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permitindo dar suporte a uma gestão verdadei- um enfoque essencialmente na vertente terres- tenciando a utilização eficiente do espaço
ramente integrada, progressiva e adaptativa do tre, não contemplando a vertente marítima ou marítimo no quadro de uma abordagem
oceano e da zona costeira e do desenvolvimen- não considerando o âmbito multidimensional integrada e intersectorial;
todasactividadesassociadas(…)”.Estepilares- do mar, isto é, o fundo, a coluna de água, a su- • Definir os parâmetros de desenvolvimen-
tratégico resulta depois em 4 medidas: inventa- perfície, o litoral e a atmosfera, foi considerado to sustentado de cada actividade e do es-
riar as formas de utilização do espaço marítimo importante encontrar uma maneira de regular paço marítimo em que cada uma se pode-
pelas diferentes actividades; promover o orde- esta matéria de forma coerente e articulada. rá desenrolar;
Esta necessidade tem sido potenciada pela • Definir outras actividades passíveis de de-
namento espacial das actividades actuais, pre- senvolvimento a médio e longo prazo;
vendoaspotenciaisutilizaçõesfuturasecriando multiplicidade de actividades que têm surgido • Fomentar a importância económica, am-
mapas de oportunidade a nível local, regional e relacionadas com o espaço marítimo, havendo -biental e social do mar;
nacional; agilizar e simplificar procedimentos necessidadedeasregularededirimireventuais • Definir as orientações para o de-senvol-
de licenciamento das actividades; e acompa- conflitos que surjam da sua concretização. vimento de indicadores de avaliação do
desempenho sustentável das actividades
nhar e contribuir para a articulação da utilização
marítimas e respectiva monitorização.
de sistemas de segurança, acompanhamento, Tal como em terra, o ordenamento

vigilância e controlo das actividades do mar visa a organização do espaço
numa perspectiva de equilíbrio entre
marítimas e costeiras. Aqui, sim, são o uso desse espaço e o aproveitamen-
to e conservação dos seus recursos.
lançadas as bases e aberto o caminho Complementarmente, e de acordo
com a ENM, o POEM, como instru-
para o Despacho n.º 32277/2008 da mento de planeamento e ordenamen-
to espacial, deverá “asse-gurar uma
CIAM, de 18 de Dezembro, que visão de conjunto assente nos princí-
pios do desenvolvimento sustentável,
incumbiria uma equipa multidisci- da precaução e da abordagem ecos-
sistémica, através do levantamento
plinar de proceder à elaboração do e ordenamento das utilizações exis-
tentes e futuras, permitindo dar su-
Plano de Ordenamento do Espaço porte a uma gestão verdadeiramente
integrada, progressiva e adaptativa
Marítimo (POEM). do oceano e da zona costeira e do de-
senvolvimento das actividades que lhes estão
Num outro nível, pelo interesse associadas”.

