Page 151 - Revista da Armada

rratado de Maastricht

A controvérsia

esde a assinatura, em 1957, do Tratado de Roma que contra o terrorismo, o tránco de droga e a imigração clandes-
criou a Comunidade Económica Europeia e a tina. Embora as grandes decisões continuem a ser tomadas
DComunidade Europeia de Energia Atómica, verificou-se por unanimidade, acordou-se no princípio das decisões por
um movimento constante no duplo sentido do alargamento e maioria qualificadas, ou seja por um sistema de votos ponde-
do aprofundamento da Comunidade. rados em função das dimensões dos Estados. Esta é uma das
matérias controversas, mas que parece indispensável à toma-
No que respeita ao alargamento a Europa dos Seis passou da de decisões dentro de uma comunidade que hoje tem
em 1973 à Europa dos Nove, com a entrada do Reino Unido, quinze membros e poderá vir a ter mais de vinte. Neste sis-
da Irlanda e da Dinamarca. Em 1981 os Estados membros tema, Portugal tem o mesmo núm~ro de votos que a Bélgica,
passavam a ser Dez, com a entrada, um tanto forçada, da a Holanda, a Grécia, a Suécia e a Austria.
Grécia e, em 1986, passou-se à Europa dos Doze, com a
entrada de Portugal e da Espanha. Outra matéria controversa reside na fixação das datas e dos
Muito recentemente, como se sab~. já em 1995. a Europa critérios financeiros de convergência das economias, com
enriqueceu-se com a adesão da Austria, da Suécia e da vista ao estabelecimento da União Monetária.
Finlândia. Ainda outra matéria susceptível da larga controvérsia, a
nível dos Estados, assenta no estabelecimento pelo Tratado
No que respeita ao aprofundamento verificou-se em 1968 de uma Política Externa e de Segurança Comuns que procura
a entrada em vigor da União Aduaneira e em 1979 assistiu-se dar voz mais activa, concertada e unãnime à União Europeia
à criação do Sistema Monetário Europeu. na cena política internacional, com base na manutenção da
Em 1986. antes da nossa adesão. foi assinado o Acto Único paz e segurança internas e no respeito nos direitos humanos e
Europeu que deu origem ao -Relançamento da Construção nas liberdades fundamentaiS.
Europeia-, confirmando os objectivos da formação de um
mercado interno sem fronteiras e de uma união económica e Para rever o Tratado em 1996 existe um Grupo de Reflexão
monetária. destinado a preparar a Conferência Intergovernamental (CIG
Foi em 1991 que se concluiu, entusiástica e apressada- 96), composto por representantes dos Ministros dos Negócios
mente, o tão falado e criticado Tratado de Maastricht. Em Estrangeiros da União Europeia. Os autores do Tratado pre-
1993, já em consequência, eliminaram·se obstáculos à livre vêm, aliãs, uma alteração das instituições comunitárias para
circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. tentar melhorar o funcionamento das estruturas, tendo em
vista (uturos alargamentos.
Com o Tratado de Maastricht a C.E.E. muda a sua desig-
nação para União Europeia, reforça-se a cooperação na
investigação e desenvolvimento tecnológico, na protecção o TRATADO PRECISA EFECTIVAMENTE
do ambiente e na coesão económica e social, condição SER REVISTO
indispensável à correcção das disparidades de riqueza e de
desenvolvimento dentro da União. Por um lado, como escrevia Carlos Gaspar, "'0 caminho está
Para o efeito criou-se o Fundo de Coesão destinado a minado de obstáculos decorrentes da rigidez dos critérios de
financiar projectos no domínio dos transportes e do ambiente convergência impostos para aceitação da moeda única~. São
e redefiniram-se os Fundos Estruturais com vista a uma poucos os Estados que satisfazem neste momento os famige-
maior eficácia da política estrutural nos Estados-Membros.
rados critérios e, pelos vistos, a França, considerada parceira
indispensável pela Alemanha, vai obrigar a atrasar dois anos o
o Tratado criou a cidadania europeia sem suprimir as processo.
nacionalidades, mas conferindo novos direitos aos cidadãos
comunitários: de votar e ser eleito nas eleições autárquicas e Por outro lado, existem actualmente factores de disfun-
europeias com base no critério do local de residéncia; de cir· cionamento: as decisões comunitárias são tomadas longe dos
culação e permanéncia em qualquer Estado-membro; de cidadãos; os Estados não aplicam integralmente as directivas
petição perante o Parlamento Europeu e de protecção emanadas de Bruxelas; os critérios de convergência são
diplomática em países estranhos à União, por parte das exagerada mente apertados; a livre circulação está longe de
representações de qualquer Estado-membro.
ser uma realidade; não se encontraram ainda soluções para
travar a crise do desemprego; subsistem os perigos do
o Tratado estabeleceu uma competência a Bruxelas no descontrolo da imigração; a Europa mostrou-se impotente
domínio industrial, orientada no sentido de reforçar a para resolver o problema da Bósnia; existe um real alheamen-
capacidade concorrencial da indústria comunitária e prevê o to das populações pelos assuntos europeus.
estabelecimento de grandes redes transeuropeias de trans- Não há alternativa para a integração de Portugal na União
porte, telecomunicações e energia. Europeia. Benvinda seja, pois, a Conferência Intergo·
O Tratado visa também, a cooperação nos domínios da vernamental de 1996. e
justiça e da segurança interna e prevê a criação de uma
Unidade Europeia de Polícia (EUROPOll, facilitando o inter- Serra Brandão
cãmbio de informações criminais com o fim de facilitar a luta CfR
REVISTA OA ARMADA • M-\lO 96 5