriças e da eficácia das medidas tomadas para prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiriço. Os resultados dessas avaliações deverão ser levados ao conhecimento do público nos termos das disposições do artigo 16.º da presente Convenção.

4 - Com essa finalidade, as Partes Ribeirinhas deverão harmonizar as regras relativas ao estabelecimento e à aplicação dos programas de monitorização, sistemas de medida, dispositivos, técnicas de análise, métodos de tratamento e de avaliação de dados e dos métodos de registo dos poluentes descarregados.

Artigo 12.º

Investigação e desenvolvimento conjuntos

No quadro da cooperação geral prevista no artigo 9.º da presente Convenção ou de entendimentos específicos, as Partes Ribeirinhas deverão empreender actividades específicas de investigação e desenvolvimento para atingir e manter os objectivos e os critérios de qualidade da água que acordarem fixar e adoptar.

Artigo 13.º

Intercâmbio de informações entre as Partes Ribeirinhas

1 - As Partes Ribeirinhas no quadro de acordos ou outros entendimentos relevantes concluídos nos termos do artigo 9.º da presente Convenção deverão trocar entre si dados que estejam

razoavelmente disponíveis, nomeadamente sobre as questões seguintes:

a) Estado ambiental das águas transfronteiriças;

b) Experiência adquirida na aplicação e exploração da melhor tecnologia disponível e resultados dos trabalhos de investigação e desenvolvimento;

c) Dados relativos às emissões e dados de monitorização;

d) Medidas tomadas e previstas para prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiriço;

e) Licenças ou regulamentações para as descargas de águas residuais emitidas pela autoridade competente ou órgão adequado.

2 - A fim de harmonizar os limites de emissão, as Partes Ribeirinhas deverão proceder a trocas de informações sobre as suas regulamentações nacionais.

3 - Se uma Parte Ribeirinha for solicitada por outra Parte para que lhe comunique dados ou informações que não estejam disponíveis, aquela deverá esforçar-se por satisfazer esse pedido mas pode condicioná-lo ao pagamento dos encargos razoáveis para recolha e, quando apropriado, processamento de tais dados ou informações.

4 - A fim de aplicarem a presente Convenção, as Partes Ribeirinhas deverão facilitar o intercâmbio da melhor tecnologia disponível, promovendo, em particular: o intercâmbio comercial da tecnologia disponível; os contactos e a cooperação industrial directos incluindo as joint ventures (co-empresas); o intercâmbio de informações e de experiência, e o fornecimento de assistência técnica. As Partes Ribeirinhas deverão também empreender programas de formação conjuntos e organizar seminários e reuniões relevantes.

Artigo 14.º

Sistemas de alerta e alarme

As Partes Ribeirinhas deverão, sem demoras, informar-se mutuamente sobre toda e qualquer situação crítica susceptível de causar um impacte transfronteiriço. As Partes Ribeirinhas deverão estabelecer e, quando apropriado, explorar sistemas coordenados ou conjuntos de comunicação, de alerta e de alarme com a finalidade de obterem e de transmitirem informações. Estes sistemas deverão

operar na base de meios de transmissão compatíveis e de tratamento dos dados, sobre os quais as Partes Ribeirinhas devem acordar. As Partes Ribeirinhas informar-se-ão mutuamente acerca das autoridades competentes ou dos pontos de contacto designados para esse fim.

Artigo 15.º

Assistência mútua

1 - Em caso de situação crítica, as Partes Ribeirinhas deverão providenciar assistência mútua sempre que a isso forem solicitadas, seguindo procedimentos a serem estabelecidos nos termos do parágrafo 2 do presente artigo.

2 - As Partes Ribeirinhas deverão elaborar e acordar sobre formas de assistência mútua a pedido, que se baseiem, nomeadamente, nas questões seguintes:

a) Direcção, controlo, coordenação e supervisão da assistência;

b) Facilidades e serviços a fornecer localmente pela Parte que pedir assistência, incluindo, se necessário, a simplificação das formalidades aduaneiras;

c) Medidas visando livrar a responsabilidade da Parte que fornecer a assistência e ou do seu pessoal, indemnizá-la e ou concordar na reparação, assim como também permitir o trânsito no território de terceira Parte, se necessário;

d) Modalidades de reembolso dos serviços de assistência.

