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REVISTA DA ARMADA | 525
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SUMÁRIO recepção normativa da Diretiva 95/21/CE, do Conselho, de 19 de
Como já havia sucedido em 2000 com a aprovação de um
regime sancionatório inovador – em âmbito europeu – em maté- Junho, e da Diretiva 96/40/CE, 25 de Junho, tanto a administra-
ria de poluição marítima, e num âmbito que ganhou, igualmente, ção marítima nacional como a AM tinham um exercício efectivo
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DOS FUZILEIROS 04
OS VALORES E MÉRITOS o Regula-
700 Anos da Marinha – Cerimónia de Encerramento
importância acrescida em termos de preservação ecosistémica na aplicação do regime. O DL 195/98, que aprovou
marinha, devido às dezenas de acontecimentos de mar ocorri- mento de Inspeção de navios Estrangeiros, definiu a intervenção
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NRP Viana do Castelo. Frontex – Missão Lampedusa
dos, foi aprovado, em 15 de Março de 2005, em antecipação à das autoridades técnicas envolvidas nas inspeções do PSC (IPTM
própria aprovação e início de vigência internacional da Conven- e AM) sendo que, contudo, posterior regulamentação comunitá-
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Lusitano 17
ção de Nairobi, o regime interno sobre remoção de destroços de ria impôs a correção do diploma face às exigências e requisitos
navios naufragados e encalhados, que definiu, no mesmo con- da figura de inspetor, cingindo, e bem, à carreira de inspeção da
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Cerimónia Militar
texto normativo, um regime sancionatório de especialidade. (actual) DGRM, aquelas competências técnicas. O regime sancio-
Com efeito, a Nairobi International Convention on the Removal natório específico do RINE constava dos seus artigos 28º a 31º,
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Direito do Mar e Direito Marítimo (13)
of Wrecks apenas viria a ser assinada em Conferência Diplomá- e a entidade competente era o capitão do porto, e também nele
tica naquela cidade africana a 18 de Maio de 2007, pelo que o se previa – tal como nos casos do DL 45/2002 e do DL 64/2005
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Academia de Marinha
regime nacional foi, em termos de actuação pública técnico-ad- –, como medida cautelar, a exigência de um depósito de caução
ministrativa, um quadro regular normativo que introduziu, entre cujo montante correspondia ao limite máximo da coima aplicável.
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Notícias
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outros, os seguintes pressupostos: Mais recentemente, o Decreto-Lei nº 61/2012, 14MAR , que
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a) Estatuição da obrigação do proprietário, armador ou legal integrou no nosso direito a Diretiva 2009/16/CE, do Parlamento
BALANÇO DAS
Novas Histórias da Botica (66)
Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, corrigiu procedimentos e
ATIVIDADES 2017 – MARINHA
representante, em efectuar a remoção, assumindo a totali-
29 Estórias (37) medidas previstas no âmbito do PSC, entre as quais a questão da
dade das despesas da operação;
detenção do navio, deixando de ser um acto típico de autoridade
b) Definição de um procedimento prévio assegurando uma antes cometido à AM, não lhe correspondendo, já, o ilícito con-
30 Vigia da História (97) tra-ordenacional antes configurado nos termos do DL 45/2002;
actuação imediata e prioritária em termos de poluição marí-
tima, determinando a existência de um plano específico, e a
31 Desporto foi, assim, introduzido o conceito de proibição de saída do porto,
conexão com as medidas estabelecidas em âmbito do Decre-
o qual, segundo se estatui no artigo 27º do DL 61/2012, man-
to-Lei nº 235/2000, designadamente sobre a constituição de
32 Saúde para Todos (51) tém a intervenção funcional do capitão do porto de garante da
garantias;
segurança da navegação, quanto à validação final da saída do
c) Estatuição, minuciosa e sequencial, de nove passos procedi- navio. Este diploma, que revogou o DL 195/98, aprovou um novo
33 Quarto de Folga regime sancionatório, mais direcionado para um teor de viola-
mentais sobre o percurso administrativo da remoção, desde
a apresentação do plano de remoção ao capitão do porto até
34 Notícias Pessoais / Convívioscaução, considerando-se, ções técnicas, em que a competência decisória está, e correta-
à prestação de uma garantia ou
mente, cometida à DGRM.
