Page 217 - Revista da Armada

Instalações da Marinha
Instalações da Marinha

16. O DEPARTAMENTO MARÍTIMO DOS AÇORES

O Departamento Marítimo dos Açores (DMA) é, nos termos tanias. No Regulamento Geral das Capitanias de 1892 , no Capí-
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do regime jurídico actual, um órgão regional da Direcção-Geral tulo II, Artº 3º, já estão definidas as Capitania do porto de Angra
da Autoridade Marítima (DGAM), funcionando, com tal enqua- do Heroísmo, com Delegações nas ilhas Graciosa e de S. Jorge,
dramento em razão do território, e por inerência legal, como Co- a Capitania do Porto Ponta Delgada, com Delegação na ilha de
mando Regional da Polícia Marítima dos Açores (CRPMA), sendo Santa Maria, e a Capitania do Porto da Horta, com Delegações nas
o único órgão desconcentrado da DGAM – e do Comando-Geral ilhas do Pico, Flores e Corvo.
da Polícia Marítima - chefiado por um oficial general. Até pela utilidade acrescida em fundamentar um eventual estudo
A chefia do DMA/CRPMA está sedeada em S. Miguel, no em- do desenvolvimento local das actividades ligadas ao mar, em vá-
blemático edifício existente na Av. Infante D. Henrique, marginal rias vertentes sócio-culturais e profissionais, e no âmbito do registo
de Ponta Delgada, inaugurado em 22 de Julho de 1957 pelo então patrimonial marítimo, diga-se, a título de mero exemplo, que em
Presidente da República, General Craveiro Lopes. Este imóvel, sem relação à Capitania de Ponta Delgada o 1º inscrito marítimo for-
alterações na sua traça geral, tem vindo a ser adaptado, estando malizado como tal remonta a 12JUN1893, enquanto que na De-
nele instalados também a Capitania do Porto de Ponta Delgada e legação Marítima de Vila Franca do Campo a primeira notícia de
o correspondente Comando Local da Polícia Marítima, o Coman- inscrição marítima é de 13OUT1915, sendo o primeiro registo de
do da Zona Marítima dos Açores, o Centro de Comunicações de uma embarcação de pesca datado de 17JAN1916, matrícula V.F.
Ponta Delgada e o Centro de Busca e Salvamento de Ponta Del- 1 - C, curiosamente baptizada com o nome “Nuno Alvares”.
gada (o MRCC Delgada, responsável pela Área de Busca e Salva- Na obra de 1943, “Ancoradouros das Ilhas dos Açores” da au-
mento Marítimo de Santa Maria). toria do então capitão-tenente Sarmento Rodrigues, em relação às
O dispositivo do Departamento Marítimo dos Açores (DMA) / Co- autoridades, referia já a existência do Comandante da Defesa Ma-
mando Regional da Polícia Marítima dos Açores (CRPMA), abrange rítima dos Açores, em Ponta Delgada, dos Capitães dos Portos das
o conjunto das nove ilhas, sendo constituído pelo conjunto das se- cidades de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, e Delega-
guintes Capitanias dos Portos, suas Delegações Marítimas e Postos dos Marítimos em Vila do Pôrto, Vila Franca do Campo, Santa Cruz
Marítimos da Polícia Marítima (PM): da Graciosa, Velas, Lagens do Pico e Santa Cruz das Flores.
- Ilha de S. Miguel - Capitania do Porto de Ponta Delgada (CPPD) Desde 1977, vários têm sido os investimentos e intervenções nos
e Delegação Marítima de Vila Franca do Campo (CPPD); portos, como sejam os levantamentos hidrográficos que vieram a
- Ilha de Santa Maria - Capitania do Porto de Vila do Porto; apoiar a construção da actual marina da Horta, bem como dos ac-
- Ilha Terceira - Capitania do Porto de Angra do Heroísmo (CPAH) tuais portos de Santa Cruz da Graciosa e da Praia da Vitória 1978
e Capitania do Porto da Praia da Vitória; e marina do porto de Ponta Delgada, e, já em 2008, inaugurado