Artigo 16.º

Informação do público

1 - As Partes Ribeirinhas deverão assegurar que as informações relativas às águas transfronteiriças, as medidas tomadas ou previstas para prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiriço e a eficácia destas medidas sejam acessíveis ao público. Nesse sentido, as Partes Ribeirinhas deverão assegurar que as informações seguintes sejam postas à disposição do público:

a) Os objectivos de qualidade da água;

b) As licenças dadas e as condições a respeitar para esse efeito;

c) Os resultados das colheitas de amostras de água e de efluentes efectuados para fins de monitorização e de avaliação, assim como os resultados das vistorias efectuadas para determinar em que medida os objectivos de qualidade da água ou as condições estabelecidas nas licenças são respeitados.

2 - As Partes Ribeirinhas deverão assegurar que o público possa ter acesso a essas informações em qualquer momento oportuno e que possa tomar conhecimento delas gratuitamente. Para além disso, as Partes deverão pôr à disposição dos membros do público meios suficientes para que eles possam obter cópias dessas informações mediante o pagamento de um preço justo.

 

PARTE III

Disposições institucionais e finais

Artigo 17.º

Reunião das Partes

1 - A primeira reunião das Partes deverá ser convocada o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Seguidamente, deverão realizar-se reuniões ordinárias de três em três anos, ou com intervalos mais curtos fixados pelo regulamento interno. As Partes deverão realizar uma reunião extraordinária se assim o tiverem decidido durante reunião ordinária, ou se uma das Partes tiver feito um pedido por escrito, e ele for apoiado por, pelo menos, um terço das Partes, no prazo de seis meses após a sua comunicação ao conjunto das Partes.

2 - Aquando das reuniões, as Partes deverão continuamente avaliar a aplicação da presente Convenção e, tendo esse objectivo presente no seu espírito, deverão:

a) Examinar as suas políticas e as suas abordagens metodológicas em matéria de protecção e de utilização das águas transfronteiriças das Partes de molde a melhorar, mais ainda, a protecção e a utilização dessas águas;

b) Trocar informações acerca dos ensinamentos que retiram da conclusão e da aplicação de acordos bilaterais e multilaterais ou acerca de outras medidas relativas à protecção e à utilização das águas transfronteiriças, às quais uma ou várias são Partes;

c) Solicitar, se for preciso, os serviços dos órgãos competentes da CEE assim como de outros órgãos internacionais ou de comités

específicos competentes para todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente Convenção;

d) Aquando da primeira reunião, estudar o regulamento interno das reuniões e adoptá-lo por consenso;

e) Considerar e adoptar propostas de emendas à presente Convenção;

f) Considerar e executar qualquer outra acção adicional que possa revelar-se necessária aos fins da presente Convenção.

Artigo 18.º

Direito de voto

1 - Exceptuando o caso previsto no parágrafo 2 do presente artigo, cada Parte à presente Convenção terá direito a um voto.

2 - As organizações de integração económica regional, nas áreas da sua competência, dispõem, para exercerem o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes à presente Convenção. Estas organizações não deverão exercer o seu direito de voto caso os seus Estados membros exerçam o deles e vice-versa.

Artigo 19.º

Secretariado

O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa deverá exercer as seguintes funções de secretariado:

a) Convocar e preparar as reuniões das Partes;

b) Transmitir às Partes os relatórios e outras informações que recebeu em conformidade com as disposições da presente Convenção; e

c) Ocupar-se das outras funções que as Partes possam atribuir-lhe.

 

Artigo 20.º

Anexos

Os anexos da presente Convenção fazem parte integrante da Convenção.

 

 

Artigo 21.º

Emendas à Convenção

1 - Toda e qualquer Parte pode propor emendas à presente Convenção.

2 - As propostas de emendas à presente Convenção deverão ser examinadas aquando de uma reunião das Partes.

3 - O texto de toda e qualquer proposta de emenda à presente Convenção é submetido, por escrito, ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que o comunica a todas as Partes, pelo menos, 90 dias antes da reunião em que a emenda é proposta por adopção.

4 - Toda e qualquer emenda à presente Convenção deverá ser adoptada por consenso pelos representantes das Partes à Convenção presentes numa reunião das Partes, e deverá entrar em vigor para as Partes à Convenção que a tenham aceite no 90.º dia que segue à data em que dois terços dos seus depositários colocarem os seus instrumentos de aceitação da emenda junto do depositário. A emenda entrará em vigor para qualquer outra Parte no 90.º dia que segue à data em que esta Parte depositar o seu instrumento de aceitação da emenda.

 

Artigo 22.º

Regulamento dos diferendos

1 - Se surgir algum diferendo entre duas ou mais Partes quanto à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, essas Partes deverão procurar uma solução por via da negociação ou por qualquer outro método aceitável para as Partes em disputa.