que estas matérias assumem para a Área de intervenção do POEM

União Europeia (UE), a Comissão A área de intervenção do POEM correspon-
deatodososespaçosmarítimosnacionaistendo
Europeia elaborou a COM(2008)791, como limite exterior o da plataforma continen-
tal, tal como consta na proposta apresentada às
denominada “Roteiro para o Orde- Nações Unidas e como limite interior o da linha
da máxima preia-mar de águas vivas equino-
-namento do Espaço Marítimo: ciais (LMPAVE) ou o das linhas que fecham as
embocaduras de rios e lagoas costeiras. Quando
definição de princípios comuns na existirem obras de fixação das embocaduras ou
obras exteriores de protecção de infra-estruturas
UE”,ondeapresentaalgumasrazões Perspectiva das actividades desenvolvidas no portuárias, este limite corresponde à intersecção
para a necessidade de ordenar o es- e sobre o espaço marítimo da face interior dessas obras com a LMPAVE e
à linha recta que une as suas extremidades.
paço marítimo, aponta as vantagens Visão, missão, objectivos
de uma abordagem europeia a esta questão, e princípios do POEM Sobre o limite interior importa referir que a
identifica os instrumentos legais internacionais escolha desta linha não foi consensual no seio
da equipa multidisciplinar considerando o sig-
e europeus com impacto no ordenamento do A visão para o espaço marítimo subjacente à natário que deveria ser o da linha de base nor-
mal a partir da qual se mede o mar territorial.
espaço marítimo e enumera os princípios fun- elaboração do POEM, encontrada pela Equipa Receia-se que aquele regime possa vir a confli-
damentais que emergem da prática do ordena- Multidisciplinar, é a de um “Espaço Marítimo tuar com certas actividades e usos do domínio
mento do espaço marítimo. Refere, ainda, que diferenciador da identidade nacional, sustentá- público marítimo, na faixa intertidal.
o ordenamento do espaço marítimo é um dos vel, ordenado e seguro, suporte de actividades
instrumentos relevantes no âmbito da Política sócio-económicas e potenciador de recursos, Sobre o limite exterior, há quem defenda
Marítima Integrada que se encontra em desen- assente no conhecimento, na inovação e na es- que não deveria ser considerado o da platafor-
volvimentonaUEequecontémdiversasinicia- pecificidade geográfica”. ma continental por ainda não ter sido aprovado
tivas relativas ao mar, entre outras: a Estratégia no âmbito da Comissão das Nações Unidas
Por sua vez, a missão para o POEM foi defi- responsável por este assunto. Considera-se,
paraoAtlântico;umroadmapparao“estabeleci- nida como sendo: “Afirmar a importância eco- porém, que a assunção deste limite nesta fase
mentodeumsistemadeinformaçãopartilhada nómica, ambiental e social do Mar, assente na reforça a vontade portuguesa em reivindicar
no domínio marítimo”; a “Estratégia para a Vi- promoção do conhecimento dos recursos na- aquele espaço como de sua soberania, apos-
gilância Marítima”; e a Directiva da “Estratégia turais e das actividades existentes e potenciais e tando claramente em defender os direitos que
Marinha”. Com um carácter mais jurídico, a Di- no ordenamento integrado e gestão adaptativa sobre ele pretende, e espera, vir a exercer.
recção-GeraldosAssuntosMarítimosedasPes- dos usos que se desenvolvem no espaço marí-
cas, publicou, em Outubro de 2008, o relatório timo, em estreita articulação com a gestão da Ainda relativamente à área de interven-
Legal Aspects of Maritime Spatial Planning, onde zona costeira, com o normativo internacional,
além de princípios legais e enquadramento jurí- comunitário e nacional e demais instrumentos 9REVISTA DA ARMADA • MARÇO 2011
dico sobre o ordenamento do espaço marítimo, de planeamento sectorial e de gestão do territó-
apresenta a situação de alguns Estados neste rio,envolvendoosdiferentesactoreseagentes.”
contexto, onde ainda não constava Portugal.
Os objectivos específicos do POEM são os
Apesar deste esforço da UE para harmoni- seguintes:
zar a forma como os Estados-Membros devem • Efectuar o levantamento de todas as acti-
tratar esta matéria, a verdade é que vários paí-
vidades que se desenvolvem nos espaços
ses têm, desde há algum tempo, a sua própria
marítimos sob soberania ou jurisdição por-
abordagem à temática, encontrando-se em fase
tuguesa, cartografando essas actividades e
um pouco mais avançada que Portugal neste
identificando o respectivo grau de depen-
processo, mas padecendo, ao que se sabe, de
dência das comunidades locais e delimitar
problemas que nós queremos ultrapassar rapi-
os espaços já consignados;
damente, como é o caso do regime de licencia- • Ordenar os usos e actividades do espaço
mento simplificado das actividades marinhas e
marítimo, presentes e futuros, em estreita
marítimas, a que nos referiremos mais adiante.
articulação com a gestão da zona costeira;
Tendo presente que os instrumentos de • Garantirautilizaçãosustentáveldosrecur-
gestão territorial existentes a nível nacional têm
-sos, a sua preservação e recuperação, po-