ainda, os termos de intervenção perante mercadorias pere-
CC Símbolos Heráldicos Dr. Luís da Costa Diogo
cíveis e o regime legal da sua reivindicação;
BALANÇO DAS
d) Definição sobre a competência específica do capitão do porto ATIVIDADES 2017 – AMN 20
Diretor Jurídico da DGAM
de exarar comunicações ao Estado de Bandeira e à repre- Dra. Andreia Caneira da Silva
sentação consular na sua função de autoridade marítima Mestranda em Ciências Jurídico-Forenses
daquele país;
e) Definição sobre a situação jurídica de abandono, salvaguar-
dando-se que a sua verificação, em resultado de aconteci- Notas:
mento de mar, não afasta a responsabilidade do proprietá- 1 Desde o Regimento da Casa do Paço de Madeira de 23FEV de 1604, o
rio, armador ou representante legal pelos danos ou prejuízos Regimento para o provimento de Saúde do Porto de Belém, aprovado por
causados pelo sinistro; Decreto do Rei de 02ABR de 1694, passando pelo Decreto Régio de 16AGO
de 1803, que aprovou a primeira institucionalização da polícia no Porto de
f) Estatuição do regime de responsabilidade solidária do pro- Lisboa, o Regulamento do Porto de Lisboa aprovado por Decreto de 07JUN
prietário e do armador pelas despesas resultantes do sinistro de 1811, o Regulamento para a Polícia dos Portos (e dos capitães dos Portos,
se as mesmas vierem a ser suportadas por entidade pública, CAP I), aprovado pelo Decreto da Rainha de 30AGO de 1839, o Decreto da
Rainha de 19AGO de 1842, que aprovou medidas de controlo de navios e
responsabilidade essa que se estende, nos termos definidos, de tráfico por mar, o Acto de Navegação, aprovado por Decreto Régio de
a todos os prejuízos causados, e a previsão do processo de 08JUL de 1863, o Decreto de 1DEZ de 1892 que aprovou a Organização dos
Serviços dos Departamentos Marítimos e das Capitanias dos Portos, e, na
execução fiscal; continuidade de uma longa sequência de diplomas e legislação dispersa, o
g) Criação de um regime sancionatório específico, no qual DL 265/72, que aprovou o RGC, ainda hoje parcialmente vigente. Ver mais
ganham importância acrescida a contra-ordenação tipificada desenvolvimentos que aduzimos em O Relatório da Organização dos Depar-
Capa
tamentos Marítimos e das Capitanias dos Portos, de 1 de Dezembro de 1892,
para a não apresentação da caução determinada pela alínea Crónica da Autoridade Marítima, Vol. ANAIS JAN/JUN de 2016.
Pelotão de Fuzileiros desfilando com o uniforme
da Brigada Real da Marinha. histórica em que foi
a), do nº1, do artigo 3º, e a contra-ordenação aplicável à não 2 A sua origem remonta aos finais do Séc. XVI, fase
apresentação no prazo determinado dos planos de remoção exponencial o aumento dos navios de transporte de cargas e, consequente-
Foto SMOR L Almeida de Carvalho
mente, do tráfego intercontinental de mercadorias. Com efeito, o Regimen-
dos hidrocarbonetos, e do próprio navio; to do Paço da Madeira validou a antiga criação do lugar de Patrão D’El Rei,
ainda no Reinado de D. João III – que reinou até JUN1557 – no Arsenal da
Revista da
Outra matéria relevante é o Controlo de Navios pelo Estado do
ARMADA Ribeira das Naus, cargo que, mais tarde, por Decreto publicado no Regimen-
to da Armada a 17MAR de 1674, viria a ser designado como Patrão-Mor,
Porto, vulgo, Port State Control (PSC). Trata-se, nesta função de
Estado assente numa das premissas da Convenção de Montego estruturado por Decreto de 12AGO de 1786 – e mais tarde pelo Decreto de
31JAN de 1803 – existindo, em portos de menores dimensões, o Guarda-
Diretor
Publicação Oficial da Marinha
Bay, de um sistema técnico-pericial que visa garantir a existên- Desenho Gráfico E-mail da Revista da Armada
-Mor de Lastro; interessante, ainda, de entre outras dezenas de diplomas
CALM EMQ João Leonardo Valente dos Santos
Periodicidade mensal
que se poderiam elencar, estudar o Alvará Real com força de Lei de 1FEV de
cia de condições de navegabilidade e de segurança das platafor- ASS TEC DES Aida Cristina M.P. Faria revista.armada@marinha.pt
ra.sec@marinha.pt
Nº 525 / Ano XLVII
Chefe de Redação
1758, quanto a serviços prestados nos portos pelo Patrão-Mor, pelo Escri-
mas, corporizado num complexo quadro de normativos técnicos Administração, Redação e Publicidade Paginação eletrónica e produção
Janeiro 2017
vão da Provedoria e pelo Meirinho dos Armazéns.
CMG Joaquim Manuel de S. Vaz Ferreira
Revista da Armada – Edifício das Instalações
resultantes do estatuído em convenções da International Mari- Centrais da Marinha – Rua do Arsenal Página Ímpar, Lda.
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Parte I do presente artigo (RA nº 537, FEV2019).
Redatora
Que então estava cometido ao Instituto Portuário e dos Transportes Ma-
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time Organization e suas Resoluções, que visam a inspeção e o 1149-001 Lisboa – Portugal Estrada de Benfica, 317 - 1 Fte
1TEN TSN -COM Ana Alexandra G. de Brito
Revista anotada na ERC
rítimos, IP (IPTM).
controlo de navios em portos. No início do regime, aquando da Telef: 21 159 32 54 1500-074 Lisboa
Secretário de Redação
Depósito Legal nº 55737/92
Alterado pelo DL 27/2015, de 06FEV.
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SMOR L Mário Jorge Almeida de Carvalho
publicação do Decreto-Lei nº 195/98, de 10JUL, que executava a Tiragem média mensal: 4000 exemplares
ISSN 0870-9343
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JANEIRO 2018 23
MARÇO 2019