2 - Quando assina, ratifica, aprova ou adere à presente Convenção, ou mais tarde, em qualquer outra altura, uma Parte pode declarar por escrito ao depositário que, para os diferendos que não foram tratados conforme o parágrafo 1 do presente artigo, ela aceita considerar como obrigatório(s), nas suas relações com qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um dos dois ou os dois seguintes meios de regulamento dos diferendos seguintes:

a) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça;

b) Arbitragem, conforme a medida exposta no anexo IV.

3 - Se as Partes ao diferendo aceitarem as duas formas de regulamento dos diferendos apontados no parágrafo 2 do presente artigo, o diferendo só poderá ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, a não ser que as Partes decidam de outra forma.

Artigo 23.º

Assinatura

A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros da Comissão Económica para a Europa e também aos Estados possuidores de estatuto consultivo junto da Comissão Económica para a Europa, em virtude do parágrafo 8 da Resolução n.º 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica para a Europa, que lhe transferiram competência para os assuntos de que trata a presente Convenção, além da competência para concluir tratados sobre essas matérias, em Helsínquia, em 17 e 18 de Março de 1992, inclusive, e, depois, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, até 18 de Setembro de 1992.

Artigo 24.º

Depositário

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas deverá funcionar como depositário da presente Convenção.

 

Artigo 25.º

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 - A presente Convenção deverá estar submetida à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários e das organizações de integração económica regional signatárias.

2 - A presente Convenção deverá estar aberta à adesão dos Estados e organizações referidos no artigo 23.º

 

 

A1u «3 — Qualquer outro Estado, que não seja referido no n.º 2 e seja membro das Nações Unidas, pode aceder à Convenção após aprovação pela Reunião das Partes. No seu instrumento de adesão, esse Estado deverá fazer uma declaração afirmando que obteve a aprovação da Reunião das Partes para a sua adesão à Convenção e especificar a data de receção da aprovação. Qualquer pedido de adesão pelos membros das Nações Unidas só deverá ser tido em consideração para aprovação pela Reunião das Partes após a entrada em vigor deste número para todos os Estado s e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003.» tA1

 

4 - Toda e qualquer organização referida no artigo 23.º que se tornar Parte à presente Convenção sem que nenhum dos seus Estados membros o seja estará ligada por todas as obrigações inerentes à Convenção. Quando um ou mais Estados membros de uma tal organização forem Partes à presente Convenção, essa organização e os seus Estados membros deverão decidir sobre as suas respectivas responsabilidades na execução das obrigações contratadas em virtude da Convenção. Em tais casos a organização e os Estados

membros não deverão ser mandatados para exercer concorrencialmente direitos no âmbito da presente Convenção.

 

5 - Nos seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 23.º deverão declarar a extensão da sua competência para algumas matérias de que se ocupa a presente Convenção. Além disso, estas organizações deverão também informar o depositário acerca de qualquer modificação importante que haja no seu âmbito de competência.

 

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 - A presente Convenção entra em vigor no 90.º dia que segue o depósito do 16.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

2 - Para os fins do parágrafo 1 do presente artigo, o instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não deverá adicionar-se aos que são depositados pelos Estados membros desta organização.

3 - Em relação a cada Estado ou organização referidos no artigo 23.º, A1u «ou no n.º 3 do artigo 25.º» tA1 que ratifica, aceita ou aprova a presente Convenção ou adere a ela após o depósito do 16.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, a Convenção entra em vigor no 90.º dia que segue à data do depósito, por esse Estado ou organização, do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Artigo 27.º

Denúncia

A qualquer momento, após o decurso de um prazo de três anos contado a partir da data em que a presente Convenção entrou em vigor em relação a uma Parte, esta pode denunciar a Convenção por notificação escrita dirigida ao depositário. Esta denúncia começa a vigorar no 90.º dia que segue à data de recepção da notificação pelo depositário.

Artigo 28.º

Textos autênticos

O original da presente Convenção, cujos textos inglês, francês e russo são igualmente autênticos, está depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

 

ANEXO I

Definição da expressão "melhor tecnologia disponível"

1 - A expressão "melhor tecnologia disponível" significa o último estado de desenvolvimento dos processos, equipamentos ou métodos de exploração indicando que uma dada medida é adequada na prática para limitar as emissões, as descargas e os resíduos. Para determinar se um conjunto de processos, de equipamentos e de métodos de exploração constituem a melhor tecnologia disponível de modo geral ou em casos particulares, há que tomar particularmente em consideração:

a) Os processos, equipamentos ou métodos de exploração comparáveis que foram recentemente experimentados com sucesso;

b) Os progressos tecnológicos e a evolução dos conhecimentos e da compreensão científica;

c) A viabilidade económica desta tecnologia;

d) Os prazos limite para instalação quer nas novas indústrias quer nas já existentes;

e) A natureza e o volume das descargas e dos efluentes em causa;

f) As tecnologias pouco poluentes ou sem resíduos.