- Ilha Graciosa - Delegação Marítima de Santa Cruz da Gra- o terminal de cruzeiros Portas do Mar (o andamento da constru-
ciosa (CPAH); ção não permitiu a sua utilização aquando das comemorações do
- Ilha do Faial - Capitania do Porto da Horta (CPH); Dia da Marinha em 2007, nos Açores). Também em Vila do Porto,
- Ilha do Pico - Delegação Marítima de S. Roque do Pico e Dele- Velas, S. Roque do Pico e Lajes das Flores, os molhes entretanto
gação Marítima das Lajes do Pico (ambas no âmbito da CPH); construídos permitem que esses portos sejam praticados de forma
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- Ilha de S. Jorge - Delegação Marítima das Velas (CPH) ; regular, nomeadamente pelos navios de comércio.
- Ilha das Flores - Capitania do Porto de Santa Cruz das Flores Nos Açores, o mais recente órgão local da Autoridade Marítima
(CPSCF) e Posto Marítimo das Lajes das Flores da PM (CPSCF); é a Capitania do Porto da Praia da Vitória, cujo edifício, construído
- Ilha do Corvo - Posto Marítimo do Corvo da PM (CPSCF). de raiz, foi inaugurado a 31JUL1995.
Sobre o DMA/CRPMA, como estrutura da AMN na Região Au- Toda esta dinâmica de desenvolvimento das infra-estruturas por-
tónoma dos Açores (RAA), até pela importância que os elementos tuárias, destinadas sobretudo às marinhas de comércio, de pesca
existentes têm sobre a evolução dos vários órgãos da AMN que e de recreio, têm levado à necessidade do reforço dos recursos
exercem funções na RAA, importa sistematizar um conjunto dos atribuídos à Autoridade Marítima. O esforço que tem vindo a ser
dados históricos mais relevantes. efectuado é significativo, quer em meios humanos e materiais quer
Cronologicamente, existe, desde logo, uma referência ao porto da em equipamento (embarcações, motas-de-água, comunicações,
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Horta, onde o 1º Ajudante de Mar designado data de 11ABR1806 etc.), além da formação do pessoal e manutenção do património
sendo que “A intendência da Marinha que até então era no Fayal edificado das Capitanias dos Portos e Delegações Marítimas, dos
exercida por um ajudante de mar com um patrão mor, passou em faróis, estações salva-vidas e alojamentos do pessoal, esforço este
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1831 a ser dirigida por um capitão do porto . Recorde-se que a fi- que importa prosseguir, para responder, de forma permanente, aos
gura do patrão-mor, existente em Portugal desde o Séc. XVI, assumiu desafios do presente e garantir um melhor futuro, nos termos da
extraordinária importância em termos do exercício da autoridade do nossa tradição e circunstância, ligados ao mar.
Estado nos portos, e nos espaços marítimos mais próximos de cos-
ta, porquanto a ele estavam cometidas competências de controlo (Colaboração do DEPARTAMENTO MARÍTIMO DOS AÇORES)
e vigilância dos navios fundeados e atracados; é, pois, considerado Notas
como o embrião da figura do capitão do porto. 1 Pela Portaria nº 178/78, de 1 de Março, do Conselho da Revolução, esta
Em Angra do Heroísmo, há registo da existência de capitães Delegação Marítima deixou de estar na dependência da Capitania do Porto
do porto desde 1835 e, formalmente, esta Capitania do Porto de Angra do Heroísmo.
2 MACEDO, António L. da Silva, “História das Quatro ilhas que formam o
consta, como tal, do Regulamento para as Polícias dos Portos de Distrito da Horta”, Vol. I, p. 292.
30AGO1839, documento que é considerado, historicamente e em 3 Idem, Vol. II, p. 97.
razão da matéria, como o segundo Regulamento Geral das Capi- 4 Publicado na Ordem da Armada nº 8 de 15DEZ1892.