2 - Do que foi dito acima, conclui-se que, para um processo particular, a "melhor tecnologia disponível" irá evoluir no tempo, em função dos progressos tecnológicos, de factores económicos e sociais e da evolução da compreensão e dos conhecimentos científicos.

ANEXO II

Directrizes para levar a cabo as melhores práticas ambientais

1 - Ao escolher para casos particulares a combinação mais apropriada de medidas susceptíveis de constituir a melhor prática ambiental, dever-se-á tomar em conta as medidas seguintes, segundo a gradação indicada:

a) Informação e educação do público e dos utentes no tocante às consequências sobre o ambiente da escolha de actividades e de produtos particulares, da sua utilização e eliminação final;

b) Elaboração e aplicação de códigos de boa prática ambiental aplicáveis a todos os aspectos da vida do produto;

c) Etiquetagem informando os utentes dos riscos ambientais ligados ao produto, à sua utilização e à sua eliminação final;

d) Colocação de sistemas de colecta e de eliminação à disposição do público;

e) Reciclagem, recuperação e reutilização;

f) Aplicação de instrumentos económicos a actividades, produtos ou grupos de produtos;

g) Adopção de um sistema de licenciamento que envolva uma série de restrições ou a proibição.

2 - Para determinar qual a combinação de medidas que constitui, de um modo geral ou em casos particulares, a melhor prática ambiental, será conveniente ter em especial consideração:

a) O risco que apresentam para o ambiente:

i) O produto;

ii) O fabrico do produto;

iii) A utilização do produto;

iv) A eliminação final do produto;

b) A substituição por processos ou substâncias menos poluentes;

c) A escala de utilização;

d) As potenciais vantagens ou inconvenientes que materiais ou actividades de substituição podem apresentar para o ambiente;

e) Os progressos e o desenvolvimento dos conhecimentos e da compreensão científica;

f) Os prazos para a aplicação;

g) As consequências sociais e económicas.

3 - Do que acima foi dito se conclui que, para uma fonte particular, as melhores práticas ambientais irão evoluir no tempo, em função dos progressos tecnológicos, de factores económicos e sociais e do desenvolvimento dos conhecimentos e da compreensão científicos.

ANEXO III

Directrizes para o desenvolvimento de objectivos e critérios de qualidade de água

Os objectivos e critérios de qualidade de água deverão:

a) Ter em consideração o objectivo de preservação e, quando necessário, da melhoria da qualidade de água existente;

b) Procurar reduzir as cargas poluentes médias (em particular as substâncias perigosas) até um certo nível num determinado prazo;

c) Ter em conta exigências específicas em matéria de qualidade da água (água bruta utilizada para água potável, irrigação, etc.);

d) Ter em conta exigências específicas no que respeita a águas sensíveis e especialmente protegidas e o seu ambiente (lagos e águas subterrâneas, por exemplo);

e) Assentar na aplicação de métodos de classificação ecológica e de índices químicos que permitam avaliar a preservação e a melhoria da qualidade da água a médio e longo prazos;

f) Ter em contra o grau de realização dos objectivos e das medidas de protecção suplementares, baseados nos limites de emissão, que podem revelar-se necessários em casos particulares.

 

ANEXO IV

Arbitragem

1 - No caso de haver um diferendo submetido à arbitragem nos termos do parágrafo 2 do artigo 22.º da presente Convenção, uma Parte (ou as Partes) deverá(ão) notificar o secretariado sobre o objecto da arbitragem e indicar, em particular, os artigos da presente Convenção cuja interpretação está em causa. O secretariado transmite as informações recebidas a todas as Partes à presente Convenção.

2 - O tribunal arbitral será composto por três membros. A Parte ou as Partes requerente(s) e a outra ou outras Partes no diferendo nomearão um árbitro e os dois árbitros assim nomeados indicarão de comum acordo o terceiro árbitro que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não deverá ser cidadão de nenhuma das Partes no diferendo, nem estar ao serviço de uma delas, nem ter-se já ocupado do assunto numa qualquer outra situação.

3 - Se durante os dois meses que seguem a nomeação do segundo árbitro, o presidente do tribunal arbitral não tiver sido designado, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa procederá, a pedido de uma das Partes ao diferendo, à sua designação num prazo adicional de dois meses.

4 - Se, durante um prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido, uma das Partes no diferendo não proceder à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode informar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o presidente do tribunal arbitral pedirá à Parte que não nomeou nenhum árbitro que o faça dentro de um prazo de dois meses. Caso não o faça dentro desse prazo, o presidente informará o secretário da Comissão Económica para a Europa, que procederá a essa nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.

5 - O tribunal arbitral proferirá a sentença em conformidade com o direito internacional e as disposições da presente Convenção.

6 - Qualquer tribunal arbitral constituído para aplicação das disposições no presente anexo estabelecerá as suas normas de procedimento.

7 - As decisões do tribunal arbitral quer sobre os procedimentos, quer sobre a substância são tomadas por maioria do voto dos seus membros.

8 - O tribunal pode tomar as medidas adequadas para estabelecer os factos.

9 - As Partes no diferendo deverão facilitar a tarefa do tribunal arbitral e, em especial, usando de todos os meios ao seu dispor, deverão:

a) Fornecer-lhe todos os documentos relevantes, facilidades e informações pertinentes; e

b) Permitir-lhe, caso seja preciso, citar e ouvir testemunhas ou peritos.

10 - As Partes e os árbitros deverão proteger o segredo de toda a informação que receberem a título confidencial durante o processo do tribunal arbitral.

11 - O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas de protecção provisórias.

12 - Se uma das Partes no diferendo não se apresentar perante o tribunal arbitral ou não fizer valer os seus direitos, a outra Parte pode pedir ao tribunal para que prossiga o processo e profira a sentença definitiva. A ausência de uma das Partes ou a ausência de defesa dos seus direitos não deverá constituir obstáculo ao desenrolar do processo.

13 - O tribunal arbitral pode conhecer e decidir acerca dos pedidos reconvencionais directamente ligados ao objecto do diferendo.

14 - A menos que o tribunal arbitral decida em contrário, por circunstâncias particulares relativas ao caso, as despesas de tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, são custeadas, em partes iguais, pelas Partes no diferendo. O tribunal manterá um registo de todas as despesas, de que dará conhecimento final às Partes.

15 - Qualquer das Partes à Convenção que tiver, no que respeita ao objecto do diferendo, um interesse de ordem jurídica susceptível de ser afectado pela decisão final do caso pode intervir no processo com o aval do tribunal.

16 - O tribunal arbitral proferirá a sentença no prazo de cinco meses a contar da data em que foi constituído, a menos que decida por bem prolongar esse prazo por um período que não deverá exceder cinco meses.

17 - A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma relação dos motivos. Aquela será definitiva e obrigatória para todas as Partes no diferendo. O tribunal arbitral comunicará a sentença às Partes no diferendo e ao secretariado. Este, por sua vez, transmitirá as informações recebidas a todas as Partes à presente Convenção.

18 - Qualquer diferendo entre as Partes acerca da interpretação ou da execução da sentença pode ser submetido, por uma das Partes, ao tribunal arbitral que deu a sentença ou, se este último não puder ser consultado, a outro tribunal constituído para esse fim da mesma forma que o primeiro.

 

 

 

A1u

Emendas aos artigos 25.º e 26.º da

Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos

de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais

 

A Reunião das Partes:

 

Expressando a firme convicção de que a cooperação entre Estados ribeirinhos em matéria de cursos de água transfronteiriços e lagos internacionais contribui para a paz e segurança e para uma gestão sustentável da água, e é para o benefício de todos;

Desejando promover a cooperação entre bacias hidrográficas em todo o mundo e partilhar a sua experiência com outras regiões do mundo;

Querendo por isso permitir aos Estados que se encontram fora da região da UNECE que se tornem parte na Convenção, tal como previsto noutras convenções ambientais da UNECE (por exemplo, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras) bem como no Protocolo sobre a Responsabilidade Civil e Compensação pelos Danos Causados pelos Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais em Águas Transfronteiriças;

 

adota as seguintes emendas à Convenção:

 

a) Após o n.º 2 do artigo 25.º, inserir um novo número com a seguinte redação:

 

«3 — Qualquer outro Estado, que não seja referido no n.º 2 e seja membro das Nações Unidas, pode aceder à Convenção após aprovação pela Reunião das Partes. No seu instrumento de adesão, esse Estado deverá fazer uma declaração afirmando que obteve a aprovação da Reunião das Partes para a sua adesão à Convenção e especificar a data de receção da aprovação. Qualquer pedido de adesão pelos membros das Nações Unidas só deverá ser tido em consideração para aprovação pela Reunião das Partes após a entrada em vigor deste número

para todos os Estado s e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003.»

 

e renumerar os restantes números em conformidade.

 

b) No n.º 3 do artigo 26.º, após «referidos no artigo 23.º» inserir «ou no n.º 3 do artigo 25.º» tA1